http://repositorio.febab.org.br/files/original/24/3020/2055-2072-1-PB.pdf 25426658469c126186b4ac94b25fc7a9 PDF Text Text Discurso jurídico e as formas documentais: categorias de documento jurídico e a Teoria do Fato Jurídico Eduardo Watanabe (AGU e UnB) - edw.sfs@gmail.com Renato Tarciso Barbosa Sousa (UnB) - renasou@unb.br Resumo: Os estudos sobre informações jurídicas na Ciência da Informação ainda apresentam dificuldades para lidar com a complexidade do discurso jurídico. O objetivo geral deste trabalho consiste em comparar e articular os diferentes enfoques adotados na literatura especializada de Biblioteconomia, Documentação Jurídica, Ciência da Informação e Direito. O método de pesquisa utilizado consistiu em pesquisa documental com a análise qualitativa dos documentos que relacionaram conceitos relativos a modalidades de discurso jurídico, categorias de documento jurídico, fontes de informação jurídica, categorias de espécies documentais e a Teoria do Fato Jurídico. O resultado da pesquisa identificou lacunas para a representação de informações do Direito na perspectiva da Teoria do Fato Jurídico. Foi proposto o aperfeiçoamento da definição de documento jurídico e a criação de duas novas categorias de documentos jurídicos. Palavras-chave: Documentação jurídica, Conceito de documento jurídico, Categorias de documento jurídico, Fontes de informação jurídica, Teoria do Fato Jurídico Eixo temático: Eixo 13: 6º Seminário Nacional de Documentação e Informação Jurídicas Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) �XXVIII Congresso Brasileiro de Biblioteconomia e Documentação Vitória, 01 a 04 de outubro de 2019. Introdução A forma documentária no Direito varia de acordo com o objetivo do próprio documento, de modo que os esforços de pesquisa devem ser concentrados no processo de análise, extração e seleção de conceitos, o que exige por parte do pesquisador conhecer previamente o objetivo desse documento e do usuário da informação (GUIMARÃES, 1993, p. 53). Os estudos sobre informações jurídicas na Ciência da Informação ainda apresentam dificuldades para lidar com a complexidade do discurso jurídico (BENJAMINS et al., 2005) e da própria teorização do fenômeno jurídico no âmbito da Ciência do Direito (WATANABE, 2019, p. 23). Formulamos então a seguinte pergunta: como estabelecer as formas documentais mais adequadas para representar o discurso jurídico e o próprio Direito? Nesse sentido, o objetivo geral deste trabalho consiste em comparar e articular os diferentes enfoques adotados na literatura especializada de Biblioteconomia, Documentação Jurídica, Ciência da Informação e Direito. Método da pesquisa O método de pesquisa a ser utilizado consiste em pesquisa documental com a análise qualitativa dos documentos. A seleção de trabalhos foi iniciada pela busca textual com os operadores “discurso jurídico”, informação jurídica”, “documentação jurídica” e “teoria do direito” nas seguintes bases: Base de Dados em Ciência da Informação - BRAPCI, Portal de Periódicos da CAPES, Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES, Biblioteca Digital Brasileira de Teses e Dissertações. No processo de pesquisa foram muito importantes as consultas às referências citadas nos trabalhos. Após a revisão da literatura, os conceitos pesquisados foram analisados e comparados no que se refere aos seus relacionamentos recíprocos. �Resultados e Discussão Simone Souza (2013, p. 110) construiu modelo teórico que estabelece o conceito de documento jurídico a partir das variáveis pertinentes de documento jurídico, suas características, e da Ciência da Informação, Diplomática, Ciência do Direito e Filosofia da Linguagem. Tradicionalmente as fontes de informação jurídica nos estudos de Ciência da Informação e Biblioteconomia são a Legislação, a Doutrina e a Jurisprudência (PASSOS, 1994, p. 363). No Direito coexistem diferentes teorias para caracterizar e classificar os fatos jurídicos. Os princípios de classificação vão dos efeitos dos atos, passando pela natureza dos atos para chegar ao cerne do suporte fáctico: voluntariedade humana, exteriorização de vontade, disponibilidade de escolha da categoria jurídica e aderência à ordem jurídica vigente (WATANABE, 2019, p. 152). A Teoria do Fato Jurídico, criada por Pontes de Miranda (1970) e desenvolvida em especial por Marcos Bernardes de Mello (2014), é a que alcançou maior cientificidade na classificação dos fatos jurídicos (WATANABE, 2019, p. 155). A partir da classificação dos fatos jurídicos, verificamos que somente os seguintes resultam na elaboração de documentos: Ato jurídico stricto sensu e Negócio jurídico. Para a discussão dos resultados elaboramos o quadro a seguir que relaciona de forma sintética os conceitos abordados pelos referenciais