http://repositorio.febab.org.br/files/original/24/3143/2178-2195-1-PB.pdf 50210bfcdb89482d355eef12727eac6c PDF Text Text Estado penal e visibilidade social - análise da assistência ao egresso das instituições prisionais à luz da Lei de Execução Penal Valeria Bernini Peron (UNIRIO) - vberniniramos@gmail.com Alex Medeiros Kornalewski (UNIRIO) - alexmedeiros87@hotmail.com Francisco Ramos de Farias (Unirio) - frfarias@uol.com.br Resumo: Este trabalho tem o propósito de verificar o comprometimento do Estado do Rio de Janeiro no cumprimento das leis vigentes para com a manutenção da cidadania do egresso do sistema prisional, segundo as prerrogativas previstas na lei N. 7.210/84 que institui a Lei de Execução Penal (LEP). Em aditamento, investigar se os trabalhos realizados pelo Estado e demais instituições não governamentais apresentam em sua missão a probabilidade de produzir efeitos significativos que auxiliem na elaboração de outro planejamento de vida que não seja a reincidência ao crime. A pesquisa se iniciou no percurso de Iniciação Científica, pelo Programa de Pós-Graduação em Memória Social, na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), no qual realizou-se a primeira produção para a 17ª JIC, intitulada Vestígios e atualizações de memórias no processo de retorno de pessoas egressas do sistema prisional, atrelado ao projeto Os efeitos da prisão na ambientação do egresso do sistema penal no retorno à liberdade à vida fora da prisão, do pesquisador Francisco Ramos de Farias cujo objetivo é promover a construção de memórias sobre os vestígios da prisão no processo de retorno da pessoa egressa do sistema prisional à liberdade, buscando compreender a repercussão da experiência do cárcere na vida da pessoa egressa quando da saída da prisão. Palavras-chave: Memória; Políticas assistenciais; egresso; prisão Eixo temático: Eixo 2: Não devemos deixar ninguém para trás Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) �1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem o propósito de verificar o comprometimento do Estado do Rio de Janeiro no cumprimento das leis vigentes para com a manutenção da cidadania do egresso do sistema prisional, segundo as prerrogativas previstas na lei N. 7.210/84 que institui a Lei de Execução Penal (LEP). Em aditamento, investigar se os trabalhos realizados pelo Estado e demais instituições não governamentais apresentam em sua missão a probabilidade de produzir efeitos significativos que auxiliem na elaboração de outro planejamento de vida que não seja a reincidência ao crime. A pesquisa se iniciou no percurso de Iniciação Científica, pelo Programa de Pós-Graduação em Memória Social, na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), no qual realizouse a primeira produção para a 17ª JIC, intitulada Vestígios e atualizações de memórias no processo de retorno de pessoas egressas do sistema prisional, atrelado ao projeto Os efeitos da prisão na ambientação do egresso do sistema penal no retorno à liberdade à vida fora da prisão, do pesquisador Francisco Ramos de Farias cujo objetivo é promover a construção de memórias sobre os vestígios da prisão no processo de retorno da pessoa egressa do sistema prisional à liberdade, buscando compreender a repercussão da experiência do cárcere na vida da pessoa egressa quando da saída da prisão. 2 METODOLOGIA Aplica-se a pesquisa documental em sites do governo Federal, Estadual e Municipal do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com sites de organizações não governamentais para mapear os projetos voltados à atenção e assistência da pessoa egressa do sistema prisional. Em aditamento, utilizouse de operadores booleanos na construção das estratégias de busca, essenciais à obtenção de resultados precisos no processo de busca de dados das entidades pesquisadas, durante o período de outubro de 2017 à abril de 2018. Também, foi efetuada pesquisa bibliográfica no intuito de compreender a linha entre o processo histórico, e sua relação com os problemas atuais, referente a questão da pessoa egressa do sistema penal no Brasil e a aplicação da Lei de Execução Penal (Lei n° 7210/84). 