http://repositorio.febab.org.br/files/original/8/2284/1395-1408-1-PB.pdf 321d197b2f555d57a19c1606969a67c8 PDF Text Text Direito autoral e o livro eletrônico: os desafios da Era Digital Juliani Menezes dos Reis (UFRGS) - juliani.reis@gmail.com Helen Beatriz Frota Rozados (UFRGS) - hrozados@gmail.com Resumo: Discorre sobre os novos desafios decorrentes do livro eletrônico, no que tange ao direito autoral. O levantamento da literatura e da pesquisa na legislação pertinente permitiu ao estudo apontar características do direito autoral para a produção intelectual impressa e em meio digital. Expõe propostas de alteração na legislação brasileira, através do Projeto de Lei do Senado de n. 236/2012, que altera significativamente as penas para quem comete pirataria virtual e ameniza atos individuais. Descreve as novas formas de proteção desenvolvidas por autores, editores e empresas, a fim de disponibilizar as obras ao público, bem como proteger os direitos autorais. Aborda o Copyleft, Digital Right Management (DRM) e Creative Commons, dentre as novas possibilidades de proteção intelectual, uma vez que utilizam formas diferenciadas de permissão que vão desde o acesso total até o acesso limitado. Conclui que é necessária uma discussão mais intensa e aprofundada, que leve a efetivas mudanças neste aspecto da legislação brasileira. Palavras-chave: Direito autoral. Livro eletrônico. E-book. Proteção intelectual na Era Digital. Sociedade da Informação. Área temática: Temática I: Tecnologias de informação e comunicação – um passo a frente Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) �XXV Congresso Brasileiro de Biblioteconomia, Documentação e Ciência da Informação – Florianópolis, SC, Brasil, 07 a 10 de julho de 2013. Direito autoral e o livro eletrônico: os desafios da Era Digital Resumo: Discorre sobre os novos desafios decorrentes do livro eletrônico, no que tange ao direito autoral. O levantamento da literatura e da pesquisa na legislação pertinente permitiu ao estudo apontar características do direito autoral para a produção intelectual impressa e em meio digital. Expõe propostas de alteração na legislação brasileira, através do Projeto de Lei do Senado de n. 236/2012, que altera significativamente as penas para quem comete pirataria virtual e ameniza atos individuais. Descreve as novas formas de proteção desenvolvidas por autores, editores e empresas, a fim de disponibilizar as obras ao público, bem como proteger os direitos autorais. Aborda o Copyleft, Digital Right Management (DRM) e Creative Commons, dentre as novas possibilidades de proteção intelectual, uma vez que utilizam formas diferenciadas de permissão que vão desde o acesso total até o acesso limitado. Conclui que é necessária uma discussão mais intensa e aprofundada, que leve a efetivas mudanças neste aspecto da legislação brasileira. Palavras-chave: Direito autoral. Livro eletrônico. E-book. Proteção intelectual na Era Digital. Sociedade da Informação. Área temática: Tecnologias de informação e comunicação – um passo a frente 1 INTRODUÇÃO A criatividade é inata ao ser humano, que cria e desenvolve ideias as quais se pode atribuir a evolução da humanidade em diversos aspectos, bem como a evolução tecnológica, resultado dessas descobertas e criações em todos os campos da atividade humana. O livro digital é um desses produtos inovadores gerados pela sociedade, agora denominada de sociedade da informação. O livro digital ou e-book é uma abreviação do termo inglês eletronic book, que significa livro em formato digital. (PAIVA, 2010). O e-book pode ser lido em diversos equipamentos eletrônicos, como computadores, PDAs, tablets, e-readers, smartphones e celulares. Seu surgimento vem forçando o desenvolvimento e a evolução dos aspectos legais relacionados a esse tipo de documento. O direito autoral, que surgiu como solução para a proteção da criação intelectual e a regularização da transmissão de conhecimentos por meio da publicação impressa passa a ter sua função ampliada com a introdução da escrita e da leitura digital. A 1 �XXV Congresso Brasileiro de Biblioteconomia, Documentação e Ciência da Informação – Florianópolis, SC, Brasil, 07 a 10 de julho de 2013. proteção da criação humana, estabelecida pelos limites do direito de autor, propiciam o desenvolvimento e