http://repositorio.febab.org.br/files/original/45/4662/SNBU1996_020.pdf 365e46fab034b0d6d79259b806cb78e2 PDF Text Text 5.6 A MULTA FINANCEIRA NAS BIBLIOTECAS UNIVERSITÁRIAS: SUA CONTRIBUIÇÃO AO DESVIO EDUCACIONAL E À INJUSTIÇA SOCIAL Francisco das Chagas de Souza * RESUMO Trata-se de reflexão em torno do sentido tradicional da multa financeira, especialmente quando empregada na biblioteca universitária, onde é utilizada como instrumento de repressão e de desestruturação das atitudes de solidariedade. No atual momento histórico, no qual se exacerba o liberalismo econômico, com o apregoado individualismo (privatismo) como a medida de todas as coisas, e em que se coloca como valor a ser assumido pela sociedade o cada um por si, talvez não fosse má idéia o levantamento de questões sobre a construção dessa concepção de homem. Considerada a dialética que preside as relações da sociedade, em que a antítese e a síntese estão produzindo, em contraposição ao permanente status quo, uma nova tese, pode-se dizer que o amanhã está sendo feito hoje e será o que for desejado e não necessariamente o explicitamente planejado. Sob este ângulo, olhando-se a biblioteca universitária brasileira de hoje, pode-se afirmar que desde a década de sessenta ela tem sido construída pelos bibliotecários para distorcer ou contrapor-se a uma pedagogia de ensino superior que prepara o indivíduo para a idéia de valorização da ação coletiva. Isso, embora possa não ter sido intencional, pois o discurso era e ainda é centrado no coletivo, determinou a construção de mecanismos claramente exclusores da �5.6 população universitária enquanto utilizadora dos acervos e serviços das bibliotecas universitárias. Dentre os vários mecanismos que, neste sentido, podem ser analisados, um que chama a atenção refere-se ao expediente da multa financeira por atraso na devolução de material bibliográfico. É evidente que tal mecanismo foi imposto em decorrência de modelos ensinados pela Escola de Biblioteconomia, pelos quais a multa financeira é naturalizada como parte integrante do processo de empréstimo bibliográfico domiciliar. Por ser veiculada como uma idéia natural, tal multa assume características dogmáticas e, portanto, expressa o caráter de coisa inquestionável ou indiscutível. Porém, o fato de envolver punição financeira, ao determinar o dogmatismo que cerca a idéia, deveria determinar também o questionamento sobre sua eficácia social, sobre seu valor formativo (pedagógico) dentro de uma instituição modeladora de personalidade profissional e não expor tão exageradamente sua intenção implícita de excluir pessoas. Num sentido mais tradicional, a multa financeira tinha a pretensão de expropriar de parte de seus poucos haveres os agregados das casas senhoriais, dos estados imperiais ou dos reinados, que se omitissem ou se recusassem, por injusto, a pagar certos tributos arbitrados por seus senhorios ou dominadores. Fossem quais fossem seus motivos, tal recusa significava uma resistência a uma ditadura que se reificava ou deificava (COULANGES [19--]) e, em certos momentos, enquanto expressão de inconformismo, tendia a uma explosão coletiva, como a que fez eclodir na França moderna a revolução que culminou com o que hoje se conhece como o modelo de democracia da modernidade. Outro significado da multa * Departamento de Biblioteconomia da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC �5.6 financeira, colocado como um objetivo social a ser atingido pelos que a aplicam, é o do exemplo. Isso tem um enorme componente de cinismo, pois materializa o teor ideológico do liberalismo centrado no cada um por si, que se manifesta em nível da linguagem popular por bordões como “cada um por si e Deus por todos”, “quem for podre que se quebre”, “quem não tem competência não se estabelece”, “quem não pode com o pote que não pegue na rodilha”, etc. A idéia matriz é que o flagelamento de um indivíduo induziria os demais a não utilizarem o mesmo expediente de rebelião ou omissão. Para os defensores da multa financeira, aplicá-la representa uma ação pedagógica no sentido de ensinar que não se deve praticar certas atitudes que soem como contestadoras e que é melhor ser submisso. O mais impressionante é que esse “pedagogismo” é o mesmo que sempre foi utilizado pelos donos do poder e que, embora combatido, é exercitado na prática cotidiana pelos seus empregados, subordinados etc. E, segundo tal perspectiva, quanto mais cara ou mais dolorosa for esta punição financeira, tanto maior será sua eficácia. No entanto, essa visão cínica, e até mesmo por sê-lo, tem o efeito de punir mais agudamente aos menos afortunados financeiramente, aos mais pobres que, por isso mesmo, mais dependem de serviços públicos como os das bibliotecas. Essa incidência sobre os mais pobres repete dentro da universidade o que se vê no