http://repositorio.febab.org.br/files/original/17/1045/cbbd1975_doc09.pdf 423949cdbca6211361ebc03f892f4902 PDF Text Text 8? CONGRESSO BMSIUillO DE BIBLIOTECONOMll E DOCUIIEIITIGlO BRISÍLIft, 201 25 DE JULHO DE 1978 2 REttAGIONAMENTO MTRB 03 PODERES EXECUTIVO B LEGISLATIVO Sâ PR0CSS30 DB BLABORACIO DAS LEIS LlJCIO PLAVO CAMBRAIA NAVES Assessor Legislativo da Câmara dos Deputados 1975 Iwestacla é$t «Mlitwárin ris oesirits Ftritril - Caiu Nstal ffJI33 - YiJH - Bratilia - DF - Iratll Daaartaaiaait ria BIMiataeauaia — CaaiMs ria ItoB — Faar 72-MM 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: �- 1 - Através do processo legislativo, sua mais importante atribuição, porque a lei, sobre constituir sistema de governo e o direito positivo da Nação, hábil para se estabelecer a estrutura, o Estado cumpr é o instrumento a organização e o mento da administração pública, bem como para se dispor fundou relativ mente a inúmeras e variadas matérias da mais alta relevância par a vida nacional. Assim, não seria um excesso afirmaa*-88 que a co petência legislativa quase que compõe a totalidade do poder tal de construir e reconstruir o Estado, a começetr pelo poder decidir sobre a sua própria existência ou desapariçEo, abrange os atoa préconstitucionaie, eet Isto parqv? os de constituição e constitucionais. d os pés ' Constituído 0 Estado e assentadas suas bases,nã perde o processo legislativo a sua importância. Neste período d legislação ordinária o Estado democrático e de direito reserva a legislador atuação das mais intensas, vez que o desempenho de pa cela ponderável das funções de governo dependa de autorização le gi8lativa. A esta conclusão chegamos quando analisamos art. ão. 82 da Constituição Federal, São dezessete itens, que envimera as atribuições da Un desdobrados em várias alíneas, cer a complexidade e o volume das funções estatais. a esclare Quase sempre- estas atribuições estatais se constituem era objeto de legislação. Como 0 Estado moderno é tripartido em Executivo Legislativo e Judiciário, todos com o poder de legislar e, sobrecarregados da responsabilidade de exercer o governo, pois o rei cionamento entre os três Poderes assume importância vital à aobr vivência da Nação, como entidade verdadeiramente democrática. Assim, entre os Poderes, o estudo da distribuição de atribuições ou, mais precisamente, petência legislativa, da distribuição da com e cuidado sempre oportuno, vez que nos escl rece a participação de cada qual neste importante processo e no permite formar um juízo crítico sobre nossa organização política. Nossa preocupação neste trabalho volta-se para relacionamento entre Executivo e Legislativo, ora porque a partic pação do Judiciário na elaboração das leia seja bem mais reduzida ora porque o relacionamento entre Executivo e Legislativo e o est belecimento da competência de cada qual vêm sofrendo sensíveis transformações nos últimos tempos, 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: tomando-se, por isto, no tem �- 2 principal de quantos se preocupam com os estudos institucionais. Oom efeito, o vertiginoso progresso tecnológico e científico do mundo atual vem produzindo, por toda parte e em to dos os setores da vida, sensíveis transformações. Bsta revolução a tingiu, particularmente, os sistemas de governo que, para se tarem às novas realidades, precisaram ajus sofrer constantes revisões, do que resultou o que se convencionou chamar de fortalecimento do Poder Executivo. Esta evolução experimentada pelo Poder Executivo nos tempos modernos, pelos seus novos métodos de ação, cação dos seTis recursos, dade de que participa, pecial, a multipli- seguindo a própria transformação da socije tem preocupado os parlamentares, e os analistas de modo gersúl, de modo es e provocado os diagnósticos mais desencontrados. Assim, este fenômeno tem sido interpretado, in- clusive como um processo de esvaziamento do Legislativo. Nesta or dem de raciocínio, não tem sido poucos os que afirmam que a insti tulção parlamentar está em declínio, ou até falida, por nao