http://repositorio.febab.org.br/files/original/17/1046/cbbd1975_doc10.pdf bb42226f67d1ec28b5d16caf11cff148 PDF Text Text 89 Congresso Brasileiro de Biblioteconomia e Documentação 19 Seminário de Bibliotecas de (5rgãos Legisla tivos e o Assessoramento na Elaboração das Leis. (Sob patrocínio da Cãmara dos Deputados) proliferação legislativa A. Neuber Ribas (Assessor Legislativo da câmara dos Deputados) "As leis não conseguem mais envelhecer, devido ã aceleração da vida social." (Carnelutti) "Toda lei nova e em si me^ ma um mal, porquanto ela destroi situações adquiri das e, com isso, cria, ao menos temporariamente, a de sordem." (Ripert) Brasília, julho de 1975 cm 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: 14 15 16 17 18 19 �S U M A R I 0 Introdução 1. 1 Identificação do problema da multiplicação do di reito positivo brasileiro 1-6 2. Do número de diplomas legais expedidos no País.. 6-7 3. Dos males da proliferação legislativa 7-9 4. Das propostas de solução para o problema 5. 9-20 Conclusão 20-21 6. Anexos 22-38 7. Bibliografia 38-39 8. índice 40 Digitalizado gentilmente por: 14 15 16 17 �I 3 Introdução Este trabalho não tem pretensões inovadoras,nem afetadas. Como dissemos no resumo do trabalho, que acompa nhou o programa do 19 Seminário de Bibliotecas de Legislativos e o Assessoramento na Elaboração órgãos das Le■s, nossa pretensão e a de provocar a reativação do debate em torno da proliferação desordenada da legislação brasileira, trazendo ã baila o depoimento dos que se têm ocupado do estu<4o do fenômeno; indagando das causas das multiplicidade e buscando informar aos participantes do seminário as propostas de solução surgidas ate o presente-. 1. Identificação do problema da multiplicação do direito positivo brasileiro Não são poucos os que se têm ocupado do ma da proliferação legislativa. Nas pesquisas proble efetuadas pudemos identificar duas correntes de pensamento: a meira preocupar-se-ia com a proliferação legislativa prisi tuada no interior de uma crise geral do Direito; a segunda ocupar-se-ia da análise do aspecto estatístico ou quan titativo das leis. corrente, Entre os que se alinham na primeira isto ê, naquela dos que analisam a superabundân cia de leis no contexto de uma crise geral do Direito, e£ tariam, dentre outros, juristas da envergadura de Ripert, Carnelutti e outros ; na segunda corrente encontraríamos juristas e publicistas de renome equivalente, secundados por magistrados, professores, advogados, procuradores, e£ tudantes das ciências jurídicas, pareceristas, documentaristas, bibliotecários e quejandos, todos empenhados faina diuturna e estafante da pesquisa e estudo dos na tex- tos legais. Esta classificação, que adotamos, por valiosa e precisa, á da lavra do Dr. Juary C. Silva, do Instituto dos Advogados Brasileiros. Aliás, quem quer que procure luzes sobre esta matéria não poderá deixar de compulsar a publicação daquilo que o ilustrado autor defendeu, em con cm 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: 14 15 16 17 18 19 �2 ferência proferida a 12 de outubro de 1967, no Instituto dos Advogados Brasileiros(1). A posição dos que estudam o caso da pãtria é incontroversa: legislação a densidade legislativa estã a exigir rãpida disciplina. Embora não seja fenômeno apenas brasileiro, a crescente intervenção do Estado em todos os domíniosOe atividade, notadamente no setor econômico e social, trouxe como conseqüência a chamada fecundidade le giferante. Era artigo na Revista de Informação do Senado Federal, o Dr. Legislativa Fernando Giuberti Nogueira(2) busca a palavra abalizada do Prof. Manoel Gonçalves reira FflhoO) que sobre o assunto assim se . Fer manifesta: essa multiplicação e fruto da extensão do domínio em que o governante se intromete, em razão das novas conce£ çôes sobre a missão do Estado. A lei é hoje onipresente . Não hi campo da atividade humana, não hâ setor da vida hu mana, onde não esteja o governo a ditar regras. essa multiplicação e, antes de mais nada, fruto Contudo, de sua transitoriedade. A maioria das leis que aos jorros são destina-se a durar como a rosa de Malherbe, editadas "1’espace d’un matin...” Em vez de esperar a maturação da regra pa ra promulgá-la, o legislador edita-a para da prática ex- trair a lição sobre seus defeitos ou inconvenientes. Daí decorre que, quanto mais numerosas são as leis, tanto maior numero de outras exigem para completá-las, explicálas , remendá-las, consertá-las...” 0 diagnostico não pode ria ser mais preciso. Ripert (Le Declin du Droit - Les Forces Creatri ces du Droit) (1) atribui também ã ampliação das funções do Considerações em Torno da Inflação Legislativa vista de Direito ca Procuradoria Geral do Estado Guanabara. 1968. pags. 76 a 92. Reda (2) Multiplicação das Leis, op.cit. abril/jun. (3) Do Processo Legislativo. Ed.Saraiva. Digitalizado gentilmente por: 1963. 14 1971. pág. 11, 15 16 1 �9 Estado e o seu proposito de regular todas as atividades privadas como causa fundamental da abundância legislati va. 0 eminente e saudoso Ministro Nelson Hungria,ao se referir i freqüência insensata com que se modificam as leis no Brasil, não poupou mordacidade ao declarar: "Mas o prurido legiferante no Brasil e coceira de urticâria.Mu da-se de lei como se muda de camisas. Reformam-se periodi camente as leis sem quê nem para quê, ou pelo so capricho de as reformar e quase sempre para pior."(4) 0 jurista e ex-Ministro da Justiça, Seabra Fa bundes, em entrevista concedida â imprensa em 1972(5) afir mava que "hoje em dia, quase todo assunto de relevante in teresse coletivo ê tratado por múltiplas leis e decretosleis. É difícil mesmo apontar algum que seja objeto de um só ato legislativo, como seria conveniente". No entender do ilustre jurista, três razões contribuem para tanto: trepidante atmosfera do nosso tempo, em que os "a problemas econômicos e de convívio social se modificam ou surgem com freqüência outrora desconhecida; a suposição ingênua, ou mesmo primaria, de que os problemas da coletividade se resolvem com um simples mudar de textos normativos; e,por fim, a tentadora facilidade de legislar, com que o decreto-lei seduz os responsáveis pelas soluções a serem em- preendidas, dando-lhes a ilusão de eficiência na presteza da elaboração das formulas legais. Por essa razão vivemos esmagados, em nosso País, por um acervo leis e decretos-leis incompulsãvel de (para não falar de regulamentos, in£ truções, etc.) que torna praticamente impossível, jã não digo ao povo, mas ate mesmo aos técnicos conscientes (advo gados, juizes, consultores) o domínio tranqüilo da legi£ lação nas matérias mais imediatamente ligadas ao quotidia no da vida (tributo, propriedade, delitos políticos, loca ção urbana e comercial, mercado de capitais, etc.)" Apon- (4) ^ Conferência na Faculdade de Direito de S.Paulo. B54 (5) 0 Estado de São Paulo, ed. de 23/7/72, pãg. tros periódicos. cm 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: </ ! 14 4 e 15 ou- 16 17 18 19 �4 tando defeitos da legislação brasileira, prossegue:"0 pri meiro defeito é a própria multiplicidade de leis sobre mesma matéria. Depois vem, com igual peso: as a imperfei- ções de redação, que por vezes são de estarrecer, as mod^ ficações freqüentes feitas em leis ou decretos-leis novos, de artigos, parãgrafos ou incisos de atos legislativos preexistentes, tornando penosa a compulsação dos textos pela necessidade permanente de confronto do teor originário com as múltiplas emendas a ele impostas: a inclusão em leis e decretos-leis destinados a reger certas maté- rias, de dispositivos alheios aos seus objetivos pais.” Continua o ilustre jurista: , princi ”É fundamental, não apenas para advogados e juizes, mas para o povo em si, a redução dos textos legislativos a algo de compulsãvel. Em bora a aplicação das leis, e.m muitos casos* exija a pre sença do técnico que postula (advogado) e do que julga (magistrado), o ideal, para as relações do dia-a-dia da vida, é que o maior numero de pessoas possa entender de onde nascem, em que consistem e até onde vão os seus di- reitos . ” No dizer de Juary C. Silva (6), ”a idéia de que o Direito so pode ser criado por intermédio do legislador, não intervindo a doutrina senão a posteriori, para interpretar e sistematizar a matéria que recebe ja pronta. Ora, ao passo que o Direito doutrinário era, pela sua natureza, uma cristalização lenta, o Direito própria legislado é de criação quase que imediata e a velocidade de sua produ ção tende sempre a aumentar, da mesma forma que aumenta a do fabrico das coisas materiais. Uma vez iniciada, a cria ção legislativa do Direito não mais cessou ou se deteve, vindo a culminar na sua moderna produção em massa. Esta pletora de leis resultaria, segundo o autor, de uma detur pação da função administrativa, que pensa tudo poder re- solver, baixando leis.” (6) op. cm 1 2 3 cit., pégs. 4 5 6 86 e 87. Digitalizado gentilmente por: </ ! 