o aprimoramento cultural, artístico e econômico. Pelo fato desse novo suporte – o meio digital – ser tão recente, existem ainda muitas indagações e dúvidas a respeito do futuro do direito autoral e das formas de proteção das criações intelectuais em formato digital. Em meio digital a produção intelectual precisa de mais segurança, de certificação digital e de proteção contra seu uso ilegal e plágio. Neste sentido, o direito autoral visa proteger, além dos autores, o seu público. Este estudo propõe-se a investigar na literatura e na legislação brasileira a situação do direito autoral e o surgimento de novas formas de proteção através de licenças de uso como o Creative Commons, Copyleft e Digital Right Management. Para tanto, conceitua o direito autoral e aponta as leis brasileiras que o definem. Destaca a realidade legislativa brasileira e aponta novos projetos de lei que, se aprovados, podem alterar significativamente a abrangência do livro digital. 2 DIREITO AUTORAL E O LIVRO ELETRÔNICO O progresso da humanidade culminou na revolução tecnológica, que desencadeou novos problemas e oportunidades relacionados ao direito autoral. “A crescente evolução tecnológica forneceu a base para o surgimento de uma nova sociedade, a “sociedade da informação”, que vive parte de sua vida no “mundo virtual” ou no cyberespaço.” (SANTOS, 2009, p. 92). Assim, o texto eletrônico causa a desmaterialização da obra, que por sua vez, passa a ter novos aspectos e características, pois nesse novo cenário o que importa é o conteúdo e não mais o dispositivo material e seu formato. Neste viés Cabral (2009, p. 30) entende que “O livro eletrônico não altera a obra do artista, seja ela qual for.”. O progresso que a tecnologia digital vem proporcionando na geração e disseminação de informações é incomparável a qualquer outro momento vivido pela humanidade. A informação veiculada em meio eletrônico é mais flexível e permite cópia, alteração e compartilhamento que não são viáveis na forma impressa. Não obstante, no que diz respeito ao direito autoral essa evolução pode não ser benéfica, uma vez que pode levar a perda do documento original, pela possibilidade de 2 �XXV Congresso Brasileiro de Biblioteconomia, Documentação e Ciência da Informação – Florianópolis, SC, Brasil, 07 a 10 de julho de 2013. realizar alterações no mesmo e pelo incentivo à ilegalidade, através do uso e difusão sem consentimento de material protegido por lei. Por isso, é preciso que a Lei de Direitos Autorais seja revista e ampliada para que não haja dúvidas acerca de sua vigência e amplitude no mundo digital. A realidade é que o direito autoral vivencia um período de grandes mudanças que definirão o futuro do acesso às obras. Na visão de Kretschmann (2011, p. 226): [...] o fato é que o direito de autor está numa encruzilhada, e está sendo questionado se sua direção tomará o rumo do aumento do poder privado sobre o bem, rumo ao aumento do monopólio, ou se a direção que será tomada será a do público, do social, do coletivo. (KRETSCHMANN, 2011, p. 226). O autor tem o domínio de criar e recriar fatos - fictícios ou reais - conforme seu ponto de vista, e materializá-los para transmitir aos outros. O produto desta criação é a obra individual ou coletiva, que recebe o reconhecimento público por intermédio das garantias estabelecidas pelos direitos autorais, assim como credibilização e vantagens econômicas dele proveniente. Santos (2009, p. 3) afirma que “Os direitos de autor versam sobre as obras intelectuais protegidas, como textos de obras literárias, artísticas ou científicas.” Complementando, Gandelman (1997, p. 35) considera que “O sujeito do direito autoral é, portanto, o autor, ou ainda o titular de autoria de obra intelectual; o objeto desse direito é a proteção legal da própria obra citada e fixada em qualquer suporte físico, ou veículo material.”