http://repositorio.febab.org.br/files/original/62/6784/SNBU2014_270.pdf 7dbf839c3cd8865f7ff2b6ebb3ae7b9d PDF Text Text XVIII Seminário Nacional de Bibliotecas Universitárias SNBU 2014 OS IMPACTOS DAS MUDANÇAS NA LEI DE DIREITOS AUTORAIS BRASILEIRA NO SERVIÇO DE REFERÊNCIA Maria Cristina Szarota Barrios Mariana Granado de Souza Queiroz RESUMO O presente trabalho tem por objetivo abordar os reais impactos da Lei n° 9.610/98 (Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998), regulamentadora dos direitos autorais no Brasil, no serviço de referência realizado tanto no âmbito acadêmico quanto no âmbito jurídico especializado. Visa ainda analisar quais seriam os impactos se as mudanças propostas pelo Ministério da Cultura fossem incorporadas à lei. Tal interesse decorre do impacto direto no serviço de referência realizado cotidianamente por ambas as autoras. Há previsão de hipóteses muito restritivas na atual lei de direitos autorais brasileira. Pela interpretação literal e seguida de forma rígida, há limitações na extração de cópias, digitalização e até empréstimo de materiais bibliográficos das bibliotecas, atividades corriqueiras de um serviço de referência. Adotamos a definição de serviço de referência como o processo de mediação entre os usuários e os documentos existentes disponíveis na unidade de informação. Pode-se concluir que em decorrência das restrições excessivas impostas pela legislação brasileira de direitos autorais há limitação de acesso aos documentos demandados. A metodologia adotada constitui-se no levantamento bibliográfico acerca dos conceitos e dos históricos do serviço de referência e dos direitos autorais no Brasil; e na comparação entre a lei vigente e a lei proposta pelo Ministério da Cultura, bem como os possíveis impactos na adoção das mudanças que estão sendo propostas para a lei atual. Os resultados demonstram que muitas das práticas adotadas por bibliotecas, hoje consideradas ilegais, não mais o seriam após a inclusão das alterações sugeridas. Concluímos que é indispensável e urgente a adoção das mudanças na lei de direitos autorais brasileira, uma vez que o desenvolvimento social, humano, cultural e científico está atrelado ao efetivo acesso aos bens culturais produzidos pela sociedade Palavras-Chave: Serviço de Referência; Lei de Direitos Autorais; Brasil. ABSTRACT This research has the objective to analyses the real impacts of the Law number 9.610/98 (Law number 9.610, published in 19th February 1998), the Brazilian Copyright law, in reference services done in the academic environment and in the juristic specialized area. This research also aims to analyze which would be the impacts if this law had been changed by the proposal of Brazilian Culture Department. Our interest in this matter is a result of diary work, since we both are references librarians. In this law there are highly restrictive clauses. According them, there are restrictions to copy, digitalize and even to lend books, activities extremely common in a reference service. We consider as definition to reference service the process in which the librarian acts in order to promote the access of the patrons to the documents available in the library of which they need. There are limitations in the access to documents and information 3405 �demanded as a result of the excessive restrictions of the Brazilian copyright law. The methodology adopt to develop this research are: the bibliography survey about the concepts and histories of reference services, Brazilian copyright law; and the drew comparisons between the present copyright law and Department Culture copyright law proposal - and its possible effects if the suggested changes in the law were being adopted. The results of the research demonstrate that many of the usual practices of libraries are, nowadays, illegal. However, no longer wouldn’t be they considered illegal, if the proposed changes by Culture Department were adopted. In a nutshell, it is essential and urgent the adoption of the changes in the Brazilian copyright law since the social, human, cultural and scientific development are afforded by the access to cultural wealth. Keywords: Reference Service; Copyright Law; Brazil. 