http://repositorio.febab.org.br/files/original/23/2602/1716-1733-1-PB.pdf 032b6ef2c93dd7e114f0f74b669c5e6d PDF Text Text MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM BIBLIOTECAS PÚBLICAS: Biblioteconomia, Poder Judiciário e Serviço Social em Brusque/SC Katia Maria Costa (PMB) - katiacostaacb@gmail.com Isabel Weingartner (PJSC) - isabel_weingartner@yahoo.com.br Resumo: Trabalho realizado , conjuntamente pela Biblioteca Pública Ary Cabral e o Setor de Serviço Social do Fórum de Justiça da Comarca de Brusque, a execução das medidas restritivas de direito - Prestação de Serviço à Comunidade- (PSC). Palavras-chave: Biblioteca Pública. Medidas Restritivas de Direito - Prestação de Serviço à Comunidade. Grupos Marginalizados. Eixo temático: Eixo 1: Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) �XXVII Congresso Brasileiro de Biblioteconomia e Documentação Fortaleza, 16 a 20 de outubro de 2017. RELATO DE EXPERIÊNCIA EIXO 1: Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) ODS: 10: Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles. INTRODUÇÃO Trabalhar interdisciplinarmente é importante em várias áreas, não é diferente em bibliotecas públicas, pensando em um espaço que atende uma diversidade de pessoas, diferentes idades, gêneros, tribos, renda, finalidades. Com uma demanda tão diversificada as bibliotecas devem estar atentas às necessidades de sua comunidade e procurar os meios para que as instituições que movimentam a cidade/estado cooperem entre si. Em Brusque, cidade pertencente ao estado de Santa Catarina, a Biblioteca Pública e o Fórum de Justiça da Comarca de Brusque por meio do setor de Assistência Social, se uniram para atender a uma demanda proveniente da aplicação de uma das medidas restritivas de direito: a Prestação de Serviço à Comunidade – (PSC). Inicialmente, torna-se necessário compreender que, as penas podem ser divididas a noção de “quatro acepções: jurídica, histórica, sociológica e filosófica”. Dentre as várias formas de penas, temos as medidas restritivas de direitos que: São formas alternativas de sanção criminal, que substituem a pena privativa de liberdade e são previstas de forma autônoma, independente de cominação na parte especial. O seu cumprimento extingue a pena privativa substituída e em caso de descumprimento pode admitir, como garantia de eficácia da restrição imposta, a reconversão em privação de liberdade. Elas foram incluídas na reforma da Parte Geral de 1984 e tiveram suas espécies e âmbito de aplicação ampliados pela Lei 9.714/98, com intuito de dar eficácia à previsão original e também como medida desencarceradora. (MENDES, 2015, p. 21) De acordo com o Art. 43 do Código Penal, as medidas restritivas de direito comumente denominadas penas alternativas, são as seguintes: 1) prestação pecuniária; 2) �2 perda de bens e valores; 3) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; 4) interdição temporária de direitos e 5) limitação de fim de semana. Estas penas são, segundo jurisprudência, “uma alternativa aos efeitos certamente traumáticos, estigmatizastes e onerosos do cárcere. (…) é mesmo a sua natureza: constituir-se num substitutivo ao encarceramento e suas sequelas”, é fato inclusive que a pena que priva o indivíduo de sua liberdade corporal não é a única que cumpre a função de ressocialização ou preventiva. Nas instituições os apenados que cumprem suas penas (como regra), são réus primários, com crimes de menor poder ofensivo e também os reincidentes em crimes de natureza leve. 1 RELATO DE EXPERIÊNCIA Em 2011 a Bibliotecária e a Assistente Social se conheceram na cidade de Brusque e, então foi apresentado o Programa de Prestação de Serviço à Comunidade - (PSC) pela Assistente Social à Bibliotecária, iniciou-se então um trabalho conjunto entre Fundação Cultural através do setor Biblioteca Pública e o Fórum de Justiça da Comarca de Brusque. Cabe destacar que a Biblioteca Pública Municipal e o Setor de Serviço Social do Fórum de Justiça da Comarca de Brusque são dois segmentos importantes no que tange ao atendimento a sociedade brusquense. A Biblioteca atende às necessidades informacionais, educacionais, culturais e de lazer da comunidade. O Setor de Serviço Social do Fórum de Justiça da Comarca de Brusque tem diversas atribuições, dentre elas destacamos: assessoramento aos magistrados por meio de desenvolvimento de relatórios, informações, laudos técnicos e participação em reuniões; atendimento