dia-a-dia das cidades, no sistema tributário geral em que a sonegação e a inadimplência são premiadas com a eliminação de multas, alongamento das dívidas, perdão de parcela de tributos não pagos desde que o sonegador e o inadimplente (nome esquisito de caloteiro) sejam altos capitalistas e banqueiros, valendo o “pedagogismo do exemplo” para os pobres, os desamparados e os incapazes de influenciar diretamente o centro do poder. Com esse procedimento, os aplicadores �5.6 dos regulamentos fazem cair por terra a democracia que alegam estar contida na ideologia da multa, como exemplo, que se basearia no princípio da igualdade de todos perante as leis e regulamentos. Constatar isso reforça e torna verdadeiro o bordão cunhado pela sabedoria popular de que sempre “há alguns que são mais iguais que os outros”. Ora, se caem por terra, na prática social, os princípios “democráticos” da multa financeira, o que sobra então? Sobra a expressão do poder de dominar a quem não tem defesa, a quem está cercado, a quem não pode se rebelar contra o sistema. Enfim, sobra a antidemocracia do jeito único arbitrado de cima. Deste ângulo de visão, a biblioteca universitária brasileira, salvo poucas exceções, pela sua prática de punição ao atraso na devolução dos livros emprestados, é uma ditadura e seus dirigentes são pequenos ditadores, com ou sem respaldo dos conselhos superiores de suas instituições. E são ditadores cruéis. Cruéis nas práticas administrativas e nos argumentos que produzem com o fim de sustentar estas práticas contra os usuários. No caso da maioria das bibliotecas universitárias, o que se costuma ouvir é que há a necessidade da cobrança de multa financeira porque apenas este mecanismo garante o retorno do livro na data marcada para sua volta, permitindo que outros usuários não sejam prejudicados. De tão falso, isso se aplica para os livros de alta demanda e também incide sobre aqueles que raramente são demandados. E aí se verifica que o objetivo não é o de democratizar o processo mas sim o de mostrar o poder de punir, ou de excluir, por tratar com a mesma palmatória ou com o mesmo carrasco faltas que produzem diferentes consequências, ferindo inclusive o espírito das leis penais que distinguem as infrações em culpa e dolo, ou seja, entre o que é involuntário e o que é intencional. �5.6 Nas bibliotecas universitárias, mesmo que coubesse uma distinção similar, dá-se tratamento único às faltas, isto é, toda não prontidão do utilizador em dar a resposta esperada pelo sistema é tratada como dolo. Por esta visão, todo e qualquer usuário ao atrasar a data de entrega de qualquer livro, o faria intencionalmente. Supondo que a biblioteca tivesse razão ao entender desse modo o princípio democrático da igualdade de aplicação da lei, norma ou regulamento, deveria ser equânime na aplicação da pena. Se a pena é financeira, o valor da multa deveria ser igual para todos. E isso não ocorre. No mundo da academia é tido como ponto pacífico que há cursos em que o custo médio anual do aluno é um, quando se trata de Ciências da Vida (Medicina, etc.) é outro mais baixo, quando se trata de Ciências Humanas, incluídas as designadas como Sociais (JAPIASSU, 1994). Isto se dá, entre outras coisas, pela diferença de porte da infra-estrutura que determina valores desiguais, seja pela complexidade dos laboratórios, seja pelo custo da bibliografia necessária. Se é relativamente fácil comprovar a diferença de custo de alunos de cursos distintos, e isto foi feito pela UFSC, que informa ser em torno de R$ 6.000,00 o custo anual de um estudante do Curso de Medicina, R$ 2.500,00 o de um estudante do Curso de Engenharia Mecânica e R$ 2.000,00 o dos estudantes dos demais Cursos, também não é difícil verificar o perfil sócio-econômico dos estudantes universitários �5.6 (Tabela 1). Dados do Fórum Nacional dos Pró-Reitores de Assuntos da Comunidade e Estudantis (UNIVERSIDADE..., 1995), compilados em 1995, asseguram que 48,95% dos estudantes de universidades públicas integram famílias cuja renda varia de 1 a 2 salários mínimos, 24,58% vêm de famílias com renda mediana e apenas 26,47% de famílias com elevada condição sócio-econômica. Tais dados mostram que em torno da metade do estudantado é muito carente em termos financeiros, e apenas uma quarta parte do total não teria problemas financeiros. Embora muitos falem mal da cobrança do tributo designado como Imposto de Renda, ele contém em si mais justiça que a cobrança de multa na biblioteca universitária. Ao ser calculado, ele estabelece isenção e alíquotas conforme a classe de renda econômica do “contribuinte”. Nas bibliotecas universitárias isso é indiferente, mesmo quando dados oficiais das próprias IES afirmam, como se demonstrou no parágrafo precedente, a segmentação de classe social que há dentro da comunidade estudantil. Além