1 INTRODUÇÃO A vigente lei de direitos autorais (Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998) brasileira busca proteger os direitos que os autores possuem sobre suas produções, ao mesmo tempo em que limita diversas atividades realizadas nos serviços de referências de bibliotecas. Atividades estas, como reprodução e até mesmo empréstimo de materiais bibliográficos, podem ser barradas pela lei se esta for interpretada de forma literal e seguida rigidamente. No entanto, o Ministério da Cultura está propondo que sejam feitas alterações na lei, de modo a flexibilizar e assim beneficiar a sociedade no que tange o acesso à informação. Essas mudanças propostas atingiriam de modo benéfico o trabalho realizado nos serviços de referência, incluindo as atividades desempenhadas pelas autoras deste trabalho, que atuam como bibliotecárias de referência. Este breve trabalho pretende elucidar objetivamente alguns dos reais impactos que as alterações propostas na lei causariam positivamente em atividades do serviço de referência. Cabe ressaltar que o foco encontra-se naquelas que envolvam os materiais bibliográficos, principalmente livros, folhetos e periódicos, por comporem a maior parte dos acervos nas bibliotecas nas quais as autoras atuam. 2 DIREITOS AUTORAIS, A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI 9.610/98 E SERVIÇO DE REFERÊNCIA No Brasil, o direito autoral pertence ao ramo do Direito Privado, regulando assim as relações jurídicas surgidas desde a criação até a posterior utilização econômica das obras elaboradas. (BITTAR, 1994, p.4, 8). O direito autoral é algo extremamente especial e complexo, pois se trata de uma ideia criativa ou expressão intelectual exteriorizada, inserida 3406 �em um suporte e materializada em uma obra, convivendo assim tanto o aspecto material quanto imaterial (CABRAL, 2000, p.42; BITTAR, 1994, p.9, 21). Segundo Cabral (2000, p.47), Bittar (1994, p.42-43) e Accart (2012, p.93), os direitos autorais compõem-se do direito moral, relativo à personalidade e de caráter perpétuo, e o direito patrimonial, associado ao material que suporta a ideia ou criação e de caráter monetário. Ambos os direitos associam-se para proteger o autor desde a concepção, passando pela materialização até a circulação da obra. O serviço de referência pode ser definido como o ponto inicial entre o usuário e a biblioteca, na figura do bibliotecário de referência, que estabelece o contato entre o usuário e os documentos existentes disponíveis na biblioteca, requisitados por aquele (ACCART, 2012, p.20; EIRÃO, 2009, p.69). Conforme Accart (2012, p.6), Eirão (2009, p.69) e Grogan (2001, p.8, 22), os bibliotecários constituem o vital elo entre os usuários e a informação, e essa interação que ocorre entre os usuários e o bibliotecário de referência constitui o principal foco do serviço de informação oferecido, de modo que, através dessa interação, os usuários consigam ter maior acesso aos materiais das bibliotecas e atendam às suas necessidades informacionais. Para tanto, alerta Accart (2012, p.92), além das competências técnicas, os bibliotecários de referência devem possuir conhecimentos dos aspectos jurídicos envolvidos em grande parte das tarefas por eles executadas, como os direitos autorais, por exemplo. Eirão (2009, p.78) informa que os usuários de hoje querem que uma grande parcela dos materiais existentes nas bibliotecas esteja disponível em formato digital, pois muitos desejam receber rapidamente a informação de que necessitam, via online, dispensando a necessidade de deslocamentos. Desse modo, quando tais materiais não estão no formato digital, e é necessário promover acesso rápido ao seu conteúdo, muitas vezes por meio de sua digitalização ou extração de cópias impressas. Bittar (1994, p.65) afirma que a reprografia é um fenômeno que interfere fortemente na questão dos direitos autorais, de modo que diversas situações estão atreladas a essa prática, como dificuldades financeiras para adquirir materiais, tendo em vista o custo existente; dificuldade de acesso a obras estrangeiras; necessidade de uso de um grande volume de obras, como na produção de trabalhos escolares, acadêmicos ou científicos. Pode-se acrescentar à lista casos em que as obras demandadas estão esgotadas, não foram mais reeditadas ou reimpressas, não podendo ser compradas pelos interessados. Mas na atual lei de direitos autorais brasileira há previsão de hipóteses muito restritivas, limitando tais procedimentos para a proteção dos direitos autorais. 