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8~
CONGRESSO BRISILEIRO DE BIBlIOTECONOMI E
DOCUMENTIICão, BRISllIl, 20 a 25 DE JULHO DE 1975
'.
Declaração final do Congresso
e
conclusões/reco",endações dos se",inários
- sobre publicações oficiais brasileiras
e
- bibliotecas de órgãos legislativos e o
assessora",ento na elaboração das leis
Bra.ma
A • • oclaçAo do. Blbllotec6;rlo. do DI.trlto Federal
1975
�APRESENTAÇÃO
Compareceram ao 89 Congresso Brasileiro de Biblioteconomia e Documentação cerca de 1.600 participantes, procedentes de quase todas as unidades da Federação. Alguns
vieram do estrangeiro, convidados especialmente ou por iniciativa própria. Pela primeira vez num congresso brasileiro a
Federação Internacional de Associações de Bibliotecas
(FIAB/I FLA) fez-se representar oficialmente.
Mais de cem trabalhos foram apresentados nas diferentes
sessões. Trinta e dois cursos foram realizados, oferecendo
um total de vagas superior a 1.700. Houve reuniões formais
e informais de diferentes grupos de interesses. Dois seminários da maisalta importância- sobre publicações oficiais e ,
bibliotecas cE órgãos legislativos - marcaram a associação entre bibliotecários e profissionais de outras áreas.
·~ ,
De um congresso de conteúdo tão diversificado poderia resultar uma Iista de recomendações fragmentárias, verdadeira
colcha de retalhos, ou uma declaração de princípios de caráter mais abranqente, Foi esta última a opção da Comissão
Diretora do 89 CBBD. A sua Comissão Técnica recebeu a
incumbência de redigir um texto que contivesse a essência
das aspirações globais da classe bibliotecária ao desenvolvimento dos serviços de bibliotecas no país e que procurasse
definir a posição do bibliotecário em face da realidade e da
atualidade brasileiras.
�Esta declaração final que agora divulgamos e que foi aprovada na sessão de encerramento do 8'? CBBO representa um
esforço que visa a dar à Biblioteconomia uma nova orientacão. Os bibl iotecários e suas entidades profissionais deverão
interpretá-Ia e procurar dar-lhe ex ist ência concreta. Ela contém intenções, sugestões e advertências que se forem devidamente compreendidas po derão ma rcar um novo momento
na evolução dos serviços bibl iotecários e de documentação
no País.
As recomendações dos sem inár ios acim a mencionados, devido ao caráter mais espec (f ico de seus objet ivos, foram consideradas de forma independent e da declaração final e são
aqui inclu ídas para conheciment o de t odos os interessados.
DECLARAÇÃO
BRASILEIRO
DOCUMENTAÇAO
FINAL DO 89 CONGRESSO
DE BIBLIOTECONOMIA E
Os bibliotecários reunidos em Brasília analisaram a situação
geral em que se encontram as bibl iotecas do Pa ís e expressam, nesta declaração, suas preocupações com o aperfeiçoamento e o desenvolvimento dos serviços bibl iotecários.
As recomendações que se seguem foram inspiradas pelo
propósito de contemplar antes os aspectos globais da profissão do que particularidades técnicas já abundantemente
d iscutidas em congressos anteriores.
A Comissão Diretora do 89 CBBD
... 't "
1) Não é mais admissível que o desenvolvimento de serviços
de bibliotecas e documentação permaneça à margem do
processo de planejamento e desenvolvimento integrado do
Pa ís. Diante da decisão governamental de promover um
desenvolvimento social harmônico, valorizando o homem
brasileiro e melhorando a qual idade de vida em todo o território nacional, a existência de um sistema nacional de bibliotecas adquire importância fundamental. Esse sistema deve ser inclu (do nos Planos de Desenvolvimento e vincular-se
estreitamente ao planejamento educacional e cultural, seguindo, na medida do possível, as recomendações finais da
Conferência Intergovernamental sobre o Planejamento de
Infra-Estruturas Nacionais de Documentação, Bibliotecas e
Arquivos, realizada pela Unesco em setembro de 1974.
