http://repositorio.febab.org.br/files/original/62/6533/SNBU2014_019.pdf a77240d2efa6cc4400f4cbe8c806f99e PDF Text Text XVIII Seminário Nacional de Bibliotecas Universitárias SNBU 2014 DIREITO AUTORAL E EDITORAÇÃO: ANÁLISE DE DADOS CATALOGRÁFICOS EDITADOS EM LIVROS À LUZ DA LEI N° 9.610/98 Gleice Pereira Ana Paula Campos Galdino Ana Lucia Silva Lopes Jardel Sabino de Deus RESUMO : O Instituto do Direito Autoral vem sendo construído ao longo dos tempos como uma necessidade urgente de conferir direitos de autoridade sobre a propriedade intelectual, cuja autoria adquire domínio sobre a propriedade, preservando-a sob o aspecto moral e patrimonial. Sendo um assunto originado dos primórdios, no Brasil, a lei referente aos direitos autorais somente é instituída no ano de 1988 (Lei n.° 9.610), porém, devido às inconsistências e controvérsias existentes na referida legislação, a aplicabilidade deste instituto proporciona, na atualidade, resultados inglórios. Dentre as diversas irregularidades existentes no campo do direito autoral, este estudo investiga a falta de interpretação das editoras ao realizarem a catalogação na fonte (CIP), incluindo dados informativos controvertidos do direito autoral. Com isso, objetivou-se, com este artigo investigar como as editoras de publicações científicas da área de Biblioteconomia entendem a Lei da Propriedade Intelectual e inserem informações em partes destacadas das obras de forma a garantir a efetividade do controle contra crimes de direito autoral. A partir do método comparativo adotado na análise da CIP de editoras da área de Biblioteconomia, os resultados confirmaram que as editoras utilizam estratégias no sentido de preservar seus direitos exclusivos de comercialização, visando ganhos patrimoniais, sem considerar, efetivamente, o que institui a Lei do Direito Autoral brasileira. Palavras-chave: Editoras de Biblioteconomia. Direito autoral. Lei n° 9.610/98. Mercado editorial. ABSTRACT The Institute of the Copyright Law has been built over the years an urgent need to grant rights of authority on intellectual property, whose authorship acquires dominion over the property, maintaining it in moral and patrimonial aspect. This matter is dated from the early days, however, in Brazil, the law regarding copyright is only established in 1988 (Law no. 9.610). Due to inconsistencies and controversies in this legislation, the applicability of this institute provides, in actuality, inglorious results. Among many existing irregularities in copyright field, this study investigates the lack o f interpretation of publishers to realize cataloging in publication (CIP), including disputed copyright information data. In this way, this article aimed investigate how the publishers of scientific journals in the field of librarianship understand the Law of Intellectual Property and how they insert information in detached parts of the works in order to ensure the effectiveness of the control against copyright crimes. From the comparative method used in the analysis o f the CIP of publishers from the area of librarianship, the results confirmed that publishers use strategies to preserve their exclusive 264 �marketing rights, seeking capital gains, without considering, effectively, what establishes the Brazilian Copyright Law. Keywords: Librarianship Publishers. Copyright. Law No. 9.610/98. Publishing. 1 INTRODUÇÃO O direito autoral vem se configurando, nas últimas décadas, como um instituto em favor da propriedade intelectual, cujo teor jurídico tem mostrado o interesse de resguardar os direitos de autor como uma posse de cunho pessoal, em favor do aspecto patrimonial conferido aos bens produzidos intelectualmente. Segundo Martins (2001), o direito autoral se apresenta sob dois principais aspectos: o moral e o patrimonial: o primeiro assegura a valorização, o reconhecimento e o renome da autoria como produtora de um bem particular; já o segundo aspecto foi construído a partir dos movimentos em prol da institucionalização de mecanismos de controle sobre a propriedade intelectual a fim de reduzir os crimes de plágio e contrafação, típico das sociedades pré século XX. É bem verdade que as nações mundiais há muito tempo tentam criar um controle internacional, objetivando garantir os direitos de autor sobre as produções intelectuais, porém o grande avanço, em nível mundial, que resultou nas atuais legislações existentes em favor da propriedade intelectual, é fruto das últimas décadas do primeiro milênio. Autores da área biblioteconômica como Martins (2001), e da área jurídica, como Cabral (2000), e também doutrinadores, desenvolvem pesquisas com esta temática, defendendo o pioneirismo conferido à Convenção de Berna em 1886, da qual o Brasil é signatário, e a Convenção Internacional do direito de autor, instituída em 1971, no trato com a legislação do direito autoral no mundo. No contexto brasileiro, as convenções internacionais proporcionaram à ciência do direito construir uma legislação específica para resguardar os direitos dos autores. Assim sendo é que se criou a Lei de Direitos Autorais, a qual visa proteger a propriedade intelectual de um indivíduo. Esses direitos foram instituídos por meio da Lei n° 9.610, que regula os direitos autorais, estendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos (BRASIL, 1998). A referia lei assegura que somente o criador da obra (o autor) poderá usufruir do direito patrimonial, vetando qualquer tipo de comercialização da obra por outrem. Contudo, está disposto, igualmente, no Capítulo 53 da referida lei, que, além do autor, apenas o editor poderá participar/usufruir dos direitos patrimoniais, obrigando-se a reproduzir e a divulgar a obra literária, artística ou científica, mediante