http://repositorio.febab.org.br/files/original/46/4695/SNBU2004_008.pdf 287b627477d9b790c15ba917909010ca PDF Text Text INFORMAÇÃO E DIREITOS AUTORAIS: EFEITOS TECNOLÓGICOS NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO Gildenir Carolino Santos∗ Rosemary Passos∗∗ RESUMO O presente estudo apresenta considerações sobre o tratamento dos direitos autorais para documentos eletrônicos, capturados na Internet, e procedimentos para citação dessas fontes bibliográficas. Refere-se também a necessidade de solicitar autorização aos devidos autores, para realizar a vinculação de seus trabalhos em websites, preservando dessa forma a propriedade intelectual. Destaca a lei 9.610/98, publicada pela Presidência da República para a legislação que versa sobre a violação contra os suportes eletrônicos na tentativa de assegurar aos autores a defesa no uso ilícito de suas publicações na grande rede de informação : a Internet. PALAVRAS-CHAVE: Direitos Sociedade da Informação. autorais. Internet. Documentos eletrônicos. 1 INTRODUÇÃO Com o advento da Internet, o número de informações e documentos disponíveis em rede, triplicou, da década de 90 até os dias atuais, fazendo com que a reprodução de originais tornasse uma prática cada vez mais freqüente. Existem organizações que se dedicam a proteger os direitos autorais, mas no contexto bibliotecônomico, trata-se de uma tarefa de difícil execução pelo profissional da informação, que não pode impedir a reprodução de publicações que são emprestadas ou retiradas por usuários de bibliotecas ou unidades de informação, impossibilitando assim, um controle mais rígido. Ao profissional da informação cabe desempenhar o seu papel de facilitador do acesso a informação, orientando aos usuários quanto a utilização de normas e padronização de documentos na elaboração de trabalhos técnico científicos, salientando a importância da descrição e citação bibliográfica dos �materiais consultados, pois esses fatores são a garantia de confiabilidade e veracidade das informações adquiridas. (PASSOS, 2003, p.35). Porém, o profissional da informação precisa inteirar-se sobre a legislação que prevê o controle de reprodução de originais, tanto impressos quanto os disponíveis em rede, a fim de que possa instruir aos seus usuários a respeito, diminuindo a ação dos “piratas intelectuais” ou dos “seqüestradores de idéias”, cumprindo dessa forma o papel que lhe cabe. Se o controle sobre a propriedade intelectual de materiais impressos é complexa, o que dizer das publicações eletrônicas? As obras intelectuais estão sendo disponibilizadas no ambiente digital mediante acesso livre ou controlado. A informação é divulgada nas comunidades científicas através dos diversos suportes existentes, sejam livros, periódicos, teses e no formato eletrônico, mas como a maioria das leis sobre direitos autorais e/ou propriedades intelectuais foram escritas em uma era pré – digital, cria-se um impasse, no momento de aplicação de procedimentos quem impeçam a efetivação de uma apropriação indébita de publicações eletrônicas. (WICHOWICZ, 2004). Nesse sentido, é importante rever os conceitos e propor mudanças na estrutura da Lei sobre direitos autorais e direitos conexos1, pois a lei vigente não abrange de forma específica os procedimentos de divulgação das publicações disponíveis em websites na Internet que possam garantir proteção da capacidade intelectual dos autores que expõem seus trabalhos no ciberespaço. Gandelman (1997) em seu livro De Gutenberg à Internet, traz uma reflexão sobre os direitos autorais na era digital, demostrando em sua publicação, fatos, dados técnicos e aspectos filosóficos ou jurídicos, que ajudam a fornecer um panorama abrangente do impacto da tecnologia digital no cotidiano da sociedade e as transformações culturais decorrentes. A leitura integral dessa publicação é enriquecedora, principalmente para aqueles que se preocupam em investigar sobre “Direitos Autorais”. 1 Constituem alargamento do conceito de autoria, devido ao desenvolvimento tecnológico, as obras são passíveis de transmissões sonoras e/ou audiovisuais. �O papel da Sociedade da Informação é o compartilhamento de recursos e geração de conhecimento para o desenvolvimento de pesquisas realizadas tanto de âmbito privado como público, para tanto esta sociedade deve criar mecanismos legais que garantam a propriedade intelectual dos indivíduos. No Livro Verde no capítulo sobre Conteúdos e Identidade Cultural, dentro do quadro jurídico encontramos argumentos para consolidar essa afirmação, pois essa sociedade tem que “promover a regulamentação abrangente de direitos autorais de publicações eletrônicas de qualquer natureza”. (TAKAHASHI, 2000, p.66). 