mais corresponder a uma necessidade da vida político-soclsú. dos tempos. Seria, nossos desta forma uma instituição superada pela evolução da sociedade moderna e fadada a desaparecer. Não nos parece seja esta a melhor fonoa de se in terpretar a tendência dominante relativa ao fortalecimento do Po- der Executivo. Acreditamos que a instituição parlamentar ainda perfeitamente atual e tem importante papel a desempenhar em quer regime verdadeiramente democrático. brindo a missão que lhe cabe no Estado de nossos dias, vaziamento. apressadamente, qual 0 que nos parece realmen- te necessário é reinterpretá-la em termos conte^orãaeos, ficar lamentando o que, é desco- em vez de tem sido chamado o seu es e em lugar de querer recuperar atribuições caracterís- ticas de fases anteriores da evolução política da humanidade. Sat'S-mos que, meiro após-gerra, ao influxo das constituições do pri tendo à frente a Carta Política de Weimar, reito Constitucional positivo, em todo o Mundo Ocidental, zou 08 limites traçados pelo liberalismo puro, direção das modernas conquistas sociais. o Ih extrava- para sitU8U?-3e na Estas conquistas, favore- cidas pala nova forma de se conceber os direitos sociais^marcaramse, principalmente, pelo intuito de se estabelecer faculdades a que pode aspirar o homem econômica e socialmente situado. a �3 Conforme obeerva QSOiíGrES BOiiüKAü, •* o direito ti dioional do homea era a afiimtçao de uma faculdade, cuja realizaçi estava confiada ao indivíduo, dra ao mesmo tempo uma autorização uima proteção.Autorização a desenvolver sua personalidade no domíni material como no plano espiritual. Proteção contra os embaraços de toi-a sorte que pudessem ameaçar este desenvolvimento, de preferen cia coiitra o arbítrio oficial. Neste processo de realização do relto, di o raotiui’ era o indivíduo”, ”Com o direito social - continua Biordeau - a per pectiva se transfigura completamento. Verificado que, prias forças, vi‘e, por suas pr é impossível ao homem oumprir sua vocação de ser 1 oonvida-3a oPoder a assegurar as condições de sua libertação 0 direito toma-ae, então, uma crença na coletividade. É a pretea são legítima de obter dela as intervenções necessárias para que ja possível o exercício da liberdade. no sentido liberal, s E enquanto o direito do home se apresentava como a consagração de um estado o direito social sanciona a legitimidade de uma exigência”. Dentro, ainda, dessa ordem de considerações, M. DUVERG-ER assinala que ”a idéia essencial dos direitos econômicos BOCÍ8d.s é assegurar a todos os cidadões condições materiais liies permitam experimentar as outras liberdades. Iho, garantia de um mínimo vital, repouso, encargo de família. Passa-se, Direito ao direito à habitação, sistema de seguro social contra riscos, assim, qu trab direito a gratificações po do Estado-parasita dos clásei cos ao Sstado-providência” (VVSLfi^ARS SCPAfS). A verdade indiscutível, poxítico-social de hoje, pois, é que a realidade como decorrência dos progressos tecnolõgi COS e da força de idéias como essas que acabamos de transcrever , outra. Em nenhuma região do Globo sobrevive a filosofia política d fins do Século XI. 0 peso e a preponderância do Social sobre o Ind: vidual são cada vez maiores em todas as partes. 0 Estado,por sua vez,não aeresigna mais ao de mero árbitro das condutas individuais. Atualmente, pape! já se desvan; ceram as últimas ilusões dos derradeiros defensores do liberalismo econômico que, de resto, já de há muito não vigora nem mesmo not S, S. Ue U. - 0 Estado contemporâneo quer ser árbitro e joga ■ dor. ao mesmo tempo. Pretende ser juiz dos comportamentos individuais dos homens e das empresas e, eles era todas coacomitantemante, as euas atividades. Digitalizado gentilmente por: concorrer com �- 4 No Estado-providêncla de ho;}e, ombros nma porção de funções sociais, tsúLares, empresariais, que tomou sobre os asslstenoials, mádloas, bospl ensino em todos os graus, previdência social que regulamenta, minuolosamente, todas as atividades humanas, indi viduais ou coletivas - o