14 15 16 17 18 19 �5 Acrescentaríamos ao fato narrado o excessivo ca suísmo que muitas vezes tem presidido a produção legislativa. Circunstâncias meramente conjecturais tem-nos leva do ã produção de diplomas legais que perduram, apesar de inoperantes, porque cessadas as circunstâncias que determinaram sua criação. Em parecer do Conselheiro Amoldo Wald, aprova do pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados, em são de 27 de maio de 1969(7), fomos encontrar as tes afirmações: se£ seguin- "Não hã duvida de que numerosos problemas crônicos encontraram, com a nova legislação, as suas solu ções, diante da rapidez com que o legislador pode dar respostas adequadas, evitando que projetos lhes levassem mais de dez anos para ser aprovados, como aconteceu em certa fase da nossa Historia. Ocorre, todavia, diante do acúmulo de diplomas novos,a necessidade de cristalizar, numa legislação coerente e sistemática, essas modifica ções parciais. Tal consolidação se impõe e não admite mai.res delongas. De fato, a ordem jurídica se baseia na presunção do conhecimento da lei por todos os cidadãos e, particularmente, pelos juristas, magistrados e advogados. Ora, o ritmo acelerado das recentes reformas tem dificultado o conhecimento atualizado da lei vigente e a presunção legal se torna cada vez mais distanciada da realidade, especialmente com a demora na publicação dos textos e o atraso na distribuição do Diário Oficial. Assim sendo, em vários trabalhos, a doutrina tem solicitado uma verdadeira consolidação das disposições legais em vigor, para em seguida ser admitida uma eventual nova sõ codificação. Foi essa, alias, a posição que defendemos no Congresso de Advogados, realizado no fim do ano passado, no Recife, en tendendo que sem um levantamento prévio da legislação xistente num determinado ramo do direito, muito e- difícil seria, desde logo, uma codificação nova." (7) ^ Justitia - Õrgão do Ministério Publico de São lo. Jun 1971, pãgs. 7 a 9. Digitalizado gentilmente por: </ ! 14 15 Pau 16 17 18 19 �6 Aqui finalizamos a exposição de algo daquilo que tem sido dito sobre o problema da multitude legislati va. Muita coisa ter-nos-ã escapado; muita opinião abaliza da, infelizmente, deixou de ser compulsada. Penitenciando nos pelas omissões, devemos passar ao topico seguinte, obediente ã metodologia proposta para o nosso trabalho. 2. ^ numero diplomas legais expedidos no País. Qua- dros demonstrativos. Cabe aqui, por oportuna, a pergunta: afinal, no. direito legislado brasileiro, quantos atos foram editados ate hoje? Que numero serã esse que causa perplexidade,que atemoriza, que desagrada? Algumas publicações especializadas, alem de pe riodicos outros e jornais, falam em 80 mil, 100 mil ou 120 mil leis. Que numero correspondería ã realidade? Sem pretensão de exatidão estatística e socor rendo-nos de levantamento de dados daqueles que nos antecederam no assunto, submetemos ã reflexão dos leitores: a) o numero de leis editadas no Império; b) idem, dos atos emanados no período republicano, ate 1946 ; c) idem, dos relativos ao período de 18/09/1946 ate 31 de março de 1975. Assim: a) Escudado em estudo do Prof. Manoel Gonçalves Ferreira Filho(8), podemos revelar que no Império foram promulgadas 3.400 leis. b) Em aneso, levantamento efetuado pelo Prof.Al cino Salazar e adaptado por nos ãs conveniências deste trabalho, dã idéia da produção legislativa no período re publicano, até 1946; (8) Do Processo Legislativo. Ed.Saraiva, 1963. (9) Diário da Justiça de 13.05.61 3 5 6 Digitalizado gentilmente por: 14 15 16 17 �7 c) Para demonstrar o quantitativo da legislação produzida no período de 1946 ate 31 de março de 1975, con tamos com a colaboração de trabalho do Dr. berti Nogueira(10). Fernando Giu- Com a anuência daquele autor, procura mos atualizar seu levantamento, partindo de 1971, ate de março do ano em curso. 31 Propositadame-nte, escolhemos co mo termo final a data de 31 de março, data a partir da qual se iniciou, desde 1964, um novo ciclo do processo le gislativo brasileiro. Deixamos ã argúcia dos leitores o somatorio do numero global; quanto ao significado de tal número, as opiniões que coletamos estão arroladas linhas atras. 3. Dos males da proliferação legislativa 0 Dr. Juary C. Silva, no trabalho "Considerações em torno da Inflação Legislativa", jã citado por nos que, mais uma vez, recomendamos aos estudiosos da mate - ria, analisa judiciosa e precisamente os malefícios abundância de leis. Assim, o arguto e ilustrado e da autor de nuncia, no curso de suas considerações: a) a instabilidade legislativa gera insegurança das par- tes, dúvida dos advogados e a perplexidade dos juizes; b) alterando incontidamente as leis, o legislador prejudi^ ca ou anula os prõprios objetivos que visou; c) o Direito positivo, mesmo para os juristas, torna-se cada vez mais difícil de ser conhecido e aplicado; d) os litígios se multiplicam e se eternizam, em decorrên cia do pletora de leis; e) perde a lei o seu papel político de garantia dos cidadãos diante do poder público. Como forma de garantia para o cidadão, de nada adiantara estabelecer que tal ou qual questão serã regulada em leis, se estas são instáveis, obscuras ou imprecisas; (10) ^ Revista de Informação Legislativa do Senado deral. Abril/Junho de 1971, pãg. 176. cm 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: </ \ 14 15 Fe- 16 17 18 19 �8 f) a proliferação faz aumentar progressivamente o descumprimento da lei. Aquele autor lembra Ripert, que escre veu: ''Dessas leis inúteis, sucessivas e contraditórias, formq-se a impressão de que uma proibição ou ordem não se baseia o mais das vezes em nenhuma razão seria, e que q violaçao da lei nao tem nenhuma importância (Rí pert - Le Declin du Droit) ; g) a instabilidade legislativa traz modificação ã essen cia da dogmática jurídica. Aquela epoca, de forma contundente, jã afirmava Kirchmann, (Sobre a Inutilidade da Ciência do Direito como '"iência. Berlim - 1847),que: "com três palavras retificadoras do legislador, biblio tecas inteiras transformam-se em. lixo."; h) a instabilidade traz o malogro da reforma global da le gislação vigente antes mesmo que ela chegue a se ultimar. Modificações se antecipam ã reforma e são introdu zidas nos anteprojetos; outras hã que jã dispõem em contrario ao que se pretende consolidar; i) a inflação legislativa traz influência negativa ao en sino jurídico. As alterações continuas e desarrazoadas das leis dificultam o labor docente e incutem no corpo discente a convicção de ser inútil a api‘'endizagem do Direito Positivo nas Faculdades. Em relação ãs Faculda des, a inflação legislativa contribuiria para a sua multiplicação (naturalmente, em detrimento da qualidade do ensino) com a agravante de um numero cada maior de alunos em cada uma delas. vez Quanto mais a legis lação se expande, maior e o numero dos que acreditam que o diploma de Bacharel em Direito propicia um me- lhor desempenho de qualquer profissão ou atividade. Os cursos jurídicos teriam deixado de visar a formaçao profissional especifica, para tornar-se uma panacãia cultural de todas as ocupações; j) por fim, a inflação legislativa trar'ia comprometimento na distribuição da boa justiça. 0 juiz pode fazer boas as leis más (Carvalho de Mendonça, in Tratado de Direi to Comercial Brasileiro - Livro V - 2a. ed. cm 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: 14 1934), mas 15 16 17 18 19 �9 não se sairã bem, quando for "soterrado" pela quantida de exorbitante das leis vigentes. 