3 RESULTADOS/DISCUSSÃO �A partir do viés histórico, perscrutamos as atas dos Congressos Penitenciários Internacionais onde foi verificado que a preocupação com o atendimento ao egresso surgiu ao final do século XIX, no primeiro Congresso Penitenciário Internacional, em Londres, sendo que a discussão deste tema só ocorre com a participação do Brasil a partir do X Congresso Penitenciário Internacional, realizado na cidade de Praga, em 1930, do qual participou o Dr. Cândido Mendes de Almeida, presidente do Conselho Penitenciário do Distrito Federal (ALMEIDA, 1933). Neste Congresso discutiu-se um conjunto de regras sobre o modo de tratar os presos e egressos do sistema prisional, que posteriormente foram, em parte, reproduzidas pela Organização das Nações Unidas (ONU), no ano de 1957, como as Regras Mínimas para o Tratamento dos Presos das Nações Unidas, influenciando posteriormente o conteúdo da primeira lei de execução penal brasileira, a Lei n. 7.210 de 1984, que institui a Lei de Execução Penal (LEP). No período anterior à criação da Lei de Execução Penal, a pessoa egressa não tinha direito à assistência, pois vigorava o modelo administrativo da execução da pena, o que significava que não havia o acompanhamento da justiça, parte integrante do processo penal. Todavia, é só a partir do ano de 2014 que tivemos acesso ao relatório do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (INFOPEN), no qual constam as informações a respeito do perfil das pessoas presas em nível nacional. Contudo, dedicamos nossa análise a cidade do Rio de Janeiro, no qual foram verificados dados que também se repetem no que diz respeito a situação dos demais Estados: a maioria dos presos e, por conseguinte, egressos são de jovens entre 18 e 24 anos de idade, negros e pertencentes às classes mais baixas da população, cuja maioria não chegou ao ensino médio, sendo que no estado do Rio de Janeiro há uma população de 50.219 pessoas presas, de um total de 726.712 pessoas presas em todo o território nacional, com uma taxa de aprisionamento de 352,6 pessoas presas para cada 100 mil habitantes enquanto a média mundial, é de 144 presos para cada 100 mil pessoas, o que endossa a disparidade dos dados em nível nacional e internacional (INFOPEN, 2014, 2016). O Brasil atualmente é o terceiro país com o maior número de pessoas presas do mundo, ficando atrás dos Estados Unidos e da China, sendo que há o agravante do constante aumento da população carcerária, além das estatísticas apontarem que 70% dos egressos do sistema acabam �por reincidir no crime (RELATÓRIO DE REINCIDÊNCIA CRIMINAL NO BRASIL, 2015). Através do estudo da LEP, foi possível verificar que são consideradas duas modalidades de egresso do sistema prisional, o liberado definitivo e o liberado condicional e nos dois casos, a lei prevê como responsabilidade do estado prestar assistência ao egresso, cujas funções são: oferecer assistência por meio de apoio ao reintegrá-lo a sociedade, prover alojamento, alimentação por dois meses, caso necessário, podendo ser prorrogado com base em parecer técnico do assistente social declarando o empenho do egresso na busca de emprego (BRASIL,1984). A lei citada define as formas de assistência a serem oferecidas pelo Estado, a saber: assistência material, assistência à saúde, assistência jurídica, assistência educacional, assistência social e a assistência religiosa. Em seu artigo 10, no parágrafo único complementa que “a assistência estende-se ao egresso” (BRASIL, 1984, s/n). Essas medidas corroboram para mudanças no processo de retorno das pessoas egressas do sistema prisional, em prol da diminuição dos efeitos oriundos do estigma de criminoso, dentre os quais pode-se elencar as barreiras na busca por trabalho, já que o preconceito aos egressos, impede sua inserção nas diversas atividades sociais, tendo em vista o processo de anulação da sua informação social anterior em prol de uma construção de informação social que lhe é perniciosa (GOFFMAN, 2013). Além destes fatores, também ocorre a dificuldade de mobilidade, falta de documentação, fragilidade nos vínculos familiares e comunitários, ausência de qualificação profissional, falta de