http://repositorio.febab.org.br/files/original/20/2051/cbbd1979_doc114.pdf 51ccd00a2e49c6b0bb4b11b6eb2ad38d PDF Text Text 1176 1° 3° SEMINÁRIO SOBRE PUBLICAÇÕES OFICIAIS BRASILEIRAS CONCLUSÕES O Plenário do 3P 0 39 Seminário sobre Publicações Oficiais Brasileiras, reunido em Curitiba, de 22 a 27 de julho de 1979, e constituído de 251 editores, bibliotecários e documentalistas, representantes dos órgãos editores ae bibliotecas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário federais, estaduais e municipais; Considerando a necessidade e a conveniência de definir-se uma política editorial para as publicações oficiais brasileiras que enfatize a racionalização e normalização de seus custos apresentação, distribuição, guarda e disseminação; Considerando que a qualidade gráfica e editorial dessas publicações deve ser preservada e compatibilizada com os interesses do usuário e com os recursos disponíveis; Considerando a legislação vigente de proteção aos direitos autorais; deve ser assegurado o acesso à informação; Considerando que ao usuário deva Considerando os trabalhos levados ao Plenário pela Comissão de Publicações Oficiais Brasileiras, especialmente aqueles concernentes ao Catálogo de Publicações Oficiais Brasileiras e ao Manual de Normas Mínimas de Editoração para Publicações Oficiais; Considerando as contribuições apresentadas por conferencistas, grupos de estudo e trabalhos isolados; RESOLVE 1 — Recomendar 1.1 - À Comissão de Publicações Oficiais Brasileiras: 1.1.1 - quanto à incidência, incidência dos direitos autorais sobre publicações oficiais, que encaminhe ao Conselho Nacional de Direito Autoral exposição acerca de omissões da Lei nP 5.988, de 14/12/73, com respeito àquelas publicações de modo nrxido a suscitar o exame da possibilidade de serem sanadas através de normas expedidas pelo Conselho; 1.1.2 - quanto à normalização das publicações oficiais, que dê continuidade a estudos que aperfeiçoem o projeto de Manual de Normas Mínimas de Editoração para Publicações Oficiais, distribuído aos participantes dos Seminários, de forma a: a) harmonizar as divergências técnicas constatadas pelo grupo de estudo que examinou o projeto no Seminário; b) ampliar o círculo de debates e contribuições em torno do projeto, através de subsídios que sejam enviados à Comissão, por escrito, no prazo de 90 dias; c) incorporar aos estudos de aperfeiçoamento as sugestões encaminhadas ao Seminário; d) obter parecer de órgãos e entidades especializados acerca do projeto; e) incluir capitulo especificamente destinado aos jornais oficiais; 1.1.3 - quanto ao planejamento de programas editoriais e de acesso à informação-oficial, informação oficial, que; que: Mínirfias de Editoração a) crie subcomissão para acrescer, ao projeto de Manual de Normas Mínimas para Publicações Oficiais, parte destinada a definir normas mínimas de "projeto gráfico"; b) crie subcomissão para estudar a comercialização das publicações oficiáis pfíciáis através e um fundo furxJo específico; cl diligencie a publicação de edições subsequentes do Catálogo c) Catálogo'de de Publicações Oficiais Brasileiras, retrospectivo e acumulado, bem como sua distribuição às bibliotecas universitárias do País, a par de outros órgãos dissemínadores; dísseminadores; 1.1.4 - quanto a procedimentos e exigências postais, que submeta à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos exposição em que seja solicitado o exame da possibilidade de classificar, na categoria I, as tarifas postais correspondentes a encartes sem fins comerciais; 1,2 - Aos editores de publicações oficiais: 1.2 1.2.1 - quanto à incidência dos direitos autorais sobre publicações oficiais, que apliquem a Lei nP n.o 5.988/73; 1.2.2 - quanto ao planejamento de programas editoriais e de acesso à informação oficial, oficiai. que: al promovam a divulgação sistemática de suas publicações, na medida em que sejam a) editadas; b) observem a legislação vigente visando à distribuição de atribuições relativasà relativas à produção de publicações por pessoal qualificado; cl enfatizem critérios técnico-científicos c) técnico-cientfficos nas diretrizes de sua produção editorial; cm Digitalizado gentilmente por: �1177 d) adotem medidas da de desburocratização das rotinas pertinentes à distribuição de da publicações oficiais; e) proponham a comercialização da parte da tiragem de da suas publicações, com o fim de atingir público usuário interessado; f) adotem medidas objetivando a radução redução dos custos da de impressão; 2 — Sugerir: 2.1 -■ À Comissão de Publicações Oficiais Brasilairas Brasileiras — CPOB: 2.1.1 - quanto à incidência dos direitos autorais sobre publicações oficiais, que submeta ao exame das autoridades competentes proposta de alteração da Lei nP axama n.