teóricos pesquisados: Quadro 1 - Relacionamento entre a Teoria do Fato Jurídico, modalidades de discurso jurídico, categorias de documento jurídico, fontes de informação jurídica e categorias de espécies documentais Classificação Modalidade Categorias de Fontes de segundo a de discurso espécies Categorias de documento informação Teoria do jurídico documentais jurídico jurídica Fato Jurídico (BITTAR, (BELLOTTO, (SOUZA, 2013, p. 115) (PASSOS, (MELLO, 2003, pp. 2002, pp. 292004, p. 363) 2014, p. 177) 173-176) 36) Decisório Dispositivo Dispositivo, Atos administrativos Burocrático Testemunhal ou Informativo Decisório Jurisprudência Dispositivo Atos jurídicos Dispositivo, Atos judiciais stricto sensu Burocrático Testemunhal ou Informativo Burocrático Atos notariais Testemunhal *Documentos acessórios dos atos legais e judiciais (e.g. Informativo requerimento e recurso) �Normativo Burocrático Negócios jurídicos - - Científico *Não contempla atos de particulares (e.g. reconhecimento de paternidade) Atos legais Atos negociais Atos de registro *Documentos acessórios dos atos legais e judiciais (e.g. requerimento e recurso) *Não contempla negócios jurídicos unilaterais (e.g. renúncia à herança) Doutrina jurídica - Dispositivo Legislação - Dispositivo Dispositivo Dispositivo - Informativo - Dispositivo Doutrina - Fonte: elaboração própria. A Doutrina não está prevista pela Teoria do Fato Jurídico nem pelas espécies documentais, tendo em vista que é uma atuação científica sobre o Direito e não a sua aplicação na prática. Quanto às modalidades de discurso jurídico, elas partem da noção de fontes de informação jurídica (BINATI, 2016, p. 13), sendo que representam avanço além das categorias tradicionais de Lei, Doutrina e Jurisprudência ao prever o discurso burocrático e expandir o discurso decisório também para os atos administrativos. Contudo, as modalidades do discurso jurídico apresentam lacunas por não abranger os atos e negócios jurídicos praticados por particulares, tais como os requerimentos e os atos negociais. Importa ressaltar que o termo “jurisprudência” é utilizado na Ciência da Informação como equivalente a toda a documentação jurídica proveniente do Poder Judiciário, o que não é adequado considerando que há uma variedade de outros tipos de documentos produzidos (SOUZA, 2013, p. 88). As categorias de documento jurídico de Souza são as que mais atendem aos requisitos da Teoria do Fato Jurídico por expandir também para os atos administrativos, atos negociais, atos notariais e de registro, bem como todos os atos judiciais. Contudo, tais categorias não contemplam os atos e negócios jurídicos unilaterais de particulares. A classificação com base na Teoria do Fato Jurídico utiliza como princípio de classificação o cerne do suporte fáctico e não os efeitos jurídicos produzidos, o que explica o contraste marcante com as categorias de espécies documentais de Bellotto. A classificação segundo os efeitos do ato jurídico apresenta restrições do ponto de vista científico, na medida em que busca classificar o ser pelas suas �consequências, que são estas sempre posteriores e dependentes (MELLO, 2014, p. 167). As espécies documentais adotam como princípio de classificação justamente o efeito do documento/ato jurídico, no qual o mais divergente nos parece ser a classificação do requerimento como documento informativo (BELLOTTO, 2002, p. 87). Na Teoria do Fato Jurídico, o requerimento é ato jurídico stricto sensu (se não há opção de escolha de categoria jurídica) ou negócio jurídico unilateral, que cria para o requerente um direito à resposta, e um dever para o destinatário apresentar resposta. Conclusões Consideramos que as formas documentais devem representar as informações jurídicas de acordo com o sistema jurídico vigente, sob pena de haver um descompasso entre o que as normas jurídicas prescrevem e o que os documentos representam em termos de informações (WATANABE, 2019). Nesse contexto é que propomos, a partir de Souza (2013, p. 115), a seguinte definição de documento jurídico: é o documento textual produzido com observância da lei em esfera pública ou privada, que se constitui no próprio ato ou negócio jurídico, ou, ainda, em registro que produza efeitos jurídicos, ou estudo de fato jurídico lato sensu, cuja produção e forma textual variam em função de sua finalidade, conteúdo e contexto de produção. A partir da ampliação do conceito de documento jurídico, é que propomos as novas categorias de Atos postulatórios (requerimentos, recursos, etc.) e Atos unilaterais de disposição de vontade (reconhecimento de paternidade, renúncia a herança, etc.) para compor ao lado das categorias de documento jurídico definidas por Souza (2013): Ato legal, Ato administrativo, Ato judicial, Ato negocial, Ato notarial