-3-
�2) Para atingir esses objetivos, os bibliotecários deverão
articular-se de forma ativa com as administrações federal, estaduais e municipais, bem como com as empresas privadas,
levando-lhes projetos e concepções, atuais e fact íveis, de
desenvolvimento de bibliotecas públicas, escolares, especializadas e universitárias.
meta de interiorização das bibliotecas públ icas deve ser prioritária no processo de expansão
dos serviços de bibl iotecas.
3) Esses projetos deverão organizar-se de forma sistêmica,
baseados na real idade concreta de cada situação especffica
dando importância não apenas à construção de prédios, mas,
principalmente, à formação de coleções bibliográficas e
não-bibliográficas que correspondam às reais necessidades
dos usuários existentes e potenciais.
A otim ização do uso das publ icações oficiais nas bibl iotecas
deve ser um dos objetivos de bibl iotecários e editores oficiais, tendo em vista que esses documentos são elementos
indispensáveis não s6 ao processo decisório, na Administração, mas também a reconstituição da própria história
nacional.
4) A atual fase de desenvolvimento do Pafs exige uma radi-
cai mudança de atitudes dos bibl iotecários em face dos
usuários, objetivo primordial da própria profissão. Eles devem preocupar-se de forma mais criativa com os consulentes, atu is e otenciais, de tal forma que as técnicas se tornem um meio efetivo de real ização dos objetivos sociais da
Biblioteconomia.
5) A fim de se efetivar a mudança de atitudes e o desenvol-
vimento que se almejam, faz-se inadiável a reformu lação do
ensino de Biblioteconomia, de modo que se assegure a fqr",
mação de bibliotecários com aptidões técnicas e base cultural adequadas não só ao lanejamento bibl iotecád,Q, mas
também à prestação de serviços eficazeS:-A Imediata criação,
no Departamento de Assuntos Universitários do Ministério
-4-
da Educação e Cultura, de uma comissão de especialistas em
ensino de Biblioteconomia, poderia realizar trabalho idêntico ao já executado para Medicina e Engenharia, proporcionando um diagnóstico completo da formação do bibliotecário e elaboração de currículos adequados às diferentes
regiões.
Impõe-se, também, a implantação urgente de cursos de pósgraduação, visando à formação de recursos humanos de alto
nível, em base interdisciplinar.
6) O conceito de sistema integrado de bibl iotecas não se
desvincu la do desenvolvimento de um sistema nacional de
arquivos e deve ser a infra-estrutura do sistema nacional de
informação científica e tecnológica.
7) O desenvolvimento de serviços bibliotecários deve ser
encarado pelas autoridades como suporte essencial do desenvolvimento de uma indústria editorial forte e independente. As entidades representativas dos bibl iotecários devem
articu lar-se com os representantes da indústria editorial,
visando, inclusive, a influir na expansão dos serviços editoriais, para que estes possam atender à demanda diversificada
de todas as camadas da popu lação. Os bibliotecários apóiam
a pol ítica dos representantes da indústria editorial no sentido de que seja aprovada uma lei básica para todos os problemas ligados ao livro no País.
O sistema de co-edições do Instituto Nacional do Livro e da
Editora da Universidade de São Paulo deve ser adotado, na
medida do possível, por outros órgãos públicos, universidades e instituições de pesquisas, ampliando a distribuição
de suas publicações e tornando-as mais acessíveis.
Devem ser reforçadas as relações de colaboração entre editoras e gráficas envolvidas na edição de publicações oficiais e
os bibliotecários.
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�8) É urgente a regulamentação da Lei n9 5.988, de 14 de
dezembro de 1973. O Conselho Nacional de Direito Autoral, criado pelo referido diploma legal, deve estar estreitamente vinculado aos órgãos incumbidos da publicação de
registras correntes da produção intelectual e art ística do
País.