contrato previamente firmado, ficando 265 �autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la e a explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor. Ao analisar detalhadamente a Lei n° 9.610/98, observa-se que, a fim de manter um controle sobre os direitos únicos que o autor e editor detêm sobre o aspecto patrimonial da obra, no processo de editoração, o editor está resguardado judicialmente, de informar, juntamente com os dados catalográficos incluídos nos versos das folhas de rosto dos livros: o título da obra, o autor, tradutor (se houver), ano de publicação e o nome ou marca que o identifique, garantindo desta forma o poder exclusivo de posse. Neste contexto, este artigo visa a investigar como as editoras de publicações científicas da área de Biblioteconomia entendem a lei da propriedade intelectual e inserem informações em partes destacadas das obras de forma a garantir a efetividade do controle contra crimes de direito autoral. Serão analisados os dados catalográficos de três editoras da área biblioteconômica e a recomendação por elas propostas à luz da Lei n. 9.610/98, instituída pela legislação brasileira em vigor. 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 2.1 O DIREITO AUTORAL NO BRASIL Diante da explosão bibliográfica vivida nas últimas décadas, houve necessidade da criação de leis que resguardassem o direito de autoria sobre uma dada obra. Assim, visando proteger a propriedade intelectual de um indivíduo, foi criada a Lei n.° 9.610, no ano de 1988, visando regular os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos (BRASIL, 1998). Para Diniz (1998, p. 823) o direito autoral se refere “ [...] a resultante de um direito imaterial decorrente de trabalho intelectual como o de o autor utilizar suas obras literárias, artísticas e científicas, patentes de invenções, marcas, etc. Trata-se da propriedade imaterial” . Os direitos autorais correspondem ao conjunto de prerrogativas de ordem não patrimonial (moral) e pecuniária que a lei reconhece a todo criador de obras literárias, artísticas e científicas de alguma originalidade, no que diz respeito à sua paternidade e ao seu ulterior aproveitamento, por qualquer meio, durante toda a sua vida, ou aos seus sucessores, ou pelo prazo que ela fixar (ANTÔNIO CHAVES, apud DINIZ, 1998). Outro conceito que bem delimita esta temática, apresenta-o como sendo o conjunto de normas jurídicas que em essência regulam o direito atribuído ao autor da obra literária, científica e artística, no sentido de reproduzir e explorar economicamente, enquanto viver, 266 �transmitindo-os a seus herdeiros e sucessores com o prazo de 60 anos, a contar da data de seu falecimento (SOARES, apud PIMENTA, 1994). Conforme afirma Venezo (2010, on-line) o direito autoral brasileiro é regido pela Lei n°. 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, popularmente conhecida como Lei do Direito autoral (LDA). Sua finalidade na forma disposta no art. 1°, é regular os direitos autorais. O mesmo artigo, ainda explica que a denominação direitos autorais refere-se aos direitos do autor e os que lhe são conexos. Esta privacidade ao direito intelectual de alguém está relacionada a ética e respeito com às invenções de um indivíduo, conforme afirmam Pereira, Pimentel, Mehlan (2006, p. 45, grifo nosso): Direito autoral é o direito que o criador de uma obra intelectual (pessoa física) tem de gozar dos benefícios morais e econômicos (patrimoniais) resultantes da reprodução de sua criação. Os direitos morais garantem ao criador reivindicar a autoria da obra, bem como a menção do seu nome na divulgação da mesma e assegurar a integridade da obra, em sua reputação ou honra, além dos direitos de modificá-la ou retirá-la de circulação. Esses direitos são inalienáveis e irrenunciáveis. Neste contexto, percebe-se que é de grande contribuição a guarda e amparo dos direitos autorais, porém há de se convir que a utilização de partes da obra com a devida citação e menção de seu criador, em nada infringirá o direito autoral, ao contrário apenas o tornará mais conhecido e divulgado pelas publicações científicas. Nessas circunstâncias surge o chamado Copyright, visto como “ [...] uma licença que permite a livre reprodução e distribuição sem fins lucrativos da produção intelectual” (FONSECA, 2006, p. 35). Parafraseando Brittes e Pereira (2007, p. 168) o termo aqui tratado, no caso, o Copyright ou direito autoral, visa impedir a circulação de informações, assim como cercear a democratização do conhecimento, ao definir o acesso à informação em função do mercado cultural. Para esses autores, o objetivo da legislação em uso é eliminar a competitividade. Quanto à problemática advinda deste recurso, segundo Lessig (2005, apud BRITTES e PEREIRA, 2007, p. 169) “ [...] o que precisa é mudar radicalmente a natureza do Copyright, tendo em mente quatro princípios: tem de ser curta; tem de ser simples; tem de estar ativa; tem de pensar no futuro. Ou seja, tornar-se uma legislação flexível que estimule o processo de produção criativa” . Em conformidade com as reflexões de Brittes e Pereira (2007) o Copyright, corresponde a uma expressão que, se traduzida expressamente significa direito de cópia, indicando a obra enquanto objeto protegido. 