2 OS DIREITOS AUTORAIS NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO Historicamente “a proteção legal às criações do espírito e da inteligência”, têm o seu início há três séculos. A imprensa foi a responsável pela abertura para reprodução de trabalhos literários, dando origem a violação de autorias. (SECAF, 2000, p.54). A Inglaterra em 1709 estabeleceu legislação sobre os direitos autorais com a finalidade de promover o desenvolvimento das artes e das ciências, e reduzir a pirataria de livros nos países que eram suas colônias. Com a convenção de Berna realizada em 1886 na Suíça, vários países entre eles o Brasil, estabeleceram o primeiro documento internacional para proteção de obras intelectuais. (SECAF, 2000). No Brasil a constituição de 1838 garantia aos inventores a propriedade de suas descobertas e aos escritores a de seus escritos, somente nas constituições de 1934, 1946, 1967, e 1988 foram inclusos artigos relativos ao direito autoral. A legislação mais conhecida no Brasil sobre direitos autorais é a lei n. º 5.988/73 e a mais recente é a de n. º 9.610/982. (SECAF, 2000). Com o breve histórico, é possível avaliar a dificuldade e a demora no estabelecimento de uma legislação que contemple satisfatoriamente a questão da propriedade intelectual de obras impressas, essa perspectiva torna-se ainda mais complexa, quando tratamos de direitos autorais de documentos eletrônicos. �Os direitos autorais na era eletrônica coincidem com o momento de globalização, em que a propriedade sobre a informação conquista mercados nacionais e internacionais, ocupando cada vez mais espaço na sociedade da informação. Segundo as palavras de Gandelman (1997, p.20), “o impacto da tecnologia digital no ‘copyright’ é um assunto recente, complexo por sua natureza essencialmente multidisciplinar, não tendo ainda uma legislação própria nem, portanto, uma jurisprudência firmada”. Definir ‘copyright’ ou “propriedade intelectual não é tarefa fácil, ainda que este importante conceito seja a base de muitas atividades realizadas por bibliotecas, por unidades de informação e arquivos.” (OPPENHEIM, 1999, p.179). Como ponto de partida, ao nos referirmos a ‘propriedade intelectual’ englobamos tudo o que emana do espírito humano, quer se trate de idéias, inventos, palavras (fatos e ficção), música, teatro ou arte, o que abarcaria livros, revistas, folhetos, arquivos, bases de dados (disponíveis on-line, CD-ROM ou outros mecanismos), artigos na Internet, itens específicos de base de dados, programas para computadores e mesmo acessórios inventivos para equipamentos protegidos por patentes. (OPPENHEIM, 1999, p.179). Gandelman (1997, p.25), afirma que “os direitos autorais estão presentes em quase todas as atividades do mundo contemporâneo, sejam elas puramente criativas – produções artísticas, manifestações culturais, científicas, publicitárias – ou apenas industriais”. A propriedade intelectual representa o fruto dos esforços ou a da criatividade de cada indivíduo. [...] Ainda assim, pode-se contra-argumentar que os monopólios são inerentemente injustos, ou que a humanidade deveria desfrutar o maior acesso possível à informação, bem como a qualquer outro produto do trabalho a fim de obter dele um benefício cultural, científico ou econômico. (OPPENHEIM, 1999, p.180). 2 Cf. item 4.2 deste artigo �Para Wachowicz (2004), direito autoral é o direito do autor sobre a sua produção, e copyright é o direto sobre a cópia produzida, esclarecendo a relação entre um e outro termo. Dentre todos os tipos de propriedade intelectual, o direito autoral tem merecido destaque no decorrer da vida profissional de bibliotecários, cientistas da informação e arquivistas. Esse direito protege os resultados do trabalho intelectual, do talento e do juízo que um autor, artista ou qualquer outro criador, emprega na criação de uma obra original. Enquanto Gandelman (1997), comenta que ainda não existe legislação vigente para a era eletrônica, Oppenheim (1999, p.184) afirma que no âmbito das legislações sobre o direito autoral, “as mensagens eletrônicas, documentos transmitidos em FTP3 ou em servidores WWW4 e todo o material disponível na Internet são protegidos pelo direito”. O autor ainda relata que as URL5, endereços eletrônicos etc. são fatos e podem ser reproduzidos. Essas afirmações vêm de encontro com a realidade do mundo eletrônico, pois geralmente encontramos na Internet diversos sites pormenorizadamente idênticos onde se observa que o site original foi totalmente copiado e com algumas alterações cria-se um novo site. Este fato é parte integrante da sociedade de informação, na qual o compartilhamento de informações seja ele formal, impresso ou eletrônico ocorre de modo a favorecer a todos quanto ao acesso, mas observadas as devidas proporções, busca-se uma forma de não prejudicar o próximo em sua essência criativa. 