http://repositorio.febab.org.br/files/original/15/813/Febab_Tema_Central_Tema_I_Com04.pdf bcdb698cf1479aee0397913899ff38f2 PDF Text Text VI CONGRESSO BRASILEIRO DE BIBLIOTECONOMIA E DOCUMBNTAÇÍO BELO HC)RIZ0:TTS - MEIAS GERAIS 4 A 10 DE JULHO DE 1971 TEMA I - ATIVIDADES PROFISSIONAIS Moviinento Associativo A LBGISUÇÍO PROFISSIONAL NECESSITA MUDAR? por Latira Garcia Moreno Rusoo Presidente da Federação Brasileira de Associações de Bibliotecários Bibliotecária*^bsfd da Divisão de Documentação» Departamento do Administração do Município de Sao Paulo CRB“6^l •“ S*P# 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: CDD 020,2631 (17* ed.) CDU 023.4134(31) 14 15 16 �SUHmO HI3T0RIC» justificj\tiv:.s AHTIOOS S PAMOItlPOS HODlPiaMKJS proposiçCes T2XT0 M hSL 4084 Digitalizado gentilmente por: <f 14 �SINOPSE PROPOSTA DE IIODIPiafLÇlO DE ALGUNS ARTIGOS B E\ftTGH.MiX)S DA LSI 4O84/62 -1- Digitalizado gentilmente por: 14 15 16 17 1 �ò !• IIISTOniCO 1.1 A Lei 4084 foi promuleada em 30 de junho do I962 0 publicada no Diírio Oficial di'. União em 2 de julho do I962, 1.2 Em oe-tembro de I962 a PSB\B deu entrada no Ministdrio do Tirja^-.lho e Pro vidência Social, do processo 185.827/62, solicitando a rofrulaneutaçãõ da Lei e, para facilitar 0 estudo da matéria, juntou um ante—projeto de decreto. 1.3 ^ julho de 1963 o MTPS encaminhou ao Excelentíssimo pdblioa a minuta de decreto. 1.4 De 1963 a 1965 o projeto ficou retido no MSP para exame. 1.5 an 16 de ag6sto de 1965| foi sancionado o decreto 56.725f regulamentando a Lei 4084/62» 0 texto apresentado pelo MPPS foi modificado neloUTiSP, 1.6 Ehi dezembro de a PSBA.B convocou as Zlscolas de Biblioteconomia Associações do Biblictoolrios para um encontro no Rio de Janeiro. 1.7 No dia 12 de dezembro foram realizados no o sorteio e eleição dos primeiros co:iselheiroo federais e suplentes, que tomaram posse no Jia 16 de março de 1966, no Gabinete do Ministério do Tr; b Iho o T revidência Social. 1.8 Em julho do I966 foram criados 10 Conselhos Regionais do Pibliotecon^ mia 0, assimi foi montada a máquina do fisaaliração do exercício -rofi£ sional do Bibliotecário. -2- Presidente da Re- e �c 2. AICTIGO JUSTIFICATIVAS PARA A HODIFICACJTo DO TEXTO M LSI IP - AO04/62 Substituição das expressões Bacharel em Biblioteconomia por BIBLICT3CARI0, AnriGO 3° - Adição das expressões entidades particulares e substituição das expressões bacharel em biblioteconomia por BIBLICT3G.tniC PARtTCTFO ONICO - Substituição dos tSrmos ”tais documentos” por ”diploma cb bibliotecário” AltriGO 5* — Substituição do tÔ'rmo "certificado de registro” por "carteira profissional, expedida nor Conselho Regional do Biblioteconomia, Acrescidas as expressões "autárquicas, paraestatais,n;-o emprêsas sob intervenção governamental, nas concessionlrias de serviço pdblico o entidades partioulares" ARTIGO 6^ - Substituição das expressões "são atribuições dos baohardis em biblioteconomia” por "são privativas dos diplomados em biblioteconomia as seguintes atribuições* ARTIGO c' aglutinadas nesta letra as atribuições das lotro.s £ acrescentado o tSrmo "Centros” o d, e) artigo a ser revogado porque as atividades a o ;i?CQs::itanr ser ecaecificadas» 7° - Substituição das expressões "os bacharéis em biblioteconomia terão preferência" por "os bibliotecários serão rec-onsíveir:" ARTIGO 11° - Reformada a Lei, o CPB terá autonomia para escolher o seu preside nte, isse facultará a posse imediata do nresidente c a se quência normal das atividades do Conselho, 0 Co:ir.clho P’eder’l de Rirmácia já conseguiu a derrogação do mesmo dispositivo axiix legislação profissional. em Outra medida que se impõe 6 o aumento do ndmero do Consolhoiroo -3- �> artigo 12° - Dova ser mais olara a constituição dêsse artigo, lAR/fOHAFX) ÜIUCO ARTIGO 13* - ARTIGO 16« - - ARTIGO 20» - 0 artigo necessita de simplioidade. ”federal” - Acrescentada a expressão 0 dispositivo necessita simplicidade. Substituição da expressão lARAGRAPO ÜIJICO "os su- - Há ambiguidade entre ôste parágrafo^ do