4. Das propostas de solução para o problema Em nossa pesquisa fomos encontrar como iniciat^ va pioneira e concreta no proposito da consolidação legi^ lativa o Projeto de Lei n? 54, de 1967, do então Deputado Levy Tavares(ll) Esta proposição não logrou passar pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça, onde, pelo voto abalizado de nosso douto ex-professor, então Deputado Edgard da Mata Machado, foi julgada injurídica. 0 pro jeto constitui anexo a este despretencioso trabalho. Vamo-nos valer, mais uma vez, do estudo Juary C. do Dr. Silva(12) no estudo das propostas ate aqui surg^ das na tentativa de solucionar o problema da proliferação legislativa. Em outubro de 1967, o ilustre autor, lecio - nando para um futuro disciplinamento do processo legislativo e jã preconizando o uso do conputador na implantação de um sistema de informática jurídica, afirmaria: "Quem tenha a tarefa de recensear a legislação brasileira não deve computar senão os atos propriamente normativos, com exclusão das leis e decretos que se cinjam a determinar situações jurídicas individuais ou a dar providências de carãter material, sem implicar em qualquer modificação do ordenamento jurídico. No que concerne ãs leis, serã mi£ ter pôr ã parte aquelas que concedem pensões, modificam a denominação de orgãos oficiais e assemelhadas, as tem somente a forma de leis, mas nada acrescentam quais ao Di- reito positivo. No tocante aos decretos, ê ainda maior número daqueles que não são normativos: os o declaratõrios da utilidade pública de entidades, os expropriatõrios, os relativos a concessões em matéria de energia elétrica riquezas do subsolo e outros. (11) Diãrio do Congresso Nacional, Seção I, de 6/4/67. (12) Op. cm 2 3 4 cit. , pãgs. 5 6 76 a 92. Digitalizado gentilmente por: e �10 ... Ha ainda a considerar disposições que não entram na categoria dos decretos executivos, porque emanadas de autoridades de 1? ou 29 escalão da hierarquia, mas que in fluem inequivocamente sobre o ordenamento jurídico global. Dentre tais atos estariam circulares e portarias ministeriais, instruções como as da SUMOC, Resoluções do Banco Central e outros. TAis atos projetam seus efeitos para fo ra das repartições e o citado autor vi, na maioria desses casos, uma deformação do sistema jurídico, pela qual se permite que determinados setores da vida do País — câmbio, comercio exterior, controle de alguns produtos agrícolas etc. — ao inves de serem regulados por lei, sejam disci plinados através de meros atos administrativos. Em outros casos, diz ele, tais atos complementam, no seu âmbito prõ prio, as leis e decretos, chegando por vezes a alterar lhes o sentido. Em seu alentado trabalho, diz aquele tor: "Acreditamos que, au- enquanto a coleção e classificação de textos normativos não se fizer com o auxílio de computadores eletrônicos, mas apenas com recursos do cerebro humano, toda tentativa neste sentido estará de antemão fa dada ao insucesso, porque, durante o trabalho de compilação, novos textos estarão sendo aditados aos existentes,e modificando-os, de maneira que o resultado final jâ nasce râ desatualizado. Cumpriria, em seguida, classificar esse todo, distribuindo-o entre os ramos jurídicos tradicio nais: Direito Civil, Penal, Comercial, do Trabalho, Administrativo etc. Após essas considerações, o estudo e finalizado com propostas de solução daquele autor, que podem ser a^ sim resumidas: a) os poderes públicos deveriam autolimitar-se na de atos normativos. edição 0 problema não e de dogmática jurí dica e, sim,, de política legislativa; b) imposição de uma vacatio legis mais longa, próprio texto constitucional, como fator de inserta no dissuasão â imediatidade dos efeitos; cm 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: 14 15 16 17 18 19 �I 11 c) -'edação de se editarem leis nos últimos meses do perxo do presidencial, evitando que um governante possa ma nietar o seu sucessor; d) separar, inclusive na tramitação, as leis propriamente ditas daquelas que apenas revestem tal forma, sendo an tes verdadeiros atos administrativos, por determinarem situações jurídicas individuais; e) "policiar” as ementas das leis, abolindo-se a perigosa expressão "e dã outras providências". f) fazer com que as leis obedeçam ã subdivisão do Direito nos ramos jurídicos tradicionais, sem mistura de nor Seabra Fagundes, festejado jurista, também se mas heterogêneas e sem dispositivos atõpicos. ocupou da matéria. Em trabalho intitulado "As Imperfei ções da Elaboração Legislativa e o Exercício da Advoca cia" (13), aponta como defeitos da legislação brasileira, em primeiro lugar, a multiplicidade das leis; em seguida, as imperfeições de redação e as modificações freqüentes na legislação vigente, o que torna penosa a compulsação dos textos, pela necessidade permanente de confronto teor originário com as múltiplas emendas a ele do impostas. A sugestão defendida pelo ex-Ministro da Justiça é a de que, em lei básica sobre a elaboração legislativa, se impusesse que, sempre que uma lei fosse modificada parcial- mente por outra, se fizesse a republicação em seu todo, da lei modificada, incluindo o novo dispositivo. Em se tratando de cõdigos , a republicação limitar-se-ia ao cap^ tulo ou título, em. cujo conteúdo se inserisse a modificação feita. 0 Dr. Amoldo Wald, quando Procurador-Geral Estado da Guanabara, em parecer que recebeu o título "Consolidação Legislativa e Segurança Jurídica," ternou sua opinião a vista da proposição do (13) III Conferência Nacional de Advogados. 1968 . (14) cm 1 2 3 4 (14) do de ex- Professor Recife, dez. Parecer apresentado no Conselho Federal da Ordem dos Advogados e aprovado por unanimic;id.e na sessão de 27 de maio de 1969. Justitia, SP, uun. 1971. 5 6 Digitalizado gentilmente por: \ 14 15 16 17 18 19 �12 Otto de Andrade Gil de um voto de louvor e apoio ao Proje to de Lei N? 54, de 1967, do então Deputado Levy Tavares, que mandava instituir a codificação dos diferentes dispositivos legais e normas regulamentares sobre determinada matéria, em um ato unico, "tornando obrigatória toda vez que forem modificados artigos, parãgrafos ou itens de diplomas legais, a republicação, na íntegra, do dispositivo com as modificações verificadas." Dizia o Dr. Amoldo Wald "Pensamos ser oportuno recomendar que, na publicação decretos-lei e até de simples decretos, mo espírito, de se atenda ao me£ evitando a linguagem esotérica que substitui tal ou qual parãgrafo, inciso ou alínea de determinda lei, para determinar a republicação integral do texto legislativo originário com as suas modificações. Constituiría certamente um incontestável progresso, so sentido de per mitir que todos conhecessem a lei na sua forma global se atualizassem de modo cons^^ante, e sem necessidade de fa- zer um esforço sério para atender ãs interpelações necessárias e alcançar as suas conseqüências. Para o proprio legislador, seria o meio de fixar, de modo incontestável e sem polêmicas, a exata incidência do novo texto legal e de esclarecer quais as leis anteriores que se mantêm com sua redação originária e quais aquelas que, ao contrário, sofrem as repercussões do diploma legal recém-promulgado. 0 advogado e professor Igor Tenõrio é autor de publicação intitulada "Sugestões para Levantamento, Análi se e Reformulação da Legislação do País". 0 estudo do ilustre professor mereceu indicação do 19 secretário da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal, no sentido do apoio ã louvável tese do autor(15). A suge£ tão consiste numa reformulação legislativa que englobe não sõ a consolidação das leis que cuidam da organização e competência dos õrgãos integrantes da Administração Fe (15) ^ Revista da Ordem dos Advogados do Brasil. Janeiro /abril de 1970. Decisões, pág. 49 a 54. cm 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: </ \ 14 15 16 17 18 19 �■] i 13 deral, bem como, por igual, o da legislação peculiar a ca da um dos Ministérios. Sinteticamente, a reformulação su- gerida devera compreender: a) revisão dos codigos e elaboração de alguns outros,gran demente reclamados pelo interesse publico, como o de Processo Tributário; a Lei sobre Concessões de Serv^ ços Públicos e as Leis Complementares â Constituição; b) levantamento e adaptação das leis sobre estrutura, fun cionamento e competência dos õrgãos da Administração *'ederal, conforme as diretrizes da Reforma Administrativa de que trata o Decreto-Lei N? 200/67; c) levantamento de toda a legislação da competência de ca da Ministério, tomando-se por base a lista de assuntos da área específica de cada um deles. 