http://repositorio.febab.org.br/files/original/16/942/CBBD1973_Extras_Com14.pdf d71bcf65129dff8b2e4fb575198378b9 PDF Text Text SISTEMA DE INFORMAÇÃO JURÍDICA Octavio Gennari Netto PRODASEN, Senado Federal Brasilia, DF Brasília, 1I - INTRODUÇÃO É primordial dotar o País de dispositivos jurídicx)s jurídicos que espelhem sua realidade, que permitam o atendimento aos justos anseios de suas instituições, que corrijam distorções e equívocos de normas precedentes ou que as atualizem. Esta é uma tarefa intrinsecamente complexa e, para sua consecução, é necessário o permanente acesso às informações jurídicas. Além de intrinsecamente complexo, o processo legislativo e a aplicação das normas por ele geradas, alcançam, presentemente, pontos críticos à medida que se observa que: — não existem procedimentos de Técnica Legislativa adequados. Sabe-se que a norma deve ter uma ementa, mas não existem padrões para sua redação; a praxe criou a expressão “dá outras Erovidências” na redação das ementas, que muitas vezes é utizada inadequadamente; a sistemática utilizada para as alterações e revogações de dispositivos tomou extremamente confusa a legislação, sendo difícil a sua compulsação, além de facilitar o 0 aparecimento de conflitos entre dispositivos; — o Poder Legislativo estava, até bem pouco tempo, desprovido de recmrsos recursos materiais que lhe permitissem o acesso rápido e preciso às informações. Como conseqüência, verificava-se, em certos casos, que a contribuição que o Congresso deveria dar, ao analisar proposições de natureza técnica, era limitada. Estes fatos, dentre outros, repercutiram seguidamente nos órgãos que refletem a opinião pública. De outro lado, frente ao grande conjunto de normas que compõem o 0 Direito Positivo Brasileiro, tem sido freqüentes os apelos a que se promova a consolidação da legislação. Gerar uma metodologia já é, de per si, tarefa delicada e penosa, executá-la é missão de proporções ainda inconcebíveis. Inegável é que ela ocorrerá, mais cedo ou mais tarde, igual-402- Digitalizado gentílmente por: �mente indiscutível é reconhecer-se que o Congresso desempenhará papel relevante nesse empreendimento. O corolário natural desta realidade está em que o Congresso Nacional organize os recursos necessários ao êxito desta gigantesca empresa. Acesso rápido e correto às informações pertinentes às normas jurídicas editadas no País, constituem elemento importante no desenvolvimento dos trabalhos relacionados à consolidação. De igual importância, nessa tarefa — e de resto, fundamentalmente, ao próprio processo legislativo — encontramos a premente necessidade tc, de tomar disponíveis aos juristas e, em especial, aos legisladores, as informações geradas nos Tribunais, decorrentes das interpretações das normas jurídicas, prolatadas nas sentenças e que consubstanciam a Jurispmdência jiurídicas, de nosso Direito. Aos que aplicam e interpretam interoretam os diplomas jurídicos é justo reconhecer-se, impõe-se que se lhes mcilite facilite a árdua tarefa de distribuir a justiça, dotando-os de forma mais eficiente, das informações que huir necessitam. Nos procedimentos legislativos estaduais, o conhecimento dos dispositivos de hierarquia federal formam embasamento de primordial relevância a que sejam observadas, pelas normas de âmbito estadual, os preceitos maiores, inscritos nos textos normativos que abrangem o conjimto conjunto da Federação. Em síntese, dada a complexidade da tarefa a que se propõe o PRODASEN — de ordenação e sistematização do arquivamento de normas jurídicas e sua correta recuperação — é inegável que isto demandará tempo e persistência, esforço e dedicação dos que a ela se devotam. Encontramo-nos pois, tão-somente, no liniiar de uma nova época, em que os beneficiários não serão apenas os parlamentares, mas toda a Nação Brasileira, que poderá usufruir dos benefícios proporcionados pela centralização sistematizada da legislação, disponível instantaneamente. II - PRODASEN Em setembro de 1971, o Senado Federal contratou um sistema eletrônico de processamento de dados, objetivando empregá-lo em suas atividades-meio e fins. No processo de contratação e definição das aplicações