267 �Etimologicamente falando, a mesma autoria acima referenciada (2007, p. 170), afirmam que este termo possui suas raízes na expressão francesa droit d ’auteur que especifica nominalmente o autor. No Brasil, é adotado sob outro foco: No Brasil, adotam-se tanto a terminologia de inspiração francesa, quanto a outra, e, da mesma forma que os países citados, os destinatários são tidos, no corpo legal, na qualidade de consumidores. As referências mais abundantes os colocam na condição de sujeitos passíveis de transgressão e, em apenas um artigo, seus direitos são tangenciados, mesmo assim limitando-se ao caso específico de portadores de dificuldades visuais. Cabe ressaltar que enxergamos aqui uma espécie de efeito colateral do texto legal sobre o receptor. De qualquer forma, o Copyright faz referência a uma licença contratual, estabelecida ou firmada do mesmo modo que as demais relações contratuais: O copyleft é uma relação contratual construída a partir da legislação do Copyright, normalmente da mesma forma que qualquer licença tradicional de proteção dos direitos autorais entre o autor e quem o publica. São algumas cláusulas deste contrato que faz o copyleft diferente e merecedor de um nome especial (LIMA; SANTINI, 2008, p. 122). Neste sentido, o copyleft pode ser definido como a licença que: [...] autoriza a derivação de trabalhos subsequentes de um trabalho original, sem a permissão do proprietário protegido por direitos autorais; concede a autorização para trabalhos derivados, requerendo que estes também sejam autorizados pela licença de copyleft do original (LIMA; SANTINI, 2008, p. 122). Em conformidade com os mesmos teóricos: [...] o copyleft autoriza e assegura recursivamente um tipo de “liberdade” de uso (e para códigos de computador, necessariamente, o código-fonte aberto e a transparência também). As cláusulas especiais desta relação contratual formam uma espécie de coluna vertebral funcional de uma infinidade de licenças de uso, o que implica que o termo copyleft se refere a uma grande família de licenças criativas que têm as duas características básicas citadas anteriormente (LIMA, SANTINI, 2008, p. 124). Por ser um recurso de auxílio na preservação dos direitos do homem que produziu uma obra intelectual, o copyleft é uma ferramenta para criadores de conteúdos com os seguintes objetivos: 268 �• • • • Proteger os direitos do seu trabalho enquanto o dissemina amplamente; Proteger contra a restrição do acesso ao trabalho, contra a sua vontade e além do que considera necessário como recompensa; Assegurar que seus trabalhos não serão vulneráveis a ações legais ruinosas; Criar ambientes de cultura livre, no qual seus trabalhos tenham liberdade de circulação e possam ser construídos de forma aberta (LIMA; SANTINI, 2008, p. 124). O copyleft e as licenças criativas de uso de informação são mais do que uma complementação das atuais leis de direitos autorais, atendendo àqueles que não querem suas restrições. Cabe observar que todas as licenças criativas apresentam potencialidades e limitações. Contudo, elas constituem poderoso agente de mudança social e econômica, principalmente porque advertem para a inadequação dos sistemas de propriedade intelectual e de Copyright (LIMA; SANTINI, 2008, p. 126). Sanchez (2010, on-line) afirma que este tipo de licença [...] se baseia nas regras dos direitos autorais, que são utilizadas pelos usuários e impulsores do copyleft, como uma maneira de estabelecer o direito de copiar e redistribuir um determinado trabalho. Há diversas variantes de copyleft mas todas têm o objetivo de garantir que cada pessoa que receba uma cópia ou uma versão derivada de um trabalho possa, por sua vez usar, copiar, redistribuir e às vezes modificar, tanto o próprio trabalho quanto as versões dele derivadas. Embora tenha sido criado pelos especialistas da Tecnologia da Informação e sua aplicabilidade esteja mais direcionada ao universo digital é grande a contribuição dessa ferramenta para a produção científica que cresce exponencialmente no decorrer dos tempos, conforme demonstra Sanches (2010, on-line): [...] nos últimos anos, grupos artísticos e intelectuais de tendência anarquista têm defendido que o conceito de copyleft, surgido na informática, pode ser adaptado ao universo da produção científica e da cultura de massa. Os mais entusiastas chegam a argumentar que estamos sob uma nova era de produção e consumo de informação na qual os grandes conglomerados da indústria cultural serão derrubados para que possa emergir uma forma comunitária e aberta de livre distribuição de cultura. Neste aspecto, podem-se explicar essas reflexões da seguinte forma: capaz de provocar uma pane no sistema (sonho antigo dos anarquistas libertários). Entretanto, antecedentes históricos mostram que a lógica e o pragmatismo capitalista sempre tiveram flexibilidade para adequar-se às novidades tecnológicas e tirar proveito das crises com assombrosa eficiência. 269 �2.2 ASPECTOS JURÍDICOS DA LEI N° 9.610/98: O PAPEL DO AUTOR E DO EDITOR A atual Lei do Direito Autoral no Brasil foi institucionalizada com a Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, alterando, atualizando e consolidando a legislação sobre direitos, além de prescrever outras providências. Alguns conceitos são meramente explicados pela lei, de forma que o uso ou posse de propriedade intelectual devem ser visivelmente considerados por quem dela usufrui, participando do mercado editorial, de forma a preservar os dispositivos e a integridade do que é aferido em lei. Eis algumas conceituações expressas na lei: • Publicação: o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; • Transmissão ou emissão: a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo, ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético; • Retransmissão: a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra; • Distribuição: a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse; • Comunicação ao público: ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares; • Reprodução: a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido; • Contrafação: a reprodução não autorizada. Quanto ao papel legal do editor no processo de publicação de uma propriedade