3 O TRATAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS NA INTERNET É fato que todo material ou documento disponibilizado na Internet merece ser revisado e garantido os seus direitos como uma produção intelectual através da detenção dos direitos autorais. 3 4 FTP – Protocolo de Transferência de Arquivos. World Wide Web. �Possivelmente, o tratamento dos direitos autorais na Internet é violado e desrespeitado por indivíduos que se apropriam indevidamente de trabalhos intelectuais, copiando-os e atribuindo-lhes diferentes autorias. De certa forma, todos os documentos deveriam ser salvos em um formato seguro contra a “pirataria intelectual” (denominação vulgar ao ato ou à atividade de copiar ou reproduzir, bem como utilizar indevidamente trabalho alheio), como por exemplo, salvá-los em formato PDF6, mas mesmo assim esses documentos poderão ser reproduzidos. 4 COMO SOLICITAR AUTORIZAÇÃO PARA CITAR UM WEBSITE ? Para agregarmos o conteúdo de um website a páginas institucionais, devese observar alguns critérios antes disponibilizá-lo. Primeiramente é aconselhável solicitar autorização junto com o responsável pelo site para disponibilizá-lo, não inferindo assim a legitimidade e os direitos de detenção do link destas páginas. A solicitação deve ser por escrito, através de carta, ou por e-mail ao responsável pela publicação do site, evitando assim constrangimentos e problemas futuros. O “acordo de cavalheiros”, isto é, a consulta direta ao autor, também é uma estratégia utilizada para uso de links em páginas de terceiros. No item 5 deste artigo, explanamos sobre o que poderá ser considerado de domínio público nos trabalhos científicos disponíveis on-line. 5 EFEITOS TECNOLÓGICOS SOBRE A SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO 5.1 O LIVRO VERDE DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO O Livro Verde da Sociedade da Informação lançado no ano de 2000 destaca no capítulo Conteúdos e Identidade Cultural, a importância de se promover a regulamentação abrangente de direitos autorais de publicações eletrônicas de qualquer natureza, bem como propõe o estabelecimento de normas 5 6 Localizador Uniforme de Recursos – localizadores de endereços da Internet. PDF – Portable Document File (Arquivo de documento portátil). – software proprietário da empresa Adobe. �técnicas para o tratamento de conteúdos (metadados), para garantir maior racionalidade nos processos de armazenamento e maior pertinência e relevância na recuperação das informações, considerando os níveis de limitações dos grupos de usuários potencialmente interessados. Ainda no aspecto jurídico, estabelece a tentativa de desenvolver legislação adequada de linhas de fomento para digitalização e disponibilização de conteúdos de interesse cultural, a exemplo da Lei Rouanet. (TAKAHASHI, 2000, p. 66). 5.2 A LEI n. 9.610/1998 A lei n. 9.610, de 19/2/1998, que trata do direito autoral, distingue os direitos morais dos direitos patrimoniais. Os direitos morais do autor, como o que lhe assegura o reconhecimento da autoria da obra, são inalienáveis e irrenunciáveis. O autor cede ou transfere o direito de reprodução e distribuição, no âmbito dos direitos patrimoniais, que são atividades dependentes de autorização de uso, que podem ser a título oneroso ou gratuito. No capítulo II da referida lei (Dos direitos morais do autor) estão mencionados os direitos morais do autor por meios eletrônicos, onde destacamos apenas os dois artigos que mencionam esta palavra, conforme podemos observar a seguir: Capítulo II Dos Direitos Morais do Autor [...] Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: VI - reprodução - a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido; [...]. [...] Art. 30. No exercício do direito de reprodução, o titular dos direitos autorais poderá colocar à disposição do público a obra, na forma, local e pelo tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito. § 1º O direito de exclusividade de reprodução não será aplicável quando ela for temporária e apenas tiver o propósito de tornar a obra, fonograma ou interpretação perceptível em meio eletrônico ou quando for de natureza transitória e incidental, desde que ocorra no curso do uso devidamente autorizado da obra, pelo titular. [...]