http://repositorio.febab.org.br/files/original/24/3016/2051-2068-1-PB.pdf 7af7b222a0527f3267a618c9fabc5fbe PDF Text Text A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO MARANHÃO: uma análise do ambiente digital Cláudia Abreu Pecegueiro (UFMA) - clpecegueiro@hotmail.com Larissa Silva Cordeiro (UFMA) - larissacordeiro31.lc@gmail.com Resumo: O presente estudo aborda o acesso à informação no ambiente digital, na perspectiva da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Reflete sobre a importância da LAI , que certifica que o Estado, em todas as esferas públicas, seja transparente quanto às suas ações na sociedade. Objetiva compreender o tratamento da LAI, no ambiente digital, das universidades públicas do Estado do Maranhão. Utiliza como metodologia a pesquisa bibliográfica e documental, além da análise da disponibilização da informação nos sites da Universidade Federal do Maranhão e da Universidade Estadual do Maranhão com base em uma ficha de análise estruturada em observância ao art. 8º da LAI. Conclui que a Lei de Acesso à Informação é parcialmente efetivada no ambiente virtual das universidades pesquisadas, existindo algumas demandas a serem levadas em consideração que limitam este serviço prestado ao cidadão. Palavras-chave: Lei de Acesso à Informação. Informação em Ambientes Digitais. Direito à Informação. Eixo temático: Eixo 13: 6º Seminário Nacional de Documentação e Informação Jurídicas Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) �XXVIII Congresso Brasileiro de Biblioteconomia e Documentação Vitória, 01 a 04 de outubro de 2019 1 Introdução Por se tratar de um termo polissêmico, a informação pode ser concebida de diferentes formas. Uma delas faz referência a um produto do qual se necessita, quando é necessário tomar uma decisão, reduzindo, assim, a probabilidade de erro; ainda, de forma mais ampliada, a informação atua como “[...] instrumento de transformação da consciência do homem e do seu respectivo grupo social. Neste caso, deixa de ser mera informação e passa mediar a produção de novos saberes [...]” (PECEGUEIRO, 2014, p. 46). O direito à informação é fundamental para a sociedade do conhecimento, pois serve como insumo à tomada de decisão. Logo, a informação torna-se imprescindível à comunidade que dela necessita. Segundo Mendel (2009, p. 14), o “direito à informação é mais comumente associado ao direito de pedir e receber informações de órgãos públicos”. Nessa perspectiva, a Lei de Acesso à Informação (LAI) Pública brasileira determina que todos os dados governamentais da “União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem disponibilizar, em meio eletrônico e em tempo real, as informações detalhadas acerca da sua execução orçamentária e financeira [...]” (BRASIL, 2011, não pagindo). Diante das demandas de informações públicas, as Instituições de Ensino Superior, assim como os demais órgãos governamentais, em obediência à Lei nº 12.527/2011, disponibilizaram, por meio de portais de transparência, o acesso à solicitação de informação pública. Portanto, diante do exposto, a pergunta principal desta pesquisa é: os portais da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) estão de acordo com o estipulado pela LAI, em especial, o que se refere ao art. 8? Diante dessa questão, o objetivo geral é analisar se os portais das universidades pesquisadas estão conforme a determinação da LAI. Já os objetivos específicos são: compreender as especificações da LAI; avaliar os portais da UFMA e UEMA quanto à divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, considerando as informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. �2 Lei de Acesso à Informação no Brasil O Projeto de Lei nº 219/2003, de autoria do Deputado Reginaldo Lopes, dá início à criação da LAI no Brasil. Após várias discussões, o projeto de lei foi sancionado em 18 de novembro de 2011, pela então Presidente Dilma Rousseff, transformado na Lei nº 12.527/2011, que [...] consolida e define o marco regulatório sobre o acesso à informação pública sob a guarda do Estado; estabelece procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão, determina que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo, a exceção [...] (CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, 2011, p. 10). Após a aprovação, passou para fase de implantação sob a responsabilidade do gestor da informação, “[...] profissional com viés técnico, jurídico ou administrativo, é o agente responsável pela efetiva interpretação e operacionalização da lei”. Com efeito, cabe a cada instituição a criação do seu portal sem, contudo, deixar de considerar o que determina a LAI. A LAI é composta por 47 artigos inseridos em seis capítulos, assim denominados: capítulo I – disposições gerais, capítulo II – do acesso à informação e da sua divulgação, capítulo III – do procedimento de acesso à informação, capítulo IV – das restrições de acesso à informação, capítulo V – das responsabilidades, capítulo VI – das disposições finais e transitórias. O artigo 8º determina que “é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas” (BRASIL, 2011). Nesse sentido, é de responsabilidade de cada órgão ou instituição, obedecendo os ditames do referido artigo, criar seus portais de transparência, visando à democratização da informação e permitindo com rapidez e de forma acessível a consulta das informações neles contidas. A UFMA e UEMA, enquanto Instituições de Ensino Superior que objetivam formar profissionais de diversas áreas do conhecimento, devem possuir participação ativa na democratização da informação, em especial pelos seus portais online, objeto de análise do presente estudo. 