Poder Executivo foi reservando para si a competência para iniciar processo legislativo sobre áreas sempre ma is extensais e complexas, para as quais se requeriam dados e informa ções, conhecimentos especializados que faltavam aos Parlamentos. Assim, não indo aos excessos de WALfEH LIPPMANN para quem a , fraquesa das funções executivas, nos países de índole democrática equivale a uma catástrofe hlstõrioa, constituindo uma das causas do que a ele se afigura como **deo^dênoia do Ocidente", fato incontestável que se esprais nos tempps modernos, mente, é domlnadora ~ a Idêla de que o novo "Welfare State" implica, neoessariamen te, no fortalecimento do Poder Executivo. As observações a esse respeito, de PAÜL MABIE GAUEMET são Incisivas: a sua revanche. " Hoje, os tempos mudaram. 0 Executivo toma Ele se tomou o coração das instituições políticas. Essa revanche do Executivo não e fruto do acaso. São eie necessidades mesmas de nosso tempo que a impõem. Hoje, em todos os p8iÍBe8,o Esta do 4 obrigado a intervir mais e mais na vida nacional.A época em que o Estado havia tomado por divisa o laissez-falre , passer está atualmente ultrapasada.Pesde então, laissez - a fraqueza do Gover no não 4 mais admissível. A administração moderna 4 de uma compleis^ dade sempre maior e deve ser firmemente dirigida. As exigências mirlltares impõem presentemente decisões extremamente rápidas que se acomodam med.s aos longos debates parlamentares. Enfim,as necessi .dades de plamifloação econômica reclEunam uma direção política segura, mais rápida, não mais e mais coerente que a que são capazes as assem bléias eleitas, ntuaerosas e divididas". Pronunciamentos como esses, podemos observar, clusive, no próprio Congresso Nacional.. in Quando da discussão do pr£ jeto de constituição elaborado durante o Governo Castelo Branco, Senador Daniel Kriger, oomo líder do Governo, sustentou oom o firme- za que " o Poder Executivo deve ser fortalecido para a defesa da or dem e da democracia. Um regime que não se defende 4 um regime que já pereceu ou que não tem energia para se defender". 0 Deputado Djailma Marinho,por süá vez ,nes8a mesma época, eúLudlu " à incoercível tendência moderna" para fortalecer o Poder Executivo, que " de tal modo se alargou em suas atribuições e deveres que precisa ter, em determinadas instantes, Digitalizado gentilmente por: 14 condições para 15 18 16 17 19 �- 5 “ deoidir e agir politicsimente sem delongas, afastados oa entraves s tigos do processo de elaboração das leis no Congresso? Afonso Arinos, lamentar deste País, jeto governamental, um dos homens de mais tradição pe em um de seus discursos em que apreciou o pr confessou que ” praticeunente sem exeção, na hi tória moderna de todas as revoluções políticas, estas liquidam o seu balanço com o fortalecimento do que os juristas chamavam antig mente o Poder Executivo e a que hoje preferem dar o nome de funçã executiva”. 0 alargamento das funções executivas é, consumado e indiscutível. Entretanto, pois,fat tal fenômeno não deve signif car a diminuição da importância do Legislativo, nem que este Poder deva sofrer gradativo afastamento do processo legislativo. Em quase todas aa ocasiões e lugares em que, atu dido pelas extraordinárias transformações impostas pela ciência e pela tecnologia, as sociedades entregaraus-se ao pensamento de que somente aos tecnocratas podariam encaminhar e resolver os problema de governo, profundas modificações ocorreram nos regimes políticos E estas transfonaações marcaram-se, quase sempre, pelo desprezo ao parlamentos. Entretanto, niíestar, atuando, quando a tecnooracia começou a se sistematioamente, no sentido de dissolver, m sus pender ou limitar as prerrogativas do Parleunento, verdadeiras inst bilidade institucional decorreu, como consequência de grave desequ: líbrio político. Diminuído o apego exagerado â tecnooracia, recon siderada a importância do sistema representativo e assestadas, nov mente, as preocupações para os aspectos políticos da ação governa mental, aa crises institucionais começam a ser superadas e é imedf to 0 renascimento dos Parlamentos. E é natural que isto aconteça, vez que e no Co; greaao que as reações liiais antagônicas se manifestam, no debate mu tas vezes apaixonante nais, dos acontecimentos nacionais e intemaoi< das idéias e dos anseios populares. Sendo uma Casa de deliberações políticas, pre 0 Parlamento é bem compreendido. fácil negá-lo. E por isto alguns julgam ” Mas democracia é povo e, ver democracia sem Congresso, 3 4 5 6 tã< sendo povo, não pode ha- em suas virtudes e ÍMi>erfeiçoes, esp> lhando as virtudes & imperfeições do povo que representa”. 