disso, deve-se considerar que a maioria dos estudantes universitários mais pobres economicamente estão vinculados aos Cursos que oferecem menores chances de ascenção econômica, como as Licenciaturas. Esses Cursos, além de estarem entre os mais baratos da universidade, são também aqueles cuja bibliografia tem um custo médio bem mais baixo. Desse modo, à desigualdade em relação ao custo médio anual estudante/curso, à distinção de renda familiar do estudante e à diferente possibilidade de ascensão econômica proporcionada pelo Curso realizado, junta-se o fato da desigualdade na cobrança da multa, exatamente por ser cobrada, via de regra, com valores únicos, tendo como unidade de cálculo o �5.6 dia ou hora (como na UFSC) de atraso. Se tal incidência adotasse a mesma unidade de cálculo, mas tomasse como referência a área do Curso, por exemplo, levando em conta o custo médio do estudante, ou o custo médio do livro que compõe a bibliografia da área, esta desigualdade se reduziria acentuadamente. Nesse sentido, a partir de um cálculo, considerando o padrão da UFSC para o custo médio anual do estudante e o valor unitário (dia) da multa, dá para perceber a extensão da discrepância. TABELA 1 - CUSTO MÉDIO ANUAL DO ESTUDANTE UFSC X CUSTO MULTA __________________________________________________________________________________________ CURSO CUSTO ANUAL/ESTUDANTE [R$] MULTA DIA [R$] _________________________________________________________________________________________ Medicina + 6.000,00 0,20 Engenharia Mecânica + 2.500,00 0,20 Outros Cursos + 2.000,00 0,20 _________________________________________________________________________________________ A partir de tais dados, uma simulação vai revelar que se um estudante de qualquer dos Cursos da UFSC atrasar por trezentos dias a devolução de um livro, pagará R$ 60,00 de multa pelo período inteiro. Porém, se ele é um estudante do Curso de Medicina isso representará 1% de seu custo anual, se ele for de Engenharia Mecânica isso significará 2,4% de seu custo anual e se for de outros Cursos, incluindo as Licenciaturas, isso representará 3% de seu custo anual. Por si só tal simulação mostra o cinismo do argumento de que a multa é democrática, se isto for entendido que ela incide igualmente sobre todos. Se não bastasse o fato de o estudante dos outros cursos pagar uma multa três vezes maior que a do estudante do Curso de Medicina, há um outro indicador mais sério, que é o do preço médio do livro. Enquanto o preço médio do livro do Curso de Medicina é pelo menos cinco �5.6 vezes maior que o da maioria dos outros cursos, a multa é do mesmo valor financeiro. Na hipótese de um estudante da universidade atrasar a devolução de um livro por 300 dias, acarretando uma multa, pelo valor UFSC, de R$ 60,00, ter-se-á a situação real mostrada na tabela abaixo, em que a punição aplicada ao estudante dos “Outros Cursos” é cinco vezes maior para a mesma “infração” que a pena aplicada ao estudante do Curso de Medicina. TABELA 2 - REFLEXO DA APLICAÇÃO DA MULTA SOBRE ESTUDANTES DE CURSOS DIFERENTES EM RELAÇÃO DO CUSTO MÉDIO DO LIVRO _________________________________________________________________________________ REFLEXO DA MULTA CURSO CUSTO MÉDIO/LIVRO [R$] _________________________________________________________________________________ Medicina + 300,00 0,2 1,0 Outros Cursos + 60,00 _______________________________________________________________________________ É a isso que as bibliotecas universitárias, geralmente respaldadas pelos Conselhos Superiores das respectivas universidades, costumam chamar de tratamento justo e igualitário em relação à aplicação de penalidade a quem devolve com atraso os livros emprestados. Na verdade, tomada ao pé da letra, esta situação estruturalmente distorcida contribui para que os estudantes dos cursos mais caros sejam indiretamente estimulados a represar os livros, pois o custo da punição financeira não os afetaria de modo substancial. Nesse sentido, como realizada, esta sistemática de punição não cumpre com o objetivo apregoado pelos pequenos ditadores que dirigem as bibliotecas, ou seja, o de pressionar o retorno do livro no prazo definido, quando foi tomado por empréstimo. É evidente que não se quer dizer que a sistemática é totalmente antifuncional: o que está em discussão é o princípio e os argumentos em torno da multa que, no caso da cobrança por dia de atraso, �5.6 com o mesmo valor financeiro, é injusta, inconseqüente e desrespeitosa para com o discurso da justiça e da igualdade e é também profundamente intolerante (POPPER, 1992). Na verdade, da forma como tem sido aplicada, distorce os argumentos “pedagógicos” com que tem sido defendida. Em última instância, e este é o objetivo desta reflexão: o que se quer é propor que a biblioteca universitária, como qualquer biblioteca, não atue como