9) As metas de um desenvolvimento educacional que forme
recursos humanos qualificados não serão alcançadas sem a
implantação, em todo o território nacional, de um ensino
que tenha por base o uso efetivo dos recursos de informação
ex istentes. Isso impl ica na criação de bibliotecas que se vinculem à própria metodologia do ensino, em todos os níveis,
inclusive nos programas de alfabetização de adultos.
melhoria dos serviços bibl iotecários no Pa ís. As associações
deverão também manter programas de educação continuada
para bibliotecários e auxiliares técnicos de bibliotecas.
13) Para o detalhamento do que se acha consubstanciado na
presente declaração é necessário que uma entidade de âmbito naciona I, assessorada por profissionais experientes, analise estas proposições, traduzindo-as em sugestões específicas e planos viáveis a serem apresentados às autoridades e
outros setores profissionais. Essa entidade deve ser forte e
dinâmica, ter uma direção que represente uma autêntica liderança da classe bibliotecária e estar sediada em Brasília,
no próprio centro das decisões nacionais.
Brasília, 25 de julho de 1975.
Com o apoio das pesqu isas real izadas pelo Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos e pelo Centro Latino-Americano
de Pesquisas em Ciências Sociais, bibliotecários, educadores
e editores deverão traçar e implantar uma pol ítica de desenvo Ivi mento de hábitos de leitura em todas as camadas da
população.
10) Considerando-se as limitações de recursos existentes, os
bibliotecários deverão desencadear uma política eficaz de
coordenação de esforços entre bibl iotecas, de integração ou
fusão de bibl iotecas que se situem mu ito próx imas e atendam ao mesmo tipo de cI ientela, de colaboração efetiva em
todos os níveis.
11) Os bibl iotecários devem lutar pela adoção, em todo o
País, d"ePadrões mínimos para os serviços, de normas técnicas adequaaas, e de compatibilização de procedimentos e
rotinas, seguTnao, na medida do possível, as recomendações
da Federa ão Injernacional de Associações de Bibliotecas:. ,
12) As associações profissionais devem assumir imediatamente o papel que lhes compete, pois são elas o foro apropriado para debate e estudo de soluções que atendam à
-6-
-7-
�1 . SEMINÁRIO SOBRE PUBLICAÇÕES
FICIAIS BRASILEIRAS
ONCLUSÕES
s participantes do 1C? Seminário sobre Publ icações Oficiais
rasile iras, reunidos em Brasília, de 22 a 25 de julho de
1975, à vista dos trabalhos, conferências e proposições aprentados, resolvem, por unanimidade,
COMENDAR:
1. A adoção do segu inte conceito de publ icação oficial:
Documentos bibliográficos e não/bibliográficos produidos e/ou editados sob a responsabilidade, às expensas
o u por ordem dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como também de entidades dotadas
de personalidade jurídica própria - de qualquer forma
vinculadas à adm inistração públ ica - nos níveis federal,
estadual, municipal, incluindo os Territórios e o Distrito
Federal.