próprio artigo» quanto ao quorum para aprovação, g) ARTIGO 21° Ifeio há motivo parn a continuação da exigdncia, Substituição dos tSrmos ”3 suplentes indicados” por plentes mencionados devom satisfhzer ds exigências”. BlR/tGR\P0 UNICO ARTIGO l8^ — ”escolha” por ”sorteio o eleição” - Esse parágrafo deve ser revogado, A prática demonstrou que há dificuldades enormes para os CRBs conseguirem o compare cimento assfduo dos membros natos. Outro impasse é o do número do conselheiros natos nos Estados que dispõem de várias Associações e Escolas, 0 caso de São Ih.ulo ê exemplo. Possui 0 membros natos cm seu CHB-8, ARTIGO 23° A cobrança judicial, por falta do pagrmento, é agora promovida perante o Juiz da Vara da Justiça Federal, ARTIGO 24° Acrescidos os têrmos ARTIGO 26« - ”do Biblioteconomia”. Há necessidade de fixar multa pesada para os bibliotecários que atxazam o pagamento dessa obrigação profissional, da qur.l depende a manutenção de uma estrutura que lhes garante o ”staturf* sooial. .wj- cm 1 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: 14 15 16 17 18 19 �AHTIQO 27° - 0 texto não está olaro» ARTIGO 28» - Outros Conselhos profissionais já conseguiram derrogar dispositivos de Leis que restringiam ao Presidente da Reptirblioa a fixação de anuidadesy taxasy emolumentos e imiltas.A maioria dos Conselhos fixam suas prdprias tahelas* ARTIGO 29» - a) não se trota de taxa de expedição de oarteiroy mas de ta xa do insoidção. h) há ambiguidade no dispositivo* d) transposição da letro f paro d e acrescidas as sões "anotações em carteiros e emolumentos"* e) omitidos os tSrmos f) transposição da letro ARTIGO 30» - ARTIGO n» - Acrescida a expressão ‘'emolumentos'*. expre^ "dos governos". d paro f* Modificado o artigo pelos meamos motivos do artigo necessária a mudança* 29® As prestações de contas sao fe_i e parágrafos tas, atualmente, ao ITTPS* Como pode suceder noví mudança oreferível usar as expressões "orgao federal competente" ARTIGOS •^5® — Devem ser revogados, pois trotam de uma fase ultropa_s sada, a de implantaçao dos Conselhos. ^2° i ARTIGO 37^ 2 3 4 - 4 Bn virtude da necessária revogação dos artigos 32® a 36® o ar tigo 37® deve ser renumerodo paro 33»* Digitalizado gentilmente por: 14 15 16 17 18 1 �LEI de de 1 de 1971 Modifica e texto de alguns artigos da Lei 4084,de 30 de Junho de 19é2 0 Presidente da República Faço saber quo 0 Congresso Nacional decreta e eu sancion\> a seguinte Lei: 0 ICTROÍOIO PA PROnSSiO Dt BIBIIOTICXRIO t Dl SUAS ATRIBOI ’ 'gS ARTIQO •• A designação profissional de Bibliotecário, a que se refere o quadro das profissões liberais,grupo 19 da Consolidação das U^is do Trabalho, é privativa dos portadores de diploaa de bibliotecário, de conformidade com as leis em vigr^r. ARTIQO 2» a) b) par/grato tTHICO ARTIQO 39 - Para o provimento e exercício de cargos técnicos de bibliotecários e documental!stas, na administra ção pública, autárquica, paraestatal, nas empresas sob intervenção governamental, nas concessionáriu de serviço público n entidades particulares,é obrigatória a apresentação do diploma de bibliotecário. PARXORAro JWICO - A apresentação do diploma da bibliotecário, não dispensa a prestação de concurso de provM, quando este fôr exigido para provimento dos mencionados cargos. ARTIQO 4« ARTIQO 99 - A carteira profissional, expedida por Conselho Regional de Biblioteconomia, será exigida pelas autor^ dades federais, estaduais, municipais, autárquicas, paraestatals, nas empresas sob Interv nção governamental e empresas particulares, para a assinatura de ccntratos, tênnos de posse, inscrição am concursos, pagamentos de licenças ou impostos para o exercício da proflssãõ e desempenho de quaisquer funções a esta inerentes. ARTIQO 6» São privativas doe diplomados em biblioteconomia, as seguintes atribuições: ' a) b) o) a organização e direção de bibliotecas, centros e serviços de documentação d) a execução dos serviços inerentes a sua formação profissional e) revogado ARTIQO 7t Os blbliotecárlcs serão responsáveis, quanto