0 plano do Prof. Igor Tenorio conduziria essencialmente: 1) ã publicação das leis em vigor, por assunto; 2) ao aperfeiçoamento da legislação vigente, sua conso lidação e modernização. 0 relator da matéria na OAB-DF,Conselheiro Otto de Andrade Gil, ao estudar a matéria, reclamou a colabora ção dos advogados e dos juizes na revisão final dos tex tos dos novos codigos, aderindo, quanto- ãs demais leis, ã ideia de seu colega Igor Tenorio: revê-las, consolidá-las e publicá-las pela aglutinação das matérias ou assuntos conexos. parecer, 0 Egrégio Conselho Federal, ã vista do deliberou por unanimidade de votos(16), pelas conclusões do relator, favoráveis ao plano de trabalho do Dr.Igor Te norio, e mais, pela transmissão da Resolução, como veemen te apelo ao Senhor Ministro da Justiça; ãs Casas do Con- gresso Nacional e a quaisquer outras autoridades, resolução que foi subscrita pelo então Presidente do Conselho Dr. (16) cm 1 , Laudo de Almeida Camargo. Sessão de 21/10/69. Digitalizado gentilmente por: </ ! 14 15 16 17 18 19 �14 Coube ao Estado -e São Paulo a primazia de disciplinar a produção legislativa. 0 Decreto-Lei Complemen- tar N9 1, de 11 de agosto de 1969, dispôs sobre as normas técnicas a serem observadas no processo legislativo. 0 De ereto N? 52.275, de 11 de agosto de 1969, e o Decreto NÇ 52.301, de 4 de setembro de 1969, regulamentaram a matéria. Em anexo, os leitores encontrarão a íntegra dessa legislação, decretada pelo então Governador Abreu Sodre. No Congresso Nacional coube ao então Deputado Henrique Turner apresentar ã Câmara dos Deputados, em 6 de maio de 1971, o Projeto de Lei Complementar N? 68, de 1970 , que dispõe sobre o processo de elaboração legislati^ va, as normas técnicas para numeração, alteração e contro le das leis e dã outras providências. Em anexo, encontrarão os leitores a íntegra do projeto. Lamentavelmente,não nos ê possível, dadas as limitações de ordem material im postas ao Seminário, reproduzir a justificação do projeto, fi peça que deve ser lida. Indicamos, como caminho para obtê-la, a busca do avulso do projeto de lei. Também a Revista de Informação Legislativa do Senado Federal (abril /Junho de 1971, pãgs. 158 a 175), ilustrando trabalho do Dr. Fernando Giuberti Nogueira, reproduziu, na íntegra, a justificação do autor. 0 projeto do Deputado Henrique Turner recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da câmara dos Deputados, que acolheu voto do relator Depu tado Cêlio Borja. Apreciado pela Mesa da Câmara, houve por bem o Colegiado dar-lhe substitutivo, que os leitores também encontrarão em anexo, o qual encontra-se, hoje, em tramitação no Senado Federal. Cumpre-nos assinalar, mesmo por questão de justiça, que a iniciativa do Deputado Henrique Turner repei''cutiu enormemente, tendo merecido de especialistas imprensa diaria as mais elogiosas referências. e da Dentre os técnicos editorialistas que se manifestaram sobre o proje to (jã, antes dele, se ocupavam em reclamar a consolida ção legislativa) destacamos Carlos A. 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: Dunshee de Abran </ \ 14 15 16 1 �15 ches, de "0 Jornal do Brasil" e Arruda Campos, de "0 Esta do de São Paulo". Em 1971, estudos procedidos por grupo de Trabalho presidido pelo Deputado Geraldo Guedes , visando ã re forma da estrutura organizacional da Câmara dos Deputados identificou como um dos problemas a serem enfrentados a- quele referente ã multiplicação das leis. Em pronunciamen to (D.C.N. de 14/04/71) aquele ilustre parlamentar recla- mou a revisão das leis por parte do Legislativo, Executivo e Judiciário, "criando-se um orgão que venha a cuidar, imediatamente, do assunto." Em 1971, a imprensa deu grande destaque ao ante projeto de consolidação legislativa elaborado por um grupo de trabalho do Ministério da Justiça. Ideia antiga na quela Pasta, recebeu ela impulso no sentido de sua concre tização, através de determinações do então Ministro Alfre do Buzaid. 0 trabalho em questão, elaborado sob o comando da Secretaria Geral do Ministério, inspirou-se no Projeto de Lei Complementar do Deputado Henrique Turner e recebido a adesão e sugestões da Ordem dos Advogados teria do Brasil. Não buscamos acesso ao trabalho, entretanto, pe lo que nos foi dado saber, o anteprojeto teria as seguintes características fundamentais: "As leis, decretos-leis, decretos e atos admi nistrativos são divididos em: A - De conteúdo normativo - quando estabelecerem no ou em parte regra de condutas futuras, ou todo regulares situações abstratas, gerais e impessoais; B - De conteúdo específico - quando solucionarem ou definirem somente situações concretas e individualizadas. É considerado como ato legislativo a lei comple mentar, a lei oridinãria, a lei delegada, o decreto-lei,o decreto-legislativo e a resolução legislativa. Ato admi - �16 nistrativo é o decreto, a resolução, deliberação de órgão colegiado e a portaria. São atos administrativos da competência exclusi va dos chefes do poder executivo - o decreto; de Ministro de Estado, de Secretario de Estado e de município; a reso lução; dos tribunais; o provimento; de órgão administrati^ vo colegiado; a deliberaçãp; de secretãrio-geral,diretorgeral, diretor de departamento e de divisão ou serviço,de dirigentes de autarquia a portaria. Os demais atos administrativos, os atos legisla tivos e administrativos de conteúdo normativo terão numeração seguida para cada espécie, sem renovação anual. Os de conteúdo especifico terão numeração própria com renova ção anual. Os atos administrativos serão identificados la denominação seguida da sigla do órgão ou entidade 0 tenha expedido, com o numero respectivo. pe que Os atos indiv^ dualizados dispensam numeração e indicação de sigla. ALTERAÇÕES A alteração de atos legislativos e administrat^ vos de conteúdo normativo serã feita: 1 - Mediante reprodução integral num só texto, quando se tratar de alteração considerável, assim entendida a- quela que atingir mais da metade dos dispositivos do texto ; 2 - Nos demais casos, mediante alteração, substituição ou supressão no próprio texto, do dispositivo atingido, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras: A - Não poderã ser modificada a numeração dos artigos ato alterado, do salvo a do ultimo relativo ã vigência e ã revogação; B - Nos artigos novos incluidos no texto do ato, fora da hipótese acima, dar-se-ã o mesmo numero do artigo que cm 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: </ \ 14 15 16 17 18 19 �17 antecedeu a inclusão, seguido de letra maiuscula, em or dem alfabética. C - Nas publicações subsequentes indicar-se-ã, entre pa rênteses, no final de cada dispositivo alterado, a da ta em que entrou em vigor a alteração. Deixa expresso o anteprojeto que os atos legislativos e administrativos não poderão conter matéria es tranha ao assunto que constitui seu objeto, ou que a este não esteja vinculado por relação de conexão, afinidade ou pertinência, enunciado na respectiva ementa. 0 mesmo assunto não poderã constituir objeto de mais de um ato legislativo ou administrativo, salvo quando o ato subsequente se destinar ã alteração ou complemen tação de outro considerado básico, e a este se vincular por remissão expressa. CLAREZA Os atos administrativos e legislativos, terão de ser redigidos com clareza, precisão e ordem lógica, di^ vidir-se-ão em artigos e conterão, abaixo do título, a e- menta enunciativa do seu objeto. 0 artigo deverá conter um unico assunto, enunciando a norma geral ou o princípio, reservando-se ao parágrafo as complementações,definições, exceções ou restrições; Os artigos agrupados nas disposições transito rias terão numeração própria a começar do primeiro. Os atos individualizados dispensam sua divisão em artigos. As leis começam a vigorar na data que indicarem. Na falta de indicação, trinta dias apõs serem publicadas oficialmente; as correções a texto de lei já em vigor con sideram-se lei nova. Os atos administrativos, exceto os decretos, en trarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição em contrário. Digitalizado gentilmente por: �18 0 artigo que fixa a data da vigência dos atos deverá declarar expressamente revogados os anteriores que regulavam idêntica matéria, e no caso de omissão, conside ram-se revogados os textos incompatíveis ou absorvidos pe lo ato novo. 0 ato legislativo ou administrativo, que e^ tabeleça disposições gerais ou especiais a par ja dos existentes não revoga nem modifica o ato anterior, salvo se o fizer expressamente. 