http://repositorio.febab.org.br/files/original/24/3199/2234-2251-1-PB.pdf 4fe0764f0f826a33caffc2e6c320db42 PDF Text Text Fake news e “viralização”: responsabilidade legal na disseminação de desinformação Leonardo Ripoll (UFSC) - leonardo_ripoll@hotmail.com Fabio Lorensi do Canto (UFSC) - fabio.lc@ufsc.br Resumo: Aborda a responsabilidade legal sobre questões ligadas a desinformação, que tem as fake news como sua forma mais conhecida atualmente. Para tanto, apresenta o contexto da sociedade da informação/infosfera/ciberespaço e uma descrição das duas finalidades da desinformação (misinformation e disinformation), utilizando, principalmente, o pensamento de Luciano Floridi. Tenta responder a pergunta: O atual sistema de responsabilidade civil e criminal é eficaz para combater a desinformação? Cita o Marco Civil da Internet, e artigos da Lei do Consumidor e do Código Penal como legislações possíveis de serem aplicadas, constata a falta de uma legislação específica que dê conta de combater efetivamente os mecanismos de produção e disseminação de desinformação. Palavras-chave: Fake news. Desinformação – aspectos legais. Disseminação de informações. Sociedade da informação. Eixo temático: Eixo 4: A expansão desenfreada das tecnologias Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) �XXVIII Congresso Brasileiro de Biblioteconomia e Documentação Vitória, 01 a 04 de outubro de 2019. Videografia: ( ) Sim (X ) Não Introdução O atual contexto contemporâneo tem mostrado que a sociedade da informação está cada vez mais perto de se tornar uma “sociedade da desinformação” do que aquela idealizada pelo acesso irrestrito ao conhecimento produzido pela humanidade. Se as fake news já possuem maior alcance e velocidade de disseminação do que as notícias verdadeiras (VOSOUGHI; ROY; ARAL, 2018), cabe perguntar: que futuro está se construindo para o desenvolvimento do conhecimento? Floridi (2010) comenta que o atual estágio da sociedade é constituído por relações, artefatos e organismos informacionais. O homem, organismo informacional por excelência, deve ser responsável por manter a “infosfera” (ou seja, o ambiente onde ele atualmente vive) saudável e produtiva, evitando ações que colaborem para a sua destruição ou enfraquecimento. Portanto, ações que fazem parte da desinformação, são danosas ao convívio coletivo e a sobrevivência de um ambiente próspero de compartilhamento de informações e desenvolvimento social do ser humano. Fomentar uma responsabilidade ética no compartilhamento e criação de conteúdos informacionais parece ser uma medida educativa necessária. Porém, levando em conta que grande parte da desinformação on-line está associada ao fenômeno do clickbait (processo que utiliza táticas textuais para conseguir grandes quantidades de cliques no link do conteúdo informacional, para obter maior “monetização” ao seu criador (ROCHLIN, 2017)) ou de manipulações políticas de instituições e indivíduos, cabe também discutir responsabilidades civis e criminais às pessoas e entidades que usam da desinformação como forma de vida dentro da “infosfera”. O Marco Civil prevê a obrigação dos provedores de Internet de removerem conteúdos considerados ilegais por decisão judicial. Embora a lei busque dar �agilidade a este procedimento, atribuindo competência aos Juizados Especiais e possibilitando a antecipação de tutela do pedido de retirada, a velocidade viral de propagação das fake news e seus efeitos nocivos para indivíduos e sociedade tornam esse sistema de não responsabilização direta das grandes plataformas de conteúdo eletrônico totalmente ineficaz diante dos danos sociais, políticos e econômicos que a desinformação pode trazer. Portanto, cabe aqui indagar: O atual sistema de responsabilidade civil e criminal é eficaz para combater a desinformação? Breve contexto da desinformação A desinformação (disinformation) corresponde a qualquer ação informacional de um dado não verdadeiro, feita de forma intencional (FLORIDI, 2010). A partir dela, surgem as misinformations, que são os repasses desses dados. No entanto, neste caso, esta transmissão é feita sem saber que os dados originais foram criados enquanto disinformations, alimentando um ciclo de propagação entre “desinformantes” e “desinformados”. A desinformação não pode ser considerada uma forma legítima de informação, pois sua finalidade não é informar algo verdadeiro (FLORIDI, 2010). O propósito da informação é atribuir sentido a dados e permitir a criação do conhecimento. Se a informação leva ao conhecimento, a que lugar leva a desinformação? A conscientização ética prevê a redução de misinformations e uma chamada à criticidade do leitor no momento em que ele vai se informar. No entanto, produzir disinformations remete às táticas