à parta relacionada a sua profissão, pelos serviços: seguintes •lI b) 0) d) •) t) DOS CONSELHOS DE BIBUOTECONOMU ARTIQO 8» APTTQQ q« ARTIQO 10« cm 1 2 3 4 g Digitalizado gentilmente por: I Sc a n st e m 14 15 16 17 18 19 �1t> • 0 Consslho Federal de Bibliotecononla será constituído de tarasllelros natos ou naturalizados e obedeoerS a seguinte cooposlção; a) un presldentSi sorteado dentre os noaes constantes da lista tríplice, organizada j|>«los Beabroe do Oonielho; • ^ ■ b) oito (e) conselheiros federais efetivos e quatro (4) suplentes, aleltos en asseablíUa constituía da por delegados eleitores de oada Conselho Regional de Blblioteconoaia; o) oito (6) conselheiros federais efetivos, representantes das Congregações das escolas de biblioteconomia, cujoa nomes serão enoaminhadoe ao Conselho Federal da Biblioteconomia e escolhidos mediante sorteio» PARÍORÀFO tftíICO - 0 tr^ero de Conselheiros federais podará ser ampliado de mais quatro (4) mediante Resolução do Conselho Federal de Biblioteconomia, conforme necessidades futuraa. V ARTIQO 12» - Os conselheiros federais afetivos devem satisfazer às exigências das letras £ e b dos artigos 2* e 4< da presente lei. PARXgrAFO tfNICO - Revogado. ARTIQO 139 - Os suplentes mencionados na letra b do artigo 11 devem satisfazer às exigências das letras a e artigos 29 a 4® da presente lei. dos ARTIOO 149 ARTIQO 1^9 - ARTIOO 169 - PARfORAFO tfNICO - As Resoluções a que se refere a Alínea f do artigo 13 sõ serão válidas qxiando aprovadas,ao menos, pela metade mais um dos membros do Conselho. ^ ’ ARTIOO 179 ARTIQO 1B9 - 0 presidente do Conselho Federal de Biblioteconomia é seu responsável administrativo, inclusive pela prestação de contas, perante o orgao federal competente. ARTIOO 199 ARTIOO 209 a) b) o) d) e) f) g) h) ARTIOO 219 ■ • ;; admitir a colaboração das Associações de Bibliotecários - 0 sorteio e eleição doa conselheiros regionais efetuar-se-ão em assembléias realizadas nos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, separadamente por delegados dás Escolas de Biblioteconomia e Associações de Bibliotecários. PARÍQRAFO tfWICO Revogado. ARTIOO 229 ARTIOO 2'j9 Os Conselhos Regionais de Biblioteconomia poderão, por procuradores seus, promover perante o Juiz da Vara da Justiça Federal e mediante processo do executivo fiscal, a cobrança das penalidades ou anuída des, taxas e emolumentos previstos para a execução da presente lei. ARTIOO 249 * A responsabilidade administrativa de oada Conselho Regional de Biblioteconomia cabe ao respectivo pr^ eldente, Inoluíive a prestação da contas, perante o orgão federal competente. ARTIOO 2'^9 . -7- cm 1 Digitalizado gentilmente por: I Sc a n st e m 14 15 16 17 18 19 �ANUIDADES E TAXAS ARTIGO 2g» O bibllotsoSrlo, para o (^x^^oíolo da rua profissão, e obrigado a se registrar no Conselho Regional de Biblioteconomia a jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade até 0 dia 31 da março de cada ano, acrescida da 5OÍ (cinquenta por cento) do sallrlo mínimo vigente na R_j glao, como juro da mora, quando paga fora desse prazo. ARTIGO 27» Os Conselhos Regionais do Biblioteconomia cobrarão taxas e emolumentos pela expedição ou substituição de cartelrao profissionais, certidões e anotações em carteiras, ARTIGO 289 0 Conselho Tederal de Biblioteconomia promoverS em Resolução a fixação das anuidades, taxas s emolumentos a que se referem os artigos 2é, 29 e 30 e sua alteração só poderã ter lugar cada dois anos, m^ diante proposta aprovada em Assembléia Garal dos Conselhos, ARTIGO 29« Constitui renda do Conselho Tederal da Biblioteconomia, 0 seguinte: a) 1/A da taxa da inscrição; b) 1/a da anuidade; c) 1/A das multes aplicadas, de acordo com a presente lei; d) 1/A da renda de certidões, anotações em carteiras e emclumentos; e) subvenções; f) deaçõeS, ARTIGO 30* » A renda de cada Conselho Regional de Biblioteconomia será constituída do seguinte: a) ^4 da renda proveniente da taxa de inscrição; b) 3/4 da anuidade; c) 3/4 das multas aplicadas de acordo