0 ato em vigor aplica-se imediatamente aos tos futuros e aos pendentes, assim entendidos fa- aqueles cuja ocorrência tenha se iniciado mas nao esteja completa da, respeitados o ato judiciário perfeito, o direito ad quirido e a coisa julgada. De acordo com. o anteprojeto, o mês de janeiro de cada ano, o Presidente da Republica, aprovando projeto do Ministério da Justiça, consolidará na lei básica, mantida o seu numero, as alterações que lhe tenham sido feitas durante o exercício anterior. A lei consolidada absorverá a legislação que in troduziu as alterações em seu texto. p0Í"t;arat A consolidação res - 1 — 0 princxpio da unidade de matéria j 2 A na tureza hierárquica das leis consolidadas; o mesmo se apli^ ca aos decretos-leis e aos decretos, desde que tenham con teudo normativo. Para os decretos são previstas as seguintes re gras: X - Se for de interesse de mais de um Ministério, o proje to de consolidação caberá ao Ministério da Justiça , que o apresentará ao Presidente da Republica para aprovação ; 2 - Se versar assunto financeiro, tributário e monetário, de competência do Ministério da Fazenda, a este caberá a elaboraçao do projeto de consolidação e sua apresentação ao Presidente da Republica para aprovaçao, ainda Quando seja de interesse de mais de um Minxsterioi cm 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: 14 15 16 17 18 19 �19 3 - Se tratar de assunto de competência de um único Mini^ terio, a ele cabera a elaboração do projeto de consolidação e sua apresentação ao Presidente da República pa ra aprovação. As alterações feitas nas resoluções de conteúdo normativo serão consolidadas no mês de janeiro por ato do Ministro interessado, na resolução considerada básica,man tido o seu número. Nas portarias, caberá ao õrgão que as expediu. Prevê o anteprojeto que seja iniciada nova se- rie de numeração dos atos legislativos e administrativos na forma prevista, a partir do dia 19 de janeiro do seguinte. Caberá ao Ministério da Justiça: A) ano - providen- ciar e controlar a numeração e publicação das leis, decre tos-leis e decretos do Executivo; B) - Coordenar e fisca lizar a execução desta lei, baixando por resolução as instruções necessárias ao seu cumprimento." Estes os detalhes do anteprojeto do Ministério da Justiça, proposição que, de há muito, estaria para ser enviada ã deliberação do Congresso Nacional. Em 1972, o Deputado Francelino Pereira, em en trevista â imprensai 16) defendia a tese de que, simulta - neamente com a regulamentação dos dispositivos constitu cionais sobre a fiscalização dos atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional, deveria ser feita a consolidação das "l'^0 mil leis existentes no país". de de que, Dizia da necessida "alêm dos cõdigos de direito, tivéssemos, tam bém, códigos de educação, saúde, agricultura, etc., daí a necessidade de um novo procedimento legislativo." Termi nou por pregar "a obrigatoriedade de que a redação leis se processasse como no sistema norte-americano, das de pendendo sempre da consolidação das novas modificações com a legislação em vigor; que uma lei somente possa (16) 0 Globo, edição de 14/07/72. Digitalizado gentilmente por: di£ �20 ciplinar a matéria que constitui seu objeto ou que com e£ te se relacione diretamente” e, x)or fim, "que sejam evita das as revogações esqueméticas ou mediante simples enumeração de artigos, podendo-se inclusive adotar o sistema de publicação das leis com os textos revogados colocados entre colchetes." Em 1974, novo alento foi dado aos que anseiam pelo disciplinamento do processo legislativo e pela conso lidação da legislação vigente. Este alento veio sob a for ma de manifestação do ilustre Presidente Ernesto Geisel que, na primeira reunião de trabalho de seu Ministério,ex pressou-se nestes termos: " - Outra preocupação que assai ta deqde logo o Governo, diz respeito ã excessiva multi plicidade de leis, decretos e regulamentos, muitas vezes dificultando a interpretação e a correta aplicação; serã empreendido grande esforço para a necessãria consolidação e, em certos casos, atualização." Nos dias atuais, temos assistido aos incessantes dos interessados, reclamos quedirigem apelos ora Ministro Armando Falcão no sentido de que faça chegar ao ao Congresso Nacional o anteprojeto do Ministério da Justiça, ora ao Legislativo, para que ultime a deliberação do projeto que ali tramita. 5. Conclusão Ê inegável a existência de generalizado tumulto na legislação brasileira. A proliferação legislativa continua desafiante, sem norma que a contenha ou que,pelo me nos, minimize seus efeitos funestos. Urge que se implante a unidade, a ordem, a disciplina no processo legislativo do País. Observamos, com certa perplexidade que a solu ção tarda, embora não haja mais nenhum mistério a desvendar sobre a matéria. 0 Congresso Nacional tem a sue pno posta consubstanciada no Projeto de Lei Complementar N9 1, Digitalizado gentilmente por: �21 de 1970; o Ministério da Justiça ja elaborou seu anteprojeto. Paralelamente, proprio juristas e homens de saber têm estudado e feito proposições elucidativas do tema. Ocorre-nos, nesta conclusão, perguntar: por que não se somam os esforços? por que não ha uma ação conjunta, integrada e decidida que logre, de pronto, o discipli namento do processo legislativo brasileiro? Com a palavra as autoridades competentes. Digitalizado gentilmente por: �22 Anexo 6.1 LEGISLAÇÃO BRASILEIRA (Anterior a 1946 - Período Republicano) LEGISLAÇÃO QUANTIDADE I Decretos de 1931 a 1934 5.000 Leis de 1935 a 1937 583 Decretos-leis de 1937 a 1946 10.000 Decretps de 1935 a 1946 22.410 Leis Anteriores a 1930 Decretos Anteriores a 1930 6.000 20.000 Fonte:^Levantamento efetuado pelo Prof. Alcino Salazar (D.J. de 13/05/61), adaptado por A. Neuber Ribas ao ano-base de 1946. Não foram computados Decretos-Legislativos. cm 1 Digitalizado gentilmente por: �*P fi fDpf}3a*a«)TP; t09})B»pf «ab *p bob* io Btltiuos *ti topinxBBi *(k 4»<inB« -y /<» opy»}l»mt t xux •<*"£ '«IV - BAlBBltTBri^OBSBBiojBi »p uj «jantou pJtnniO epucm»f /< Bpt»Hi?».io eip»ntj S J Qr* *0 4 I* Si»- Pw t-i I .?I* 1' <»11 9tCi as -E pitei oi »»O 3^ t«0 3«O r# p- O 31 Si S «Ji O "P ** I I <>4 v« 9*• «c *K> cc .» -ot»I «a i>• »i' ■ST» : z *c t )a W b » • Pb I Pb iPs* Pb b»P ÜB P O Tv' ■ í- e«Jc3 •- — >0» •• >I vi*> l0» o w s 1 K *rm 34A f R 4 o^! 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LEVY TAVARES) (A Comissão de Constituição e Justiça) i Art. 0 Congresso Nacional decreta: 19 Fica instituida a codificação dos diferentes dispositivos legais e normas regulamentares sobre de terminada matéria em um ato único e e tornada obrigatória, toda vez que forem modificados artigos, parágrafos ou itens de diplomas legais, a republicação, na íntegra, do dispositivo com as modificações verificadas. Art. 29 0 cumprimento desta lei ficará a cargo do Ministe rio da Justiça em coordenação com a Imprensa Na - cicnal, que designará comissão para proceder ao levanta mento de todas as inovações legais introduzidas desde a- bril de 1964 ate a presente data e baixará as instruções necessárias ao exato e sistemático cumprimento despe di ploma. Parágrafo único. Incluam-se nos dispositivos desta Lei to dos os decretos, decretos-leis, emendas constitucionais. Atos Institucionais e Complementares,por tarias ministeriais, ordens de serviço, resoluções, bem como decisões normativas de todos os órgãos públicos controlados pela União, órgãos de administração descentralií zada e Fundos geridos pelo Governo Federal. Art. 39 Revogam-se as disposições em contrário. Digitalizado gentilmente por: �25 Anexo 6.4 LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULADORA DO PROCESSO LEGISLATIVO DECRETO-LEI COMPLEMENTAR N9 1 - DE 11 DE AGOSTO DE 1969 Dispõe sobre normas técnicas a serem observadas no processo legislativo, e da outras providências . 