de manipulação que vem desde as guerras mundiais (FALLIS, 2010). Se já se pode falar em “guerra da informação” (VIRILIO, 2000) é porque um possível novo iluminismo que vinha sendo idealizado desde a criação da internet, possibilitado pelo acesso às informações no “ciberespaço” (conforme defende, por exemplo, Lévy (2010)), corresponde mais a uma “cortina de fumaça” do que a verdadeira libertação individual iluminada pelo conhecimento. Num mundo que se vê diante de uma “revolução informacional”, com uma sociedade que já depende boa parte do seu PIB de produtos e serviços informacionais (FLORIDI, 2010), o fenômeno da desinformação representa possibilidades de colapso social e econômico, instaurando crises identitárias e políticas. Sendo assim, a criação e propagação de desinformação parecem ter, principalmente, duas finalidades: uma que visa o lucrar monetariamente com a “viralização” de conteúdos; e outra, que pretende manipular públicos em campos específicos, geralmente políticos e/ou ideológicos. Portanto, qual o limite na liberdade para (des)informar? A busca por responsabilidade legal que evoque o direito à verdade como forma de �desenvolvimento social e humano desempenha um papel importante neste atual contexto. Atualmente, no entanto, a legislação ainda flutua ao delimitar quem deve arcar com os danos provenientes das “viralizações” de desinformação, sobretudo das fake news. Da responsabilidade dos provedores de conteúdos de Internet O Marco Civil da Internet determina em seu artigo 19 que os provedores de Internet não serão responsabilizados pelo conteúdo publicado por usuários em suas plataformas, exceto se, notificados judicialmente, não removerem o conteúdo no prazo determinado, dentro dos limites técnicos de seu serviço (BRASIL, 2014). A lei determina também que quando o conteúdo configurar crime contra a honra, à reputação ou ofensa a direitos da personalidade, a pessoa lesada poderá requerer a sua retirada ou reparação pelos danos decorrentes nos Juizados Especiais. Facilita assim, o acesso a justiça por parte do ofendido, considerando que em alguns casos o juizado especial permite o pleito sem intermédio de advogado. Entretanto, embora a lei tenha buscado facilitar o procedimento de identificação do material lesivo e notificação dos provedores para sua remoção, atualmente, grande parte do fluxo de fake news se dá por meio do Whatsapp, o que torna ineficaz o procedimento legal. Essa ineficácia decorre do fato de que mensagens enviadas via Whatsapp não ficam armazenadas nos servidores da empresa, mas tão somente nos dispositivos dos usuários. Além disso, o aplicativo utiliza criptografia ponta-a-ponta (peer-to-peer), ou seja, nem mesmo a própria empresa pode identificar o conteúdo de mensagens. Por estes motivos, não há meios técnicos para que empresa impeça o compartilhamento de mensagens ilegais, podendo ela invocar a exceção expressa no art. 19 do Marco Civil, que determina a obrigação de retirara de conteúdo pelo provedor somente “[...] no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço [...]” (BRASIL, 2014, p. 1). O atual texto legal não inclui meios de responsabilização da fake news proposital (disinformation) para gerar lucro (clickbait). Ademais, a legislação é totalmente omissa quanto à responsabilização de pessoas ou instituições que promovem disparo massivo de mensagens falsas com o intuito de influenciar decisões políticas. Por estas e outras razões, o problema da fake news viral se tornou global e vem afetando inúmeros países que não possuem sistema de censura ou restrição a conteúdo da Internet. Diante dos recentes escândalos envolvendo as principais redes sociais por interferir na votação do Brexit, no Reino Unido e na última �eleição dos Estados Unidos, os governos destes países passaram a analisar a responsabilidade de grandes empresas de Internet pelo conteúdo compartilhado por meio de suas plataformas (PIKE, 2018). Uma discussão acerca do enquadramento legal destas empresas analisa se elas devem ser consideradas como empresas de mídia ou editores. Essa distinção é relevante, pois, se enquadradas como editores as empresas podem ser processadas por crimes como a honra, violação de direitos autorais e outras ilegalidades decorrentes do conteúdo hospedado em seus sites, mesmo que estes tenham sido publicados por usuários (PIKE, 2018). Não se tem notícia dessa mesma discussão no Brasil, embora a questão da regulamentação da mídia tenha ocorrido recentemente. Considerações Finais ou Conclusões Como se observa, alguns países já estão discutindo novas formas de responsabilização por danos decorrentes da publicação de noticias falsas, considerando que os atuais sistemas não estão dando conta desse fenômeno que impede o desenvolvimento e