http://repositorio.febab.org.br/files/original/24/3024/2059-2076-1-PB.pdf b50d07d55b1d5e98d5480af404b35099 PDF Text Text Onde está a Lei?: mapeando os acervos de legislação dos órgãos jurídicos do Estado do Rio de Janeiro José Gustavo Moura Corrêa (PGE-RJ) - jose.gustavo@outlook.com Resumo: Conceitua a informação jurídica, caracterizando-a como informação pública de interesse social da população, sobretudo em suas manifestações de legislação e jurisprudência. Tendo em vista seu caráter público, apresenta o Estado como tendo o dever de disponibilizar ao cidadão informação legislativa. Mapeia o acervo legislativo de cinco instituições jurídicas do Estado do Rio de Janeiro através de questionário direcionado às instituições. Conclui que as instituições possuem largo acervo legislativo referente ao atual Estado do Rio e ao antigo Estado da Guanabara, mas que há falhas na cobertura do antigo Estado do Rio de Janeiro. Percebe-se que as instituições não atuam em conjunto e que poucas fazem trabalho de digitalização de seus acervos. Palavras-chave: Informação jurídica. Legislação. Rio de Janeiro (Estado). Informação Pública. Eixo temático: Eixo 13: 6º Seminário Nacional de Documentação e Informação Jurídicas Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) �INTRODUÇÃO A produção de informação jurídica em nosso país é colossal. De maneira diversa e concomitante, todas as esferas do Poder Público produzem alto índice de material legislativo e jurisprudencial e, além disso, pesquisadores mantêm extensa produção doutrinária, pulverizada em publicações acadêmicas, depósitos de teses e dissertações, bem como em periódicos científicos jurídicos e de áreas afins. Tornar toda essa produção acessível e, sobretudo, recuperável, é a missão de profissionais da informação que atuam na área jurídica. No entanto, a informação legislativa ainda enfrenta alguns obstáculos para ser devidamente difundida e de fácil recuperação pelos cidadãos. Ainda é de difícil êxito a procura de legislação pela internet, sobretudo quando se trata de legislação estadual ou municipal, publicada há mais de uma ou duas décadas. Neste cenário de difícil recuperação e acesso, as instituições públicas e seus acervos físicos de informação se revestem de ainda maior importância, tendo em vista que, desta forma, seus exemplares desenvolvem dois papéis preponderantes: o de oferecer o acesso à legislação que não está disponível na web e, ainda, o papel de confirmação/validação daquilo que já está digitalizado. Sendo assim, a pesquisa teve como objetivo fazer um mapeamento das instituições jurídicas que guardam acervos legislativos na esfera estadual do Rio de Janeiro. Para a consecução deste propósito, foram traçados alguns objetivos específicos, que podem ser sumarizados da seguinte maneira: a) verificar o nível de conservação do acervo físico de legislação que as instituições possuem; b) verificar o nível de digitalização do acervo de legislação dessas instituições; c) verificar o nível de acesso que a população e os operadores do Direito têm a essas coleções; d)Verificar, dentro de cada instituição, quem é responsável pela guarda e/ou catalogação de normas jurídicas. A justificativa para tal pesquisa pode se dar sob diversos aspectos. Em primeiro lugar, podemos nos ater ao fato de que o Estado é obrigado a dar informações aos cidadãos, independentemente de requisições. Fornecer informação legislativa aos cidadãos é, portanto, dever do Estado e, para que isso aconteça de maneira efetiva, é necessário que se tenha clara a dimensão das coleções de informação legislativa que o Estado possui. Este �aspecto social — prover informação aos cidadãos — é reforçado pela Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação. A presente pesquisa se justifica, portanto, por poder, paralelamente ao mapeamento dos acervos, mensurar até que ponto o Estado está de fato fornecendo esse tipo de informação ou, ainda, se ele tem capacidade técnica para exercer tal atividade, tendo em vista que se fará uma análise do que há de acervo, da sua qualidade e de que maneira ele é acessível aos cidadãos fluminenses. O marco teórico-conceitual é fundamentado sobretudo na literatura produzida em torno da informação jurídica e da informação pública. A legislação é entendida como uma das três manifestações da informação jurídica, como compreendido por diversos autores da área, como Atienza (1979), Passos (1994), Miranda (2004) e Barros (2004). Contribuem para a conceituação da informação e da documentação jurídicas também Alonso (1998 apud REZENDE, 2004) e Maciá (apud, SILVA, 2010). Não obstante, a informação jurídica é vista como uma informação inerentemente pública, de grande impacto e interesse social, sobretudo quando nos referimos à legislação e à jurisprudência. Esta caracterização é feita