com a presente lei; d) ^4 da renda de certidões, anotações em carteiras a em lumentos; e) subvenções; f) doações. disposicPes gerais ARTIGO 'jl8 - Os presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Biblioteconomia prestarão suas centas,anualmente, perante 0 órgão federal competente. parXgrato primeiro - A prestação de contas do presidente do Conselho Federal de Biblioteconomia será aprovação dos Membroo do Conselho, PARXORAFO segundo feita após - A prestação de contas dos presidentes dos Conselhos Regionais da Biblioteconomia será feita ao órgão federal competente, por intermédio do Conselho Federal da Biblioteconomia, após aprovaçãc' dos Membros do Conselho, parXgrafo terceiro ARTIGO 32» - Os casos omissos, verificados nesta Lei, serão resolvidos pelo Conselho Federal de Biblioteconomia, através de Resoluções, ARTIGO 33» - Revogado, PARáQRAFOS 1 a 9 - Revogados } ARTIGO 348 _ Revogado, ARTIGO 3S» - Revogado, ARTIGO jó» - Revogado, ARTIGO 37» - Renumerar para art, 33«, ções em contrário. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi- Brasília, ^ da ^ 190^ da Indepeudenola e 63*^ da Republica de 1971» •0“ 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: 14 15 16 17 18 19 �•1. PR0P05ICÕ3S Considerando o período de Lei 4084/62; tempo decorrido desde oondiderando as falhas de sou textoy a maioria delas oriundas das introducidas no Confesso lecionai; oondiderando a necessidade de serem derrogados artigos e rofomulados outros, no sentido de atualiaar o estatuto de defesa profissional do bibliotecdrio a exnedição da do emen- A AUTOR\ PIK)r5a - que sejam consideradas, em Sessão Plen^lria do VI Congreoso Brasileiro de Biblioteconomia e Documentação, as emendas pro:'OStns nesta tese, uma vez que ê de interõsse geral da classe; - que, tendo em vista o artigo 13®, letra £, da lei 4084/62, o Conselho Federal de Biblioteconomia solicite ao íbceoutivo Federal, atravás do Ministério do Trabalho e Previdência Social, o envio ao Con,grosso Ilacional de um projeto reformulando o texto da lei 4084/62; - que seja acompanhada pelo Conselho Federal de Biblioteconomia, a tramitação do projeto no Congresso Nacional, enviado pelo 3xecutivo, a fim de evitar introdução de emendas incoei^entes e nocivr.s aos interêsses da classe. -9- cm 1 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: 14 15 16 17 18 19 �VI CONGRESSO BRASILEIRO DE BIBLIOTECONOMIA E DOCUIÍENTAÇXO BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS 4 A 10 DE JULHO DE 1971 LEI 4084, DE 30-6-1962 contribuição da F E B A B Digitalizado gentilmente por: 14 15 16 �LEI N» 4.084 — DE 30 DE JUNHO DE 1962 (Publicada no D.O. de 2-7-62) * Dispõe sôbro a proUssão de Bibliotecário e regula seu exercido. 1 O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: O Congresso Nacional decreta: Do Exercido da Profissão de Bibliotecário o das suas Atribuições Art. 1’ — A designação profissional de Bibliotecário, a que se refere o quadro das profissões liberais, grupo 19, anexo ao Decreto-lei n’ 5.452, de 1’ de maio d el943 (Consolidação das Leis do Trabalho), é privativa dos bacharéis etti Biblioteconomia, de conformidade com as leis em vigor. Art. 2’ — O exercício da profissão de Bibliotecário, em qualquer de seus ramos, só será permitido: a) nos Bacharéis em Biblioteconomia, portadores de diplomas expedidos por Escolas de Biblioteconomia de nível superior, oficiais, equiparadas ou oficialmente reconhecidas; b) aos Bibliotecários portadores de diplomas de instituições estrangeiras que apresentem os seus diplomas revalidados no Brasil, de acordo com a legislação vigente. Parágrafo único — Não será permitido o exercício da profissão nos diplomados por escolas ou cürsos cujos estudos hajam sido feitos através de correspondência, cursos intensivos, cursos de férias, etc. Art. 3’ — Para o provimTcnto e exercício de cargos técnicos de Bibliotecários e documentaristas, na administração pública autárquica, paraestatal, nas empresas sob intervenção governamental ou nas concessionárias de