3. Método da Pesquisa A pesquisa configura-se como bibliográfica e documental, de caráter comparativo à medida que busca analisar aspectos específicos do portal da UFMA e da UEMA, tendo em vista o que determina o artigo 8º. A elaboração do instrumento de coleta de dados da pesquisa foi efetuada com base nos requisitos referentes à divulgação da informação e dos sites das instituições públicas estudadas constantes no artigo 8º. Os requisitos selecionados foram os �seguintes: Quadro 1 – Requisitos selecionados com base no Artigo 8º da LAI REQUISITOS REFERENTES À DIVULGAÇÃO DA INFORMAÇÃO REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA OS PORTAIS ONLINE Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; Conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; Registros de financeiros; Possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e textos, de modo a facilitar a análise das informações; quaisquer procedimentos Registros concernentes aos procedimentos licitatórios; Manter atualizadas as disponíveis para acesso; informações Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; Indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; Respostas às perguntas mais frequentes da sociedade. Adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência. Fonte: as autoras. 4 Resultados e discussão O direito à informação deve ser entendido de forma abrangente, a partir do direito de informar, o direito de se informar e o direito de ser informado. Nessa mesma perspectiva segue as análises dos portais eletrônicos das universidades citadas, a fim de identificar se as mesmas são cumpridoras, em especial, do Art. 8º da LAI. Assim, quanto ao cumprimento dos requisitos referentes à divulgação da informação, a disponibilização dos registros das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público, a UFMA cumpre em quase sua totalidade, porém não apresenta a estrutura organizacional no formato tradicional, bem como não disponibiliza horário de atendimento ao público. A UEMA também cumpre em quase sua totalidade, mas não apresenta o horário de atendimento ao público. No que se refere aos registros de quaisquer procedimentos financeiros, a UFMA cumpre totalmente, já a UEMA não cumpre, mas direciona o usuário ao Portal de Transparência do Estado do Maranhão do qual é subordinada. Sobre os registros concernentes aos procedimentos licitatórios, a UFMA não cumpre, pois não �apresenta uma aba específica de licitação. Contudo, as licitações podem ser acessadas via edital. Já a UEMA cumpre totalmente esse requisito. No tocante aos dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades, ambas as universidades cumprem totalmente, pois apresentam na íntegra esses dados, conforme exige a LAI. Em relação às respostas às perguntas mais frequentes da sociedade, a UFMA cumpre totalmente, enquanto a UEMA cumpre parcialmente, pois não dispõe das perguntas pré-elaboradas para atendimento ao cidadão. Acerca do cumprimento dos requisitos necessários para os portais online, no que concerne à ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, as duas instituições cumprem totalmente. Sobre possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e textos, de modo a facilitar a análise das informações, a UFMA cumpre parcialmente, pois, apesar de disponibilizar os relatórios anuais de forma organizada, faz isso apenas em um tipo de formato eletrônico. A UEMA também cumpre parcialmente, uma vez que no portal da mesma não estão disponibilizados os relatórios, mas sim uma aba de acesso ao portal da transparência do Governo do Estado, ao qual a universidade está vinculada e onde estão inseridos os relatórios. No que diz respeito à atualização das informações disponíveis para acesso, as duas universidades cumprem totalmente. Quanto ao requisito de indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio, ambas as instituições cumprem totalmente, oferecendo, inclusive, manuais sobre o uso do sistema, além de um Guia de Comunicação Institucional. Com relação à adoção das medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, a UFMA cumpre totalmente, pois segue as diretrizes do Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico. Por outro lado, a UEMA não cumpre