. (BRASIL, 1998). �Observamos que a ênfase para a Internet nesta lei não é destacada, apenas explicita os direitos morais do autor no suporte eletrônico. O governo necessita realizar uma revisão nesta Lei e providenciar a inclusão de normativas assegurando e protegendo os direitos dos autores que elaboram trabalhos e produzem websites na Internet. Em relação aos programas de computadores, em 1987, através da Lei n. 7.646, foram estabelecidos mecanismos jurídicos para combater a contrafação utilização indevida ou não autorizada dos programas de computador - sendo, tal prática, passível de sanções tanto pela via cível quanto pela penal.Oficialmente, esta ação, é matéria e objeto da lei nº 9.609, representada pelo Decreto nº 2556, de 20/04/1998. A validade dos direitos é de 50 anos. 5.3 A INTERNET A recente explosão da informática está provocando o surgimento de uma nova cultura, com novos conceitos de comercialização. Um dos problemas básicos em discussão sobre a Internet ainda é definir se é uma mídia impressa, como jornais, revistas ou livros, se fosse, estaria fora de qualquer controle ou censura. Caso seja do tipo não impressa, estaria submetida aos regulamentos correspondentes. Outro fator que dificulta a análise da Internet é o fato de não possuir um proprietário definido, um autor; é livre, qualquer indivíduo que possua equipamentos apropriados pode acessá-la. Assim, poderíamos nos perguntar: como proteger a propriedade intelectual cibernética? As legislações vigentes têm cobertura suficiente sobre isso? Gandelman (1997), afirma que: “as perguntas se sucedem e as respostas nem sempre estão conseguindo atende-las corretamente”. A Internet é muito jovem (recente), e coisas novas mais acarretam problemas do que apresentam soluções. �Gandelman (1997, p.152), explica que [...] ”só a experiência e o tempo é que indicarão os caminhos a seguir e fornecerão as molduras jurídicas atualizadas pela nova cultura, no que se refere à proteção justa dos direitos autorais”. Martins Filho (1998, p.187) comenta que “o importante a ressaltar é que todas as obras intelectuais (livros, filmes, fotos, obras de artes plásticas, música, intérpretes etc.), mesmo quando digitalizadas, não perdem sua proteção, portanto não podem ser utilizadas sem prévia autorização.” Isto mostra que qualquer pessoa que tenha acesso à Internet pode inserir nela material e qualquer outro usuário poderá acessa-la, [...] “os direitos autorais continuam a ter sua vigência no mundo on-line, da mesma maneira que no mundo físico. A transformação de obras intelectuais para ‘bits’ em nada altera os direitos das obras originalmente fixadas em suportes físicos.” (GANDELMAN, 1997, p. 154). 6 O QUE ESTÁ E ESTARÁ DISPONÍVEL PARA DOMÍNIO PÚBLICO Documentos disponíveis de 1933 e com datas anteriores são de domínio público, não há problemas jurídicos quanto à sua reprodução e uso. De 1934 em diante, é necessário adquirir os direitos autorais, porque pertencem ao autor ou à família deste autor caso faleça antes do período7. Martins Filho (1998, p.185-186) comenta que a duração dos: Direitos patrimoniais do autor perduram por 70 anos contados de 1º de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento. Em caso de obras anônimas ou pseudônimas, o prazo de proteção também será de 70 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano imediatamente posterior ao da primeira publicação. Para obras audiovisuais e fotográficas vale o mesmo prazo de 70 anos, a contar de 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua divulgação. 7 Trecho discutido por Murilo Bastos da Cunha, durante o II Simpósio Internacional de Bibliotecas Digitais (SIBD) em maio de 2004 – SIBD acessar: http://server01.bc.unicamp.br/sibd/index.php �As publicações oficiais dos três níveis (municipal, estadual e federal) podem ser copiadas (download) com citação da fonte e lançados nos repositórios de websites sem o menor problema de fazer link para as páginas pessoais ou institucionais. Segundo Martins Filho (1998, p.186), não constitui ofensa aos direitos autorais: Artigos de periódicos – a reprodução de notícia, artigo informativo, discursos pronunciados em reuniões públicas publicadas em jornais ou revistas, desde que se mencione o nome do autor, se assinados, ou da publicação