serviço público, é obrigatória a apresentação do diploma de bacharel em Biblioteconomia, respeitados os direitos dos atuais ocupantes efetivos. Parágrafo único — A apresentação de tais documentos não dispensa a prestação do respectivo concurso, quando êsté fôr exigido para o provimento dos mencionados cargos. Art. 4* — Os profissionais de que trata o art. 2’, letras a e b desta Ici, só poderão exercer a profissão após haverem registrado seus títulos ou diplomas na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura. 5 Digitalizado gentilmente por: 14 1 �Árt. 5’ — O certificado de registro ou apresentação do título registrado será exigido pelas autoridades federais, estaduais ou municipais para assinatura de contratos, íêrmos de posse, inscrição em concursos, pagamentos de licenças ou impostos para exercido da profissão e desempenho de quaisquer funções a esta inerentes. Art. 6’ — São atribuições dos Bacharéis em Biblioteconomia a organização, direção e execução dos serviços técnicos de repartições públicas federais, estaduais, municipais e autárquicas e empresas particulares concernentes às matérias e atividades seguintes: a) o ensino de Biblioteconomia; b) a fiscalização de estabelecimentos de ensino de Biblioteconor mia reconhecidos, equiparados ou em via de equiparação; c) a administração e direção de bibliotecas; d) e) a organização e direção dos serviços de documentação; a execução dos serviços de classificação e catalogação de manuscritos e de livros raros e preciosos, de mapotecas, de publicações oficiais e seriadas, de bibliografia e referência. Art. 7’ — Os Bacharéis em Biblioteconomia terão preferência, quanto à parte relacionada à sua especialidade, nos serviços concernentes a: a) demonstrações práticas e teóricas da técnica biblioteconômica em estabelecimentos federais, estaduais ou municipais; b) padronização dos serviços técnicos de biblioteconomia; c) inspeção, sob o ponto de vista de incentivar e orientar os trabalhos de recenseamento, estatística e cadastro das bibliotecas; ,d) publicidade sôbre material bibliográfico e atividades da biblioteca; e) planejamento e difusão cultural, na parte que se refere a ser» viços de bibliotecas; f) organização de-congressos, seminários, concursos e exposições nacionais ou estrangeiras, relativos a Biblioteconomia e Documentação ou representação oficial em tais certames. Dos Conselhos de Biblioteconomia Art. 8’ — A fiscalização do exercício da profissão de Bibliotecário será exercida pelo Conselho Federal de Biblioteconomia e pelos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, modificando o que 6e tornar necessário, com a finalidade de manter a unidade de ação. Art. 9" — O Conselho Federal de Biblioteconomia e os Conselhos Regionais de Biblioteconomia são dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e patrimonial. Art 10 — A sede do Conselho Federal de Biblioteconomia será no Distrito Federal. 6 �Art. 11 — O Conselho Federal de Biblioteconomia será constituído de brasileiros natos ou naturalizados e obedecerá à seguinte composição: a) um Presidente, nomeado pelo Presidente da "República e escolhido dentre os nomes constantes da lista tríplice organizada pelos membros do Conselho; b) seis (6) conselheiros federais efetivos e três (3) suplentes, escolhidos em assembléia constituída por delegados-eleitorcs de cada Conselho Regional de Biblioteconomia; c) seis (6) conselheiros federais efetivos, representantes da Congregação das Escolas do Biblioteconomia do Distrito Federal e de todo o Brasil, cujos nomes serão encaminhados pelas Escolas, cm listas tríplices, ao Conselho de Biblioteconomia. Parágrafo único — O número dc conselheiros federais poderá ser ampliado de mais de três, mediante resolução do Conselho Federal de Biblioteconomia, conforme necessidades futuras. Art. 12 — Dentre os seis conselheiros federais efetivos de que trata a letra b do art 11 da presente Lei, quatro devem satisfazer as exigências das letras a c b c dois poderão ser escolhidos entre os que