2 nem se; Digitalizado gentilmente por: �- 6 No Brasil, não obstante a impressão de muitos Q[ue o Executivo monopoliza, hoje, de o processo de elaboração da lei , a Verdade é que o Congresso ed.nda detém ampla e decisiva participação neste processo persistindo, portanto, enorme conveniência de que 0 relacionamento entre os dois Poderes se processe da melhor forma possível. No exercício das atribuições que lhe competem por força de dispositivos constitucionais, na atualidade brasileira, , o Congresso Nacional é,‘ o elo que vincula as aspirações populares de grandeza e de progresso ao esforço governamental para promover o desenvolvimento economico e social» Ê, como sempre foi, o anfitea - tro onde se travam o debate do toda gama de problemas e o entrechoque das correntes de opinião, tica na vida do País, evidenciando a atuação da classe polí legitimando os atos necessários à manutanção da tranqüilidade e da segurança. Assim, não obstante o art. 51 da Constituição p£ deral, que outorga ao Presidenta da Repiiblica competência para le gislar sobre qualquer matéria, e o disposto no art. 57 que estabel^ ce casos de competência exclusiva do Presidente da Hepáblica para iniciar o processo legislativo - a verdade é que a competência le gislativa do" Congresso siinda é das mais amplas e é oipréprio Con gresso que emite a líltima palavra sobre qualquer proposição, seja de sua iniciativa, disposto no art. seja da iniciativa do Presidente, na forma do 59 da Constituição. Isto porque o Congresso pode rejeitar o veto do Presidente da República. Este aspecto nos mostra que o bom relacionamento entre os Poderes é decisivo para a implantação de um clima de dem e segurança, indispensável ao equilíbrio político da Nação, por conpo«fioncfia, or e,. a um Governo regulamente constituído e legitimado pelo apoio popular. Entendemos que a melhor fármula para esse relacio namento harmonico e seguro entre os dois Poderes, no processo de elaboração das leis, é a da aproximação e do intercâmbio, que poderá evitar o divórcio entre dois importantes momentos do processo legis lativo: o da manifestação técnica do Executiiío e o da manifestação política do Parlamento. Relacionamento desta natureza, porém, há que informar no princípio de interdependência e cooperação entre os deres, nia, se Po em substituição ao condenável e superado princípio da harmo- ceioada, porém, na absoluta independência de cada qual. Sim, porque se o Executivo é o Poder que mais de Digitalizado gentilmente por: �7 tém 0 poeae dos meios 0 dos conhecimentos especializados indlspensi veia à elaboração legislativa de hoje, que material, em contra partida, de caráter mais formal do á o Congresso que possui visão ma- is justa das finalidades e oonseqftências sociais das leis* Depois, por consistir o processo legislativo empreendimento que exige 0 concurso de dois Poderes, nui somente a aprç ximação e 0 intercâmbio serão capazes de evitar que a manifestação de cada qual resulte em subjatividades nocivas ao consenso e «entendimento entre Executivo e Legislativo. Por consegtliate, o intercâmbio entre Executivo « Legislativo deve ser dinamizado para ocorrer em todos os momentos do processo legislativoi na concepção da idéia e elaboração do jeto de lei; na tramitação do projeto de lei e, prc inclusive, na regu- lELmentação da lei. Na concpeção da idéia, porque o conhecimento prj vic propiciaria ao outro Poder melhores reflexões sobre a matéria objeto de proposição