de onde foram transcritos. Retratos – não constitui ofensa também publicar retratos, ou outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, desde que não haja a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros. Obras – é permitido reproduzir obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braile ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários. Citação – é lícito citar em livros, jornais e revistas ou qualquer outro meio de comunicação, trechos de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para se atingir determinada finalidade, desde que se indique o nome do autor e as fontes bibliográficas da obra. Uso em estabelecimentos comerciais – o uso de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais é possível desde que exclusivamente para demonstração à clientela e que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização. Teatro – é permitida a representação teatral e a execução musical, quando no recinto familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, desde que não haja em qualquer caso o intuito de obter lucros. Artes plásticas – é permitida a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da nova obra e não prejudique a exploração normal da obra reproduzida, nem cause prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores. Obras públicas – as obras situadas em locais públicas podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e audiovisuais. �Diante do exposto, elaboramos a seguinte pergunta: quem cuida da proteção dos direitos autorais, quando um trabalho científico digital (artigo) ou uma imagem digital são incluídos nas bibliotecas digitais? Esse questionamento poderá ser respondido parcialmente por profissionais da informação que trabalham diretamente com esse tipo de suporte, pois tudo que está depositado na Internet para acesso e download está vulnerável à cópia e à reprodução, porque algumas informações não trazem a origem de quem realmente as detêm os devidos direitos autorais. Já nas instituições de ensino superior em relação às bibliotecas digitais, consideramos que as teses e dissertações nelas defendidas sejam de domínio dessas instituições, pois o aluno de pós-graduação (autor direto) utilizou os recursos destas instituições, tais como, bibliotecas, laboratórios de informática e pesquisa, recursos financeiros fornecidos através das agências de fomento. O ideal seria que tais trabalhos fossem depositados em bibliotecas digitais, criadas e organizadas pelas próprias instituições, sem com isso infringir qualquer legislação. No caso da Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP), instituição brasileira de ensino superior renomado, já possui uma política em que um formulário regulamentado, disponível no website da Biblioteca Digital da UNICAMP (BDU)8, permite que os autores façam a concessão, autorizando o deposito de suas teses ou dissertações digitais. Esse procedimento já acontece em todas as secretarias de pós-graduação da UNICAMP, no momento da entrega dos documentos para defesa pelos pós-graduandos. Outro exemplo ilustrativo está na digitalização dos sumários correntes online de periódicos elaborados pela Biblioteca da Faculdade de Educação da UNICAMP (BFE) de 1998 a 2001, em que apenas os sumários (contents) dos periódicos eram digitalizados, pois este serviço tinha a finalidade exclusiva de divulgar eletronicamente os referidos sumários, o que não comprometia a integridade da obra em si. Os objetivos do processo de digitalização justificavam os meios, uma vez que a atividade favorecia a pesquisa científica e não almejava 8 Biblioteca Digital da UNICAMP e o formulário de autorização acessar: www.unicamp.br/bc �fins lucrativos. Caso houvesse interesse em disponibilizar os textos completos dos periódicos mencionados nos sumários correntes on-line de periódicos, a BFE entraria em contato com seus autores e/ou editores responsáveis pelos direitos autorais, e solicitaria autorização escrita para disponibilizar links dos títulos completos dos periódicos. (SANTOS; PASSOS, 2000, p.7). Destacamos ainda um projeto que será elaborado em parceira não somente com a Gerência Operacional do Programa COMUT9, pertencente aos órgãos CAPES, MEC/SESu, IBICT, mas também com outros parceiros como a Comissão Brasileira de Bibliotecas Universitárias, mas conhecida como CBBU10, o Portal Eletrônico do Livro, que tem por intuito oferecer acesso a textos completos de livros nacionais e estrangeiros em todas as áreas do conhecimento para as instituições de ensino