se enquadram no art. 4’ desta mesma Lei. Parágrafo único — Na escolha dos dois (2) conselheiros federais efetivos de que trata o art. 11 da presente Lei haverá preferência para os titulares que exerçam cargos de chefia ou direção. Art. 13 — Os 3 (três) suplentes indicados na letra b do art. 11 só poderão ser escolhidos entre os que se enquadram nas letras a e b do art. 2" da presente Lei. Art 14 —- O mandato do Presidente, dos Conselheiros federais efetivos e dos suplentes terá a duração de 3 (três) anos. Art. 15 — São atribuições do Conselho Federal de Biblioteconomia: , . a) organizar o seu Regimento Interno; b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário, com a finalidade de manter a unidade de ação; c) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, promovendo as providências que se fizerem necessárias, tendentes a favorecer a homogeneidade de orientação dos serviços de biblioteconomia; d) julgar, em última instância, os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia; e) publicar o relatório anual dos seus trabalhos e, periòdicamen te, relação de todos os profissionais registrados; 7 ./• Digitalizado gentilmente por: 14 1 �f) expedir as resoluções que se tornem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente Lei; B), propor ao Governo Federal as modificações*que se tornarem convenientes para melhorar a regulamentação do exercício da profissão de Bibliotecários; h) deliberar sôbre questões oriundas do exercício de atividades afins à especialidade do Bibliotecário; i) convocar e realizar, periòdicamente, congressos de conselheiros federais para estudar, debater e orientar assuntos referentes à profissão. Parágrafo Único — As questões referentes às atividades afins com as de outras profissões serão resolvidas através de entendimentos com as entidades reguladoras dessas profissões. Art. 16 — O Conselho Federal de Biblioteconomia só deliberará com a presença mínima de metade mais um de seus membros. Parágrafo único — As resoluções a que se refere a alínea / do art 15 só serão válidas quando aprovadas pela maioria dos membros do Conselho Federal de Biblioteconomia. Alt. 17 — Ao Presidente do Conselho Federal de Biblioteconomia compete, até julgamento da direção do Conselho, a suspensão de decisão que o mesmo tome e lhe pareça inconveniente. Parágrafo único — O ato de suspensão vigorará até o nôvo julgamento do Conselho, caso para o qual o presidente convocará segunda reunião no prazo de 30 (trinta) dias contados do seu ato. Se no segundo julgamento o Conselho mantiver por dois terços de seus membros a decisão suspensa esta entrará em vigor imediatamente . Art. 18 — O Presidente do Conselho Federal de Biblioteconomia é o responsável administrativo pelo Conselho Federal de Biblioteconomia, inclusive pela prestação de contas perante o órgão competente. Art. 19 — O Conselho Federal de Biblioteconomia fixará a composição dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia, protantos órgãos quantos forem julgados necessários fixando as suas sedes e zonas de jurisdição. Art. 20 — As atribuições dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia são as seguintes: a) registrar os profissionais de acordo com a presente Lei e expedir carteira profissional; b) examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta Lei e decidir, com recurso para o Conselho Federal de Biblioteconomia; • 8 Digitalizado gentilmente por: 14 15 16 �c) íiscnlizur o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à Lei, bem como enviando, às autoridades competentes, relatórios documentados sôbre fatos que apurarem e cuja solução nno seja de sua alçada; d) publicar relatórios anuais dos seus trabalhos e, periodicamente, relação dos profissionais registrados; c) organizar o regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho federal de Biblioteconomia; f) apresentar sugestões ao Conselho Federal de Biblioteconomia; g) odmitir a colaboração das Associações de Bibliotecários, nos casos das matérias das letras