http://repositorio.febab.org.br/files/original/23/2880/1994-2011-1-PB.pdf 950b2a1a079a354b1ecc500168129ecc PDF Text Text O PANORAMA NORMATIVO EM TORNO DA PRÁTICA DE CONVERSÃO DE DOCUMENTOS FÍSICOS PARA O FORMATO ELETRÔNICO E A QUESTÃO DA PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA INSTITUCIONAL NO CONTEXTO NACIONAL Rafael Barcellos Gomes (UFRJ) - rafa.2002@zipmail.com.br Resumo: Propõe analisar os benefícios decorrentes do processo de informatização de documentos originalmente concebidos em suporte físico. A abordagem leva em consideração a evolução dos debates regulamentatórios em torno da prática no Brasil, e avalia as vantagens práticas e competitivas decorrentes da implementação desse tipo de tecnologia no ambiente governamental. Também avalia aspectos relacionados à preservação da memória institucional e à história nacional, inerentes aos debates atuais no âmbito legislativo. Palavras-chave: Sociedade da informação. Digitalização governamental. Memória institucional. de documentos. Gestão Eixo temático: Eixo 9: Bibliotecas, Preservação e Memória.(Gestão de Preservação em Bibliotecas; Gestão de Coleções Especiais e Livros Raros; História dos Bibliotecários e da Biblioteconomia no Brasil; Sustentabilidade, preservação e baixo recursos; Democratização, acesso e preservação de acervos patrimoniais). Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) �RESUMO Propõe analisar os benefícios decorrentes do processo de informatização de documentos originalmente concebidos em suporte físico. A abordagem leva em consideração a evolução dos debates regulamentatórios em torno da prática no Brasil, e avalia as vantagens práticas e competitivas decorrentes da implementação desse tipo de tecnologia no ambiente governamental. Também avalia aspectos relacionados à preservação da memória institucional e à história nacional, inerentes aos debates atuais no âmbito legislativo. Palavras-chave: Sociedade da informação. Digitalização de documentos. Gestão governamental. Memória institucional. 1 INTRODUÇÃO Desde os anos 1980, a sociedade e a economia mundiais tem sido fortemente impactadas pelas mudanças decorrentes do fenômeno Sociedade da Informação (VALENTIM, 2010). Neste novo e desconhecido cenário – marcado pelo acelerado desenvolvimento tecnológico no campo da informação e da comunicação e pelo aumento exponencial das novas demandas – o volume informacional crescente tornou-se motivo de preocupação, para organizações privadas e para o Estado. As questões em torno da capacidade de absorção, gerenciamento, armazenamento, e recuperação da informação pelos gestores dessas instituições no dado contexto, tornaram as décadas de 80 e 90 altamente desafiadoras para as organizações contemporâneas. Georges (2011) expõe que o êxito destas corporações dependeria, diretamente, de sua capacidade de adaptação face ao cenário incerto e volúvel. Foi neste ambiente que se desenvolveram, no Brasil, os debates sobre a prática do armazenamento eletrônico de documentos originalmente concebidos em suporte físico. As instituições públicas e privadas passariam a contemplar os formatos eletrônicos como aqueles capazes de atender as emergentes necessidades por maior capacidade de armazenamento, acesso informacional mais veloz, e por suportes e canais mais flexíveis e interoperáveis. Desse modo, as novas tecnologias emergiram oferecendo “[...] um mundo de vantagens em relação às formas impressas, especialmente no que diz respeito à busca, à recuperação, à navegação, à apresentação das informações [...]” (SAYÃO, 2010, p. 70), fato que impulsionou o processo de normalização da prática de informatização de documentos originalmente concebidos em suporte físico, marcado pela proposição do Projeto de Lei 1.532 de 1999 (PL 1.532/99) que dispunha sobre o armazenamento e organização de documentos em suportes eletrônicos. �2 EVOLUÇÃO NORMATIVA DA PRÁTICA NO BRASIL Desde a sua, em 1999, o PL 1.532/99 passaria um longo período sob esquecimento até ser, novamente, debatido em 2007 na forma do Projeto de lei da Câmara 11 – que trouxe acréscimos e adaptações. Enriquecido e mais ajustado à realidade do novo século, o texto do PL 1.532/99 – na forma do Projeto de Lei da Câmara 11 de 2007 (PLC 11/07) – passou a versar: O processo de digitalização deverá ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP – Brasil. (BRASIL, 2007, p.2). Assim sendo, o Projeto de 2007 atribuiria às cópias digitais (ou seja, aos documentos eletrônicos resultantes do processo de digitalização) o mesmo caráter legal até então concedido apenas aos documentos microfilmados – assegurados por intermédio da Lei 5.433/68, regulamentada através do Decreto 1.799/96, que versa sobre o recurso de microfilmagem. Para tal, o projeto impunha como condição a garantia da integridade, da autenticidade e, quando o caso, da confidencialidade dos dados por meio da adoção de certificados digitais para identificação virtual, disponibilizados pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Desde 2007, o PLC 11 enfrentara um longo e custoso debate que só viria a receber uma importante definição em 2010, através do Parecer 73.947 da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). De todas as grandes inovações que o Parecer 73.947/10 – sobre o PLC 11/07 – trouxe à prática de arquivamento de documentos em formato digital, talvez a mais impactante seja a descrita no parágrafo 3º do artigo 4º, o qual determina que “[...] o documento digitalizado e sua reprodução [...] terão o mesmo valor jurídico do documento original, para todos os fins de direito […].” (BRASIL, 2010, p.9). Com tal tópico, o Parecer em questão passou a atribuir ao exemplar digital prerrogativas de legalidade e de autenticidade. Uma vez aprovado, o PLC 11/10 foi, finalmente sancionado por meio da Lei 12.682 de 09 de julho de 2012 que no seu artigo 7º ratifica: “Os documentos digitalizados [...] terão o mesmo efeito jurídico conferido aos documentos microfilmados […].” (BRASIL, 2012, não paginado). 3 ASPECTOS PRÁTICOS E FUNCIONAIS A expectativa em torno da aprovação do PLC 11/10 era pelo atendimento das novas demandas sociais, econômicas e organizacionais – perspectiva também vislumbrada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em Portaria �expedida cerca de um ano antes da aprovação do Projeto de Lei da Câmara. Em seu artigo 1º, a Portaria esclarece que o movimento em favor do reconhecimento dos exemplares digitais tinha por objetivo: [...] agilizar o acesso à informação, subsidiar a tomada de decisão, resguardar os direitos e os deveres dos órgãos e entidades e de seus agentes, bem como definir os documentos necessários à composição do assentamento funcional físico e digital. (MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 2011, p. 1). Neste cenário, observa-se que o processo de obtenção da informação caracteriza-se em risco de prejuízo para as organizações contemporâneas. Em seu célebre estudo, Mintzberg avalia a relação entre velocidade de recuperação da informação e, planejamento estratégico de sucesso, considerando que “[...] grande parte da informação estruturada chega tarde demais para ter uma utilização real na elaboração de estratégias.” (1994 apud DAVENPORT, 1998, p. 179). Andrade et al., em linha com Davenport, expõe que: A tecnologia digital permite aos Arquivos Públicos enfrentar o desafio entre conservação e acesso. Métodos, ferramentas e tecnologias avançadas no campo da digitalização, armazenamento, recuperação e apresentação de imagens e outros tipos de documentos históricos estão atualmente à disposição das instituições responsáveis pela preservação da memória. (ANDRADE ET AL., 2003, p. 2). Face as exposições de Davenport e Andrade et al., é possível observar que, no âmbito da Administração pública, a regulamentação da prática veio a contribuir para a fluidez dos processos estratégicos e operacionais que envolvem a gestão governamental. Tais contribuições decorrem do fato que: os dados sociais tornaramse mais acessíveis ao Estado, as informações governamentais tornaram-se mais disponíveis e padronizadas, os bancos de informações mais completos e atualizados, o processo de gestão da informação mais preciso e econômico, a disponibilidade informacional poderia ser fulltime e ontime, e o trânsito de dados rastreável. 