iniciais, o Senado Federal recebeu a colaboração de renomados especialistas no setor. Em outubro de 1971 foi criado o PRODASEN, na forma de um “Grupo de Trabalho”, diretamente subordinado à Presidência do Senado Federal, que logo a seguir iniciou o processo de contratação de técnicos em processamento de dados, treinamento de pessoal em todos os níveis e a árdua tarefa de implantação dos sistemas de informação. Dos principais sistemas de informação que o PRODASEN se incumbiu, destacavam-se, na época, os seguintes: -403Digitalizado gentilmente por: �— Referência Legislativa. O escopo deste sistema é o armazenamento e a recuperação, via terminais, de informações pertinentes às normas jurídicas editadas no País, prevendo o projeto em sua primeira fase, tão-somente, o arquivamento das normas editadas a partir de 1946 e de nível hierárquico até o de Decreto. — Referência Bibliográfica. O sistema tem como objetivo o armazenamento e a recuperação, via terminais, das referências bibliográficas pertinentes ao acervo das Bibliotecas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. — Controle de Tramitação de Matérias. O sistema tem como objetivo o controle e a recuperação de informações, via terminais, sobre as matérias em tramitação nas duas Casas do Congresso Nacional, separadamente ou em conjunto, com o registro de todas as ações legislativas sobre elas verificadas, assim como o controle das matérias que tramitaram no Congresso ou, separadamente, nas duas Casas, e que não tenham sido transformadas em normas jurídicas. III - SISTEMA DE INFORMAÇÃO JURÍDICA Com a evolução dos trabalhos de implantação do Sistema de Referência Legislativa, a orientação foi que, face às características técnicas do projeto, os recursos mobilizados viessem de encontro não somente na solução dos problemas domésticos do Congresso Nacional, mas, também, daqueles que afetam toda a coletividade. Concluiu-sé Concluiu-se então que o sistema de referência legislativa deveria ser ampliado, amphado, transformando-se num Sistema de Informação Jurídica, visando centrahzar no País, em um único “Banco de Dados”, as informações relacionadas com a Legislação, a Jurisprudência e Doutrina da Ciência do Direito. A partir dessa nova definição, todos os esforços do Senado Federal passaram a se concentrar no Sistema de Informação Jurídica SIJUR, o qual possui, como componentes básicos, três subsistemas: — Referência Legislativa. Armazenamento e recuperação das informações, via terminais, das Normas Jurídicas, de qualquer nível, editada no País. — Referência à Jurisprudência. Armazenamento e recuperação de informações, via terminais, da Jurisprudência dos Tribunais Federais e, posteriormente, dos Tribunais Estaduais. — Referência à Doutrina. Armazenamento e recuperação de informações, via terminais, de referências às pubhcações publicações sobre a Doutrina da Ciência do Direito. É notório que a esses “data-bases”, componentes do SIJUR, deveria ser incorporado um outro, primordial para a recuperação de informações, e também disponível “on-line”, o Thesaurus Jundico. Jurídico. -404Digitalizado gentílmente por: 3 11 12 13 �A elaboração do Thesaurus Jurídicx) Jurídico está sendo efetuada sob a coordenação da Secretaria de Informação do Senado Federal, que em sua Divisão de Análise e Pesquisa reúne um grupo de especialistas em Direito. Diversos Ministérios, Tribunais e Entidades de. de Classe • de Advogados estão oferecendo sua contribuição no processo de elaboração do Thesaurus, não somente na fase de extração dos descritores dos textos das Normas Jurídicas, como na hierarquização dos referidos descritores. Ê É importante ressaltar que a extração de descritores dos textos das Normas Jurídicas está sendo efetuada com base numa metodologia estabelecida, de comum acordo, entre o PRODASEN e a Secretaria de Informação, não sendo utilizado o computador eletrônico para essa tarefa. Foram efetuadas diversas experiências de análise automática de conteúdo de textos, mas pelos problemas de técnica de elaboração legislativa que mencionamos na Introdução e pela ausência de uma padronização da Terminologia Legal, deste trabalho os resultados apresentados