3407 �Essas restrições, no entanto, que se estabelecem para defender os direitos dos autores “não deve refletir somente os interesses comerciais e de curto prazo assimilando, de maneira simplista, a informação como bem de consumo, reduzindo-a a simples objeto comercializável." (MICHEL, 1997). Para o autor, o direito à informação deve estar em sintonia com os direitos autorais, de modo a criar uma situação equilibrada entre os titulares dos direitos e os usuários, tendo em vista que o intercâmbio da informação a enriquece, além de ela constituir-se em “bem cultural e social, um valor de progresso e cultura”. (MICHEL, 1997). Tendo em vista essa concepção de melhorar e ampliar o acesso à informação, de maneira justa e legal, que o Ministério da Cultura propôs diversas alterações na lei de direitos autorais atual. Tais alterações irão impactar positivamente em algumas atividades realizadas nos serviços de referência, e alguns desses impactos serão expostos a seguir. 3 IMPACTOS DA ALTERAÇÃO DA LEI 9.610/98 NO SERVIÇO DE REFERÊNCIA Analisando a proposta de mudança da Lei 9.610/98, levando-se em consideração as situações cotidianas que oficialmente violam a atual lei, pode-se pensar nas seguintes hipóteses: O usuário, devidamente cadastrado na biblioteca, deseja emprestar um livro. Situação atual: ele não pode emprestar, pois a biblioteca não possui o direito de distribuição sobre a obra. Com a mudança da lei: o empréstimo poderá ser realizado, tanto de forma pessoal como via EEB. O usuário deseja fazer uma cópia (impressa ou digital) de um livro esgotado há muito tempo, existente na biblioteca, que não foi reeditado, nem reimpresso e que não está em domínio público. Situação atual: ele não pode copiar, pois é permitida apenas a reprodução de pequenos trechos (e a lei não estabelece um padrão), para uso privado. Com a mudança da lei: poderá ser feita a reprodução, desde que não haja finalidade comercial e não esteja à venda a última publicação. O usuário deseja fazer uma cópia impressa de capítulos de um livro que ainda está à venda e a biblioteca possui, mas aquele não tem condições financeiras para comprar. Situação atual: ele não pode fazer a cópia, pois a lei permite apenas reprodução de pequenos trechos. Com a mudança da lei: poderá ser feita a cópia, desde que realizada pelo próprio usuário e para uso privado. O serviço de referência necessita possuir, em formato digital, uma obra de referência que é muito utilizada e já está deteriorada, a qual não está disponível no mercado em formato 3408 �digital, mas que será disponibilizada para consulta em apenas um terminal da biblioteca. Situação atual: a cópia digital não pode ser produzida, pois a biblioteca não possui os direitos de reprodução sobre a obra. Com a mudança da lei: a biblioteca (assim como museus, centros de documentação, arquivos etc.) poderá realizar a cópia, desde que seja com a finalidade de conservar, preservar ou arquivar, e que não haja intuito comercial. 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS A lei de direitos autorais vigente no Brasil impõe muitas restrições que limitam o acesso a documentos e informações demandados. Este acesso é necessário e muito importante para que haja o desenvolvimento em diversos campos, tais como social, humano, científico e cultural. Com a adoção das mudanças propostas pelo Ministério da Cultura para a Lei 9.610/98, no caso específico das bibliotecas, diversos procedimentos e práticas que são diariamente realizados e atualmente configuram-se ilegais, não serão mais assim considerados. Dessa maneira, bibliotecas e sociedade serão beneficiadas, com ampliação de acesso às informações disponíveis de modo legalizado, correto e mais justo. 5 REFERÊNCIAS ACCART, Jean-Philippe. Serviço de referência: do presencial ao virtual. Tradução de Antônio. Agenor Briquet de Lemos. Brasília: Briquet de Lemos, 2012. 312 p. BITTAR, Carlos Alberto. Direito de autor. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1994. 168 p. BRASIL. Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Diário Oficial [da] Republica do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 20 fev. 1998. Seção 1, edição 36, p. 11. Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/isp/visualiza/index.isp?iornal=1&pagina=11&data=20/02 /1998>. Acesso em: 2 mai. 2014. BRASIL. Ministério da Cultura. Lei 9610/98. Atualizada com as mudanças da Minuta do Anteprojeto de Lei que está em Consulta Pública. 12 Jun. 2010. Disponível em: < http://www2.cultura.gov.br/consultadireitoautoral/lei-961098-consolidada/>. Acesso em: 3 mai. 2014. CABRAL, Plínio Cabral. Direito autoral: dúvidas e controvérsias. 