e de registro e Doutrina jurídica. Referências: BELLOTTO, Heloisa Liberalli. Como fazer análise diplomática e análise tipológica em arquivística: reconhecendo e utilizando o documento de arquivo. São Paulo: Arquivo do Estado e Imprensa Oficial do Estado, 2002. �BENJAMINS, V. Richard; CASANOVAS, Pompeo; BREUKER, Joost; GANGEMI, Aldo. Law and the semantic web, an introduction. In: Law and the Semantic Web. Springer, Berlin, Heidelberg, 2005. p. 1-17. BINATI, Regina Célia Pinto. Terminologias do Direito de Família: um estudo comparativo com os sistemas de classificação bibliográfica. Dissertação (Mestrado em Ciência da Informação) Centro de Educação Comunicação e Artes. Universidade Estadual de Londrina. Londrina. 2016. 134 f. BITTAR, Eduardo Carlos Bianca. Linguagem jurídica. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 2003. GUIMARÃES, José Augusto Chaves. A recuperação temática da informação em direito do trabalho no Brasil: propostas para uma linguagem de indexação na área. Tese Doutorado. São Paulo: Universidade de São Paulo. 1988. ________. Formas da informação jurídica: uma contribuição para sua abordagem temática. Revista Brasileira de Biblioteconomia e Documentação, v. 26, n. 1/2, p. 41-54, jan-jun 1993. MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do fato jurídico: plano da existência. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. NASCIMENTO, Lúcia Maria Barbosa do; GUIMARÃES, José Augusto Chaves. A organização da informação jurídico-digital e os avanços teóricos da diplomática: uma reflexão acerca da eficácia probatória do documento. Informação & Informação, Londrina, v. 12, n. 2, jul./dez. 2007. PASSOS, Edilenice. O controle da informação jurídica no Brasil: a contribuição do Senado Federal. Ciência da Informação, Brasília, v. 23, n. 3, p. 363-368, set./dez. 1994. PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado. Rio de Janeiro: Borsoi, 1970. SOUZA, Simone Torres de. A caracterização do documento jurídico para a organização da informação. 2013. 180 f. Dissertação (Mestrado em Ciência da Informação) – Universidade Federal de Minas Gerais, 2013. WATANABE, Eduardo. Representação das informações de processos judiciais. Dissertação (Mestrado em Ciência da Informação). Brasília: Faculdade de Ciência da Informação, Universidade de Brasília. 2019. � Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource CBBD - Edição: 28 - Ano: 2019 (Vitória/ES) Subject The topic of the resource Biblioteconomia Documentação Ciência da Informação Publisher An entity responsible for making the resource available FEBAB Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2019 Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Evento Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant Vitória (Espírito Santo) Event A non-persistent, time-based occurrence. Metadata for an event provides descriptive information that is the basis for discovery of the purpose, location, duration, and responsible agents associated with an event. Examples include an exhibition, webcast, conference, workshop, open day, performance, battle, trial, wedding, tea party, conflagration. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Discurso jurídico e as formas documentais: categorias de documento jurídico e a Teoria do Fato Jurídico Creator An entity primarily responsible for making the resource Eduardo Watanabe Renato Tarciso Barbosa Sousa Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant Vitória (Espírito Santo) Publisher An entity responsible for making the resource available FEBAB Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2019 Subject The topic of the resource Eixo 13: 6º Seminário Nacional de Documentação e Informação Jurídicas Description An account of the resource Os estudos sobre informações jurídicas na Ciência da Informação ainda apresentam dificuldades para lidar com a complexidade do discurso jurídico. O objetivo geral deste trabalho consiste em comparar e articular os diferentes enfoques adotados na literatura especializada de Biblioteconomia, Documentação Jurídica, Ciência da Informação e Direito. O método de pesquisa utilizado consistiu em pesquisa documental com a análise qualitativa dos documentos que relacionaram conceitos relativos a modalidades de discurso jurídico, categorias de documento jurídico, fontes de informação jurídica, categorias de espécies documentais e a Teoria do Fato Jurídico. O resultado da pesquisa identificou lacunas para a representação de informações do Direito na perspectiva da Teoria do Fato Jurídico. Foi proposto o aperfeiçoamento da definição de documento jurídico e a criação de duas novas categorias de documentos jurídicos. Type The nature or genre of the resource Evento Language A language of the resource pt cbbd2019