anteriores; h) eleger um delegado-eleitor para a Assembléia referida na letra b do art. 11. Art. 21 — A escolha dos conselheiros regionais efetuar-se-á em assembléias realizadas nos Conselhos Regionais, separadamente por delegados das Escolas de Biblioteconomia e por delegados eleitos pelas Associações de Bibliotecários, devidamente registrados no Conselho Regional respectivo. Parágrafo único — Os diretores de Escolas de Biblioteconomia c os Presidentes das Associações de Bibliotecários são membros natos dos Conseljios Regionais de Biblioteconomia. Art. 22 — Tõdas as atribuições referentes ao registro, à fiscalização e à imposição de penalidades, quanto ao exercido da profissão de Bibliotecários, passam a ser de competência dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia. Art. 23 — Os Conselhos Regionais de Biblioteconomia poderão, por procuradores seus, promover perante o Juiz da Fazenda Pública c mediante o processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades ou anuidades previstas para a execução da presente Lei. Art. 24 —-A responsabilidade administrativa de cada Conselho Regional cabe ao respectivo presidente, inclusive a prestação de contas perante o órgão federal competente. Art. 25 — O Conselheiro federal ou regional que durante um ano faltar, sem licença prévia dos respectivos Conselhos, a seis (6) sessões, consecutivas ou não, embora com justificação, perderão automaticamente o mandato que passará a ser exercido, em caráter efetivo, pelo respectivo suplente. , Anuidades c Taxas Art. 26 — O Bacharel em Biblioteconomia, para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no Conselho Regional de Biblioteconomia a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional de Biblioteconomia, até o dia 31 de março de cada ano, acrescida de 20% (vinte por cento) de mora, quando fora deste prazo. 9 Digitalizado gentilmente por: -ü; 14 �Art. 27 — Os Conscllios RcRionais de Biblioteconomia cobrarão taxas pcla expedição ou substituição de carteiras profissionais e pela certidão referente à anotação do função técnica. Art. 28 — O Poder Executivo promoverá, em decreto, o fixação das anuidades c toxas a que se referem os artigos 26, 29 e 30 e sua alteração só poderá ter lugar com intervalos não inferiores a três anos mediante proposta do Conselho Federal de Biblioteconomia . Art. 29 — Constitui renda do Conselho Federal de Biblioteconomia o seguinte: a) 1/4 da taxa de expedição da carteira profissional; b) 1/4 da anuidade de revogação do registro; c) 1/4 das multas aplicadas de acordo com a presente Lei; d) doações; e) subvenções dos governos; f) 1/4 da renda de certidões. Art. 30 — A renda de cada Conselho Regional de Bibliotecoiiomia será constituída do seguinte: a) 3/4 da renda proveniente da expedição de carteiras profissionais; b) c) d) e) f) 3/4 da anuidade de renovação de registro; 3/4 das multas aplicadas de acordo com a presente Lei; doações; subvenções dos governos; 3/4 da renda das certidões. Disposições Gerais Art. 31 — Os presidentes dos Conselhos Federais e Regionais de Biblioteconomia prestarão anualmente suas contas perante o Tribunal de Contas da União. § U — A prestação de contas do presidente do Conselho Federal de Biblioteconomia será feita diretamente ao referido Tribunal, após a aprovação do Conselho. § 2* — A prestação de contas dos presidentes dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia será feita ao referido Tribunal por intermédio do Conselho Federal dc Biblioteconomia. § 3^ — Cabe aos presidentes de cada Conselho a responsabilidade pela prestação de contas. Art. 32 — Os casos omissos verificados nesta lei serão resolvidos pelo Conselho Federal de Biblioteconomia. 