superior. Segundo Rodrigues (2004, p. 6): A criação de um Portal Eletrônico de livros permitirá a um número significativo de estudantes o acesso simultâneo a determinado livro na hora e local desejado por ele. A possibilidade de leitura e/ou cópia de capítulos de livros, a um preço inferior àquele cobrado hoje pelos serviços das bibliotecas, barateará os custos para os estudantes. Além disso, a oferta de títulos será bastante ampliada em relação aquela hoje oferecida pela maioria das bibliotecas. Permitirá a cobrança e repasse, aos autores, dos seus Direitos Autorais incentivando a publicação de textos. Assim poderá ser tirada cópia de todas as páginas acessada pelos usuários, sem restrições a capítulos inteiros dos livros, uma vez que o Editor e o Autor receberão os Direitos Autorais de todas as páginas copiadas. 7 VANTAGENS E DESVANTAGENS DA PROTEÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA Sobre a proteção dos documentos eletrônicos disponibilizados na Internet podemos destacar alguns pontos: 9 Programa COMUT – acessar: www.ibict.br �7.1 VANTAGENS A vantagem de ter proteção dos documentos eletrônicos disponibilizados na Internet tem os seguintes princípios básicos: • Divulgação e disseminação de documentos produzidos por determinados autores, que se tornam reconhecidos por seus pares da comunidade científica. • Facilidade ao acesso, preservando o direito autoral através do registro utilizado para se entrar em sites personalizados com identificação. 7.2 DESVANTAGENS Em relação das desvantagens, são elencados vários os aspectos negativos que atingem frontalmente os conceitos básicos do direito autoral, por se disponibilizar algumas obras no ciberespaço (bits): • A extrema facilidade de se reproduzir e distribuir cópias não-autorizadas de textos, músicas, imagens. • A execução pública de obras protegidas, sem prévia autorização dos titulares. • A manipulação não-autorizada de obras originais digitalizadas, “criandose” verdadeiras obras derivadas. • Apropriação indevida de textos e imagens oferecidos por serviços online para distribuição de material informativo para clientes. 8 CONSIDERAÇÕES FINAIS A preocupação com os direitos autorais sempre é um fator que deve ser analisado, quando tratamos de reprodução de documentos. (SANTOS; PASSOS, 2000). 10 CBBU – acessar: http://www.bczm.ufrn.br/cbbu/index.html �É possível projetar alguns cenários para o futuro, com base no estágio da tecnologia atual e nos rumos prováveis que seus desenvolvimentos deverão atingir. O direito autoral sempre acompanhou, passo a passo, a expansão dos meios de comunicação que a tecnologia lhe proporcionou através da História. E, a era digital, com a transformação das obras intelectuais em bits e a conseqüente difusão ciberespacial, tornaram as fronteiras do direito autoral incomensuráveis. (GANDELMAN, 1997). Segundo OPPENHEIM (1999): Certos eminentes comentaristas já sugeriram que o direito autoral não tem nenhum futuro nem um ambiente de redes de computadores. Por outro lado, a indústria de edição reivindica maior esforço da legislação, principalmente um novo “direito de transmissão”, e uma aplicação rigorosa a lei. Alguns reivindicam a anulação das disposições relativas à utilização eqüitativa. [...] Certamente, os conceitos de paternidade e de originalidade da obra modificarão, talvez até para pior. A menos que um sistema de gestão do direito autoral de obras eletrônicas apareça o mais rápido possível, será realmente difícil identificar os autores e conseguir que uma obra original seja reconhecida como tal. Ainda que sejam muito poucos os casos de que tenhamos ouvido falar sobre violação de direitos autorais e ainda que a falsificação e a pirataria estejam muito espalhadas pelo mundo, o direito autoral constitui o fundamento jurídico sobre o qual se baseia a maior parte das autorizações. Assim, observamos que os efeitos tecnológicos na Sociedade da Informação influenciam todos os aspectos relativos à proteção dos direitos autorais que poderão ser reformulados com a adoção de uma nova legislação no Brasil. A Sociedade da Informação está sendo gestada em diversos países. No Brasil, governo e sociedade devem caminhar juntos para assegurar a perspectiva de que seus benefícios efetivamente alcancem todos os brasileiros, de forma assegurar-lhes os direitos de acesso e o uso crescente dos meios eletrônicos de informação para gerar uma administração eficiente e transparente em todos os níveis. Sendo assim, o crescente uso dos meios eletrônicos e o aumento