e orientação ao público através do Plantão Social; planejamento e organização de ações relacionadas ao fazer profissional do Assistente Social no âmbito do Poder Judiciário; coordenação do programa de prestação de serviço à comunidade. No que se refere à coordenação do PSC, cabe destacar que o Setor de Serviço Social é responsável pelo atendimento, encaminhamento e acompanhamento dos prestadores de serviços gratuitos à comunidade, bem como, realiza, também, as atividades que envolvem o contato com as instituições que recebem os prestadores de serviços. �3 Na execução das ações que envolvem o atendimento aos cidadãos em conflito com a Lei, submetidos à PSC, o profissional de Serviço Social possui atuação relevante, pois durante a entrevista com o usuário para realização do encaminhamento à instituição conveniada ao programa, a intervenção profissional está pautada em ações socioeducativas, as quais “[...] consistem em um movimento de reflexão entre profissionais e usuários que, através da informação e do diálogo, busca alternativas e resolutividade para a demanda do usuário” (LIMA, 2006, p. 6). Firmado convênio entre as duas instituições, a Biblioteca Pública abriu seu espaço para o recebimento dos apenados. Importante destacar que esse convênio também possibilitou à Biblioteca a apresentação de projetos para o recebimento das penas pecuniárias, conforme estabelece a Resolução nº 154 de 13 de julho de 2012 instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): Art. 2º Os valores depositados, referidos no art. 1º, quando não destinados à vitima ou aos seus dependentes, serão, preferencialmente, destinados à entidade pública ou privada com finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, a critério da unidade gestora. § 1ª A receita da conta vinculada irá financiar projetos apresentados pelos beneficiários citados no caput deste artigo, priorizando-se o repasse desses valores aos beneficiários que: I - mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviço à comunidade o entidade pública; [...]. (CNJ, 2012) As bibliotecas públicas são instituições de grande relevância em muitos aspectos na vida das pessoas. Segundo o Manifesto da IFLA: A liberdade, a prosperidade e o desenvolvimento da sociedade e dos indivíduos são valores humanos fundamentais. Só serão atingidos quando os cidadãos estiverem na posse da informação que lhes permita exercer os seus direitos democráticos e ter um papel activo na sociedade. A participação construtiva e o desenvolvimento da democracia dependem tanto de uma educação satisfatória, como de um acesso livre e sem limites ao conhecimento, ao pensamento, à cultura e à informação. A biblioteca pública - porta de acesso local ao conhecimento - fornece as condições básicas para uma aprendizagem contínua, para uma tomada de decisão independente e para o desenvolvimento cultural dos indivíduos e dos grupos sociais. (IFLA, 1994) Após o encaminhamento do apenado que, conforme apontado anteriormente Bibliotecária responsável pelo acompanhamento do cumprimento da pena faz uma nova �4 entrevista com o indivíduo. Neste momento, observa-se seu potencial intelectual e produtivo, assim com suas dificuldades (físicas, de trabalho ou estudo) para então iniciar as atividades. Como a biblioteca é dividida em diversos setores, as atividades propostas devem estar de acordo com as características e possibilidade de execução de atividades por parte do apenado. Abaixo apresentamos algumas atividades realizadas desde o estabelecimento do convênio: • Limpeza e organização de estantes; • Pequenos reparos em algumas dependências ou utilitários (carrinhos, paredes, estantes etc); • Alimentar da base de dados; • Atendimento a interagentes; • Limpeza de espaços; • Auxílio em projetos culturais (recepção de adolescentes, montagem de espaços) ; Frisamos as dificuldades encontradas por bibliotecários que trabalham em bibliotecas públicas, falta de recursos e principalmente de pessoal, os convênios firmados mostram-se importantes em vários aspectos sejam eles sociais, econômicos, educacionais e culturais. Muitos bibliotecários trabalham com pessoal reduzido e pequenas atividades são obrigatórias o sujeito cumpridor da pena a realiza de grande valia, deixando para o bibliotecário outras atividades de cunho intelectual ou técnico. QUADRO 1 - Indivíduos atendidos na biblioteca (2012/2016) Número de atendimento (2012/2016) 2012 2013 2014 2015 2016 