http://repositorio.febab.org.br/files/original/24/3054/2089-2106-1-PB.pdf 6ae3892bc18fe63a264f1d750a6e409f PDF Text Text A trajetória do acesso à informação no Brasil: da Era Vargas aos dias atuais Laura Maria Pereira Couto (Marinha do Brasil) - laurampc88@gmail.com Resumo: Este trabalho discorre sobre a trajetória do acesso à informação no Governo Federal, a começar pelo Estado Novo (1937-1945), adentrando no contexto do regime militar (1964 a 1985), até chegar aos dias atuais, com a implantação da Lei de Acesso à Informação, em 2011. As reflexões foram orientadas pelo método de pesquisa descritiva e exploratória, com foco na descrição dos acontecimentos políticos e culturais, que emergiram para o amadurecimento da democracia brasileira. Sob a égide do princípio da publicidade, ao cidadão do século XXI está assegurado o acesso à informação produzida nos órgãos e entidades da Administração Pública, desde que dados sigilosos ou pessoais não sejam violados. São apresentados os Centros de Comunicação das Forças Armadas brasileiras por tratarem, organizarem, preservarem e disseminarem informações institucionais, de acordo com os conhecimentos técnicos e dispositivos legais vigentes. Concluiu-se que, apesar do cerceamento informacional ocorrido nos regimes de exceção do Brasil, as instituições militares asseguram o direito fundamental de acesso à informação, garantindo a participação social na vida pública, por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Palavras-chave: Acesso à informação pública. Direito à informação. Centros de Comunicação Social. Forças Armadas. Eixo temático: Eixo 1: Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) �XXVIII Congresso Brasileiro de Biblioteconomia e Documentação Vitória, 01 a 04 de outubro de 2019. Introdução No decorrer da história, o controle do conteúdo informacional é um dos meios mais eficazes de dominação entre os governantes, principalmente, quando o embate pelo poder ocorre em situações de crise. Segundo Leitão, 2011, p. 146, a criação do Instituto Nacional do Livro (INL) se deu no contexto sócio-político autoritário do Estado Novo, onde ele “direcionou o que deveria ou não ser editado e, por extensão, divulgado nas bibliotecas”. Assim, as condições que levaram a criação do INL foram as mesmas que determinaram a criação de outras instituições nos campos das artes e comunicações no Brasil, como o Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP). O Estado Novo encerrou-se em 1945, com o fim da Segunda Guerra Mundial, entretanto, as transições de governo não alteraram os cenários de censura existentes no Brasil durante o regime militar. Durante estes regimes, os produtos informacionais que sofreram processo censório continham as seguintes características: “no campo político-militar, o elogio ao comunismo e a crítica ao sistema; no campo da moral religiosa, o ateísmo e a pornografia; no campo estético, o realismo social e o vanguardismo” (LEITÃO, 2011, p. 188). A trajetória política do Brasil, a partir do Estado Novo, foi determinante para que, em 1988, o acesso à informação pública fosse reconhecido como direito a ser garantido a todos os cidadãos pelos órgãos e entidades da Administração Pública, conforme Carta Magna, art 5º, inciso XXXIII. Neste trabalho serão apresentados os Serviços de Informação ao Cidadão da Marinha do Brasil (MB), Exército Brasileiro (EB) e Força Aérea Brasileira (FAB) e suas principais características. Conclui-se que este serviço atende aos requisitos constitucionais e legais, e é favorecido pelo uso das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), mais especificamente pelo portal https://esic.cgu.gov.br/sistema/site/index.aspx, que gerencia todos os pedidos de de informações do Governo Federal. �Método da pesquisa A metodologia de pesquisa utilizada no trabalho caracterizou-se como descritiva, pois se buscou, através de uma revisão de literatura, observar, registrar e analisar os fatos e as características de um período da história brasileira (século XX) que surtiram efeitos nos acontecimentos do século XXI. Além disso, caracteriza-se também como exploratória, pois o trabalho buscou trazer dados novos a respeito das organizações militares que atualmente disponibilizam informações públicas aos