° 5.988/73, com o fim de da suprimir a expressão "salvo convenção em contrário" no art. 36, revogar o art. 46, ea excluir axcluir as publicações oficiais do disposto no art. 93; 2.1.2 - quanto ao Catálogo de Publicações Oficiais Brasileiras, qua: que: a) seja acrescentado ao titulo do Catálogo elemento qua que esclareça de bibliografia das publicações editadas no âmbito ámblto federal; b) o endereço dos editores seja listado como anaxo anexo ao corpo da obra; c) seja indicada a separação por tipo de material (livros e periódicos), dentro de cada órgão; õrgão; d) inclua índice de assuntos; e) seja dado destaque gráfico na entrada dos órgãos; f) astude estude a possibilidade de adotar ordenação alfabética de entrada de autores para as edições subsequentes; g) estuda estude a possibilidade de editar o Catálogo também em fichas; h) saja seja Incluída, incluida, nos casos de coedição, a Indicação indicação do distribuidor; 2.1.3 - quanto ao planejamento de programas editoriais e de acesso a Informação informação oficial, que: que; a) estimule, no âmbito de cada órgão público, a definição de atribuições específicas especificas relativas áà coordenação das respectivas políticas editoriais, com vistas ao 'planejamento, planejamento, áà racionalização e áà normalização de suas publicações, bem como a definição e Implantação implantação de procedimento que assegurem disseminação sistemática das Informações informações concernentes às atlvidadesatividadesfins do órgão, de modo a compor o Sistema Nacional de Informações informações — NATIS e evitar superposições e paralelismos; b) pondere, aos órgãos editores, sobre sobra a con\)eniência con\)eniència de da definirem uma política politica de da distribuição para suas publicações e o estabelecimento de uma rede de bibliotecas depositárias, nos integrantes dessa âmbitos federal, fedaral, estadual e municipal, divulgando as bibliotecas Integrantes dassa rede nas próprias publicações; c) incentiva incentive os órgãos de documentação e informação Informação a divulgarem divulgaram os recursos de da que qua dispõe e os serviços qua diqsõa que podem prestar ao pesquisador, facilitando-lhe facliitando-lha o acesso à informação; d) enfatize, junto aos serviços da de arquivo, a conveniência de da facilitar-se ao pesquisador o acesso a documentos técnico-científicos técnico-cientificos inéditos; e) gestione junto ao Departamento de Imprensa Nacional, a edição de uma consolidação das normas vigentes sobre matéria de publicação nos Diários Oficlais; Oficiais; 2.1.4 - quanto aos cabeçalhos uniformes para órgãos e entidades oficiais, que: a) Incentive incentive os bibliotecários a se organizarem am em grupos da de trabalho destinados êâ elaboração de cabeçalhos uniformes dos órgãos federais, estaduais e municipais; b) Incentive incentive as associações estaduais de bibliotecários a coordenarem os grupos que elaborarão os cabeçalhos uniformes; c) recomende o encaminhamento dos cabeçalhos uniformizados âê subcomissão de da processos técnicos da CPOB, para exame. axama. 3 — Aprovar: 3.1 - moção de agradecimento à Comissão de Apoio ao 3P Seminário, designada pelo 10.° 10P Congresso Brasileiro de da Biblioteconomia e Documentação, pela constante cooperação e desmedida eficiência; afi ciência; 3.2 - moção de apoio à Comissão de Publicações Oficiais Brasileiras no sentido de gestionar, junto às associações estaduais de da bibliotecários, a possibilidade de organizarem grupos de estudos sobre as publicações oficiais astaduaís, estaduais, nos moldes adotados pela CPOB. NOTA: Os trabalhos apresentados ao Seminário serão divulgados pela CPOB. cm 2 3 Digitalizado gentilmente por: 4 12 13 14 � Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource CBBD - Edição: 10 - Ano: 1979 (Curitiba/PR) Subject The topic of the resource Biblioteconomia Documentação Ciência da Informação Publisher An entity responsible for making the resource available FEBAB Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 1979 Language A language of the resource Português Type The nature or genre of the resource Evento Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant Curitiriba (Paraná) Event A non-persistent, time-based occurrence. Metadata for an event provides descriptive information that is the basis for discovery of the purpose, location, duration, and responsible agents associated with an event. Examples include an exhibition, webcast, conference, workshop, open day, performance, battle, trial, wedding, tea party, conflagration. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Conclusões Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant Curitiba Publisher An entity responsible for making the resource available FEBAB & Associação Bibliotecária do Paraná Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 1979 Type The nature or genre of the resource Evento Description An account of the resource Conclusões do 3º Seminário sobre Publicações Oficiais Brasileiras Language A language of the resource pt