não foram satisfatórios, já que uma simples análise sintática e semântica dos textos não se revela suficiente para a extração de todos os conceitos coneeitos jurídicos — - Descritores — neles contido. Entretanto, o PRODASEN não se esquivará ao desafio mais embaraçoso na área de recuperação e arquivamento de informações, constituído pelo desenvolvimento de rotinas e programas destinados a extrair, sem a subjetividade inerente aos processos manuais, os descritores adequados dos documentos. Reconhecemos que, para essa tarefa, ainda deveremos assimilar mais “know-how” e que, principalmente, elevados investimentos deverão ser efetuados. IV - ARQUIVAMENTO DA INFORMAÇÃO a) Conceituação — Documento. É Ê a unidade imidade de informação sob controle do STAIRS. Em um documento podemos representar um livro, uma Norma Legal, um discurso, um artigo de periódico, um acórdão etc. — Parágrafos. Sentenças e Palavras. Os documentos são subdivididos em parágrafos, que por sua vez são compostos de sentenças, e as sentenças de palavras (as palavras também podem representar códigos numéricos). — Termo. Ê É qualquer expressão verbal extraída, seletivamente, seletívamente, do texto de um documento. Ex.: Na Constituição da República, podemos extrair o seguinEx.; te termo: “Compete privativamente ao Presidente da República”. — Descritor. É o elemento básico a ser utilizado na recuperação de informações pela utilização do STAIRS. Um descritor representará sempre um conceito bem definido. Podem existir dois tipos de descritor: -405- cm 2 3 Digitalizado gentílmente por: gentilmente 3 11 12 13 �— Monoverbais — c»m com uma só palavra. Ex.: Proibição. — Poliverbais — corrí com mais de uma palavra. Ex.: Presidência da República. — Glossário. É o conjimto conjunto de descritores ordenado alfabeticamente. — Thesaurus. É o conjunto de descritores ordenado segundo uma hierarquia que contenha as relações de generalidade generahdade e especificidade existente entre os descritores. b) Formato dos Arquivos Todos os quatro “data-bases” do SIJUR possuem o mesmo formato, sendo cada documento subdividido em cinco parágrafos fundamentais: — Identificação. São os dados básicos que caracterizam o documento. Ex.: Leo 004070 150672 DOFC 220662. — Texto. É uma descrição sucinta do documento. Por exemplo, no caso de uma Norma Legal, utiliza-se a ementa; no caso de um hvro, livro, utiliza-se um abstrato etc. — Descritores. São os descritores extraídos do texto de um documento. — Vides. São as referências cruzadas com outros documentos. Por exemplo, no caso da Legislação, os vides representariam as Normas Legais diretamente relacionadas com aquela do dociunento em questão, quer por uma alteração, quer por uma documento complementação. Republicações. São as informações sobre eventuais repubhca— Bepublicações. republicações do documento original. c) Documento Básico do SIJUR De início, os documentos componentes do então Sistema de Referência Legislativa eram as Normas Legais. Atualmente, está se adotando um novo critério, qual seja o de um documento representar uma informação jurídica. Exemplificando, na análise da Constituição Federal, os documentos são representados por artigos, ou até mesmo por parágrafos ou alíneas. Isto porque um documento complexo e extenso como a Constituição Federal, a CLT, os Códigos e mesmo outros tipos de Normas Legais, contém informações diversas que devem ser recuperadas seletivaespecialidade. mente, tendo em vista sua especiahdade. -406- cm 2 3 Digitalizado gentílmente por: gentilmente 3 11 12 1 13 �d) Arquivamento de Textos O PRODASEN não se preocupou em arquivar o texto de uma Norma Jurídica, principalmente por considerar antieconômico esse processo e mesmo porque os juristas jiuistas e legisladores necessitam de informações sistematizadas e precisas sobre as normas jurídicas, sendo os textos disponíveis em publicações especializadas. Entretanto, dentro em breve, o PRODASEN começará a arquivar, em arquivos magnéticos de seu computador eletrônico. Normas de nível inferior a Decreto, tais como Avisos, Resoluções, Despachos Ministeriais etc., não havendo para as mesmas uma centralização sistematizada de