Encaminhamentos 11 14 08 14 06 Concluintes 08 03 05 08 05 Não concluintes 01 07 01 03 01 Encaminhamento para outra comarca 00 01 01 01 01 Substituição de pena 00 01 00 00 00 Extinção da pena 00 00 01 01 02 Fonte: Relatórios anuais Assistência Social Fórum Comarca de Brusque. Durante estes quatro anos foram atendidos 53 indivíduos que por algum motivo estava a muito pouco para ser encarcerado, e viver dias isolado da sociedade, da família, �5 muitos do emprego e do estudo, e talvez muito pior que esse isolamento seria o contato direto com o “verdadeiro mundo do crime”. Destes atendimentos temos muitas baixas, alguns não completam suas penas por motivos diversos: trocam a comarca, trocam o local de prestação (muitas vezes por motivo de trabalho), As penas são contadas por horas e variam de três meses a 3 anos (em média) CONSIDERAÇÕES FINAIS As penas alternativas fazem parte de um processo contemporâneo na área de direito e no Brasil é muito recente a proposta vinda de outros países. É um processo que visa a ressocialização e o não encarceramento em se tratando de pequenos delitos/penas leves. No que tange os processos judiciais há uma necessidade de esta área trabalhar interdisciplinarmente com outras áreas que acompanham a vida social, neste relato mostramos as possibilidades de Assistência Social, Biblioteconomia e Poder Judiciário trabalhar juntos em prol de uma sociedade melhor. Conseguimos com esta experiência visualizar o ODS 10, verificando que as penas alternativas como uma nova possiblidade, no caso da Prestação de Serviço a Comunidade em Bibliotecas onde o indivíduo apenado tem uma nova perspectiva de vida pós cumprimento da pena. A possibilidade das bibliotecas públicas abrirem seus espaços para estes sujeitos faz com que a sociedade os veja com outros olhos, até mesmo com respeito. REFERÊNCIAS BISCAIA, Larissa Suzane; SOUZA, Maria Antônia de. Penas Alternativas: : implicações jurídicas e sociológicas. In: CONGRESSO LUSO- AFRO- BRASILEIRO DE CIêNCIAS SOCIAIS, 8., 2004, Coimbra. Anais... . Coimbra: Universidade de Coimbra, 2004. p. 1 - 18. Disponível em: <file:///home/usuario/Área de Trabalho/LarissaBiscaia_MariadeSouza.pdf>. Acesso em: 06 jun. 2017. IFLA. Manifesto da IFLA/UNESCO sobre bibliotecas públicas. 1994. Disponível em < http://archive.ifla.org/VII/s8/unesco/port.htm>. Acesso em 04 mar 2017. JUSBRASIL. Lei das Penas Alternativas. Lei 9714/98. Disponível em <https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/103280/lei-das-penas-alternativas-lei-9714-98>. Acesso em 15 jun. 2017. : LIMA, Telma. Serviço Social e Intervenção Social. Florianópolis, 2006. MENDES, André Pacheco Teixeira. Penas e Medidas Alternativas. FGC: Rio de Janeiro, 2015. 89 p. Disponível em: <file:///home/usuario/Downloads/penas_e_medidas_alternativas_2015-1.pdf> Acesso em 27 jun. 2017. � Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource CBBD - Edição: 27 - Ano: 2017 (Fortaleza/Ceará) Subject The topic of the resource Biblioteconomia Documentação Ciência da Informação Publisher An entity responsible for making the resource available FEBAB Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2017 Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Evento Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant Fortaleza (Ceará) Event A non-persistent, time-based occurrence. Metadata for an event provides descriptive information that is the basis for discovery of the purpose, location, duration, and responsible agents associated with an event. Examples include an exhibition, webcast, conference, workshop, open day, performance, battle, trial, wedding, tea party, conflagration. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM BIBLIOTECAS PÚBLICAS: BIBLIOTECONOMIA, PODER JUDICIÁRIO E SERVIÇO SOCIAL EM BRUSQUE/SC Creator An entity primarily responsible for making the resource Katia Maria Costa Isabel Weingartner Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant Fortaleza (Ceará) Publisher An entity responsible for making the resource available FEBAB Subject The topic of the resource Eixo 1: Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) Description An account of the resource Trabalho realizado , conjuntamente pela Biblioteca Pública Ary Cabral e o Setor de Serviço Social do Fórum de Justiça da Comarca de Brusque, a execução das medidas restritivas de direito - Prestação de Serviço à Comunidade- (PSC). Language A language of the resource pt cbbd2017