. Chartier (1998, p. 66) colabora com as colocações dos autores anteriormente citados quando postula que: Proteger o autor supõe que algo seja reconhecido de seu direito: impõe-se a ideia de ver as composições literárias como um trabalho; a retribuição desse trabalho é portanto legítima, justificada. Mas, por outro lado, é preciso fazer que o público não seja lesado. (CHARTIER, 1998, p. 66). A legislação protege o autor, que em relação à obra, tem assegurados: os direitos à paternidade; o controle de conservá-la inédita; o poder de retirá-la de circulação e suspender formas de utilização, mesmo quando já autorizadas; poder modificá-la antes ou depois da publicação; receber créditos, tendo seu nome citado 3 �XXV Congresso Brasileiro de Biblioteconomia, Documentação e Ciência da Informação – Florianópolis, SC, Brasil, 07 a 10 de julho de 2013. sempre que a obra for utilizada; a garantia de integridade, podendo opor-se a modificações que prejudiquem sua reputação ou honra. Portanto, “Pertence originalmente aos autores o direito de utilizar, fruir e de qualquer forma dispor economicamente de suas obras, bem como o direito de autorizar a terceiros sua utilização, no todo ou apenas em parte.” (GANDELMAN, 1997, p. 44). O direito autoral divide-se em direito patrimonial e moral. Lisboa (2012, p. 493), pondera que “Do ponto de vista patrimonial, o autor tem o direito de obter os proventos correspondentes à circulação econômica da sua criação, para que possa usufruir pecuniariamente da mesma.”. Assim sendo, o autor permite a exploração econômica e comercialização de sua obra - incluindo reprodução, adaptações e novas versões – e goza financeiramente dos frutos desse negócio. O autor possui o domínio sobre sua obra, que é seu patrimônio. Exclusivamente ele pode autorizar publicações ou modificações e também decidir por manter a obra inédita. O direito moral, diz respeito aos direitos de criação da obra, ao reconhecimento de que a obra foi criada pelo autor e as garantias de que o autor receberá os créditos por sua criação. A comprovação de criação original da obra se dá por meio de sua caracterização e distinção. As criações intelectuais contêm traços, marcas e formas de expressão do seu autor e mostram sua originalidade. O direito moral surge a partir do momento em que a obra é criada e o autor recebe o reconhecimento de sua publicação e divulgação. A obra criada transcende o tempo, ela permanece sempre sendo de autoria do autor que a criou e nada mudará isso. Fragoso (2012, p. 249) entende que [...] existe o fato de uma obra ter sido criada por uma pessoa natural. E essa pessoa natural é identificável com a obra que, sem qualquer dúvida, carrega a marca de suas volições pessoais e de determinações de sua existência concreta, estando, portanto, intimamente vinculada à sua personalidade e à sua identidade pessoal. A morte do autor não representa a morte da obra, nem aquelas vinculações com o seu autor desaparecem. (FRAGOSO, 2012, p. 249). Os direitos de autor são conferidos ao autor da obra literária, artística ou científica. No que tange aos direitos morais e patrimoniais, Fragoso (2012, p. 141) explana que “O autor é, portanto, quem fala o seu discurso através do editor e só a 4 �XXV Congresso Brasileiro de Biblioteconomia, Documentação e Ciência da Informação – Florianópolis, SC, Brasil, 07 a 10 de julho de 2013. ele, autor, é possível se atribuir o direito de criador da obra. Torna-se clara a separação entre direitos patrimoniais e direitos morais de autor [...]”. (FRAGOSO, 2012, p. 141). No Brasil, os direitos autorais são previstos pela Constituição Federal de 1988, no art. 5º, parágrafos XXVII e XXVIII, e na Lei 9.610/98, que rege os direitos de autor garantindo a proteção da obra e o valor econômico dela advinda. Os artigos 24, 25, 41 e 42 da Lei 9.610/98 diferenciam os direitos morais do autor dos direitos patrimoniais. (BRASIL, 1998, documento eletrônico não paginado). Outro documento legal que prevê a proteção e a defesa dos direitos de autor é o Código Penal. O capítulo I (Dos crimes contra a propriedade intelectual), do título III, dispõe sobre a violação do direito autoral e define multas e penas de reclusão e detenção aos que infringirem seus dispostos (BRASIL, 1940). Já o artigo 184, parágrafo 4, do Código Penal, alterado pela Lei 9.695/2003, prevê que não haverá pena ou multa quando a cópia de obra intelectual, em um só exemplar, de pequenos trechos, tenha como objetivo o “[...] uso privado do copista, sem intuito de lucro direto ou indireto.” (BRASIL, 2003). No entanto, a legislação do direito autoral está sendo revista. Em 2012, a Comissão de Juristas para a elaboração de Anteprojeto de Código Penal desenvolveu o Projeto de Reforma do Código