usuários, em conformidade com os dispositivos legais vigentes. Para tanto, foram analisados relatórios estatísticos do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), dos anos de 2016, 2017 e 2018, e encaminhados questionários aos Centros de Comunicação Social das Forças Armadas brasileiras a respeito do tema em questão. Resultados A Marinha do Brasil, cadastrada no e-SIC como Comando da Marinha (CMAR) recebeu 384 pedidos de acesso à informação, no ano de 2018. No ano de 2017, recebeu 415 pedidos e, em 2016, 479. Nesses três últimos anos, os moradores do Estado do Rio de Janeiro foram os que mais efetuaram pedidos, seguido de São Paulo e Distrito Federal. Desses pedidos, 17 não foram fornecidos pela Marinha, n o a n o d e 2018, 43 pedidos foram negados, em 2017, e 29 pedidos negados, em 2016. Os principais motivos do arquivamento dessas solicitações foram: informações de caráter pessoal, falta de dados e incompreensão do pedido. O Comando do Exército (CEX), nesse Sistema, registrou 1011 pedidos de acesso à informação em 2018, sendo 91 negados. Em 2017, registrou 1091 pedidos e 172 pedidos negados. Em 2016, recebeu 800 pedidos e 143 negados. Os principais motivos por não disponibilizarem as informações foram: informações de caráter pessoal, falta de dados e pedidos genéricos. Por sua vez, o Comando da Aeronáutica (COMAER) registrou, em 2018, 505 pedidos, sendo 41 negados. Em 2017, registrou 534 pedidos e 74 pedidos negados. Em 2016, registrou 534 pedidos e 41 negados. Os principais motivos por não disponibilizarem a informações foram: informações de caráter pessoal, informações sigilosas e informações cujo processo decisório ainda estava em curso. Diferente da MB, a maioria dos pedidos do EB e da FAB, que chegam através do Sistema e-SIC, advém de São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal, nessa ordem. Resultados comuns das três Forças são: a maioria dos consulentes é do sexo masculino, possui escolaridade de ensino superior e é servidor público federal. Grande parte não gosta de identificar suas profissões. O principal meio de envio de resposta ao cidadão é pelo próprio sistema informatizado, com avisos de recebimento por e-mail. A busca da resposta pelo cidadão, de maneira presencial ou por correspondência física ocorre com baixa frequência. �Os operadores do e-SIC das Forças Armadas brasileiras são militares de carreira. Não foi identificado profissional da informação, de formação, que atua junto a esse serviço. Quem gerencia os e-SIC são os Centros de Comunicação Social das Forças, pois eles são órgãos de assessoramento do Comandante, no quesito divulgação de informações verdadeiras e oportunas. Discussão Com o avanço tecnológico, o papel da informação ganhou um novo ressignificado: venceu os limites físicos dos suportes de papel e possibilitou o seu compartilhamento a uma grande gama de pessoas. Os Serviços de Informação do Cidadão (SIC) vieram para ratificar esse novo paradigma. O acesso às informações públicas, por meio da internet, tem a possibilidade de alcançar a todas as esferas da sociedade, sem a necessidade de o usuário sair de sua própria residência para receber a informação que necessita, e ainda verificar se o serviço está sendo realizado com qualidade ou não, pois o órgão de Transparência do Governo Federal, a Controladoria-Geral da União (CGU), é quem supervisiona o Sistema. Como afirma Guedes (2014, p.63), o gerenciamento da informação pública e sua consequente distribuição não deve se restringir a profissionais de direito, da administração pública ou das ciências da comunicação. O campo de trabalho é compatível também aos profissionais “bibliotecários, documentalistas, arquivistas e demais gestores de informação que, com o know-how de especialistas, poderão desempenhar papéis-chave nesse processo regulatório”. Le Coadic (1996, p. 106) considera os profissionais da informação aqueles que obtêm a informação registrada em “diferentes suportes, organizam, descrevem, indexam, armazenam, recuperam e distribuem essa informação em sua forma original ou como produtos elaborados a partir dela.” Os SIC das Forças Armadas brasileiras talvez não tenham sentido a necessidade de contratar esse tipo de especialista, pois creditam essa responsabilidade aos militares