instrumento de dominação, avassalamento, discriminação e, especialmente, que evite punir ao estudante mais pobre com mais rigor do que ao estudante mais rico. Porém, na medida do compromisso social que possa assumir e da competência gerencial disponível, o melhor é evitar punir materialmente a qualquer usuário por uma falta como o atraso na devolução de livros. Nesse sentido, talvez uma forma para estabelecer a eqüidade da punição é vê-la e aplicá-la como um instrumento de coação coletiva e justa e não como um instrumento individualizador e desigual em suas incidências. E isso, com essa conotação, é difícil de ser conseguido com a multa financeira. Embora não seja praxe as bibliotecas universitárias punirem através de instrumentos que sigam parâmetros não-economicistas, bibliotecas universitárias como a da Universidade Federal do Rio Grande do Norte chegaram a adotar a pena de suspensão temporária de empréstimo domiciliar de livros para os retardatários contumazes. Experiências desse tipo poderiam ser apresentadas em fóruns como os Seminários Nacionais de Biblioteca Universitária, ou divulgadas para as demais universidades como contribuição para a busca de fórmulas de atuação mais amigável, mais séria, honesta e menos cínica com a comunidade acadêmica, especialmente nos dias de hoje, em que a sociedade diminui sua capacidade de tolerar injustiças e abusos. De �5.6 outro lado, as bibliotecas universitárias também poderiam realizar projetos-piloto a fim de testar outras possibilidades, inclusive buscando o auxílio dos cursos de pósgraduação em Educação, no sentido de pensar juntos alternativas eficazes para desestimular, se for necessário, os atrasos nas devoluções de livros emprestados e, ao mesmo tempo, para reforçar o sentimento de coletivo, de comunitário como valor a ser enfatizado no desenvolvimento da personalidade profissional do usuário dos acervos bibliográficos das universidades. Será que uma proposta neste sentido não reduziria, inclusive, as mutilações dos acervos? Ser criativo e audacioso ao propor novidades pedagogicamente corretas e humanamente responsáveis deveria ser indispensável ao cotidiano dos que atuam nas bibliotecas universitárias brasileiras. ABSTRACT This paper consists of reflexions about the effect of fines in university libraries, where they are used as an instrument of repression and of the destruction of cooperative attitudes. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1 COULANGES, F. de. A cidade antiga : estudos sobre o culto, o direito, as instituições da Grécia e de Roma. 5. ed. Rio de Janeiro : Ediouro, [19--]. 2 JAPIASSU, H. Introdução às ciências humanas : análise de Epistemologia histórica. São Paulo : Letras & Letras, 1994. 3 UNIVERSIDADE não é dos ricos. Universidade Viva : Revista da Universidade �5.6 Federal de Santa Catarina, Florianópolis, n. 1, p. 11, dez. 1995. 4 POPPER, Karl. Em busca de um mundo melhor. 3. ed. Lisboa : Fragmentos, 1992. � Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource SNBU - Edição: 09 - Ano: 1996 (UFPR & PUCPR - Curitiba/PR) Subject The topic of the resource Biblioteconomia Documentação Ciência da Informação Bibliotecas Universitárias Description An account of the resource Tema: A biblioteca universitária e a sociedade da informação. Creator An entity primarily responsible for making the resource SNBU - Seminário Nacional de Bibliotecas Universitárias Publisher An entity responsible for making the resource available UFPR & PUC-PR Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 1996 Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Evento Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant Curitiba (Paraná) Event A non-persistent, time-based occurrence. Metadata for an event provides descriptive information that is the basis for discovery of the purpose, location, duration, and responsible agents associated with an event. Examples include an exhibition, webcast, conference, workshop, open day, performance, battle, trial, wedding, tea party, conflagration. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource A multa financeira nas bibliotecas universitárias: sua contribuição e à injustiça social. Creator An entity primarily responsible for making the resource Souza, Francisco das Chagas de Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant Curitiba (Paraná) Publisher An entity responsible for making the resource available PUCPR Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 1996 Type The nature or genre of the resource Evento Description An account of the resource Trata-se de reflexão em torno do sentido tradicional da multa financeira, especialmente quando empregada na biblioteca universitária, onde é utilizada como instrumento de repressão e de desestruturação das atitudes de solidariedade. Language A language of the resource pt