da produção científica, impulsionam de certa forma a realização de uma revisão �urgente na legislação sobre os direitos autorais, garantindo total proteção e segurança da produção armazenada na Internet . Finalizando, deixamos algumas indagações para reflexão, levantadas pelo advogado e Professor Wichowicz (2004), durante o II Simpósio Internacional de Bibliotecas Digitais: • O Direito Autoral e o Copyright sobreviverão ao desafio da Sociedade Informacional? • A Internet é uma gigantesca máquina copiadora? • Os Direitos Autorais e o Direito à Informação devem ter o mesmo contexto como Direitos Humanos Interdependentes? • A liberdade de acesso à Informação versus direitos autorais na sociedade da informação deve ter limites? REFERÊNCIAS BRASIL. Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outra providências. Diário Oficial [da República Federativa do Brasil], Brasília, 20 fev. 1998. Disponível em: <http://www.mct.gov.br/legis/leis/9610_98.htm >. Acesso em: 05 jul. 2004. GANDELMAN, Henrique. De Gutenberg à Internet: direitos autorais na era digital. Rio de Janeiro: São Paulo: Ed. Record, 1997. MARTINS FILHO, Plínio. 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SANTOS, Gildenir Carolino; PASSOS, Rosemary. A formação de uma biblioteca digital, através dos sumários correntes de periódicos da área educacional: procedimentos, metodologia e acesso on-line de documentos. Rev. Online Bibl. Prof. Joel Martins, Campinas, v. 2, n. 1, p. 1-10, out. 2000. (Direitos autorais). TAKAHASHI, Tadao (Org.). Sociedade da informação no Brasil: livro verde. Brasília: MCT, 2000. WACHOWICZ, Marcos. A sociedade informacional e os limites dos direitos autorais. In: SIMPÓSIO INTERNACIONAL DE BIBLIOTECAS DIGITAIS, 2., 2004, Campinas, SP. Palestra... Campinas, SP: ISTEC, 2004. (Apresentação em MS-Power Point – 20 slides). Disponível em: < >. Acesso em: 05 jul. 2004. ∗ Universidade Estadual de Campinas - Faculdade de Educação Av. Bertrand Russell, 801 – Cidade Universitária 13083-865 Campinas – SP - Brasil ∗∗ Universidade Estadual de Campinas - Faculdade de Educação Av. Bertrand Russell, 801 – Cidade Universitária - 13083-865 Campinas – SP - Brasil � Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource SNBU - Edição: 13 - Ano: 2004 (UFRN - Natal/RN) Subject The topic of the resource Biblioteconomia Documentação Ciência da Informação Bibliotecas Universitárias Description An account of the resource Tema: Bibliotecas universitárias: (Re) Dimensão de bibliotecas universitárias: da gestão estratégica à inclusão social. Creator An entity primarily responsible for making the resource SNBU - Seminário Nacional de Bibliotecas Universitárias Publisher An entity responsible for making the resource available UFRN Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2004 Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Evento Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant Natal (Rio Grande do Norte) Event A non-persistent, time-based occurrence. Metadata for an event provides descriptive information that is the basis for discovery of the purpose, location, duration, and responsible agents associated with an event. Examples include an exhibition, webcast, conference, workshop, open day, performance, battle, trial, wedding, tea party, conflagration. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Informação e direitos autorais: efeitos tecnológicos na Sociedade da Informação. Creator An entity primarily responsible for making the resource Santos, Gildenir Carolino; Passos, Rosemary Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant Natal (Rio Grande do Norte) Publisher An entity responsible for making the resource available UFRN Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2004 Type The nature or genre of the resource Evento Description An account of the resource O presente estudo apresenta considerações sobre o tratamento dos direitos autorais para documentos eletrônicos, capturados na Internet, e procedimentos para citação dessas fontes bibliográficas. Refere-se também a necessidade de solicitar autorização aos devidos autores, para realizar a vinculação de seus trabalhos em websites, preservando dessa forma a propriedade intelectual. Destaca a lei 9.610/98, publicada pela Presidência da República para a legislação que versa sobre a violação contra os suportes eletrônicos na tentativa de assegurar aos autores a defesa no uso ilícito de suas publicações na grande rede de informação : a Internet. Language A language of the resource pt