publicações. Para resolver o problema, o PRODASEN tem pronto o projeto completo de arquivamento, em microfichas, oe todas as Normas Jurídicas, indeÉ este arquivo que deverá complependentemente de seu nível. Ê mentar as informações fornecidas pelos terminais do computador. V - RECUPERAÇÃO DE INFORMAÇÃO A informação arquivada no computador do PRODASEN é recuperada através de terminais locais ou remotos. O pesquisador deverá sempre consultar o Thesaurus, que como já afirmamos será disponível “on-line”, recebendo desse arquivo todas as informações sobre os descritores autorizados ou não, para utilização. As informações contidas no Thesaurus são, basicamente, as seguintes: — PARÁGRAFO USE. É um Parágrafo Ativo (constituído de informações que podem ser recuperadas através da fimção função SEARCH) que contém um campo formatado, que indica o número do descritor que deu origem ao documento, o descritor propriamente dito, o qual terá o máximo de 35 (trinta e cinco) caracteres, incluindo o ponto final. — PARÁGRAFO NOTA. Este é um Parágrafo Ativo, de até 99 (noventa e nove) linhas, cujo objetivo é explicitar o significado do descritor origem. — PARÁGRAFO NÃO USE. É também um Parágrafo Ativo, de até 99 (noventa e nove) linhas, que contém todos os descritores não autorizados, assim como expressões populares, que poderíam ser confimdidas confundidas pelo usuário como sendo descritores autorizados. — PARÁGRAFO SUPERIORES. Este Parágrafo poderá ter até 200 (duzèntás) (duzentas) linhas e contém toda a vizinhança superior do descritor origem, formado pelos descritores imediatamente superiores ao descritor origem, dentro da hierarquia do Thesaurus. -407- Digitalizado gentílmente por: �- PARÁGRAFO INFERIORES. É um Parágrafo de até 200 (duzentas) linhas que contém a vizinhança inferior ao descritor origem. — PARÁGRAFO ASSOCIADO. É um Parágrafo de até 200 (duzentas) linhas que contém os descritores associados ao de origem. É óbvio que essas informações são os dados básicos do arquivo do Thesainrus, Thesamrus, sendo que a maioria delas tem a finahdade finaUdade de orientar o Í»esquisador f»esquisador para o descritor autorizado, inclusive fornecendo seu signiicado dentro do Thesainrus Thesaiums e os descritores que constituem a vizinhança do descritor autorizado. Uma vez tendo conhecimento dos descritores autorizados, o pesquisador dirige-se ao “data-base” desejado, isto é, o de Legislação, o de Jurisprudência ou o de Doutrina, e por meio das funções do STAIRS recupera os documentos desejados. Vê-se, pois, que o Sistema de Informação Jurídica do Senado Federal não tem pretensões de interpretar fatos jurídicos e, muito menos, de proferir sentenças. Os fatos jiuídicos jurídicos devem ser analisados e equacionados em termos de descritores autorizados, a fim de se ter acesso ao sistema. Em síntese, o Sistema do Senado Federal visa fomeoer informações jurídicas correta e rapidamente. VI - RECURSOS DO PRODASEN a) O Sistema de Computação Para as tarefas a que se propõe, o PRODASEN está dotado de um Sistema IBM/370, modelo 155, com as seguintes características básicas: — Memória principal: 512 K — três unidades de Discos Magnéticos — modelo 3330 — três unidades de Fita Magnética — modelo 3420 — uma Leitora Perfuradora de Cartão — modelo 2540 — uma mna unidade Impressora de Formulários — modelo 1403 NOl — Terminais de Vídeo — modelos 2260 e 2740 — em fase de substituição pelos terminais 3270 — instalados nas duas Casas do Congresso Nacional. O Sistema de entrada, que atualmente é constituído de máquinas Perfuradoras/Conferidoras IBM 129, será substituído por um Sistema mais flexível, isto é, pelos terminais IBM 2260 que funcionarão como “data-entry”. -408- Digitalizado gentílmente por: gentilmente 11 12 i: �b) o Programa de Arquivamento e Recuperação de Informação Utilizado O PRODASEN está se utilizando do programa-produto STAIRS, de propriedade da IBM. O — — — STAIRS consiste de três grupos de programas: “data-bases”, Programas utilitários para criação de “data-bases”. Programas utilitários para manutenção de “data-bases”. Sistema AQUARIUS — A Query And Retrieval interactive Interactive Utility System. t/tility O Aquarius