intelectual, é interessante frisar que sua figura foi necessária, devido aos altos custos que envolvem um processo de elaboração material (sólida) de uma obra. Os gastos com papel, pessoal, máquinas, ferramentas e equipamentos, são elevados, o que não motiva o autor a realizar o processo de publicação (aqui entendida como a colocação da obra nas mãos do consumidor final - o leitor). No que se refere à autoria de uma propriedade intelectual, a Lei n° 9.610/98, a princípio, considera detentor de direitos autorais apenas as pessoas físicas (nome pessoal), conforme exposto no art. 11, Cap. II: "Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica [...]", porém, é conferido à pessoa jurídica, em casos específicos, o 270 �direito de autor: "[...] A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei" (BRASIL, Lei n° 9.610, 1988, p. 5). A identificação do autor da obra, segunda a Lei do Direito Autoral, poderá ser feita mediante o uso do nome civil do autor, completo ou abreviado, até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional (BRASIL, Lei n. 9.610/98). Segundo a legislação, é considerado autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que, por uma das modalidades de identificação referidas no art. 11, tiver, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utilização. Curioso destacar que o instituto do direito autoral ainda assegura que é titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público, não podendo opor-se à outra adaptação, arranjo, orquestração ou tradução, salvo se for cópia da sua. Quanto às delimitações legais direcionadas ao editor, a lei é clara ao enfatizar que ele pode ser representado por uma pessoa física ou jurídica, desde que lhe tenha sido atribuído o direito exclusivo de reprodução da obra, devendo divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição. O art. 36 versa sobre a única e exclusiva autorização delegada ao editor de participar da comercialização e divulgação da obra, disponibilizando-a ao público por meio de canais informativos. Prescreve a lei que "O direito de utilização econômica dos escritos publicados pela imprensa, diária ou periódica, com exceção dos assinados ou que apresentem sinal de reserva, pertence ao editor, salvo convenção em contrário" (BRASIL, Lei n° 9.610, 1988, p. 9). 3 METODOLOGIA Como processo metodológico, este estudo se fundamenta por meio do método comparativo, metodologia esta proposta por Schneider e Schmitt (1998, p. 1) quando destacam que a finalidade deste é “ [...] descobrir regularidades, perceber deslocamentos e transformações, construir modelos e tipologias, identifica nas continuidades e descontinuidades, semelhanças e diferenças, e explicitando as determinações mais gerais que regem os fenômenos sociais.” As técnicas metodológicas utilizadas constituíram-se por meio da investigação em dados inseridos nas fichas catalográficas de alguns livros, tendo como padrão de catalogação, o Código Anglo Americano (AACR2). Foi selecionada uma amostra de três editoras para compor a totalidade do universo, com destaque àquelas que se dedicam a publicações de 271 �livros da área de biblioteconomia. Analisaram-se cinco fichas catalográficas das três editoras. No entanto, constatou-se que os dados descritivos foram representados de maneira uniformizada, por cada editora. Dessa forma, optou-se por analisar apenas uma ficha catalográfica de cada editora. A análise comparativa foi firmada entre os dados impressos nos livros (verso da folha de rosto) no quesito identificação do direito autoral, tendo em vista as recomendações legais propostas pela Lei do Direito Autoral, ou seja, será feita uma análise do que as editoras pesquisadas inserem nas obras por ela publicadas, referente à garantia da posse patrimonial do item editado e comercializado. 3.1 DELIMITAÇÃO DA AMOSTRA: AS EDITORAS E OS REGISTROS CATALOGRÁFICOS A análise metodológica presente neste trabalho foi pautada por algumas editoras de renome e especializadas em publicar livros da área de Biblioteconomia e Ciência da Informação. Foi escolhido o universo das editoras, por essas organizações serem pessoa jurídica, legalmente autorizadas para compartilhar do aspecto patrimonial oriunda do comércio de propriedades intelectuais. Segundo a Lei do Direito Autoral brasileira, a editora constitui uma empresa inserida no mercado do impresso que controla todo o fluxo editorial, desde a produção ou confecção de um item intelectual até sua disponibilização nos locais autorizados para comercialização, chegando às mãos do consumidor final. Estas organizações são consideradas como pessoa "[...] jurídica à qual se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgála, nos limites previstos no contrato de edição (BRASIL, 1998, p. 2), cujas funções a ela delegada é reproduzir ou materializar a ideia autoral, mediante um suporte informacional, sendo necessário para isso a criação de contratos, obrigando os editores a "[...] reproduzir e a divulgar a obra literária, artística ou científica, autorizando, em caráter de exclusividade, a publicá-la e a explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor [...] (BRASIL, 1988, p. 2). Ao analisar a realidade vivenciada pelo mercado editorial brasileiro percebe-se que esse mercado está em expansão, em virtude do crescimento acelerado do número de publicações disponibilizadas para comercialização, seja em nível de Brasil, quanto em nível internacional. A explosão bibliográfica promoveu à expansão do mercado livreiro, porém as falhas ocasionadas no processo de editoração, podem constituir uma atividade presente no contexto 272 �das editoras brasileiras. Mesmo existindo instrumentos mediadores, implementados pela Biblioteconomia e demais áreas afins, no