. Quanto às atividades documentárias e à normalização:
2.1 - a análise, a indexação e a divulgação, a curto prazo,
pelos órgãos públ icos, dos respectivos atas e real izações, evitando a dupl icação de serviços e favore-
-9-
�cendo a implementação do NATIS (Sistema Nacional de Info rmações);
2.2 - a observânc ia, pelas edit oras oficiais, das normas
específicas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT ;
2.3 - a máxima divul gação, pela Associação Brasileira de
Normas Técnicas, de suas normas e projetos concernentes a publicações;
2.4 - a criação, no âmbito da Comissão Brasileira de
Documentação em Processos Técnicos, de grupo de
trabalho pa ra coordenar medidas capazes de promover a uni fo rm ização dos critérios e normas de
catalogação-na-fo nte de pub licações of iciais;
2.5 - o uso, pelos órgãos editores oficiais, de cód igos numéricos que facil item o controle de suas publicações como o ISBN (I nternational Standard Book
Number) e o ISSN (International Standard Seri al
Nurnber) :
2.6 - a integração, no corpo ed itorial do s órgãos pú b licos, de bibliotecários q ue se respo nsab ilizem pela
catalogação-na-fonte, no rmalização de publi cações,
pesqu isas e levantament os bib liográficos, indexações, e o utras ati vidades documentárias;
2.7.2 -o encaminhamento, pelos órgãos públicos,
dos elementos que identificarão, no sumário, cada matéria a ser publ icada nos diários oficiais;
2.7.3 - a apresentação, antes do texto de todo ato
administrativo a ser publicado, de ementa
que sintetize seu conteúdo;
2.7.4 - o levantamento e a análise dos atos oficiais pelos órgãos dos quais emanam, com
vistas à publicação periódica de índices,
com indicação das respectivas páginas dos
órgãos oficiais de divulgação (diários ofic ia is), a fim de facilitar o acompanhamento da atividade do órgão e o trabalho de referência realizado Pelos serviços
de documentação de bibliotecas, de arqu ivos e de assessorias;
2.8 - o reconhecimento pelos órgãos públicos, que desenvolvam atividades de documentação, da existência de dois acervos distintos: o da documentação oficial do próprio órgão e o da documentação
externa, estranha ao órgão, formando, respectivamente, arquivos e bibliotecas.
. Quant o ao depósito legal e aos direitos autorais:
2.7 - a adequação às no rmas documentárias da Associa-
3. 1 - a observância do disposto no decreto vigente que
ção Brasileira de Normas Técnicas - ABNT quanto à divulgação de atos e de atividades dos
órgãos, nos diários oficiais :
estabelece o depósito legal, na Biblioteca Nacional,
de dois exemplares de qualquer publicação produzida no território nacional;
2.7.1 - a inclusão, na primeira página dos diários
3.2 - a análise das prescrições legais pertinentes às publicações oficiais, tanto na legislação interna quanto
em acordos e convenções internacionais a que o
Brasil tenha aderido;
00 0 " 0,
,
oficiais, de um expediente, de sumário e
da indicação da exist ênc ia do sup lemento,
quando couber;
-10-
-11 -
�3.3 - a instituição de uma comissão constituída por representantes da Biblioteca Nacional, do Instituto
Nacional do Livro e de outras entidades interessadas na revisão das prescrições relativas ao depósito legal;
3.4 - a expressa designação de biblioteca central depositária no âmbito de órgãos supervisores da adm inistração federal, estadual ou municipal, de publicações emanadas das respectivas unidades integrantes ou vinculadas, na mesma área de competência;
3.5 - o depósito corrente obrigatório no arqu ivo geral
dos respectivos órgãos públicos, dos "arquivos
impressos" - publ icações oficiais que refletem suas
atividades.
- a comercialização, quando couber, de cota da tiragem das publicações oficiais, fator de melhor planejament o editorial e garantia de acesso por parte do
gra nde públ ico a esses documentos;
4 .7 - a centralização, sem exclusividade, da venda de publicações oficiais em órgão que disponha de infraest rut u ra adequada, em todo o território nacional,
como a Fundação IBGE, a Fundação Nacional de
Material Escolar, Departamento de Imprensa Nacional, ou outro;
4. 8 - a coordenação, pelo Instituto Nacional do Livro,
da participação dos órgãos editores oficiais na
Bienal Internacional do Livro .
UG E R IR:
4. Quanto à divulgação e à comercialização:
1 -
a inclusão, no temário do 29 Seminário, de abordagem aos:
-princ ípios que devem presidir as relações entre
editores, bibliotecários e gráficas envolvidos na
edição de publicações oficiais;
- fundamentos psicossociais e administrativos do
critério da seletividade na divulgação e distribuição de publ icações oficiais;
2 -
a compatibilização de sistemas e 3 coordenação de
atividades entre as bibliotecas da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal, como un íssono
ponto de apoio ao processo legislativo, considerando a perspectiva de depósito legal das publicações oficiais no Congresso Nacional.