Penal PLS nº 236/2012, no qual constam propostas de alterações significativas no que tange ao direito autoral. Uma destas alterações propostas está no Parágrafo 4, do artigo 172, do título III, que define que “Não há crime quando se tratar de cópia integral de obra intelectual ou fonograma ou videofonograma, em um só exemplar, para uso privado e exclusivo do copista, sem intuito de lucros direto ou indireto.” (COMISSÃO..., 2012, documento eletrônico não paginado). Essa alteração no texto implica, principalmente, em proteger estudantes, que passarão a ser beneficiados por meio deste amparo legal. Atualmente, a pena por essa conduta pode chegar a até quatro anos de reclusão, uma vez que, atualmente, é proibido fazer cópia integral de um documento protegido sem autorização do autor. O Projeto de Lei do Senado, de nº 236/2012, também dispõe sobre a pena a ser infringida para quem distribuir obras pela internet ou por outros meios, sem autorização do autor (BRASIL, 2012). O artigo 172, do parágrafo 2, aumenta a pena 5 �XXV Congresso Brasileiro de Biblioteconomia, Documentação e Ciência da Informação – Florianópolis, SC, Brasil, 07 a 10 de julho de 2013. de um a quatro anos de reclusão, implicando, principalmente, em sites que armazenam cópias digitalizadas de livros para download. Oferecer ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas, internet, sistema de informática ou qualquer outro que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com o intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: Pena – prisão, de um a quatro anos. (COMISSÃO..., 2012, documento eletrônico não paginado). Esse projeto traz grande progresso à legislação brasileira, pois ameniza os atos individuais e pune severamente os transgressores da pirataria virtual. Com sua aprovação, o direito autoral ficará melhor amparado, protegido, atualizado e em concordância com as novas realidades, frutos da evolução da tecnologia de informação digital. Contudo, o PLS nº 236/2012 ainda está em tramitação no Congresso Federal e as propostas podem sofrer alterações que implicariam nos dispostos acima. Neste sentido, Cabral (2009, p. 26) entende que “A legislação brasileira, tanto no aspecto civil como penal, sempre procurou instituir mecanismos para proteger os direitos de autor. Entretanto, o problema nacional não é – e nunca foi – a lei, mas a aplicação da lei.”. Infelizmente esse é um fato que não se pode negar. Promulgar uma legislação não é suficiente, é necessário também o gerenciamento, o controle e a fiscalização em todo o País, para que se evite a impunidade. 3 NOVAS FORMAS DE PROTEÇÃO O livro eletrônico precisa de métodos efetivos de segurança e garantias de proteção de seus direitos autorais, especialmente no que tange a sua utilização, uma vez que “Um dos aspectos preocupantes no ciberespaço é o papel duplo do receptor e do emissor na troca de mensagens, onde toda pessoa com acesso à Internet não está apenas sujeita ao recebimento de informação, mas pode também gerá-la.” (ISOMI; VIDOTTI, 2008, p. 98). Dessa forma, os riscos à privacidade e à 6 �XXV Congresso Brasileiro de Biblioteconomia, Documentação e Ciência da Informação – Florianópolis, SC, Brasil, 07 a 10 de julho de 2013. proteção legal das informações digitais ficam fragilizados, já que “[...] torna-se muito difícil para qualquer governo controlar o que quer que seja nesse ambiente virtual.” (ISOMI; VIDOTTI, 2008, p. 99). Atualmente as informações são disseminadas amplamente e com uma rapidez, até então não existente, porém, em alguns casos, não há preocupação sobre a veracidade e/ou a autenticidade dos fatos veiculados. O mesmo acontece com as obras disponibilizadas na internet. Muitas não estão vinculadas a licenças de livre acesso, como o Creative Commons ou não foram autorizadas por seus autores para livre distribuição e reprodução. No entanto, os usuários não observam este tipo de restrição, desrespeitando os direitos autorais. Isto ocorre porque: O documento com suporte digital encontra no universo do ciberespaço ilimitada abrangência, dadas aos seus autores múltiplas oportunidades de publicação e divulgação de suas obras, com reduzido ou quase nenhum custo, aliado a um elevado nível de qualidade. Os benefícios são claramente percebidos, principalmente, pelos consumidores ou