Os impactos das mudanças na Lei de Direitos Autorais Brasileira no serviço de referência

Os impactos das mudanças na Lei de Direitos Autorais Brasileira no serviço de referência

O presente trabalho tem por objetivo abordar os reais impactos da Lei nº 9.610/98 (Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998), regulamentadora dos direitos autorais no Brasil, no serviço de referência realizado tanto no âmbito acadêmico quanto no âmbito jurídico especializado. Visa ainda analisar quais seriam os impactos se as mudanças propostas pelo Ministério da Cultura fossem incorporadas à lei. Tal interesse decorre do impacto direto no serviço de referência realizado cotidianamente por ambas as autoras. Há previsão de hipóteses muito restritivas na atual lei de direitos autorais brasileira. Pela interpretação literal e seguida de forma rígida, há limitações na extração de cópias, digitalização e até empréstimo de materiais bibliográficos das bibliotecas, atividades corriqueiras de um serviço de referência. Adotamos a definição de serviço de referência como o processo de mediação entre os usuários e os documentos existentes disponíveis na unidade de informação. Pode-se concluir que em decorrência das restrições excessivas impostas pela legislação brasileira de direitos autorais há limitação de acesso aos documentos demandados. A metodologia adotada constitui-se no levantamento bibliográfico acerca dos conceitos e dos históricos do serviço de referência e dos direitos autorais no Brasil, e na comparação entre a lei vigente e a lei proposta pelo Ministério da Cultura, bem como os possíveis impactos na adoção das mudanças que estão sendo propostas para a lei atual. Os resultados demonstram que muitas das práticas adotadas por bibliotecas, hoje consideradas ilegais, não mais o seriam após a inclusão das alterações sugeridas. Concluímos que é indispensável e urgente a adoção das mudanças na lei de direitos autorais brasileira, uma vez que o desenvolvimento social, humano, cultural e científico está atrelado ao efetivo acesso aos bens culturais produzidos pela sociedade.

Barrios, Maria Cristina Szarota, Queiroz, Mariana Granado de Souza

UFMG

2014

pt

Evento

Belo Horizonte (Minas Gerais)