0 Governador do Estado de São Paulo, no exercício da atribuição que, por força do Ãto Complementar 47 de 7 de fevereiro de 1969 , 'nV lhe confere o § 19,do art. 29, do Ato Institucional n9 5, de 13 de dezembro de 1968, combinado com o disposto nos artigos 18, II, e 21 da Con£ tituição do Estado, decreta: Art. 19 - As leis e decretos, de conteúdo norma tivo e carãter geral, serão numerados em séries específicas, seguidamente, sem renovação anual. Parãgrafo unico - As leis e decretos, de conteu do específico ou individualizado, não terão numero, carac terizando-se pela data. Art. 29 - Nenhuma lei ou decreto poderá conter matéria estranha ao assunto queconstitui seu objeto, ou que a este esteja vinculado por relação de conexão, afini dade ou pertinência, enunciado na respectiva ementa. Parágrafo unico - 0 mesmo assunto não poderá ser disciplinado, por mais de um a lei ou decreto, salvo quando os subseqüentes se destinarem ã alteração ou com plementação da lei ou decreto considerado básico, e a estes se vincularem por remissão expressa. Art. 39 - A alteração de lei ou decreto será fe^ ta: I - mediante reprodução integral num so texto , quando se tratar de alteração considerável; cm 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: </ ! 14 15 16 17 18 19 �26 II - nos demais casos, mediante substituição ou supressão, no próprio texto, do dispositivo atingido, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes re gras: a) não poderá ser modificada a numeração dos ar tigos da lei ou decreto alterados, salvo a dos últimos , relativos ã sua vigência e ã re vogação de legislação anterior; b) aos artigos novos incluídos no texto da lei ou decreto, fora da hipótese prevista na re£ salva da alínea "a”, atribuir-se-á o mesmo número do artigo que antecedeu a inclusão,se guido de letras maiusculas, em ordem alfabética. /Vrt. - A elaboração técnica das leis e de- cretos atenderá, aleVa de outros, aos seguintes princípios: I - as ’! eis e decretos, redigidos com clareza, precisão e orõem lógica, serão divididos em artigos e con terão, abaixo do título, a ementa enunciativa de seu obje to; II - a numeração dos artigos será ordinal até o nono, e, a seguir, cardinal; ; III -'OS artigos desdobram-se em parágrafos em incisos (algarismos romanos); os parágrafos em (algarismos arábicos); e os incisos e itens, em ou itens alíneas (letras minúsculas); IV - os parágrafos serão representados pelo si nal gráfico § e por extenso será escrita a expressão "parágrafo único"; V - o agrupamento de artigos constitui a SEÇAO; o de seções, o CAPÍTULO; o de capítulos, o TÍTULO; o de títulos, o LIVRO e o de livros, a PARTE, que poderá se desdobrar em GERAL e ESPECIAL ou em ordem numérica (ordinal) escrita por extenso; cm 1 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: \ 14 15 16 17 18 19 �27 VI - a composição prevista rio inciso anterior poderá compreender outros agrupamentos ou subdivisões,bem como DISPOSIÇÕES PRELIMINARES GERAIS e TRANSITOrIAS, atri buindo-se numeração própria aos artigos integrantes desta última; VII - no mesmo artigo que fixar a data da vigin cia da lei ou decreto, será declarada, sempre expressamen te, a legislação anterior revogada ou derrogada. Art. 59 - Os atos administrativos de conteúdo normativo e caráter geral serão numerados em series específicas, com renovação anual. Parágrafo único - Os atos administrativos de conteúdo específico ou individualizado não terão número , caracterizando-se pela data. Art . 6? - Aos atos administrativos normativos a plicam-se os princípios estabelecidos nos artigos 2? a 49 deste Decreto-lei Complementar. Art. 79 - São atos administrativos da competên- cia privativa: I - do Governador do Estado: II - de Secretário de Estado: III - de Úrgão Colegiado: o decreto; a resolução; a deliberação; IV - de dirigentes de Autarquia e de Paraestatais,de Entidades Diretores-Gerais e autoridades do nível e de autoridades policiais: mesmo a portaria. Parágrafo único - Os demais atos administrati vos são de competência concorrente de todas as autorida des ou agentes de Administração, caracterizando-se pela denominação, seguida da sigla do õrgão que os tenha expedido, nos limites da respectiva atribuição, com numeração anual, quando for o caso. Art. 89 - à Chefia da Casa Civil incumbe fisca- lizar o cumprimento dos princípios estabelecidos neste De creto-lei Complementar. 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: 14 15 16 1 �28 Art. 9? - Este ‘'t-creto-lei Complementar entrará em vigor na data de &ua publicação. Roberto Costa de. Abreu Sodre - Governador do Estado. DECRETO N9 52.275 - DE 11 DE AGOSTO DE 1969 Dispõe sobre a revisão, atualização, ordenação e consolidação das leis, decretos e demais atos administrativos de natureza normativa. Roberto Costa de Abreu Sodre, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, de ereta: Art. 19 - As leis, decretos e atos administrati vos de conteúdo normativo e caráter geral e permamente se rão revistos, atualizados, ordenados e consolidados com observância dos princípios estabelecidos neste decreto. Art. 29 - As Secretarias de Estado e entidades da administração descentralizada, no prazo de 60 (sessen- ta) dias, procederão ao exame, triagem e seleção das leis estaduais, relacionadas com a respectiva competência,agru pando, atualizando e consolidando em projetos de decretolei as que, em vigor, tratam do mesiriO assunto ou de assun tos vinculados, por relação de pertinência, conexão ou afinidade, e indicando as expressa ou implicitamente revogadas ou derrogadas. § 19 - Em seguida, a cada disposição da, consolida será feita a indicação, entre parêntesis, da norma le gal de que se origina. § 29 - As disposições novas serão justificadas em exposição que acompanhará cada projeto. Digitalizado gentilmente por: �29 § 39 - Na elaboração dos projetos serão observa dos os princípios estabelecidos no Decreto-lei Complementar n? 1, de 11 de agosto de 1969. § 4? - Os projetos de decreto-lei serão encaminhados, no prazo fixado no art. 29, ã Comissão Especial , instituída pela Resolução n9 2.197, de 3 de março de 1969, para depois de exame pela ATL e desde que aprovados, se rem submetidos ao Governador. Art. 39 - Observada, para os respectivos proje- tos, a nomenclatura mencionada no art. 79 do Decreto-lei Complementar n9 1, de 11 de agosto de 1969, cada orgãos e entidades, a quealude o art. 29 deste um dos Decreto, procedera na esfera de sua competência, de acordo com o estabelecido nesse mesmo artigo, relativamente a decretos e demais atos administrativos. Art. tiva, 49 - Findo o Recesso da Assembléia Legisla serã iniciada nova série de numeração das leis. Parãgrafo unico - Os decretos e demais atos nor mativos constituirão novas séries de numeração a partir da aprovação dos projetos referidos no art. Art. 39. 59 - A execução dos trabalhos previstos neste Decreto terã carãter prioritário, cabendo aos Secre tãrios de Estado e dirigentes das entidades da administra ção descentralizada prover os meios necessários ã sua efe tivação. Art. 69 - Este Decreto entra em vigor na de sua publicação. data - Roberto Costa dc Abreu Sodré - Gover nador do Estado. 