usuários das publicações ao dispor da obra em qualquer parte do globo e, às vezes, sem qualquer ônus, reproduzindo-as ou armazenando-as conforme queiram. (NASCIMENTO; GUIMARÃES, 2008, p. 141). Diante do exposto, nota-se a extrema liberdade de uso das obras em meio digital, em especial as que circulam na Internet. Se por um lado as tecnologias da informação e da comunicação favorecem a disponibilização e a visibilidade destas obras, por outro exigem maior controle e mudanças nas formas de proteção das mesmas. Por este motivo é que Tammaro e Salarelli (2008, p. 281) entendem que “Os direitos autorais estabelecem o equilíbrio entre os direitos do autor, do editor e os direitos do usuário: a nova tecnologia colocou em crise o equilíbrio antes conquistado e tornou mais aguda a tensão entre as partes.”. Notadamente, a Lei de Direito Autoral não acompanhou a revolução tecnológica, contudo: A conversão da obra intelectual analógica ou de ambiente real, para a desmaterialização na linguagem binária, ou seja a numeralização da obra (zero e uns), não modifica a natureza jurídica do direito de autor, mas entendemos que muda a natureza jurídica do suporte material. A técnica numérica aplicada sobre um suporte material possibilita a multiplicação infinita da obra, sem poder distinguir a cópia do original. (MEYER; PIMENTA, 2011, p. 167-168). 7 �XXV Congresso Brasileiro de Biblioteconomia, Documentação e Ciência da Informação – Florianópolis, SC, Brasil, 07 a 10 de julho de 2013. A legislação não abrange claramente as obras criadas em meio eletrônico e não é possível fiscalizar todas as obras que estão sendo criadas, mas nem por isso essas obras estão totalmente desamparadas. Ocorre que para sanar as falhas da legislação autores, editoras e empresas do meio editorial têm criado formas de se protegerem contra o uso ilegal. Estes novos mecanismos têm a intenção de impedir a livre circulação da produção intelectual e garantir sua segurança, proteção e autenticidade. Tammaro e Salarelli (2008, p. 281) afirmam que “Os sistemas de segurança para acesso a recursos protegidos pelo direito de autor não servem apenas para impedir o uso não-permitido, mas atendem também a outra exigência: a de garantir a autenticidade e autoridade do objeto digital.”. Atualmente convivem na Rede diferentes formas de permissão ao acesso e uso dos documentos digitais, que vão desde a permissão a usufruírem livremente da obra até formas diversas de controle estipuladas pela legislação hoje consolidada. Estes mecanismos são conhecidos como licenças, esquemas de metadados e criptografias. Entre eles pode-se citar Copyleft, Digital Right Management (DRM) e Creative Commons. A figura 1 apresenta algumas dessas novas formas de proteção ao direito autoral e as especificações de cada uma. 8 �XXV Congresso Brasileiro de Biblioteconomia, Documentação e Ciência da Informação – Florianópolis, SC, Brasil, 07 a 10 de julho de 2013. Figura 1 – Novas Formas de proteção Fonte: Adaptado de Cavalcanti e Cunha (2008), Creative Commons Brasil (201-?), Ferreira (2013), Procópio (2013), Rebêlo (2007) e Santos (2009). 9 �XXV Congresso Brasileiro de Biblioteconomia, Documentação e Ciência da Informação – Florianópolis, SC, Brasil, 07 a 10 de julho de 2013. A figura permite perceber, que não apenas os legisladores, mas também a indústria livreira, os autores e os editores estão buscando resolver ou amenizar esses problemas e procurando se adaptar aos desafios desta nova realidade, que perpassa pela questão do texto e da leitura eletrônica. 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS O livro eletrônico veio para ficar. Se, por um lado, apresenta muitas das características do livro impresso, por outro ele traz outras conotações que impactam na sua natureza. A mais forte delas parece ser a questão do acesso. O próprio suporte, a forma que toma o livro tradicional, impresso, permite que o controle estabelecido pelos direitos autorais se faça de forma mais fácil e regular. Já o livro eletrônico tem sua penetração através de um ambiente de difícil, para não dizer impossível, controle, que é o ambiente digital, em especial a Rede. Um ambiente que cresce exponencialmente as possibilidades e o número de acessos e onde são geradas, constantemente, facilidades de recuperação de informações