sentido de manter controle bibliográfico, bem como o alerta contra crimes de plágio, a possibilidade de ocorrer certas inconsistências no processo de editoração se torna provável. Esta pesquisa delimitou-se às editoras da área de Biblioteconomia por entender que a Biblioteconomia, por ser um campo voltado para a organização do conhecimento, oferecendo instrumentos de controle bibliográfico a fim de controlar a produção bibiográfica da nação (CAMPELO, 2006), despertaria aos empresários responsáveis por suas publicações a obediência ao que dispunha a lei do direito do autor, bem como o "alerta, o aviso", das ocorrências de crime nos casos de reprodução indevida da publicação intelectual, informações estas que podem ser inseridas juntamente com dados catalográficos existentes em partes de destaque da obra, como folha de rosto, colofão, dentre outros locais. As mensagens de alerta contra a proibição da comercialização e/ou uso indevido da obra, que não seja o editor, geralmente, são compiladas junto aos principais registros catalográficos do livro, expostos na folha de rosto. Esse processo de confecção dos dados bibliográficos da obra no momento de sua publicação, denominado de Catalogação da Fonte ou na Publicação (CIP) iniciou-se na década de 50, obrigando as editoras a realizar a catalogação antes de a obra estar disponibilizada no mercado editorial (CAMPELO, 2006). Os dados bibliográficos que compõem os versos das folhas de rostos das obras constituem informações referentes à representação da obra, descrevendo-a de forma que estes dados possam servir como ponto de acesso em um futuro processo de busca e recuperação. Para Mey e Silveira (2009, p. 43) a descrição bibliográfica é “ [...] a representação sintética e codificada das características de um item, de forma a torná-lo único entre os demais.” Existem inúmeros dados que podem ser representados no verso da folha de rosto, no momento da editoração, tais como: autor, título, editor, Copyright (representado pela marca registrada: ©), dentre muitos outros, conforme exposto na figura 1. As várias modalidades de controle bibliográfico, como a CIP, proporcionaram um avanço tanto no que se refere ao controle da produção bibliográfica do País, como na catalogação cooperativa entre profissionais da informação que venham a adquirir a obra, além de tornar mais visível as especificidades do direito autoral, no que tange ao uso indevido da obra. Todavia, muitos editores, ao realizar a catalogação na fonte, estariam inserindo dados relacionados à propriedade intelectual de acordo com as prescrições recomendadas pela Lei n. 9.610/98? 273 �FIGURA 1- Exemplo do verso de folha de rosto contendo dados catalográficos construídos durante o processo da CIP, conforme AACR2 As análises a seguir se propõem em investigar informações sobre a Lei do Direito de Autor — dados, palavras, expressões ou frases construídas pelos editores durante o processo da CIP — visando assegurar a legalização da propriedade intelectual no mercado editorial brasileiro. 4 RESULTADOS PARCIAIS/FINAIS Conforme mencionado na seção anterior, a CIP condiciona ao editor a livre inserção e consequente impressão de informações referentes aos aspectos abarcados pela Lei do Direito Autoral, de forma a estabelecer a exclusividade da editora, em concordância com contrato firmado com o autor e de acordo com as disposições legais. Ao analisar algumas editoras especializadas em publicar obras de Biblioteconomia, constatou-se que essas empresas inserem informações distorcidas conforme a recomendação da Lei n° 9.610/98. A editora X analisada apresenta na parte superior da folha do rosto o registro comercial firmado entre ela e o autor (Copyright) de forma a garantir a exclusividade de comercialização (Figura 2). 274 �FIGURA 2 - ilustração do verso de folha de rosto destacando dados informativos referentes ao direito autoral de uma obra (editora x) Fonte: as autoras Segundo a Lei n° 9.610/98, o autor e o editor são os responsáveis pela exposição da obra para uso do público, estabelecendo o ônus necessário para a comercialização no mercado. A referida lei determina que a editora mencione o seu nome como responsável pela comercialização da obra, conforme está disposto no art. 43, parágrafo único (BRASIL, 1998, p. 4, grifo nosso), de que: Em cada exemplar da obra o editor mencionará: I - o título da obra e seu autor; II - no caso de tradução, o título original e o nome do tradutor; III - o ano de publicação; IV - o seu nome ou marca que o identifique, Essa marca de autenticação (©) conhecida como Copyright, corresponde à exclusividade de direitos no processo de venda do produto. O autor e o editor são os únicos personagens responsáveis por este processo mercantil, conforme refletido por Michel (1997, p. 4) de que “ [...] a obra de um autor é geralmente publicada e difundida por um editor a 275 �quem, frequentemente, ele cede os seus direitos, e notadamente os direitos associados que são ligados à reprodução de sua obra [...]. A partir desse momento, é o editor, ou seja, o investidor econômico, que faz valer suas exigências. A referida editora analisada no processo de CIP, construiu uma frase extensa, logo abaixo do Copyright (Figura 2), sem indicação da fonte, destacando que é vedada a reprodução e guarda, mesmo que estas ações sejam feitas em sistemas eletrônicos, o que, nos parece ser um tanto controvertido com o instituto legal do direito do autor. Assim está exposto pelo editor: Todos os direitos reservados. De acordo com a lei n.