0 Decreto n9 52.301,-de 4 de setembro de 1969 , disciplinou a publicação de decretos, em obediência ao disposto no Decreto-lei Complementar n9 1, de 11-8-1969. cm 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: </ \ 14 15 16 17 18 19 �30 DECRETO N? 52.301 - DE 4 DE SETEMBRO DE 1969 Disciplina a publicação de decretos, em obediên cia ao disposto no Decreto-lei Complementar n?l, de 11 de agosto de 1969. Roberto Costa de Abreu Sodre, Governador do Estado ide São Paulo, usando de suas atribuições legais e para cumprimento ao disposto no Decreto-lei Complementar n9 1, de 11 de agosto de 1969, decreta: Art. 1? - A Imprensa Oficial do Estado não pu - blicarã decretos que não forem encaminhados diretamente pela Çasa Civil, salvo os de: I - provimento de cargos (nomeação, transferên- cia, |?eintegração, reversão, aproveitamento e readmissão) ; II - remoção e afastamento, nos termos dos arts. 65, 67, 68 e 69 da Lei n9 10.261, de 28 de outubro de i 1968 ;i III - vacância (exoneração, demissão e aposenta doria); IV - promoção; e V - imposição de penalidade. Parágrafo unico - ^xcetuados os casos enumera dos nos itens I a V deste artigo, que serão publicados na parte reservada ãs Secretarias de Estado ou Palãcio do Governo, todos os demais decretos, numerados ou não, so podem ser publicados no Diário Oficial do Estado na seção ”Diário do Executivo - Governo do Estado". Art. 29 - Serão responsabilizadas por falta de cumprimento dos deveres as autoridades que deixarem de ob servar as disposições do presente Decreto. Art. 39 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Roberto Costa de Abreu Sodre - Governador do Estado. cm 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: 14 15 16 17 18 19 �31 Anexo 6.5 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N? 68, DE 1970 Dispõe sobre o processo legislativo, as normas técnicas para numeração, alteração, redação e controle das leis, e dã outras providências. (Do Sr. Henrique Turner) 0 Congresso Nacional decreta: Art. 1? - As leis de conteúdo normativo e ca ~ rãter geral serão numeradas em series específicas, seguidamente, sem renovação anual. Art. 29 - As leis de conteúdo específico ou in- dividualizado não terão número, caracterizando-se pela da ta. Art. 3? - Nenhuma lei poderã conter matéria e£ tranha ao assunto que constitui seu objeto, ou que a este esteja vinculado por relação de conexão, afinidade ou per tinência, enunciado na respectiva ementa. Parãgrafo único - 0 mesmo assunto não poderã ser disciplinado por mais de uma lei, salvo quando a sub- seqüente se destinar â alteração ou complementação da lei considerada bãsica, e a esta se vincular por remissão expressa. Art. 49 - A alteração de lei serã feita: 1 - mediante reprodução integral num sõ texto , quando se tratar de alteração considerável; e II - nos demais casos, mediante substituição ou supressão, no próprio texto, do dispositivo atingido, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes re gras : a) não poderã ser modificada a numeração dos ar tigos da lei alterada, salvo a dos últimos, relativos Digitalizado gentilmente por: ã �32 sua vigência e à revogação de legislação anterior; e b) aos artigos novos incluídos no texto da lei, fora da hipótese prevista na ressalva da alínea a, atri buir^-se-ã o mesmo niimero do artigo que antecedeu a inclusão, seguido de letras maiusculas em ordem alfabética. Art. 59 - A elaboração técnica das leis atende- ra, além de outros, aos seguintes princípios: I - a lei, redigida com clareza, precisão e ordem lógica, serã dividida em artigos c conterá, abaixo do título,- a ementa enunciativa de seu objeto; \Í II - a mameração dos artigos serã ordinal até o nono e, a seguir, cardinal; III - os artigos desdobram-se em parãgrafos em incisos (algarismos romanos); os parãgrafos em ou itens (algarismos arãbicos); e os incisos e itens, em alíneas (letras >minúsculas); IV - os parãgrafos serão representados pelo sinal "§” e por extenso serã escrita a expressão "parãgrafo único*’; V - o agrupamento de artigos constitui a Seção; o de seções, o Capítulo; o de capítulos, o Título; o de títulos, o Livro, e o de livros, a Parte, que poderq se desdobrar em Geral e Especial ou em ordem numérica (ordinal) escrita por extenso; VI - a composição prevista no inciso anterior poderã compreender outros agrupamentos ou subdivisões ,bem como Disposições Preliminares, Gerais, Finais e Transitórias , atribuindo-se numeração própria aos artigos integran tes desta última; e VII - no mesmo artigo que fixar a data da vigin cia da lei serã declarada, sempre expressamente, a legislação anterior revogada ou derrogada. Art. 69 - Aos decretos-leis, decretos e atos ad ministrativos aplicam-se as disposições desta lei complementar. cm 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: </ ! 14 15 16 17 18 19 �'1 33 Art. 7? •• As leis e decretos de conteúdo norma-, tivo e caráter geral serão revistos, atualizados, ordenados e consolidados, com observância dos seguintes princípios : I - a Presidência da Republica, os Ministérios e as entidades da administração indireta, no prazo de (noventa) dias, procederão ao exame, triagem e 90 seleção das leis e decretos-leis relacionados com a respectiva competência, agrupando, atualizando e consolidando em pro •^etos de lei os que, em vigor, tratam do mesmo assunto ou de assuntos vinculados por relação de pertinência, cone xão ou afinidade, e indicando os expressa ou implicitamen te revogados ou derrogados ^ II - na elaboração desses projetos de lei serão observados os princípios estabelecidos nesta lei comple mentar; III - no prazo fixado no inciso I, as entidades da administração indireta remeterão os respectivos projetos ao Ministério de sua jurisdição, cumprindo a estes submetê-los, juntamente com os seus, à Presidência da Republica, para encaminhamento, em 60 (sessenta) dias, ao IV - esses projetos serão votados na forma e Congresso Nacional; prazo estabelecidos no 6 29 do art. 51 da Constituição; e V - será iniciada nova série de numeração das leis a partir da primeira que resultar da aprovação dos projetos a que se refere este artigo.' Art. 8? - As disposições do art. 79 serão apli- cadas aos decretos e atos administrativos de conteúdo nor mativo e caráter geral dentro dos prazos estabelecidos pe lo Poder Executivo. Art. 99 - No primeiro mês de cada ano o Poder Executivo consolidará, unificando, na lei, considerada bá sica, mantido seu numero, as alterações que lhe tenham s^ do feitas durante o exercício anterior. cm 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: </ ! 14 15 16 17 18 19 �34 § 1? - A lei básica consolidada absorverá a legislação responsável pelas alterações integradas em seu texto, declarando-a revogada. § 29 - Nesse trabalho terão prioridade as leis tributárias. § 39 - Princípio idêntico será observado quanto aos decretos e atos administrativos de conteúdo normativo e caráter geral. Art. no prazo de 60 I publiçação. 10 - Esta lei complementar entra em (sessenta) dias, a contar da data de Sala das Sessões, em cm 1 2 3 4 5 6 vigor Digitalizado gentilmente por: sua de março de 1970. </ ! 14 15 16 17 18 19 �35 Anexo 6.6 SUBSTITUTIVO DA MESA DA CAIÇARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N? 1, DE 1971 0 Congresso Nacional decreta: Art. 19 - As leis de conteúdo normativo e de ca rater geral serão numeradas em serie específica, seguidamente, sem renovação anual, antecedidas da letra maiuscula "N". Parãgrafo único. As leis de efeitos concretos, bem "ssim, as de interesse restrito de vigência temporã ria, serão numeradas em serie própria, seguidamente, reno vando-se anualmente, antecedidas da letra maiúscula "E". Art. 29 - A lei não poderá conter matéria estra nha ao seu objeto, ou a ele não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão, enunciado na respectiva ementa. Parãgrafo único. 0 mesmo assunto nao poderá ser disciplinado por mais de uma lei, salvo quando a subse quente alterar ou complementar a lei considerada básica,e a esta fizer remissão expressa. Art. 39 - A alteração da lei será feita: 1 - Mediante reprodução integral em novo taxto, quando considerável a modificação; II - os demais casos, por meio de substituição ou supressão, no proprio texto, do dispositivo atingido , ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras: a) não poderá ser modificada a numeração dos dispositivos alterados; b) aos dispositivos novos , acrescentados ao tex to da lei, atribuir-se-á o mesmo número do dispositivo imediatamente anterior aos incluídos , seguidos de letras maiúsculas, em ordem alfabética; c) na hipótese de inclusão de dispositivos no- vos entre os adicionados conforme a alínea anterior, colo car-se-ão, ao lado das letras já existentes, tantas maiús cm 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: </ ! 