2.ed. São Paulo: Harbra, 2000. 232 p. EIRÃO, Thiago Gomes. Disseminação seletiva da informação: uma abordagem. Revista Digital de Biblioteconomia e Ciência da Informação, Campinas, v. 7, n. 1, 2009. Disponível 3409 �em: <http://www.sbu.unicamp.br/seer/ois/index.php/rbci/article/view/412>. Acesso em: 2 de maio de 2014. GROGAN, Denis. A prática do serviço de referência. Tradução de Antônio. Agenor Briquet de Lemos. Brasília: Briquet de Lemos, 1995. 196 p. MICHEL, Jean. Direito de autor, direito de cópia e direito á informação: o ponto de vista e a ação das associações de profissionais da informação e da documentação. Ciência da Informação, Brasília, v. 26, n. 2, maio/ago. 1997. Disponível em: <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci arttext&pid=S0100-19651997000200005>. Acesso em: 3 maio 2014. 3410 � Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource SNBU - Edição: 18 - Ano: 2014 (UFMG - Belo Horizonte/MG) Subject The topic of the resource Biblioteconomia Documentação Ciência da Informação Bibliotecas Universitárias Description An account of the resource Tema: Bibliotecas Universitárias e o Acesso Público à Informação: articulando leis, tecnologias, práticas e gestão Creator An entity primarily responsible for making the resource SNBU - Seminário Nacional de Bibliotecas Universitárias Publisher An entity responsible for making the resource available UFMG Language A language of the resource pt Type The nature or genre of the resource Evento Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant Belo Horizonte (Minas Gerais) Event A non-persistent, time-based occurrence. Metadata for an event provides descriptive information that is the basis for discovery of the purpose, location, duration, and responsible agents associated with an event. Examples include an exhibition, webcast, conference, workshop, open day, performance, battle, trial, wedding, tea party, conflagration. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Os impactos das mudanças na Lei de Direitos Autorais Brasileira no serviço de referência Creator An entity primarily responsible for making the resource Barrios, Maria Cristina Szarota, Queiroz, Mariana Granado de Souza Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant Belo Horizonte (Minas Gerais) Publisher An entity responsible for making the resource available UFMG Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2014 Language A language of the resource pt Type The nature or genre of the resource Evento Description An account of the resource O presente trabalho tem por objetivo abordar os reais impactos da Lei nº 9.610/98 (Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998), regulamentadora dos direitos autorais no Brasil, no serviço de referência realizado tanto no âmbito acadêmico quanto no âmbito jurídico especializado. Visa ainda analisar quais seriam os impactos se as mudanças propostas pelo Ministério da Cultura fossem incorporadas à lei. Tal interesse decorre do impacto direto no serviço de referência realizado cotidianamente por ambas as autoras. Há previsão de hipóteses muito restritivas na atual lei de direitos autorais brasileira. Pela interpretação literal e seguida de forma rígida, há limitações na extração de cópias, digitalização e até empréstimo de materiais bibliográficos das bibliotecas, atividades corriqueiras de um serviço de referência. Adotamos a definição de serviço de referência como o processo de mediação entre os usuários e os documentos existentes disponíveis na unidade de informação. Pode-se concluir que em decorrência das restrições excessivas impostas pela legislação brasileira de direitos autorais há limitação de acesso aos documentos demandados. A metodologia adotada constitui-se no levantamento bibliográfico acerca dos conceitos e dos históricos do serviço de referência e dos direitos autorais no Brasil, e na comparação entre a lei vigente e a lei proposta pelo Ministério da Cultura, bem como os possíveis impactos na adoção das mudanças que estão sendo propostas para a lei atual. Os resultados demonstram que muitas das práticas adotadas por bibliotecas, hoje consideradas ilegais, não mais o seriam após a inclusão das alterações sugeridas. Concluímos que é indispensável e urgente a adoção das mudanças na lei de direitos autorais brasileira, uma vez que o desenvolvimento social, humano, cultural e científico está atrelado ao efetivo acesso aos bens culturais produzidos pela sociedade.