que lhe será submetida à análise e julgaunento. Quando se tratar de iniciativa do Executivo, tucr-se-á ainda mais, vez que 0 Parlamento, versas corx-entes de opinião, esta conveniência acer escoadouro das mais di- poderá discutir a matéria e exibir c pensamento mais Identificável com a consciência e vontade naciona is. 0 debate que se travso* em tomo do assunto terá a vantagem de c fereoer sugestões assaz interessantes ao Executivo e de lhe aaclore cer a real posição do Parlamento no tocante à matéria objeto de legislação. Este procedimento constituir-ee-ia em fator da me Í8 alta relevância para o bom relacionamento entre os Poderes, vez - que poderia servir como poderoso instrumento de detectação de incon patibilidade. Neste sentido, poder-se-iam evitar as principais cir- cunstâncias provocadorae de atrito e desentendimento. lavras, Em outras pe constituir-se-ia em comportamento de inestimável valor polí ticc. Acreditamos que as loie, ^lojo, de iniciativa do Executivo, mentos administrativos, principalmente ae por caracterizarem verdadeiros proceai- precisam ser adotadas com rapidez, de se tomarem extemporâneas e ineficazes. Isto, sob pena entretanto, não quer dizer que 0 Executivo deva elaborar as leis ãs escondidas, qualquer informação ao Legislativo e à Nação, com matérias inteiramante estranhas, re pelo Congresso. Ao contrário, sen para surpreendê-los sujeitas a uma tramitação célja o avunento das atribuições do Sxecu tivo impões-lhe a obrigação de maior, mais estreito e mais freqttnn Digitalizado gentilmente por: 14 15 16 17 18 19 �- 8 te contato com o Legislativo, para que os representantes do povo possam, realmente, participar do Governo do País, opinando, recla rmando, apresentando supressões, alterações e acréscimos» Acontecimento que poderia ser indicado como exemplo de tomada prévia de conhecimento por um Poder, sobre intenções do outro Poder é o relativo a recente pronunciamento do Ministro das Minas e Energia, sobre a conveniência de se quebrar o monopólio estatal de exploração de petróleo, para permitir a companhias parti culares, nacionais ou estrangeiras, a celebração de contratos de risco com o Governo, visando à pesquisa e lavra de petróleo. As rea ções que o proniinciamento ministerial provocou, em toda a Nação, f£ ram fielmente reproduzidas no Congresso Nacional, quando tivemos oportunidade de sentir a posição quase que unânime da Nação, a contra a proposta aventada no âmbito do Executivo. Durante a tramitação do projeto de lei, câmbio é, igualmente, importante. Neste momento, - dos os contornos gerais da matéria, ções técnicas e mais minuciosas, o inter - quando já delinea- ingressa-se na fase das aprecia que vão exigir dos analistas conhe cimento amplo e seguro sobre as implicações que poderão advir do projeto se convertido em lei. Dadas as características do processo legislativo atual, que, como já observamos, apresenta o Executivo com a mais am pia competência pt-ra legislar sobre gama variadíssima de assuntos e matérias, ção, que, de ordinário, apresentam alto grau de especializa o Parlamento necessita do cobertura técnica do Executivo, - como forma de se levar aos parlamentares esclarecimentos que se lhes escapam e que lhes consideram indispensáveis a judiciosa e correta a preciação da matéria. Se é verdade que a manifestação do Congresso,, sobre as proposições que lhe são submetidas, constitui ato eminente - mente político, não é menos verdadeiro que, mesmo assim, tar necessita de conscientização para, o parlamen considerando o mérito, a o- portunidade e conveniência da proposição, poder emitir seu juízo po lítico. Entendemos que seria verdadeiro despropósito qual quer intenção de se nivelar o Legislativo ao Executivo, no plano dos conhecimentos técnicos. Isto porque tal preocupação implicaria na criação, no âmbito do Parlamento, de verdadeiros ministérios pa- ralelos. A solução que aventamos é a da cooperação, quando o Execu- tivo franquearia seus departamentos técnicos e especializados Legislativo. Digitalizado gentilmente por: ao �- 9 0 Legislativo farxa seu contato com o Sxecutivo e través de assessores que, esclarecidos sobre a matéria, levariam ac parlamentar análise ampla e segura de todas as implicações da propc sição. Se consideranaoa que, normalmante, ramento se faz, predomlnantemente, este trabalho de assesso- junto aos relatores designados pelas condsBoes técnicas do Congresso, concluiremos que o processo ora sugerido encontraria étimas condições para sua viabilidade prática. Para a adoção de um sieteroa como este, ia ao Congresso, tica, simplesmente, impor-s© - a manutenção de uma assessoria eclé- com elementos das várias áreas, de especialização. Exemplo de situação em que a falta de entendimen- to gerou dificuldades para proposição do Executivo em tramitação nc Congresso Nacional, foi o da votação da Mensagem presidencial, prc pondo a criação da EMBHATSR (Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural). Quando da discussão e votação da matéria na Co.missão de Agricultura da Câmara dos Deputados, um grupo do parlar* mentares levantou uma série de questões contra a proposição. A principal delas referia-se â condição de total dependência da EtíBíW TER aos cofres do Erário Federal. ElfIBRATER, por consistir, Segando esses parlamentares e então, num projeto de criação de uma empre sa pública, não podaria abrir mao do lucro, vez que, ria a depender das dotações orçamentárias da União, is, , assim, passa - igualando-se,po aos demais érgãos da administração direta. A verdadeira intenção do Governo era a de implan- tar no País um tipo sui generís de empresa pública, modelo europeu, diferenciado do em que se inspiravam os parlamentares que se mani - ^ feataram contra a proposição na Comissão de Agricultura. Mas, como estes propésitos de Governo não transpiraram aos membros do Parla "• menta, o projeto correu o risco de ser rejeitado na Câmara. As pon derações dos parlamentares contrária à medida tanto sensibilizaram os membros da Comissão, que foi necessária rápida movimentação dos elementos govemistas favoráveis à aprovação do projeto, no sentido de ir colher, jur.to ao Sxecutivo, sil ;;lro de empresa pública, persegue, também, a orientação de que o modelo bra- a par de suas finalidades econômicas , objetivos de bem-estar social e de perfeito entro sarnento com as empresas similares do setor privado, com as quais não deveriam concorrerjque à medida que a^empresa se consolidasse,au mentariam suas condições de outo-sustentação. Finalmente, o bom entrosamento entre os Poderes faz-se necessário na fase de regulamentação das leis, 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: porque esta �« - 10 atividade constitui-se n\m dos pontos mais importantes do relaciona mento entre Legislativo e Executivo, rar, ou simplesmente, votar a lei, gulamentada. õá que o Congresso, ao elabo - envia-a ao Executivo para ser r£ E, no exercício desta atividade, o Executivo, muitas vezes, deixa de explicitar convenientemente o texto legal, zendo mais, ora dizendo menos do que ora di- e realmente estabelecido pela norma jurídica. Considerando que grande niímero de leis não é au^ ...C » dependendo, por isso, de regulamentaçao;que,nestas cir V é a regulamentação que orientará a aplicação da lei;que ^ to-aplicavel, cunstâcias, a atividade regulamentadora consiste em autêntico exercício de in- terpretação e que a interpretação, não raro, favorece às distorções - concluiremos que o entrosamento entre os dois Poderes mostra-se , realmente, indispensável nesta áltima fase, como meio de se garan - tir 0 prevalecimento das reais intenções do legislador. Como exemplo de situação em que não houve perfeito identidade entre a lei e seu regulamento, poderemos citar os sei guintes cases. 