e de documentos, com precário controle. Esta situação permite que muitos documentos protegidos por lei sejam disponibilizados e acessados sem o devido respeito à esta proteção. Em contrapartida, há um movimento mundial no sentido de possibilitar que informações circulem livremente, o que não elimina a necessidade de se ter o devido cuidado em creditar ao autor sua produção intelectual. Esse movimento vem atingindo autores, em especial do meio científico, que vem disponibilizando livros, com direitos autorais já estabelecidos, para uso livre da comunidade em geral. Esta situação passou a ocorrer a partir da criação e do desenvolvimento do livro eletrônico, seja aquele que na sua origem é um livro impresso, posteriormente digitalizado, ou o que já nasceu em ambiente digital. O livro eletrônico tem propiciado uma gama de novas discussões no âmbito do mercado editorial e pelos legisladores, que incluem aspectos como a definição de novas normativas, assim como o cumprimento e o repasse financeiro dos direitos autorais, nos diferentes casos em que ele é aplicável. Em tempos de preocupação com a segurança, o controle, a preservação e a proteção da informação, e de obras, 10 �XXV Congresso Brasileiro de Biblioteconomia, Documentação e Ciência da Informação – Florianópolis, SC, Brasil, 07 a 10 de julho de 2013. em meio virtual, somados ao grande avanço tecnológico, à facilidade e à rapidez de transmissão de informação, torna-se primordial expandir as discussões sobre a proteção intelectual neste meio. Paralelamente, urge encontrar caminhos que levem à conscientização desses crimes, que permitam um melhor controle do processo de acesso, uso e divulgação e, até mesmo, impedir ações ilegais, como o uso da informação sem a devida creditação, o plágio e a proliferação de cópias não permitidas. REFERÊNCIAS BRASIL. Constituição Federal (1988). Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 01 fev. 2012. BRASIL. Decreto-Lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940. 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Title A name given to the resource CBBD - Edição: 25 - Ano: 2013 (Florianópolis/SC) Subject The topic of the resource Biblioteconomia, Documentação, Ciência da Informação Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 7-10 de Julho de 2013 Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant Florianópolis/SC Event A non-persistent, time-based occurrence. Metadata for an event provides descriptive information that is the basis for discovery of the purpose, location, duration, and responsible agents associated with an event. Examples include an exhibition, webcast, conference, workshop, open day, performance, battle, trial, wedding, tea party, conflagration. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Direito autoral e o livro eletrônico: os desafios da Era Digital Creator An entity primarily responsible for making the resource Juliani Menezes dos Reis Helen Beatriz Frota Rozados Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant Florianópolis (Santa Catarina) Publisher An entity responsible for making the resource available FEBAB Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2013 Description An account of the resource Discorre sobre os novos desafios decorrentes do livro eletrônico, no que tange ao direito autoral. O levantamento da literatura e da pesquisa na legislação pertinente permitiu ao estudo apontar características do direito autoral para a produção intelectual impressa e em meio digital. Expõe propostas de alteração na legislação brasileira, através do Projeto de Lei do Senado de n. 236/2012, que altera significativamente as penas para quem comete pirataria virtual e ameniza atos individuais. Descreve as novas formas de proteção desenvolvidas por autores, editores e empresas, a fim de disponibilizar as obras ao público, bem como proteger os direitos autorais. Aborda o Copyleft, Digital Right Management (DRM) e Creative Commons, dentre as novas possibilidades de proteção intelectual, uma vez que utilizam formas diferenciadas de permissão que vão desde o acesso total até o acesso limitado. Conclui que é necessária uma discussão mais intensa e aprofundada, que leve a efetivas mudanças neste aspecto da legislação brasileira. Language A language of the resource pt cbbd2013