fundamentalmente através dos trabalhos de Batista, Mazini e Lara (2010, apud GUEDES, 2014) e Uhlir (2006). MÉTODO DE PESQUISA Metodologicamente, foi utilizado o questionário aberto para a obtenção de dados sobre as unidades de informação de órgãos governamentais que possuem acervos de legislação. Concomitantemente, foi utilizada a observação e a obtenção de informação nas páginas oficiais dos órgãos. As informações cotejadas foram necessárias para, entre outras coisas, dimensionar o que cada órgão possui de acervo legislativo e avaliar o estado físico deste acervo. Foram pesquisadas instituições jurídicas representativas dos três poderes da esfera estadual e instituições independentes, sendo elas: Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ), Assembleia Legislativa do Estado (ALERJ), Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RJ), Ministério Público do Estado (MPE-RJ) e Defensoria Pública Geral do Estado (DPGE-RJ). �RESULTADOS E DISCUSSÃO Os resultados obtidos sobre o que cada órgão possui de acervo legislativo pode ser observado no quadro abaixo: Quadro 1. Acervo de legislação por instituição. INSTITUIÇÃO PGE-RJ DIÁRIO OFICIAL CÓDIGOS/COLETÂNEAS Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro: 1975 – 2019 (Parte I) Boletim da Prefeitura do Distrito Federal (RJ): 1866-1869; 1884 – 1889; 1910 – 1948. Boletim da Intendência Municipal: 1896 – 1969. Boletim Oficial do Estado da Guanabara: 1964 – 1975. Coleção das Leis Municipais: 1955 – 1960. Coleção das Leis Municipais Vigentes do Distrito Federal (RJ): 1893 – 1935. Leis do [Antigo] Estado do Rio de Janeiro: 1947 – 1975. Coleção das Leis do Estado da Guanabara: 1960 – 1975. Coleção de Decretos do Antigo Estado do Rio de Janeiro: 1938 – 1951. Coleção Leis e Decretos do Estado do Rio de Janeiro: 1975 – 1983. Códigos e Coletâneas não especificadas da década de DPGE-RJ 1950 até 2019. TJ-RJ Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro: 1960 – 2008 (Parte III) Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro: 2002 – 2018 (Parte I) Diário Oficial do [Antigo] Estado do RJ: 1933 a 1975; Diário Oficial do Distrito Federal: 1939 a 1960; Diário Oficial do Estado Guanabara: 1960 — 1975; Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro: 1975 — 2019. MPE-RJ ALERJ Coleção Legislação do RJ: 1975 a 1987 Coleção Lex: - Distrito Federal: 1950 - 1960 - Distrito Federal e Guanabara – 1961 - 1968 - Distrito Federal, Guanabara e RJ: 1969 - 1975 - Distrito Federal, Rio de Janeiro (Estado e Município): 1975 a 1989 Fonte: elaborado pelo autor. Já quanto à conservação das obras, podemos observar o seguinte estágio: Quadro 2. Estado físico das obras INSTITUIÇÃO ESTADO FÍSICO DAS OBRAS PGE-RJ Coleções conservadas, com alguns volumes desgastados pelo tempo. DPGE-RJ Coleções conservadas, com alguns volumes desgastados pelo tempo. TJ-RJ Coleções conservadas. MPE-RJ Coleções conservadas. ALERJ Coleções conservadas. Fonte: elaborado pelo autor Finalmente, a digitalização das coleções foi demonstrada no quadro a seguir: �Quadro 3. Conteúdo disponibilizado online. INSTITUIÇÃO PGE-RJ CONTEÚDO ONLINE Catálogo de legislação disponível apenas na intranet da instituição. Digitaliza diários oficiais e coleções de normas. DPGE-RJ Catálogo de legislação aberto ao público via internet. Disponibiliza texto integral das normas disponíveis. Não digitaliza o material. TJ-RJ Catálogo de legislação aberto ao público via internet. MPE-RJ Não dispõe de catálogo de legislação, mas o site disponibiliza resoluções, enunciados e diários oficiais. ALERJ Oferece conteúdo online de leis, leis-complementares, decretos legislativos, emendas constitucionais e resoluções da ALERJ. Não digitaliza diários oficiais e coleções de legislação. Fonte: elaborado pelo autor Apesar de nem todos os catálogos estarem disponíveis online a toda a população, todas as bibliotecas das instituições pesquisadas estão franqueadas ao público, apesar de nem todas fazerem o atendimento de pesquisa de legislação, como é o caso da biblioteca do MPE-RJ. Além disso, no que tange à responsabilidade pela catalogação e tratamento técnico do acervo de legislação, em todas as instituições a biblioteca foi apontada como o setor responsável, com a exceção do MPE-RJ, onde o responsável é o setor de tecnologia da informação. É interessante notar que mesmo as instituições escolhidas sendo muito representativas e possuindo largas coleções de legislação, não possuem a totalidade de publicações oficiais sobre todo o período de existência do Estado do Rio de Janeiro. Não há publicação de leis ou periódicos oficiais do Antigo Estado do Rio de Janeiro anteriores a 1933. Também existe grande falha na cobertura dos decretos publicados pelo Antigo Estado do RJ. Por outro lado, é inquestionável que os acervos dessas instituições cobrem de forma