0 dos ex-oombatentes, aos quais a Constitixição Fe deral assegura aposentadoria com proventos integrais, cinco euaos de serviço efetivo, aos vinte e se funcionário público da administra ção direta ou indireta, ou se contribuinte da Previdência Social.Os árgãos públicos de modo geral, e o INPS, não vêm concedendo este be nefício aos ex-combatentes, por haverem estabelecido nos regulamentos sobre o assunto que o ex-combatente tem direito à aposentadoria aos vinte e cinco anos, mas não aos proventos integrais. Outro exemplo refere-se à execução da Lei 4 923» de 23 de dezembro de 1 965, nente Na que instituiu o cadastro perma - das admissões e dispensas de empregados, estabeleceu medidas contra o desemprego e de assistência aos empregados. Em seu art.5®, dispõe a referida lei; ”Art. 5® - Pica o Poder Executivo autori zado a instituir, de acordo com o dis - posto aos artigos seguintes, e na forma que for estabelecida em regulamento, um plano de assistência aos trabalhadores que, após 120 dias consecutivos de viço na mesma empresa, se encontrem ser de sempregados ou venham a se desempregar, por dispensa sem justa causa ou por fe chamento total ou parcial da empresa”. Digitalizado gentilmente por: 14 15 16 17 18 19 �11 - 0 art. 5®t como vemoe^diz que o auxílio ao desem- pregado serâ concedido de conformidade com as normas do regulamento do Executivo. Mas nao confiou ao regulamento a deliberação sobre o£ aapáctos e requisitos'da aludida concessão. Ao revás, es tâbeleceu os limites amplos, veria ter movido. desde logo, dentro dos quais o regulamentador se de ' Assim, na parte final do citado art. que o legislador, de modo claro, 5®, vâ-se determinou a concessão do auxílio aos trabalhadores que estejam desempregados por dispensa sem causa ou por fechamento total ou parcial da empresa. Entretanto, embora a lei tenha posto as duas hipd teses em absoluto pé de igualdade, N® 58.155, justa de 1 966, o regulamento, através do Decrete dispõe de modo diverso. Ro art. 18, o menciona- do decreto confirmou o princípio de que 0 auxílio deve ser pago ao trabalhador desempregado sem justa causa e por fechamento total ou parcial da empresa, mas, 0 de modo indevido. apõs, distorceu 0 texto legeil, Í1 que no § 1® do art. contráid.0 do que está escrito na lei, 3®» deformando - o regulamentador, ao distinguiu entre os casos por fechamento parcial ou total da empresa e as despedidas injustas. E distinguiu-oa nos seguintes termos: a) Qua mento parcial ou total da empresa, terá direito ao auxílio; b) causa, Qua somente terá direito ao auxílio, ver verificado, na mesma empresa, rais, como desempregado, se se hou por motivo de modificações estrutu"" a dispensa injustificada de mais de 50 trabalhadores no inter- valo de sessenta dias, Como vemos, do texto legal, 0 regulamento exorbitou, extrapolou introduzindo inovações que limitaram consideravelmen te os direitos do trabalhador. o legislador que nao a fez. dor desempregado, Quem poderia fazer esta limitação era Assim, pelo texto da lei, despedido sem justa causa, Pelo texto do regulamento ao contrário, dispensado terá direito, apenas, todo trabalha- terá direito ao auxílio 0 trabalhador injustamente ‘ quando ocorrer despedida em massa. í. CORCLUSÃO .............. Digitalizado gentilmente por: 14 15 16 17 18 19 �12 CONCLUSÃO A quantidade de leis atuaJLmente promulgadas cresceu consideravelmente e tende a prosseguir crescendo. Este crescimen to é proporcional ao contínuo alargamento das funções do Estado,e se deu em terrenos que, antes, não eram objeto de legislação. Assim, o aumento das funções do Estado deu-se com o orscimento das atribirl - çÕes que são, na sua maioria da competência do Executivo. Conseqüentemente, a função legislativa do Estado moderno não 4 mais a mesma. Na maioria, as leis de boje têm cunho muito mais administrativo do que propriamente legislativo, no sentidoexato, substancial, que tradicionalmente concebíamos. Desta forma, estamos em que a função do Estado,de impor normas gerais à obediência de todos os cidadãos, para garantia da ordem jurídica, ou de impor normas especiais à consecução de terminados atos de governo, Legislativo. Há já não pode ser obra exclusiva do Poder que contar com a co-partioipação efetiva e oportuna do Poder Executivo como responsável que é pela manutenção da jurídica, de- e pelo desenvolvimento econômico, ordem social e