4.1 - a divulgação periódica, pelas editoras oficiais, de
listas e catálogos de suas respectivas publicações;
4.2 - a padronização do formato dos catálogos e listas de
publicações oficiais brasileiras, com o fim de facilitar a composição do catálogo geral dessas publicações;
4.3 - a divulgação das publicações oficiais através da permuta de anúncios em periódicos congêneres;
4.4 - a reserva, nos diários oficiais, de espaço especialmente destinado à divulgação de publicações' -of tciais;
,
4.5 - a divulgação, pelo programa I I A Voz do Brasil", da
Agência Nacional, de noticiário relativo às publicações oficiais, enviado por seus respectivos editores;
-12-
NCARECER:
1 -
a participação, nos próximos seminários, de todos
-13 -
�os editores subordinados e/ou vinculados aos
órgãos públ icos;
2 -
a regulamentação da Lei no. 5.988, de 14 de dezem~ro de 1973, com a implantação do Conselho
Nacional d.e Direitos Autorais e a obrigatoriedade
do encaminhamento à Biblioteca Nacional das
obras registradas para proteção do direito do autor.
APROVAR:
1 -
2 -
a ~riação de com issão permanente, ju nto à Associação dos Bibliotecários do Distrito Federal _
ABDF, para:
- estimular a implementação das recomendações
deste Seminário;
- promover as medidas necessárias à realização, em
1976, do 29 Senlinário e vincular o 39 ao 99
Congresso Brasileiro Brasileiro de Biblioteconom ia e Documentação;
- manter estreito contato com os órgãos e entidades interessados na realização de futuros seminários sobre publ icações oficiais.
. EMINARIO SOBRE PUBLICAÇOES
leiAIS BRASI LEI RAS
SOLUÇÃO
Os participantes do 19 Seminário sobre Publicações Oficiais
rasileiras, reunidos em Brasília, de 22 a 25 de julho de
1975, resolvem, por unanimidade,
1 -
Criar comissão permanente, junto à Associação dos
Bibliotecários do Distrito Federal - ABDF, para:
- estimular a implementação das recomendações
deste Seminário;
- promover as medidas necessárias à realização, em
1976, do 20. Seminário e vincular o 30. ao 90.
Congresso Brasileiro de Biblioteconomia e Documentação, a realizar-se no Rio Grande do Sul;
- manter estreito contato com os órgãos e entidades interessados na realização de futuros sem inários sobre publ icações oficiais;
2 -
Constituir a Comissão Permanente, acima referida,
com os seguintes elementos:
a m.o ção apresentada por Carlos Goldenberg, no
sentido de lo~var a atuação de todos os componentes da equipe que organizou, coordenou e realiz.ou. o 1'? Seminário sobre Publicações Oficiais Brasileiras, em Brasília, de 20 a 25 de julho de 1975.
Brasília, 25 de julho de 1975.
•. .. ~ .#
~
Abner Lellis Vicentini - Diretor do Departamento de Docume nt ação e Divulgação do MME.
-14-
-15-
�Angela Maria Queiroz Neves - Coordenadora de Documentação e Biblioteca do MINTER.
B ptista Bequerer - Diretor do Departamento de
nação e Divulgação do MEC.
Antônia Mota de C. Memória Ribeiro - Chefe da Seção de
Recebimento e Controle de Publicações Nacionais, da Blblioteca do Centro de Doeu mentação e Informacão da Câmara dos Deputados.
.
Carlos Goldenberg - Chefe do Departamento de Documentação e Divulgação Geográfica e Cartográfica da Fundação
IBGE.
Edson Nery da Fonseca - Diretor da Faculdade de Estudos
Sociais Apl icados da UnB.
Emir José Suaiden - Representante do Instituto Nacional
do Livro.