que estão há bastante tempo na instituição e que possuem habilidades para fornecerem informações corretas, de maneira mais ágil. Além disso, o posto de um militar (antiguidade), e não sua especialidade, tem forte influência no momento em que a solicitação de resposta ao pedido é encaminhada a um militar de alta patente de uma determinada unidade militar, já que os pilares que regem o militarismo são a hierarquia e disciplina. As respostas aos pedidos de informação são encontradas, em sua grande maioria, nos acervos de fontes primárias, ou seja, em documentos originais (físicos ou digitais) que testemunham, sem intermediações, momentos singulares e decisões de seus comandantes/diretores. Portanto, possuir um arquivo ou biblioteca física ou digital, de maneira estruturada, em uma organização é importante para manter o controle histórico e cultural da organização. Desde a Antiguidade, “a relação entre escrita e poder pressupõe os sistemas de armazenamento e recuperação de informações” (LEITÃO, 2011, p. 59). �Os Centros de Comunicação Social das Forças Armadas brasileiras estão em constante aprimoramento e expansão e visam divulgar suas atividades, de maneira a fortalecer a imagem do público interno e a despertar a admiração do público externo, diante das responsabilidades constitucionais e desafios políticos-estratégicos. Atualmente, as principais formas de interação direta com o público externo são: mídias sociais, Sistema e-SIC, Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias do Poder Público Federal (e-Ouv) e participação em eventos. O CEX, dentre as três Forças Armadas brasileiras, é a que mais recebe pedidos de informações por ano, com média de 80 manifestações mensais. Esses dados se alinham com o quantitativo de militares que integram o Exército brasileiro, possuindo a maior tripulação das três Forças. Em contrapartida, o canal adequado para os militares do Exército e das demais Forças exercerem sua cidadania é através do contato direto com seu superior hierárquico, a fim de poderem sanar suas dúvidas. A Aeronáutica é a que recebe o segundo maior número de pedidos de acesso a informações. Por último, vem a Marinha do Brasil, que recebe menos pedidos, dentre as três Forças. Considerações Finais Apesar do cerceamento informacional ocorrido nos regimes de exceção do Brasil, as instituições militares têm assegurado o direito fundamental de acesso à informação, garantindo a participação social na vida pública, através da Lei nº 12.527/2011. Leitão conclui (2011, p. 232) que o livro, no regime militar, apresentava risco menor para a sociedade do que uma peça teatral. Enquanto um texto em formato impresso era liberado pelo governo, o mesmo texto, na versão encenada, era vetado. “A prática à censura, nos governos de Getúlio e no regime militar priorizou as manifestações culturais públicas e de massa - teatro, música, rádio e televisão” (p. 251). Ventura (1988, p. 285) afirma que, nos dez anos de vigência do AI-5, foram censurados “cerca de 500 filmes, 450 peças de teatro, 200 livros, dezenas de programas de rádio, 100 revistas, mais de 500 letras de música e uma dúzia de capítulos e sinopses de telenovelas”. A verdade é que sempre existiu censura no Brasil e outros países do mundo. “Em cenários de maior estabilidade social, a censura tende a ser menos rígida. Em contrapartida, em cenários de instabilidade e descontrole social, [...] há uma tendência maior no controle de ideias” para facilitar as ações do poder público. (LEITÃO, 2011, p 29). Todas as sociedades democráticas, Segundo Petley apud Leitão (2011, p. 69) “possuem leis que limitam a liberdade na mídia de uma maneira ou de outra. Thomas Jefferson afirma ainda que não vale a liberdade de publicação sem que as �pessoas” tenham capacidade de leitura e compreensão das palavras escritas. Cabe ao poder público, portanto, a implantação de políticas inclusivas e cidadãs que contribuam para a alfabetização digital e a disponibilização das TICs em ambientes públicos, como bibliotecas, em todas as cidades do país. Essas políticas devem estar alinhadas às declarações, tratados e convenções internacionais, tais como a Declaração de Lyon. O atual regime de acesso à informação das Forças Armadas pode ser considerado bem-sucedido, pois tem