político da Na ção. Entretanto, queremos frisar que esta tendência fa vorável ao Executivo, a nosso ver não deverá, afinal, resultar completo afastamento do parlamento da função legislativa. muito importante em Julgamos que o Legislativoiji além de fiscal político da con- veniência e oportunidade das leis, continue a legislar, por se cons- tituir em fonte inesgotável de idéias e inspirações autenticamemte populares. A nosso ver, o Dep. Pereira Lopes situou muito bem a questão relativa à necessidade do Parlamento participar do pro cesso legislativo e ao debate sobre a evolução das instituições lamentares e de representação, apenas nosso, antes, par quando afirmou que o *' problema não é é univei^al, mas exclusivo do mundo democrático? Assim, se nos conscientizarmos desta realidade, a- ceitando a co-participação de Executivo e Legislativo no processo elaboração das leis, de dentro de um clima de intercâmbio e aproximação, além de alcançarmos um ambiente de aperfeiçoamento e de alta produtividade, teremos conseguido, também, eliminar o fator que mais inspira às assembléias políticas a sensação de esvaziamento e de frusts^ção ante o assoberbamonto das funções do Executivo. Isto porque' os , parla mentares não mais recalcitrariam em considerar o processo legislativo como atribuição exclusiva de sua natureza e, cm 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: por isto mesmo, indelegá 14 15 16 17 18 19 �- 13 vai, sob pewa de se violejatar o coaceito democrático da lei e de s destruir o sistema tripartido de governo. Para concluir, gostaria de transcrever palavras d ilustre homem público, que comentamosí Dr. Roberto de Abreu Sodre, Se os parlamentos sobre o assunto atentassem para as missões qu lhes restam, para as novas que devem assumir e para os aspectos com que devem encarar as antigas, ram no passado, sem tanto se preocuparem com o que fo ' comparando~o estatisticamente com o presente, berem modemizar-se em seu conceito, se soí em seus fins e em suas estrutu • ras, veriam que não diminuiram nem a sua importância, mem a sua util; dade , que não se reduziram as suas atribuições e que não houve o sei esvaziamento”. //////////////////// 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: � Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource CBBD - Edição: 08 - Ano: 1975 (Brasília/DF) Subject The topic of the resource Biblioteconomia Documentação Ciência da Informação Publisher An entity responsible for making the resource available FEBAB Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 1975 Language A language of the resource Português Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant Brasília/DF Event A non-persistent, time-based occurrence. Metadata for an event provides descriptive information that is the basis for discovery of the purpose, location, duration, and responsible agents associated with an event. Examples include an exhibition, webcast, conference, workshop, open day, performance, battle, trial, wedding, tea party, conflagration. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource O relacionamento entre os poderes executivo e legislativo no processo de elaboração das leis Creator An entity primarily responsible for making the resource Naves, Lúcio Flavo Cambraia Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant Brasília Publisher An entity responsible for making the resource available FEBAB Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 1975 Type The nature or genre of the resource Evento Subject The topic of the resource Biblioteca governamental Description An account of the resource Através do processo legislativo, o Estado cumpra sua mais importante atribuição, porque a lei, sobre constituir sistema de governo e o direito positivo da Nação, é o instrumento hábil para se estabelecer a estrutura, a organização e o fundamento da administração pública, bem como para se dispor relativamente a inúmeras e variadas matérias da mais alta relevância para vida nacional. 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