Jannice de Melo Monte-Mor - Diretora da Biblioteca Nacional.
ixeira Soares - Diretora do Arquivo do Centro de
ntação e Informação da Câmara dos Deputados.
f
"'0
E. Penner da Cunha - Chefe da Divisão de DocumenDiplomática do MRE.
imundo Olavo Coimbra - Coordenador dos Serviços
i oriais do Centro Gráfico da Fundação IBGE.
Regina Ferreira - Bibliotecária. Centro de Documenção e Informação da Câmara dos Deputados.
V r
presentantes dos órgãos dos Poderes Legislativos e Judirio·
I presentante de cada Ministério;
I presentantes das quatro Superintendências Regionais do ).
senvolvimento (SUDAM, SUDENE, SUDECO, SUDESUL ,
presentante da ABDF.
A.
Jessé Torres Pereira Júnior - Diretora da revista Arquivos
do Ministério da Justiça.
João Laurentino de Souza - Assessor de Informática Jurídica do Gabinete Civil da Presidência da República.
Juracy Feitosa Rocha - Coordenadora do 1? Seminário
sobre Publicações Oficiais Brasileiras e Diretora da Biblioteca do Centro de Documentação e Informação da Câmara
dos Deputados.
• •
Brasília, 25 de julho de 1975.
Edson Nery da Fonseca
Presidente
Leyla Castello Branco Rangel - Diretora da Subsecretarra
de Edições Técnicas do Senado Federal.
Maurício E. Coelho - Assessor de Relações Públicas do
MME.
-16 -
Juracy Feitosa Rocha
Coordenadora
-17-
�MINÃRIO DE BIBLIOTECAS DE ÓRGÃOS
LATIVOS E O ASSESSORAMENTO NA
RAÇÃO DAS LEIS
M ENDAÇOES APROVADAS EM PLENÁRIO
MINARIO DE BIBLIOTECAS DE ORGÃOS LEA IV OS E O ASSESSORAMENTO NA ELABORAAS LEIS RESOLVE RECOMENDAR:
SI DÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS:
me ndação no. 1:
...~
',
lo
A iniciativa de gestões junto ao Senado Federal e aos Poderes Executivo e Judiciário a criação de Comissão Mista integrada por representantes de cada um dos três Poderes,
com a finalidade de disciplinar o
processo de elaboração legislativa,
visando à solução do problema da
prol iferação legislativa, encaminhando, nesse sentido, a proposta
de autoria do advogado Maurílio
Penna Groba, sobre sistema de nu meração de artigos.
-19-
�AO SENADO FEDERAL :
Recomendação n9 2:
O exame da possibilidade da majoração da fonte de custeio da Subsecretar ia de Edições Técnicas com
o objetivo de aumentar a tiragem
das publ icações do Senado para divuIgação dos estudos em todo o
Território Nacional.
AOS CENTROS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DOS
ORGÃOS LEGISLATIVOS:
Recomendação n9 3:
Que se ded iquem prioritariamente
ao atendimento das necessidades de
informação dos leg isladores, submetendo-se à vontade pol ítica dos
legislativos e usando a tecnologia
existente para atendê-Ias.
ÀS INSTITUIÇOES DE ENSINO DE NIVEL SUPERIOR :
Recomendação n9 4:
tecas de Orgãos Legislativos e o Assessoramento na Elaboração das
Leis, sob os ausp ícios e coordenacão do Senado Federal e da Cârnara dos Deputados, com a participação de representantes do Poder
Executivo e Poder Judiciário, sugerindo-se a realização bienal dos Seminários.
Inclusão, no currículo dos cursos de
Direito, do ensino da técnica legislativa.
o SEMINÁRIO DE BIBLIOTECAS DE ORGÃOS LEAT IVOS E O ASSESSORAMENTO NA ELABOAO DAS LEIS:
I . mendação n9 7:
IBLIOTECAS DOS ORGAOS LEGISLATIVOS ESTAJAIS E MUNICIPAIS:
mendação n9 8:
AS INSTITUIÇOES DE ENSINO SUPERIOR E ÀS BIBLIOTECAS DE ORGÃOS LEGISLATIVOS:
Recomendação n9 5:
O aperfeiçoamento, a especialização
e atual ização do bibliotecário dedicado à área jurídica.