moradia, antecedentes penais e preconceito, dificuldades cognitivas e a defasagem informacional, dificuldades no acesso à justiça, problemas de saúde, uso de drogas e vinculação e dependência ao “mundo do crime” (POSTULADOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EGRESSAS DO SISTEMA PRISIONAL, 2016). A pesquisa por instituições que propiciam assistência ao egresso identificou um total de 75 instituições no estado do Rio de Janeiro, distribuídas da seguinte forma: a esfera federal correspondente à 4% das instituições presentes no estado, com duas universidades federais e o Conselho Nacional de Justiça que através da sua Divisão de Inclusão Social, realiza acordos que permitiram ao governo do estado do Rio de Janeiro a inclusão nos editais de licitações para obras públicas a previsão de vagas de trabalho; na esfera estadual foram �encontradas universidades, setores da justiça do estado, Secretarias, Fundação, Federação do Comércio, Sistema S entre outras entidades que somam 20% de entidades; com relação ao município, foram identificados: Prefeitura, Patronatos, Centro de Educação e uma Secretaria de Trabalho e Emprego, correspondendo à 8% das instituições; as ONG’s possuem a maior porcentagem, pois inclui associações, institutos, projetos e cooperativas, totalizando 68%. De acordo com as Leis, o Estado que estabelece a privação de liberdade mediante o descrito no Código Penal é o mesmo que deve propiciar o processo de ambientação do egresso, a ser pautado por fatores, tal como Farias (2016, p. 42) apresenta como: rompimento do passado do crime a situação atual do sujeito, anulação do estranhamento decorrente da saída da prisão, familiarização do ambiente físico transformado, ruptura com a temporalidade do ambiente da prisão, dificuldade de desapego à prisão e perda de vínculo com outros presos, dificuldade de abrir mão das referências das autoridades prisionais e a retomada da convivência familiar. Todavia, verificase que este processo de inserção não é realizado, haja vista que os projetos acontecem de forma precária, sem continuidade ou ausência de políticas públicas efetivas. Deve-se também considerar o fato de que os sujeitos que vivem o circuito da segregação, relegados a situações caóticas e condições deploráveis de uma vida, marcada por toda a ordem de vivências trágicas e mazelas sociais, tornam-se mais vulneráveis à criminalização. Com a ausência dessas medidas, potencializa-se o hábito do egresso manter-se na cultura da reincidência criminal. 4 CONSIDERAÇÕES A pesquisa demonstrou que após 35 anos de instituição da Lei de Execução Penal, que além dos mecanismos para atuação junto aos egressos deste sistema, não houve mudanças significativas. Embora existam leis e instituições que deem apoio à pessoa egressa, a realidade mostra que há duas vertentes de atuação quanto a pessoa egressa do sistema prisional: de um lado, a prevalência do Estado penal, cuja preocupação recai quase que exclusivamente na lógica da punição; de outro, a visibilidade social, reforçada por instituições, em sua maioria, ONG’s, que atuam diretamente com os internos e, por consequência, egressos, em busca de estruturá-los para o �mercado de trabalho, confecção de documentos e demais necessidades prioritárias, visíveis para determinados grupos sócias como fatores de emergência. Cabe-nos questionar o seguinte: se o egresso do sistema prisional possui uma visibilidade social por parte dessas instituições não pertencentes ao Estado, o que mantém, e quais são os motivos, para legitimar essa cegueira estatal ou tão somente o ordenamento penal por parte do governo? REFERÊNCIAS BRASIL. Lei n. 7210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l7210.htm>. Acesso em: 02.jul.2018. DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL. Levantamento Nacional de informações Penitenciárias (INFOPEN). Brasília, DF, jun. 2016. Disponível em: <http://www.justica.gov.br/news/mj-divulgara-novo-relatorio-do-infopen-nestaterca-feira/relatorio-depen-versao-web.pdf>. Acesso em: 27 set. 2017. DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL. Levantamento Nacional de informações Penitenciárias (INFOPEN). Brasília, DF, dez. 2014. Disponível em: <http://www.justica.gov.br/news/mj-divulgara-novo-relatorio-do-infopen-nestaterca-feira/relatorio-depen-versao-web.pdf>. Acesso em: 27 set. 2017. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Postulados, Princípios e Diretrizes para a Política de Alternativas Penais. Disponível em: <www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/.../c291046c303e359f32873a74b836efc d.pdf>. Acesso em: 10. jul. 2018. GOFFMAN, Erving. Estigma: notas sobre a manipulação da identidade deteriorada. 4. ed. Rio de Janeiro: LTC, 2013. INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA, Reincidência Criminal no Brasil Relatório de Pesquisa. Rio de Janeiro, 2015. Disponível em: <www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/relatoriopesquisa/150611_relatori o_reincidencia_criminal.pdf.> Acesso em: 11.abr.2019. ALMEIDA, Candido Mendes de. Contribuição do Brasil: sessões e resoluções. In: Congresso Penal e Penitenciário Internacional, X., 1930, Praga. Congresso... Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1933. Disponível em: <www.stf.jus.br/bibliotecadigital/DominioPublico/48650/pdf/48650.pdf>. Acesso em: 10. jul.2018. Agência Financiadora Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ). � Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource CBBD - Edição: 28 - Ano: 2019 (Vitória/ES) Subject The topic of the resource Biblioteconomia Documentação Ciência da Informação Publisher An entity responsible for making the resource available FEBAB Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2019 Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Evento Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant Vitória (Espírito Santo) Event A non-persistent, time-based occurrence. Metadata for an event provides descriptive information that is the basis for discovery of the purpose, location, duration, and responsible agents associated with an event. Examples include an exhibition, webcast, conference, workshop, open day, performance, battle, trial, wedding, tea party, conflagration. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Estado penal e visibilidade social - análise da assistência ao egresso das instituições prisionais à luz da Lei de Execução Penal Creator An entity primarily responsible for making the resource Valeria Bernini Peron Alex Medeiros Kornalewski Francisco Ramos de Farias Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant Vitória (Espírito Santo) Publisher An entity responsible for making the resource available FEBAB Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2019 Subject The topic of the resource Eixo 2: Não devemos deixar ninguém para trás Description An account of the resource Este trabalho tem o propósito de verificar o comprometimento do Estado do Rio de Janeiro no cumprimento das leis vigentes para com a manutenção da cidadania do egresso do sistema prisional, segundo as prerrogativas previstas na lei N. 7.210/84 que institui a Lei de Execução Penal (LEP). Em aditamento, investigar se os trabalhos realizados pelo Estado e demais instituições não governamentais apresentam em sua missão a probabilidade de produzir efeitos significativos que auxiliem na elaboração de outro planejamento de vida que não seja a reincidência ao crime. A pesquisa se iniciou no percurso de Iniciação Científica, pelo Programa de Pós-Graduação em Memória Social, na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), no qual realizou-se a primeira produção para a 17ª JIC, intitulada Vestígios e atualizações de memórias no processo de retorno de pessoas egressas do sistema prisional, atrelado ao projeto Os efeitos da prisão na ambientação do egresso do sistema penal no retorno à liberdade à vida fora da prisão, do pesquisador Francisco Ramos de Farias cujo objetivo é promover a construção de memórias sobre os vestígios da prisão no processo de retorno da pessoa egressa do sistema prisional à liberdade, buscando compreender a repercussão da experiência do cárcere na vida da pessoa egressa quando da saída da prisão. Type The nature or genre of the resource Evento Language A language of the resource pt cbbd2019