° 9610, de 19/2/1998, nenhuma parte deste livro poderá ser fotocopiada, gravada, reproduzida ou armazenada num sistema de recuperação da informação ou transmitida sob qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico sem o prévio consentimento do editor (EDITORA X). A Lei n° 9.610/98 conceitua reprodução da obra como um processo constituinte de geração de cópias, “ [...] de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido [...]” (BRASIL, 1998, p. 1). Determina a referida legislação aqui citada que somente será considerada infração legal quando a reprodução for utilizada de maneira inadequada, para fins lucrativos de outrem, que não o autor e editor, nos casos em que estes últimos não autorizaram a reprodução, bem como a utilização de partes da obra desde que citada a autoria, garantindo a integridade do autor: Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: I - a reprodução: a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos; II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro; III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra (BRASIL, 1998, 10, grifos nosso). A paráfrase criada pela editora, ainda menciona um termo inadequado, ao expor que a obra e/ou partes dela não pode ser “ [...] armazenada num sistema de recuperação da informação [...]” . Analisando a Lei n° 9.610/98 não se constatada nenhuma observação a respeito dessa expressão. Esse procedimento é utilizado pela ciência da informação para o 276 �tratamento de dados informacionais e não cópia ou reprodução de partes do conteúdo de obras, o que será melhor explicado nos parágrafos seguintes. Finalizando a análise da obra X, é importante enfatizar que o catalogador, representado pelo editor, inferiu corretamente o seu nome, no local destinado à imprenta, composta pelo: local, nome da editora e o ano. Embora a CIP tenha sido criada com vistas à padronização, este objetivo não é alcançado, pois cada editora constrói e expõe os dados bibliográficos de forma diferenciada. Ao analisar os dados da editora Y (Figura 3), pode-se observar que no ápice do cabeçalho, foi destacado o Copyright, todavia logo abaixo se encontra outra informação diferente da editora X. Assim está descrito: "Direitos desta edição reservados à editora Y [...] É proibida a reprodução total ou parcial desta obra sem autorização expressa das editoras". Dispõe a Lei do Direito Autoral brasileiro que, a editora é "[...] a pessoa física ou jurídica à qual se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição [...] (BRASIL, 1998, p. 12). Essa autorização exclusiva direcionada ao editor, somente se configura a partir de delegação firmada em contrato de edição, o que obriga o editor a “ [...] reproduzir e a divulgar a obra literária, artística ou científica, fica autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la e a explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor (BRASIL, 1998, p. 12)” . De acordo com a referida lei, também são deveres da editora estabelecer o preço da venda, sem, todavia, poder elevá-lo a ponto de embaraçar a circulação da obra. Também estará sobre obrigação editorial a prestação de contas mensais ao autor sempre que a retribuição deste estiver condicionada à venda da obra, salvo se prazo diferente houver sido convencionado. Para findar a análise do processo de CIP da editora Y, importante frisar que a colocação do nome da editora está legalmente exposto na área da imprenta, bem como às indicações no rodapé da página, mencionando, também, os endereços físicos que as mesmas se localizam. Uma terceira análise nos permitiu inferir com exatidão que não há um consenso de padronização no processo de elaboração da CIP, pois cada editor é flexibilizado, por ter em suas mãos o poder, a autorização do autor, de materializar as ideias intelectuais de livre e espontânea vontade, desde que respeite o contrato autoral estabelecido, bem como esteja em conformidade com a legislação em vigor. 277 �Figura 3 - Ilustração do verso de folha de rosto destacando dados informativos referentes ao direito autoral de uma obra (Editora Y) Na parte superior do verso da folha de rosto da editora Z, como nas demais obras analisadas, está localizado o Copyright, com destaque para o nome do autor, principal ator 278 �responsável pela obra intelectual. Logo abaixo, encontra-se o nome da editora, inserida no local apropriado, na área de imprenta, juntamente com local e ano da publicação (Figura 4). Figura 4 - Ilustração do verso de folha de rosto destacando dados informativos referentes ao direito autoral de uma obra (Editora Z) I S érie | Ciência da Inform ação e do Com unicação P r e s id e n t e E d ito r ia l A n to n io M ir a n d a - U n B S e c r e tá r ia E x e c u tiv a Iza A n tu n e s C o m is s ã o E d ito r ia l Kátia C a r v a lh o - U F B A N e u s a D ia s d e M a c e d o - U S P E lm ira S im e ã o - U n B C op yrigh t 2 0 0 7 - R ogério H en riq u e d e A raú jo Júnior fr*lu p ii. Tagore A l i g i ia*" P rojeto grafico: P éricles C. da S ilva E laboração d o índice: R ogério H e n ­ rique de A raújo Júnior e Ideliza M arie Jeanne A m élia d e A raújo R evisã o : Patrieia C orm ier e Ideliza A m élia d e A raú jo A 777t A raújo Júnior, Rogério Henrique de P re cisã o no P ro c e sso de B u sc a e R e c u p e ra ç ã o da Inform ação / Rogério Henrique ' ‘ ' inior. Editora Z 176 p. il 1. R e cu p e ra çã o m ação, 2. índice de precisão I. Título C D U 007 C D D 020 IS B N 978-857062-655-4 os o s direitos cm língua portuguesa, no Brasil, reservados d e acordo com a lei. N enhum a parte deste livro pode ser reproduzida ou transm itida de qualquer form a ou p o r qualquer m eio, incluindo fotocópia, gravação ou inform ação com putadorizada, sem perm issão p o r escrito do A utor T H E S A U R U S E D IT O R A D E ÜRASll .IA IT D A . SIG Q uadra 8, lote 2356 - C E P 70610-400 - B rasília, DF. Fone: (61) 3344-3738 - Fax: (61) 3344-2353, w w w th esau ru s com .br, e-m ail: editor@ thesaurus.com .br C om posto e im presso no B rasil / P rin ted in B ra zü Fonte: as autoras 279 �Conforme a figura 4, está exposta na parte inferior da página: "Todos os direitos em língua portuguesa, no Brasil, reservados de acordo com a lei. Nenhuma parte deste livro pode ser reproduzida ou transmitida de qualquer forma ou por qualquer meio, incluindo fotocópia, gravação ou informações computadorizadas, sem permissão por escrito do Autor". Interpretando as primeiras palavras, o editor garante a aplicabilidade da lei apenas em território vernacular, conforme reza o art. 2° da Lei de Direito Autoral: Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil. Parágrafo único. Aplicase o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou equivalentes (BRASIL, 1988, p. 1). Semelhantemente à Editora X, foi utilizada a expressão "informação computadorizada", que, por sua vez, faz parte de sistemas informatizados. Na primeira editora analisada, o responsável pela CIP utiliza-se do termo "sistema de recuperação da informação". Diante desta inconsistência terminológica, percebe-se a viabilidade em recorrer à literatura especializada em sistema de recuperação da informação (SRI) a fim de esclarecer conceitualmente a semântica do termo em questão. Os Sistemas de Informação (SI) são os que buscam a realização de processos de comunicação, enquanto que os Sistemas de Recuperação da Informação (SRI) podem ser entendidos como tipos de sistemas de comunicação que, dentre suas diversas funcionalidades, oferecem acesso às informações neles registradas” (ARAÚJO, 2002). Assim sendo, infere-se, com base na concepção teórica que um SRI visa a acessibilidade e não reprodução de partes da obra. Dentre outros fatores, Lopes (2002, p. 60) acentua que “ [...] esses sistemas possibilitam o planejamento de estratégias de busca com maior nível de complexidade envolvendo vários conceitos na mesma estratégia” . Além disso, esses sistemas: [...] permitem a utilização de busca de palavras apenas dos títulos e resumos dos documentos, isto é, termos da linguagem natural; buscam os termos específicos de linguagens controladas, nos campos de descritor; buscam por autores; por ano de publicação; por títulos de periódicos; por classificação; permitem, também, a busca de conceitos compostos ou simples e a possibilidade de truncagem de raízes de palavras e de substituição de caracteres no meio dos termos, dentre outros recursos de recuperação (LOPES, 2002, p. 60). 280 �Os Sistemas de Recuperação da Informação organizam e viabilizam o acesso aos itens de informação a partir do desempenho das tarefas de representação das informações contidas nos documentos. Tal processo se materializa, geralmente, por meio da indexação e descrição desses documentos; armazenamento e gestão física e/ou lógica, bem como de suas representações e, também, pela recuperação das informações representadas e dos documentos armazenados com a finalidade de atender às necessidades dos usuários (SOUZA, 2006). Diante desta explicação, pode-se confirmar que um SRI não reproduz partes das obras, mas sim, representa termos (por meio de linguagens controladas), que recuperam/localizam os documentos. Sendo assim, as linguagens documentárias ocupam um papel de destaque na operacionalização e no funcionamento de um SRI, tendo em vista que a partir de seus produtos se busca melhorar a comunicação ou os instrumentos de comunicação (DODEBEI, 2002). Em suma, as editoras não constroem os dados bibliográficos nos versos das folhas de rostos, inserido no quesito "direito autoral" as recomendações expostas pela Lei do Direito Autoral brasileira. É curioso, igualmente, destacar a exigência expostas na art. 29. Segundo Carneiro (2010, on-line): O artigo 29 da Lei 9.610, de 1998, determina que qualquer forma de utilização da obra necessita de prévia autorização do autor, inclusive quaisquer modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas. Em complemento, o artigo 30 da Lei de Direitos Autorais estabelece que o titular dos direitos autorais poderá colocar à disposição do público a obra, na forma, local e pelo tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito. Da mesma forma, conforme Carneiro (2010) o art. 31 diz que as diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas são independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, a uma delas não se estende a quaisquer das demais. 5 REFLEXÕES FINAIS A nota nas fichas catalográficas dos livros, construídas no processo de Catalogação na fonte (CIP), somente funcionam como ferramenta de "intimidação psicológica" para os usuários, na medida em que, de forma geral, os dispositivos da Lei n.° 9.610/98, se verificados sistematicamente, ou seja, de forma conjunta, não apresentam, em momento algum, a 281 �possibilidade de armazenamento num sistema de recuperação da informação, a exemplo das bases de dados de bibliotecas escolares e universitárias. Apesar da proteção atribuída aos direitos de autor, impõe-se destacar que a legislação igualmente enumera algumas limitações aos direitos autorais. O rol elencado o art. 46, da Lei n° 9.610/98, é meramente exemplificativo, não exaustivo, admitindo-se assim, outras hipóteses de limitações. Importa consignar também que o art. 49 e seguintes, estabelecem limitações quanto à hipótese de transferência dos direitos do autor para terceiros, especialmente para os editores. Dessa maneira, conjugando os enunciados normativos constantes na Lei n.