". ~
Prioridade à apresentação de teses
que levantam problemas presentes,
sobre as exposições que apresentam
relatório das atividades realizadas
pelas entidades participantes.
\.
A criacão de um Arquivo Vertical
de R~ortes de Jornais, cobrindo
cada um sua área de interesse regional, responsabilizando-se a Biblioteca da Câmara dos Deputados
pelas informações de caráter nacional, mantendo, porém, intercâmbio
entre si de modo a formarem uma
rede de informações recíprocas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO:
SENADO FEDERAL:
Recomendação nC? 6:
-20-
A realização naquele Estado, em
1977, do 29 Seminário de Biblio-
omendação n9 9:
Que seja constitu ída Comissão ou
Grupo de Trabalho na Secretaria de
-21 -
�Informação do Senado Federal, para estudo da unificação da terminologia de conceitos hierarquizados, usados pelos órgãos convenientes com o PRODASEN, a fim
de que possam eles colaborar na alimentação do computador através
de dados bibliográficos e legislativos.
oficiais e coletâneas de legislação;
maior facilidade de empréstimo entre bibl iotecas parlamentares.
I
I (I'
l
da ção nC? 11: Estudos tendentes à unificação dos
Serviços Documentários das duas
Casas do Congresso Nacional.
As PRESIDÊNCIAS DA CAMARA DOS DEPUTADOS E
SENADO FEDERAL:
Recomendação n9 10: Que façam constituir Comissão ou
Grupo de Trabalho com a incumbência de estruturar uma Rede Nacional de Informações Legislativas e
Parlamentares a ser formada por redes regionais, estabelecendo a sede
principal em cada região, que poderá ser um Centro de Documentação,
ou uma Biblioteca, ou um Serviço
de Documentação que já tenha
infra-estrutura regional, com as funções de: centralização da indexação
da legislação federal, estadual e municipal, integração e maior colaboração entre as Bibliotecas e Serviços
de Documentação e/ou Centros de
Documentação de Assembléias Leg ialativas e Câmaras Municipais;
central ização da indexação de Jurisprudência, através de integração e
maior colaboração entre os Tribunais Superiores e Regionais; maior
d ivuIgação das coleções ex istentes
nos respectivos órgãos, de diários
-22-
- 23-
�
Dublin Core
The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/.
Title
A name given to the resource
CBBD - Edição: 08 - Ano: 1975 (Brasília/DF)
Subject
The topic of the resource
Biblioteconomia
Documentação
Ciência da Informação
Publisher
An entity responsible for making the resource available
FEBAB
Date
A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource
1975
Language
A language of the resource
Português
Coverage
The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant
Brasília/DF
Event
A non-persistent, time-based occurrence. Metadata for an event provides descriptive information that is the basis for discovery of the purpose, location, duration, and responsible agents associated with an event. Examples include an exhibition, webcast, conference, workshop, open day, performance, battle, trial, wedding, tea party, conflagration.
Dublin Core
The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/.
Title
A name given to the resource
Declaração final do Congresso e conclusões/recomendações dos seminários sobre publicações oficiais brasileiras e bibliotecas de órgãos legislativos e o assessoramento na elaboração das leis
Creator
An entity primarily responsible for making the resource
FEBAB
Coverage
The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant
Brasília
Publisher
An entity responsible for making the resource available
FEBAB
Date
A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource
1975
Type
The nature or genre of the resource
Evento
Subject
The topic of the resource
Congresso
Description
An account of the resource
Declarações e Conclusões finais a respeito do Congresso e dos Seminários.
Language
A language of the resource
pt