10 Digitalizado gentilmente por: 14 15 16 �Disposições Transitórias Art. 33 — A Assembléia que se realizar para escolha dos seis (6) primeiros conselheiros efetivos e dos três (3) primeiros conselheiros suplentes do Conselheiro Federal de Biblioteconomia, previsto na conformidade da letra b do art. 11 desta Lei, será presidida pelo Consultor Técnico do Ministério do Trabalho e Previdência Social e se constituirá dos delegados-eleitores dos representantes das Associações de classe, das Escolas de Biblioteconomia, eleitos em assembléias das respectivas instituições por voto secreto e segundo as formalidades estabelecidas para escolha de suas Diretorias ou órgãos dirigentes. § 1’ — Cada Associação de Bibliotecários indicará um único delegado-eleitor que deverá ser, obrigatòriamente, sócio efetivo e no pleno gôzo de seus direitos sociais, e profissional de biblioteconomia possuidor de diploma dc bibliotecário. - § 2’ — Cada Escola ou Curso de Biblioteconomia se fará representar por um único delegado-eleitor, professor em exercício, eleito pela respectiva congregação. § 3’ — Só poderá ser eleito na assembléia a que se refere êste artigo, para exercer o mandato de Conselheiro federal de biblioteconomia o profissional que preencha as condições estabelecidas no art. 13 da presente Lei. § 4’ — As Associações de Bibliotecários, para obterem seus direitos de representação na Assembléia a que se refere êste artigo deverão proceder dentro do prazo do noventa (90) dias, a partir da data desta Lei, ao seu registro prévio perante o Consultor Técnico do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante a apresentação de seus estatutos e mais documentos julgados necessários. § 5* — Os seis conselheiro^! referidos na letra c do art. 11 da presente Lei, serão credenciados pelas respectivas Escolas, junto ao Consultor Técnico do Ministério do Trabalho e Previdência Social. 1*1 Art. 34 — O Conselho Federal de Biblioteconomia procederá na sua primeira sessão ao sorteio dos Conselheiros federais de que trata a letra c do art. 11 desta Lei e que deverão exercer o mandato por três (3) anos. Art. 35 — Em assembléia dos Conselheiros federais efetivos, eleitos na forma do art. 11, presidida pelo Consultor Técnico do Ministério do Trabalho e Previdência Social, serão votados os tríplices a que se refere a letra a do art. 11 da presente Lei para escolha do primeiro presidente do Conselho Federal de Biblioteconomia. 11 3 5 6 Digitalizado gentilmente por: 14 1 �Art. 36 — Durante o período da organização do Conselho Federal de Biblioteconomia o Ministro do Trabalho e Previdência Social designará um local para sua sede e, a requisição do presidente deste Conselho, fornecerá o mateVial e pessoal necessário ao serviço. Art. 37 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário. Brasília, 30 de junho de 1962; 1419 da Independência e 749 da República. Ass) JOAO GOULART Digitalizado gentilmente por: 14 15 1 � Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource CBBD - Edição: 06 - Ano: 1971 (Belo Horizonte/MG) Subject The topic of the resource Biblioteconomia Documentação Ciência da Informação Publisher An entity responsible for making the resource available FEBAB Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 1971 Language A language of the resource Português Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant Belo Horizonte/MG Event A non-persistent, time-based occurrence. Metadata for an event provides descriptive information that is the basis for discovery of the purpose, location, duration, and responsible agents associated with an event. Examples include an exhibition, webcast, conference, workshop, open day, performance, battle, trial, wedding, tea party, conflagration. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource A legislação profissional necessita mudar? Creator An entity primarily responsible for making the resource Russo, Laura Garcia Moreno Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant Belo Horizonte Publisher An entity responsible for making the resource available Febab Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 1971 Type The nature or genre of the resource Evento Description An account of the resource Proposta de modificação de alguns artigos e parágrafos da Lei 4084/62. Language A language of the resource pt