o referido requisito, pois na pesquisa ao sítio não foi encontrada nenhuma ferramenta que permita o acesso de conteúdos para pessoas com deficiência. Percebe-se que os requisitos aqui apresentados estão relacionados ao direito de se informar e de ser informado, uma vez que os cidadãos acessam e utilizam a informação disponibilizada nesses portais (CANOTILHO, 2003). Dessa forma, podese entender que as instituições pesquisadas cumprem com as funções, estabelecendo a comunicação pública no que se refere à informação e à escuta (BATISTA, 2014), mesmo havendo exigências que não são cumpridas ou são cumpridas parcialmente. �5 Considerações finais De modo comparativo, no que se refere aos requisitos referentes à divulgação da informação, a UFMA e a UEMA parecem estar em pé de igualdade, já que as duas IES necessitam dar mais visibilidade às questões de ordem financeira e licitatória. Acerca do cumprimento dos requisitos necessários para os portais online, constatou-se uma carência no portal da UEMA quanto à exigência de fornecer acessibilidade para pessoas com deficiência. Já a UFMA cumpre totalmente esse requisito, pois a mesma segue as diretrizes do Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico. Ademais, identificou-se também que ambas as instituições precisam adequar seus portais ao requisito da gravação de relatórios, visto que nem a UFMA, nem a UEMA cumprem essa exigência na sua totalidade. No mais, percebe-se que, dentro da análise realizada, as instituições procuram cumprir os requisitos estabelecidos pela LAI. Referências BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações. Brasília. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 19 fev. 2019. BATISTA, Fábio Ferreira. Gestão do conhecimento na administração pública: o que mudou no período 2004-2014. Brasília: IPEA, 2014. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003. CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Manual da Lei de Acesso à Informação para os estados e municípios. Brasília: CGU, 2013. Disponível em: https://www.cgu.gov.br/Publicacoes/transparencia-publica/brasil-transparente/arqui vos/manual_lai_estadosmunicipios.pdf. Acesso em: 25 fev. 2019. MENDEL, Toby. Liberdade de informação: um estudo de direito comparado. 2. ed. Brasília: UNESCO, 2009. Disponível em: http://www.acessoainformacao.gov.br/central-de-conteudo/publicacoes/arquivos/lib erdade-informacao-estudo-direito-comparado-unesco.pdf. Acesso em: 22 fev. 2019. PECEGUEIRO, Cláudia Maria Pinho de Abreu. Revistas científicas em educação no Mercosul. São Luís: EDUFMA, 2014. � Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource CBBD - Edição: 28 - Ano: 2019 (Vitória/ES) Subject The topic of the resource Biblioteconomia Documentação Ciência da Informação Publisher An entity responsible for making the resource available FEBAB Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2019 Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Evento Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant Vitória (Espírito Santo) Event A non-persistent, time-based occurrence. Metadata for an event provides descriptive information that is the basis for discovery of the purpose, location, duration, and responsible agents associated with an event. Examples include an exhibition, webcast, conference, workshop, open day, performance, battle, trial, wedding, tea party, conflagration. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DO MARANHÃO: uma análise do ambiente digital Creator An entity primarily responsible for making the resource Cláudia Abreu Pecegueiro Larissa Silva Cordeiro Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant Vitória (Espírito Santo) Publisher An entity responsible for making the resource available FEBAB Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2019 Subject The topic of the resource Eixo 13: 6º Seminário Nacional de Documentação e Informação Jurídicas Description An account of the resource O presente estudo aborda o acesso à informação no ambiente digital, na perspectiva da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Reflete sobre a importância da LAI , que certifica que o Estado, em todas as esferas públicas, seja transparente quanto às suas ações na sociedade. Objetiva compreender o tratamento da LAI, no ambiente digital, das universidades públicas do Estado do Maranhão. Utiliza como metodologia a pesquisa bibliográfica e documental, além da análise da disponibilização da informação nos sites da Universidade Federal do Maranhão e da Universidade Estadual do Maranhão com base em uma ficha de análise estruturada em observância ao art. 8º da LAI. Conclui que a Lei de Acesso à Informação é parcialmente efetivada no ambiente virtual das universidades pesquisadas, existindo algumas demandas a serem levadas em consideração que limitam este serviço prestado ao cidadão. Type The nature or genre of the resource Evento Language A language of the resource pt cbbd2019