bastante completa o período do Estado da Guanabara (1960 – 1975) e do atual Estado do Rio de Janeiro (1975 – atual). Destaque-se o acervo da Assembleia Legislativa do Estado e da Procuradoria Geral do Estado. CONCLUSÃO �Pode-se dizer que o objetivo geral foi alcançado, tendo em vista que todas as instituições se mostraram mantenedoras de coleções de legislação, o que, consequentemente, apresentou-nos um mapeamento bastante representativo do que as instituições possuem desse tipo de acervo. Esta pesquisa buscou explorar o tema da informação jurídico-legislativa do ponto de vista de seu valor como informação pública para os cidadãos. Longe de esgotar o tema, nossa abordagem foi, antes, introdutória, tendo em vista o enorme escopo do assunto. Ficam como sugestão para futuras pesquisas a investigação do porquê as instituições jurídicas não trabalham em rede e não contribuem com redes já existentes, como o papel dessas bibliotecas especializadas pode ser mais bem explorado pela sociedade e, por fim, como fomentar projetos de digitalização desse material tão importante. REFERÊNCIAS ATIENZA, Cecília Andreotti. Documentação jurídica: introdução à análise e indexação de atos legais. Rio de Janeiro: Achiamé, 1979. BARROS, Lucivaldo. Fontes de informação jurídica. In: PASSOS, Edilenice (Org.). Informação jurídica: teoria e prática. Brasília: Thesaurus, 2004. GUEDES, Roger de Miranda. O profissional da informação frente à Lei de Acesso à Informação Pública: condutas possíveis. Belo Horizonte, Revista do Instituto de Ciências Humanas e da Informação, v. 28, n. 2, p. 59-72, jul./dez. 2014. MIRANDA, Ana Claudia Carvalho de. A política de desenvolvimento de coleções no âmbito da informação jurídica. In: PASSOS, Edilenice (Org.). Informação jurídica: teoria e prática. Brasília: Thesaurus, 2004. PASSOS, Edilenice. O controle da informação jurídica no Brasil: a contribuição do Senado Federal. Ciência da Informação, Brasília, DF, v. 23, n. 3, p. 363-368, set./dez. 1994. REZENDE, Ana Paula De. Pesquisa jurídica em fontes eletrônicas. In: PASSOS, Edilenice (Org.). Informação jurídica: teoria e prática. Brasília: Thesaurus, 2004. SILVA, Andréia Gonçalves. Fontes de informação jurídica: conceitos e técnicas de leitura para o profissional da informação. Rio de Janeiro: Interciência, 2010. UHLIR, Paul F. Diretrizes políticas para o desenvolvimento e a promoção da informação governamental de domínio público. Brasília: UNESCO, 2006. Disponível em: http://unesdoc.unesco.org/images/0013/001373/137363por.pdf. Acesso em: 03 de dezembro de 2018. � Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource CBBD - Edição: 28 - Ano: 2019 (Vitória/ES) Subject The topic of the resource Biblioteconomia Documentação Ciência da Informação Publisher An entity responsible for making the resource available FEBAB Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2019 Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Evento Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant Vitória (Espírito Santo) Event A non-persistent, time-based occurrence. Metadata for an event provides descriptive information that is the basis for discovery of the purpose, location, duration, and responsible agents associated with an event. Examples include an exhibition, webcast, conference, workshop, open day, performance, battle, trial, wedding, tea party, conflagration. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Onde está a Lei?: mapeando os acervos de legislação dos órgãos jurídicos do Estado do Rio de Janeiro Creator An entity primarily responsible for making the resource José Gustavo Moura Corrêa Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant Vitória (Espírito Santo) Publisher An entity responsible for making the resource available FEBAB Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2019 Subject The topic of the resource Eixo 13: 6º Seminário Nacional de Documentação e Informação Jurídicas Description An account of the resource Conceitua a informação jurídica, caracterizando-a como informação pública de interesse social da população, sobretudo em suas manifestações de legislação e jurisprudência. Tendo em vista seu caráter público, apresenta o Estado como tendo o dever de disponibilizar ao cidadão informação legislativa. Mapeia o acervo legislativo de cinco instituições jurídicas do Estado do Rio de Janeiro através de questionário direcionado às instituições. Conclui que as instituições possuem largo acervo legislativo referente ao atual Estado do Rio e ao antigo Estado da Guanabara, mas que há falhas na cobertura do antigo Estado do Rio de Janeiro. Percebe-se que as instituições não atuam em conjunto e que poucas fazem trabalho de digitalização de seus acervos. Type The nature or genre of the resource Evento Language A language of the resource pt cbbd2019