14 15 16 17 18 19 �36 culc^s qiaantas forem suficiente para identificar os acréscimos . Art. 49 “ A elaboração técnica das leis atende- ra, além de outros, aos seguintes princípios: I '• A "ei, redigida com clareza, precisão e or dem lógica, serâ dividida em artigos e conterã, abaixo o título, a ementa enunciativa do seu objeto; II - A numeração dos artigos serã ordinal até o nono e, a seguir, cardinal; III - Os artigos desdobram-se em parãgrafo, nume rados 'conforme o inciso anterior, ou em incisos, grafados em algarismos romanos, sendo que restes últimos, somente quando significarem enumeração especificadora; IV - Os parãgrafos e os incisos subdividem-se em alíneas, escritas em letras minúsculas, e as alíneas I em itens representados por algarismos arabicos; V - Os parãgrafos s^rão representados pelo si- nal grafico "§", ou pela expressão "parãgrafo único",quan do apenas um; VI - 0 agrupamento de artigos constitui a Seção; o de seções, o Capítulo; o de capítulos, o Título; o de títulos, o Livro, e o de livros, a Parte, que poderã se desdobrar em Geral e Especial, ou em Ordem Numérica, ord^ nal, escrita por extenso; VII - A composição prevista no inciso anterior poderã compreender outros agrupamentos, ou subdivisões bem como as Disposições: Preliminares, Gerais, Finais , ou Transitórias; VIII - No mesmo artigo em que se fixar a vigência da lei serã declarada, sempre expressamente, a legislação anterior ab-rogada ou derrogada. Art. 5? - Aos decretos-legislativos, deçretos- leis, resoluções, decretos e atos administrativos de conteúdo normativo e de carãter geral aplicam-se também as disposições desta lei complementar. Digitalizado gentilmente por: 14 15 16 1 �37 Art. 69 - As leis e os decretos-leis de conteú- do normativo e de carãter geral, ressalvada a legislação codificada, serão revistos, atualizados, ordenados e consolidados , respeitados os princípios estabelecidos nesta lei complementar na forma seguinte: I - Os orgãos diretamente subordinados ã Presidência da Republica e cs Ministérios, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da vigência desta lei complementar, procederão ao exame, triagem e seleção das leis complementares, ordinárias , ou delegadas, e decreto£ leis relacionados com a respectiva competência, agrupando, atualizando e consolidando em anteprojetos de lei as que, em vigor, tratam do mesmo assunto ou de assuntos vinculados por afinidade, pertinência ou conexão, indicando as expressa ou implicitamente abrogadas ou derrogadas; II - No prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta lei complementar, as entidades da administração indireta procederão, nas matérias de sua competência, ã revisão e consolidação de que trata o inciso ante rior, remetendo os respectivos anteprojetos de lei ao Ministério a que estão vinculadas, cumprindo ã Secretaria de Estado correspondente apreciá-los e submetê-los, juntamen te com os seus, ã Presidência da Republica, para encami nhamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao Congresso '^a cional; III - Esses projetos de lei serão votados forma e prazo estabelecidos no art. 51, na § 29, da Consti - tuição; IV - Na numeração das leis que resultarem da aprovação dos projetos a que se refere este artigo, será observada a série estabelecida no art. Art. 19. 79 - As disposições do artigo anterior se rão aplicadas aos decretos e atos administrativos de conteúdo normativo e de caráter geral, nos prazos e pela for ma estabelecidos pelo Poder Executivo. Digitalizado gentilmente por: �38 Art. 8? - Na primeira sessão legislativa de ca da legislatura, a Câmara dos Deputados, através de sua Co missão de Constituição e Justiça, promovera a publicação da Consolidação das Leis Federais, contendo as constitucionais, emendas leis, decretos legislativos e decretos- leis promulgados durante a legislatura iraediatamente ante rior, ordenados e indexados sistematicamente. Parágrafo unicò. A publicação de que trata este artigo, referente ãs legislaturas subseqüentes ã da pro- mulgação desta lei complementar, acumulará a matéria das consolidações anteriores. Art. 99-0 Poder Executivo, através do Ministá rio da Justiça, na forma e no prazo estabelecidos em De- creto, promoverá publicação equivalente ã referida no ar tigo anterior, contendo os decretos e atos administrati vos de conteúdo normativo e de caráter geral, do período indicado. ;: Art. 10 - A Mesa da Câmara dos Deputados, ou a do Senado Federal, negará tramitação e devolverá, aos re£ pectivos autores, as proposições apresentadas a partir da vigência desta lei, que não observarem estritamente as re gras contidas nesta lei complementar. Art. 60 (sessenta) 7. 11 - Esta lei entrará em vigor no prazo de dias a contar da data de sua publicação. Bibliografia a) SILVA, Juary C. gislativa. Considerações em Torno da Inflação Le Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado da Guanabara, N? 18, 1968, págs. 76 a 92. b) NOGUEIRA, Fernando Giuberti. Multiplicação das Leis. Revista de Informação Legislativa do Senado Federal, abril/junho, 1971, págs. cm 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: 149 a 178. 14 15 16 17 18 19 �9 39 c) WALD, Arnold. Consolidação Legislativa e Segurança Ju- rídica. Justitia - Õrgãc do Ministério Publico São Paulo, Junho, 1971, pãgs. d) FILHO, Manoel Gonçalves. Saraiva, e) de 7 a 9. Do Processo Legislativo. Ed. 1963. FAGUNDES, Seabra. As Imperfeições da Elaboração L.egislativa e o Exercício da Advocacia. Nacional de Advogados. f) TENüRIO, Igor. III Conferência Recife, dezembro/1968. Sugestões para Levantamento, Análise Reformulação da Legislação do País. ca. Rio de Janeiro, g) GIL, Otto de Ajidrade. e Revista Jurídi- 1968. Relatõrio e voto. Revista da Or- dem dos Advogados do Brasil - Decisões. Janeiro/A bril, 1970, págs. 49 a 54. h) 0 Estado de São Paulo de 23/7/72 , pág. i) Diário da Justiça, 4. de 13/05/61. j) Diário do Congresso Nacional, Seção I, de 6/04/67. l) Idem, idem, de 14/04/71. m) 0 Globo, edição de 14/07/72. n) CAMPOS, Arruda. 0 Estado de São Paulo de 24/02/74 e de 28/07/74. o) Jornal do Brasil. Editoriais - 9/10/71 e 20/07/72. p) TURNER, Henrique. Justificação do Projeto de Lei Com plementar N9 1, de 1970 - Avulso publicado pela mara dos Deputados. Digitalizado gentilmente por: Cã �40 8. índice Introdução 1 Identificação do problema da multiplicação legislativa 1 Do número de diplomas legais expedidos no país 6 Dos males da proliferação legislativa 7 Das propostas de solução para o problema 9 I Conclusão i 20 i Quadro Demonstrativo da legislação brasileira. ■ Perío- do Republicano, anteriormente a 1946. Anexo 6.1 ...,. 22 Quadro Demonstrativo da legislação de 18/09/46 a 31/03/75 . Anexo 6.2 23 Projeto de Lei N9 24 54, de 1967. Anexo 6.3 Legislação do Estado de São Paulo. Anexo 6.4 25 Projeto de Lei Complementar N9 68, de 1970. Anexo 6.5 31 I i Substitutivo da Mesa da Câmara dos Deputados ao Proje to de Lei Complementar N9 1, de 1971 (N9 68, de 1970) cm Anexo 6.6 35 Bibliografia 38 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: </ ! 14 15 16 * 17 18 19 i I � Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource CBBD - Edição: 08 - Ano: 1975 (Brasília/DF) Subject The topic of the resource Biblioteconomia Documentação Ciência da Informação Publisher An entity responsible for making the resource available FEBAB Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 1975 Language A language of the resource Português Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant Brasília/DF Event A non-persistent, time-based occurrence. Metadata for an event provides descriptive information that is the basis for discovery of the purpose, location, duration, and responsible agents associated with an event. Examples include an exhibition, webcast, conference, workshop, open day, performance, battle, trial, wedding, tea party, conflagration. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Proliferação Legislativa Creator An entity primarily responsible for making the resource Ribas, A. Neuber Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant Brasília Publisher An entity responsible for making the resource available FEBAB Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 1975 Type The nature or genre of the resource Evento Subject The topic of the resource Biblioteca governamental Description An account of the resource Este trabalho não tem pretensões inovadoras, nem afetadas. Como dissemos no resumo do trabalho, que acompanhou o programa do 1º Seminário de Bibliotecas de órgãos Legislativos e o Assessoramento na Elaboração das Leis, nossa pretensão e a de provocar a reativação do debate em torno da proliferação desordenada da legislação brasileira, trazendo à baila o depoimento dos que se têm ocupado do estudo do fenômeno; indagando das causas das multiplicidade e buscando informar aos participantes do seminário as propostas de solução surgidas até o presente. Language A language of the resource pt