possui várias funções básicas, dentre as quais podemos destacar, como de uso mais comum, as seguintes: — SEARCH. Possibilita a pesquisa aos documentos por meio de combinação lógica de descritores. — SELECT. Permite a pesquisa de campos formatados. — RANK. Possibilita a determinação de valores de relevância para cada documento recuperado. — BROWSE. Permite exibir os documentos recuperados. — SAVE. Possibilita guardar um conjunto de pesquisas efetuadas. — SORT. Possibilita classificar os documentos recuperados, segundo um campo formatado qualquer. O STAIRS trabalha sob controle do programa CICS, que por sua vez trabalha sob controle do sistema operacional OS. No caso específico do PRODASEN, é a seguinte a ocupação da memória principal do computador eletrônico: K BYTES Núcleo OS CICS 111 (Núcleo primário ( SIP ( (CUSHION (temp. (temp, storage 130 10 10 10* STAIRS programa residente ( 50** — 321 TOTAL Terminal 3270 — Cada Obs.: * Depende da Instalação ** Opcional -409- Digitalizado gentílmente por: 13 �Como se depreende dá da tabela de ocupação da memória principal, o computador do PRODASEN opera dedicado à recuperação de informações, no horário compreendido entre 9:00 e 22:00 horas. VII - DISSEMINAÇÃO DO SISTEMA A Disseminação do Sistema de Informação Jurídica será efetuada em diversas etapas, a saber: 1^ — em 1973 serão instalados 8 (oito) terminais 3270 em Tribunais Federais e Ministérios sediados em Brasília; 2^ — em 1974 serão instalados novos terminais em Órgãos Públicos, sediados em Brasília e o sistema começará a ser estendido a outros Estados da Federação. Até o momento foram efetuadas três experiências com terminais em outros Estados da Federação, tendo as mesmas funcionando perfeitamente a contento. Entretanto, face à impossibilidade da EMBRATEL dispor de um canal de microondas bloqueado permanentemente, para a conexão de Brasília com outros Estados, o Senado Federal viu-se obrigado a protelar a instalação de terminais em outras localidades. Em síntese, quando o Sistema de Informação Jurídica, que está sendo montado pelo Senado Federal, estiver disseminado por todo o País, serão imensos os benefícios propiciados à Nação Brasileira, quer na ordenação e sistematização centralizada das Normas Jurídicas^ Jurídicas, quer nos subsídios que fornecerá para padronização da Terminologia Legal, assim como para a importante tarefa de consolidação da legislação. -410- Digitalizado gentílmente por: gentilmente m.. 3 11 12 13 � Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource CBBD - Edição: 07 - Ano: 1973 (Belém/PA) Subject The topic of the resource Biblioteconomia Documentação Ciência da Informação Publisher An entity responsible for making the resource available FEBAB Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 1973 Language A language of the resource Português Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant Belém/PA Event A non-persistent, time-based occurrence. Metadata for an event provides descriptive information that is the basis for discovery of the purpose, location, duration, and responsible agents associated with an event. Examples include an exhibition, webcast, conference, workshop, open day, performance, battle, trial, wedding, tea party, conflagration. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Sistema de Informação Jurídica Creator An entity primarily responsible for making the resource Gennari Netto, Octavio Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant Belém/PA Publisher An entity responsible for making the resource available Febab Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 1973 Type The nature or genre of the resource Evento Subject The topic of the resource Sistema de Informação Informação Jurídica Description An account of the resource É primordial dotar o País de dispositivos jurídicos que espelhem sua realidade, que permitam o atendimento aos justos anseios de suas instituições, que corrijam distorções e equívocos de normas precedentes ou que as atualizem. Esta é uma tarefa intrinsecamente complexa e, para sua consecução, é necessário o permanente acesso às informações jurídicas. Language A language of the resource pt