garantido à sociedade o fornecimento contínuo de informações relevantes e de qualidade, seja por meio de respostas às suas solicitações pelos canais de atendimento direto ao cidadão (transparência passiva) ou pela divulgação de suas atividades por meio de revistas, livros, site institucional, televisão e outros meios de comunicação (transparência ativa). Os dados sigilosos ou pessoais, para que não sejam violados, não são fornecidos aos consulentes. O que se busca alcançar com a Lei de Acesso à Informação (LAI) é o desenvolvimento de uma cultura de transparência, com o incremento de informações abertas ao público e apoio da CGU, que fornece canais adequados para atendimento ao cidadão que utilizam os serviços públicos. Referências BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Casa Civil, 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm . Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil. Brasília, 18 nov. 2011. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_atO2011-2014/2011/Lei/l12527.Htm GUEDES, Rocha de Miranda. O profissional da informação frente à lei de acesso à informação pública: condutas possíveis. In: Biblos: Revista do Instituto de Ciências Humanas e da Informação, v. 28, n. 2, p. 59-72, jul./dez. 2014. LE COADIC, Ives-François. A ciência da informação. Brasília: Briquet de Lemos, 1996. LEITÃO, Bárbara Júlia Menezello. Bibliotecas públicas, bibliotecários e censura na Era Vargas e regime militar: uma reflexão. Rio de Janeiro: Intertexto; Interciência, 2011. VENTURA, Zuenir. 1968: o ano que não terminou. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1988. � Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource CBBD - Edição: 28 - Ano: 2019 (Vitória/ES) Subject The topic of the resource Biblioteconomia Documentação Ciência da Informação Publisher An entity responsible for making the resource available FEBAB Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2019 Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Evento Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant Vitória (Espírito Santo) Event A non-persistent, time-based occurrence. Metadata for an event provides descriptive information that is the basis for discovery of the purpose, location, duration, and responsible agents associated with an event. Examples include an exhibition, webcast, conference, workshop, open day, performance, battle, trial, wedding, tea party, conflagration. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource A trajetória do acesso à informação no Brasil: da Era Vargas aos dias atuais Creator An entity primarily responsible for making the resource Laura Maria Pereira Couto Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant Vitória (Espírito Santo) Publisher An entity responsible for making the resource available FEBAB Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2019 Subject The topic of the resource Eixo 1: Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) Description An account of the resource Este trabalho discorre sobre a trajetória do acesso à informação no Governo Federal, a começar pelo Estado Novo (1937-1945), adentrando no contexto do regime militar (1964 a 1985), até chegar aos dias atuais, com a implantação da Lei de Acesso à Informação, em 2011. As reflexões foram orientadas pelo método de pesquisa descritiva e exploratória, com foco na descrição dos acontecimentos políticos e culturais, que emergiram para o amadurecimento da democracia brasileira. Sob a égide do princípio da publicidade, ao cidadão do século XXI está assegurado o acesso à informação produzida nos órgãos e entidades da Administração Pública, desde que dados sigilosos ou pessoais não sejam violados. São apresentados os Centros de Comunicação das Forças Armadas brasileiras por tratarem, organizarem, preservarem e disseminarem informações institucionais, de acordo com os conhecimentos técnicos e dispositivos legais vigentes. Concluiu-se que, apesar do cerceamento informacional ocorrido nos regimes de exceção do Brasil, as instituições militares asseguram o direito fundamental de acesso à informação, garantindo a participação social na vida pública, por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). 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