4 IMPLICAÇÕES Não obstante a regulamentação viabilize as contribuições supra, os recentes debates em torno do tema reacendem as preocupações com respeito ao risco de descarte de documentos físicos originais com potencial valor histórico-cultural e social. Tais inquietações decorrem do receio de que o fato acarrete em prejuízo da memória das instituições que compõem a história nacional. Neste diapasão cita-se Mattos (2004, p. 67), a qual conclui que a memória institucional deve ser entendida como a “[...] história das realizações práticas do que �foi instituído [...]”, pois “[...] surge a partir da formalização de tudo o que foi instituído [...].” (MATTOS, 2004, p. 67). Ademais, deve-se destacar que a informatização documental também possui aspectos negativos, em função dos quais aconselha-se a cautela na adoção da digitalização documental. É o que pondera Ferreira (2006), o qual depreende que: A obsolescência tecnológica não se manifesta somente ao nível dos suportes físicos. No domínio digital, todo o tipo de material tem obrigatoriamente de respeitar as regras de um determinado formato. Isto permite que as aplicações de software sejam capazes de abrir e interpretar adequadamente a informação armazenada. À medida que o software vai evoluindo, também os formatos por ele produzidos vão sofrendo alterações (FERREIRA, 2006, p. 19). Considerando os desafios inerentes à questão, mas sem desprezar as virtudes e o poder transformador das ferramentas informatizadas Castells (1999, p. 69) pondera com maestria que as “[...] novas tecnologias da informação não são simplesmente ferramentas a serem aplicadas, mas processos a serem desenvolvidos”, lançando luz sobre a complexidade que o tema envolve e propondo uma reflexão que abarque os mais diversos aspectos com respeito ao tipo de documento e às necessidades informacionais antes da opção ou não pelo arquivamento por meio de cópias digitais. �REFERÊNCIAS BRASIL.. Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização de processo judicial; altera Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências. _______. Parecer n° 73.947, de 2010 da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Dispõe sobre o PLC n°11, de 2007 sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, e o PLS n°146, de 2007, que dispõe sobre a digitalização e arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica, e dá outras providências, em tramitação conjunta. _______. Projeto de Lei da Câmara n° 11, de 2007 – PLC11/2007. Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. _______. Projeto de Lei Original n° 1.532, de 1999. Dispõe sobre a elaboração e arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. Brasília: Congresso Nacional, Brasil. 1999. CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede. São Paulo: Paz e Terra, 1999. CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS (CONARQ). Diretrizes para a presunção de autenticidade de documentos digitais. [S.l.]: Câmara Técnica de Documentos Eletrônicos – CTDE, 2012. DAVENPORT, T.H.; ECCLES, R.G.; PRUSAK, L. Política da Informação. In: KLEIN, D.A. (Org.). 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Title A name given to the resource O PANORAMA NORMATIVO EM TORNO DA PRÁTICA DE CONVERSÃO DE DOCUMENTOS FÍSICOS PARA O FORMATO ELETRÔNICO E A QUESTÃO DA PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA INSTITUCIONAL NO CONTEXTO NACIONAL Creator An entity primarily responsible for making the resource Rafael Barcellos Gomes Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant Fortaleza (Ceará) Publisher An entity responsible for making the resource available FEBAB Subject The topic of the resource Eixo 9: Bibliotecas, Preservação e Memória.(Gestão de Preservação em Bibliotecas; Gestão de Coleções Especiais e Livros Raros; História dos Bibliotecários e da Biblioteconomia no Brasil; Sustentabilidade, preservação e baixo recursos; Democratização, acesso e preservação de acervos patrimoniais). Description An account of the resource Propõe analisar os benefícios decorrentes do processo de informatização de documentos originalmente concebidos em suporte físico. A abordagem leva em consideração a evolução dos debates regulamentatórios em torno da prática no Brasil, e avalia as vantagens práticas e competitivas decorrentes da implementação desse tipo de tecnologia no ambiente governamental. Também avalia aspectos relacionados à preservação da memória institucional e à história nacional, inerentes aos debates atuais no âmbito legislativo. Language A language of the resource pt cbbd2017