° 9.610/98, à interpretação posta nos dizeres contidos nas fichas catalográficas de livros e periódicos nacionais, é de se constatar que os referidos dizeres constituem mera liberdade das editoras, não contendo, para o usuário, estudante ou pesquisador qualquer fundamento legal. Ademais, além dos debates meramente técnicos, merecem também destaque alguns outros dispositivos da legislação nacional que, em uma escala de prioridade entre as normas vigentes, estabelecem prioridades aos direitos do autor, especialmente quando se tem em foco o respeito a determinados direitos fundamentais e de todos, como é o caso do direito a educação e aos direitos sociais (BRASIL, 1988). Além desses, têm-se os art. 5.°, XIV e 220, da Constituição Federal, que estabelecem direito à informação sem qualquer restrição. É de se verificar que diversos dispositivos constitucionais asseguram o direito a educação e à informação. Assim, a restrição à divulgação constante nas fichas catalográficas é verdadeiros atentados a determinados direitos fundamentais e sociais constitucionalmente garantidos. Registre-se, também que existe a chamada função social da propriedade intelectual que, em detrimento do direito do autor/editor, ensina que a produção, seja ela qual for, desde que contribua para o crescimento da nação, poderá ser difundida, se citada a fonte. Neste mote, veja-se que, de acordo com o art. 5.°, XXVII, propriedade intelectual é garantida a autores/editores; XXIII, toda propriedade (inclusive a intelectual) deve ter uma função social. Portanto há um conflito de direitos em que por um lado se tem o direito de propriedade (financeiro) e de outro o direito fundamental e social da educação e evolução cultural (art. 205 e 206 da CF/88). Para resolver estes conflitos existem os limites anteriormente comentados. Apesar de o descrito nas fichas não possuir qualquer respaldo legal, considerando que o autor/editor possui direito patrimonial sobre a obra, também há que se ponderar a existência de interesse no desenvolvimento intelectual de todos e é aqui que se insere a hipótese das vedações constantes das fichas. Por isso, elas não subsistem, na medida em que somente 282 �refletem o interesse privado de lucros do autor/editor em detrimento do interesse público de desenvolvimento e expansão do conhecimento e desenvolvimento da ciência. REFERÊNCIAS ARAÚJO, E. A. O fenômeno informacional na ciência da informação: abordagem teóricaconceitual. In: CASTRO, Cesar Augusto (Org.). Cin. Inf. e Biblioteconomia : múltiplos discursos. São Luiz, Eufma, 2002. p. 12-34. ARAÚJO, Vânia M. R. Hermes de; FREIRE, Isa Maria. A rede internet como canal de comunicação, na perspectiva da ciência da informação. Temas em Debate, v. 8, n. 2, maio/ago. 1996. 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Title A name given to the resource SNBU - Edição: 18 - Ano: 2014 (UFMG - Belo Horizonte/MG) Subject The topic of the resource Biblioteconomia Documentação Ciência da Informação Bibliotecas Universitárias Description An account of the resource Tema: Bibliotecas Universitárias e o Acesso Público à Informação: articulando leis, tecnologias, práticas e gestão Creator An entity primarily responsible for making the resource SNBU - Seminário Nacional de Bibliotecas Universitárias Publisher An entity responsible for making the resource available UFMG Language A language of the resource pt Type The nature or genre of the resource Evento Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant Belo Horizonte (Minas Gerais) Event A non-persistent, time-based occurrence. Metadata for an event provides descriptive information that is the basis for discovery of the purpose, location, duration, and responsible agents associated with an event. Examples include an exhibition, webcast, conference, workshop, open day, performance, battle, trial, wedding, tea party, conflagration. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Direito autoral e editoração: análise de dados catalográficos editados em livros à luz da Lei N.º9.610/98. Creator An entity primarily responsible for making the resource Pereira, Gleice, Galdino, Ana Paula Campos, Lopes, Ana Lucia Silva, Deus, Sabino de Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant Belo Horizonte (Minas Gerais) Publisher An entity responsible for making the resource available UFMG Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2014 Language A language of the resource pt Type The nature or genre of the resource Evento Description An account of the resource O Instituto do Direito Autoral vem sendo construído ao longo dos tempos como uma necessidade urgente de conferir direitos de autoridade sobre a propriedade intelectual, cuja autoria adquire domínio sobre a propriedade, preservando-a sob o aspecto moral e patrimonial. Sendo um assunto originado dos primórdios, no Brasil, a lei referente aos direitos autorais somente é instituída no ano de 1988 (Lei n.º 9.610), porém, devido às inconsistências e controvérsias existentes na referida legislação, a aplicabilidade deste instituto proporciona, na atualidade, resultados inglórios. Dentre as diversas irregularidades existentes no campo do direito autoral, este estudo investiga a falta de interpretação das editoras ao realizarem a catalogação na fonte (CIP), incluindo dados informativos controvertidos do direito autoral. Com isso, objetivou-se, com este artigo investigar como as editoras de publicações científicas da área de Biblioteconomia entendem a Lei da Propriedade Intelectual e inserem informações em partes destacadas das obras de forma a garantir a efetividade do controle contra crimes de direito autoral. A partir do método comparativo adotado na análise da CIP de editoras da área de Biblioteconomia, os resultados confirmaram que as editoras utilizam estratégias no sentido de preservar seus direitos exclusivos de comercialização, visando ganhos patrimoniais, sem considerar, efetivamente, o que institui a Lei do Direito Autoral brasileira.