funcionamento harmonioso da “infosfera”. A legislação atual brasileira prima pela não responsabilização das empresas provedoras de plataformas de Internet pelos danos causados pelo conteúdo publicado por seus usuários, salvo se não promoverem a retirada de conteúdo considerado legal por decisão judicial. Ao passo que esse modelo deu segurança jurídica às empresas pioneiras e favoreceu a expansão da Internet, atualmente têm se mostrado ineficaz para combater a desinformação viral, considerando a velocidade de propagação de conteúdos digitais nas redes sociais e a tecnologia de criptografia adotada nos aplicativos de mensagens instantâneas. Embora nestes casos possam ser utilizados alguns dispositivos já existentes na legislação, como, por exemplo, no caso de fake news que configure propaganda enganosa ou abusiva (art. 67 do CDC) ou que se enquadre nos tipos penais de calúnia, difamação e injúria (arts. 138, 139 e 140 do CP), constata-se que a legislação atual é totalmente omissa para combater esse grave problema da sociedade da informação (BRASIL, 1990; 1940). Referências BRASIL. Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm. Acesso em: 16 abr. 2019. �BRASIL. Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 16 abr. 2019. BRASIL. Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm. Acesso em: 16 abr. 2019. FALLIS, Don. A conceptual analysis of disinformation. In: ICONFERENCE, 4., 2009, Chapel Hill. Proceedings... . Illinois: Ideals, 2010. Disponível em: http://hdl.handle.net/2142/15205. Acesso em: 17 jan. 2019. FLORIDI, Luciano. Information: a very short introduction. Oxford: Oxford University Press, 2010. LÉVY, Pierre. Cibercultura. 3. ed. São Paulo: Ed. 34, 2010. PIKE, George H. Scrutiny of Google and Facebook increases on both sides of the Atlantic. Information Today, 2018, v.35, n. 1, Disponível em: http://newsbreaks.infotoday.com/NewsBreaks/Scrutiny-of-Google-and-FacebookIncreases-on-Both-Sides-of-the-Atlantic-121538.asp. Acesso em: 05 fev. 2019. ROCHLIN, Nick. Fake news: belief in post-truth. Library high tech, v. 35, n. 3, p. 386-392, 2017. Disponível em: https://www.emeraldinsight.com/doi/pdfplus/10.1108/LHT-03-2017-0062. Acesso em: 10 jan. 2019. VIRILIO, Paul. Estratégia da decepção. São Paulo: Estação Liberdade, 2000. VOSOUGHI, Soroush; ROY, Deb; ARAL, Sinan. The spread of true and false news online. Science, v. 359, n. 6380, p. 1146-1151, 09 mar. 2018. Disponível em: http://science.sciencemag.org/content/359/6380/1146.full. Acesso em: 05 fev. 2019. � Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource CBBD - Edição: 28 - Ano: 2019 (Vitória/ES) Subject The topic of the resource Biblioteconomia Documentação Ciência da Informação Publisher An entity responsible for making the resource available FEBAB Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2019 Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Evento Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant Vitória (Espírito Santo) Event A non-persistent, time-based occurrence. Metadata for an event provides descriptive information that is the basis for discovery of the purpose, location, duration, and responsible agents associated with an event. Examples include an exhibition, webcast, conference, workshop, open day, performance, battle, trial, wedding, tea party, conflagration. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Fake news e “viralização”: responsabilidade legal na disseminação de desinformação Creator An entity primarily responsible for making the resource Leonardo Ripoll Fabio Lorensi do Canto Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant Vitória (Espírito Santo) Publisher An entity responsible for making the resource available FEBAB Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2019 Subject The topic of the resource Eixo 4: A expansão desenfreada das tecnologias Description An account of the resource Aborda a responsabilidade legal sobre questões ligadas a desinformação, que tem as fake news como sua forma mais conhecida atualmente. Para tanto, apresenta o contexto da sociedade da informação/infosfera/ciberespaço e uma descrição das duas finalidades da desinformação (misinformation e disinformation), utilizando, principalmente, o pensamento de Luciano Floridi. Tenta responder a pergunta: O atual sistema de responsabilidade civil e criminal é eficaz para combater a desinformação? Cita o Marco Civil da Internet, e artigos da Lei do Consumidor e do Código Penal como legislações possíveis de serem aplicadas, constata a falta de uma legislação específica que dê conta de combater efetivamente os mecanismos de produção e disseminação de desinformação. Type The nature or genre of the resource Evento Language A language of the resource pt cbbd2019