http://repositorio.febab.org.br/files/original/17/1044/cbbd1975_doc08.pdf 5a1cdae7745e136b0c8458357731cd8b PDF Text Text CÂMARA DOS DEPUTADOS AÇÃO COMJU^-ITA DOS TRÊS PODERES N-V PRODUÇÃO DE NOIIMAS LEGAIS CONSOLIDADAS 4 MARCO MACIEL Constitui-se iTiOtivo de excepcional cipar - ao cidos lado de erainentes homens públicos do Pais esttidiosos da biblioteconomia, entre os tacar o Presidente de Honra do Conclave, prazer partà e de quais permitam Professor Rubens Moraes - deste Congresso Brasileiro de Biblioteconomia taçao, que está sendo realizado em Brasília, sob os Associação dos Bibliotecários do Distrito Federal ç a o de diversas entidades publicas Alem dos temas escln>*£ e Borba de e Documen auspícios vindos de todos os tos de interesse comuiá e e privadas. que aqui recantos do País, permutar da com a colabora serão versados, a lizaçao deste Simposio e singular oportunidade para que os astas, de^ re^ ciraposi possam discutir experiencias sobre remas assun ligados a profissão que abraçaram. Dentre os assuntos tos a discussão chama a acençao, táo investidos da função, constantes do temário particularmente daqueles cada vez mais difícil, de e aber que legislar a necessidade de promover-se uma melhor ordenação das e^ para normas le ga i s . 4 E , tende, pc i s , d es ataviadamente dentro desse entendimento que e quase que apenas se com o objetivo ore de de GER í.c; 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: Sc a 41 sí em C.ereacUinKnto <f 14 15 16 17 18 19 �2. CÂMARA DOS DEPUTADOS V ; ; 1 </'• U flagrar o debate da raateria, certeza de que as demais dizer algumas palestras que palavras a respeito, serão proferidas, posterior- com maior brilhantismo e melhores raente, sobre o assunto, venham, luzes, trazer uma decisiva contribuição para o tormentoso tema. problemas da mais variada ordem, indireta, lativo) e/ou à execução ciario) das normas estão tem ensejado, com portarias deu o nome de especialmente para aqueles que, ligados a elaboraçao (Poder Executivo) (Poder e a aplicaçao c rcsoluçoes "cipoal nhece" - para usar, vigor) de orgaos legislativo", executivos (vide o desperta, universalmente, textualmente, art. 3? da Lei ali. e acola, da o e conhecer (Poder Jud^ tao variado - a que. ja se co contida era nosso Direi_ Introdução ao Codigo Civil procedentes receios elenco de consagrada, lei alegando que nao a disposição de Constituição pode-se dizer, validade em face da enorme massa de diplomas fícil Legi^ tem causado dificuldades de mon "ninguém pode deixar de cumprir a to pátrio de jurídicas. ta. A paremia jurídica, de que tejc freqüência, A pletora de normas- - a partir da ate as de ignorar que o grande numero de existentes no Brasil forma direta ou encaminhamento 4 Ninguém pode tos normativos iia era relaçao legais. leis, mais Ora, em a sua se ja complexo di_ sera aii\ seu exato cumprimento e adequada fiscalização. 0 chorrilho legislativo, que bem traduz a grande quantidade de gem no nosso habito de que os uma correta seja, numa solução Foi tem, proble-aas do' País se disciplinados portaria. leis, para empregar expressão isso o que, n-ama. lei, salvo a meu ver, sua ori_ somente encontrarão decreto engano, ou, nem levou que bduardo CER 6.07 cm 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: Sc a n st e m Ciereaclancnto 14 15 16 17 18 19 �CÂMARA DOS DEPUTADOS Prado a batizar, 3. con propriedade, de "ilusão grafica" a essa raania beai brasileira. Alias, Seabra Fagundes outro nao sobre o assunto. além dessa "suposição ingênua, e o entendimento do Professor Diz^o ex-Ministro da Justiça que, ou mesmo primária, de que os proble^ mas da coletividade se resolvem cora um simples mudar de raativos", dois outros car a pletora em que os argumentos podem ser legislativa: "a levantados para justifi^ trepidante atmosfera do nosso problemas economicos e de convívio social ou surgem com freqüencia outrora desconhecidas dora facilidade de legislar, saveis pelas soluçoes a Como elaboraçao das se sabe, os tempo, modificam ... a tenta^ seduz os respon a ilusão de legais." geralmente Para eles o direito pos^ que regeram ou regem a convivência atual, Abelardo Torre - enquanto que o direito vigente entender, e teóricos do direito ciai - r e s p ec t i varae n t e direito histórico e da a se dando-lhes fórmulas distinguem o direito positivo do vigente. ti vo e o coniunto de normas ... com que o decreto-lei serem empreendidas, ef i ciencia.na presteza da textos nor^ o direito positivoque. esteja segundo seria, so_ ensina como o nome sendo efetivamente £ pl içado . Essa distinção se quiser Ocorre, tidao, afigura~se muito levantar o numero de diplomas todavia, ser verdadeiramente qual o numero de Teis real importante legais vigentes no impraticável afirmar, se país. cora exa e efetivamente vigentes no si1 . Dai números, o porque liraitar-se-a abaixo a apresentar total de diplomas consolidados e extravagantes que em inte GER 6.07 cm 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: �CÂMARA DOS DEPUTADOS 4. gram o chanaclo direito positivo quantos que estejam, com certeza, se labora com números sem que em vigor se tenha a convicção de e, o que de e mais grave, precisos. Eis: - Constituição * 5 - Emendas Constitucionais Institucionais 17 - Atos Complementares 99 - Leis Complementares 25 - Atos 6356 - Leis 11 - Leis Delegadas - Decretos-Leis 1412 - Decretos Legislativos 1771 54376 - Decretos - Decretos do Conselho de 2274 '•finistros 66208 Excluem-se, tal, o que ampliaria ainda mais a referência a portarias ministeriais, çoes muitas das pio, instruções quais de grande alcance normativo, as resoluções do Conselho Monetário Nacional incumbidos de dispor sobre a política esse tcj e resolu - como, por cxem e outros orgaos econoraico-financeira e br^ ; butãria do Pais. Pois, ironia, o como salientou, com muita verve e'alguma poeta Carlos Drumond de Andrade: "As gislativo, leis nao nascem apenas do ou, sob chamado Poder I,e pseudônimo de decreto, do Poder Ex£ s i GER 6.07 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: �5. CÂMARA DOS DEPUTADOS cutivo, Nascera tarabéra sob cio, memorando, clusive papel nistério, papeleta, pregado na parede. A do aviso, ofl^ instruções ou o que for, repartição ou poste. ram do poste. nao forma de portaria, Nascem em qualquer Conheço jogo do*bicho, in_ leis que brota_ que dizem ser antilei, tem outra origem". Pelos números se vê que, tal_ vez pelo fato de se procurar a solução dos nossos problemas com a simples promulgação de leis, País e, gais existentes. apresentados um dos males de que padece certamente o numero excessivo de 0 problema já atingiu o eminente e já textos legais ou para-l£ tal gravidade que lúcido Presidente Ernesto Geisel, era seu de levou conhecido discurso-programa perante o Ministério recem-empossado , 0 assunto na pauta de preocupações agora o a inserir seu Governo. Disse Sua Exce^ "Outra preocupação que assalta, desde logo, 1 cnc i a : Governo, leis, diz respeito á excessiva multiplicidade decretos e regulamentos, muitas vezes de dificultari do a interpretação tou: "sera empreendido grande esforço para a necessária consolidação e, e a correta aplicaçao;" E em certos Dias apos, casos, em. cumprimento acrescen a tualizaçao." o proprio Ministro da Justiça - mando Fnlcao - frisava em visita que fez ao Congresso estar, o 5 recomendação presidencial, método rnn^y de promover à redução dos hoje 55 A£ Nacional, estudando 203 diplomas um exis tentos a um mínimo possível. GER 6.07 cm 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: Sc a n st e m Ciereaclancnto 14 15 16 17 18 19 �6. CÂMARA DOS DEPUTADOS Irapõe-sc, ordenação - ou, todavia, se quiserem, que a realizaçao do de reordenaçao - das normas ja resultado de um exercício conjunto dos Executivo e Judiciário - pois é trabalho de jurídicas S£ três poderes - Legislativo, tarefa que, plica na elaboração de profundos e extensos pela sua complexidade, estudos, sob pena de im ser debaldc o esforço despendido. Faz-se mister, portanto, que o trabalho seja real_i das normas jurídicas zado em dois níveis: - ordenaçao (ou reordenaçao) existentes, mediante critérios definidos tivos a e obj£ serem previamente fixados; - realizaçao de uma reforma legislativa capaz submeter o processo de elaboraçao e edição leis de das a una sistemática clara e uniforme. 0RDENAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS EXISTENTES Ja ha algum tempo, busca-se no Brasil uma melhor ordenaçao das normas jurídicas. Apenas quase duas décadas atras nistro da Justiça, para dar um exemplo, -vale referir que ja a Comissão de Juristas, Deputado Nereu Ramos, afirmava na justificação do o anteprojeto criada pelo então íÍ£ para reforma da Constituição, sobre elaboraçao legislativa seguinte: "As modificações sugeridas pela Comissão de Est£ dos da Reforma Constitucional no Capítulo II, do Poder I,£ GER 4.07 Digitalizado gentilmente por: a �7. CÂMARA DOS DEPUTADOS gislativo, das têm por fim assegurar ao processo de elaboraçao leis andamento mais açao do Congresso. so consentâneo Tudo com a eficiência indica que o prestígio do se reforçara na opinião publica desde que giferante tempo se apresente e ã hora as em condiçoes « soluçoes sua da Congre^ tarefa Ije técnicas de atender legais reclamadas pelo corpo a s£ ciai." A pletora de tantes deixa os litigantes textos legais concorrentes ou confl^ e os juizes muitas vezes perplexos no mento de aplicar ou invocar a lei. 0 mesmo ocorre com os diretos ou administradores de entidades executores publicas ou privadas. e diferente a perplexidade que atormenta o primeira de iniciar projeto de mo^ lei ou de legislador p>m sua Nao função propor modificações na sis tematica legal. Tal lo si1 "Labirinto Legal", ê a dificuldade que, em editorial, publicado hã três anos atras, sob o titii o Jornal do Bra dizia: "A floresta legislativa fechada e petrificada. a tantos atalhos tornou-se, Encontrar o caminho e veredas desconcertantes, chega a desorientar os especialistas. desestimula a consulta e, atribuições direitos cívicas do e deveres 0 em relaçao à certo, e em meio tarefa que labirinto em conseqüência, cidadao, em nosso país, legal estorva uma das que é conhecer b-em os sociedade e ao seu seus grupo d e a t i V i d ad e s . " Tudo isso levou a realizaçao de estudos feitos por GER i.07 cm 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: 14 15 16 17 18 19 �8. CÂMARA DOS DEPUTADOS juristas no, e autoridades citar dentre os Turner (ARENA-SP), interessadas projetos e o do Executivo, inclusive, se façam quaisquer que estão Brasil referencias, "praeter legem" e Alias, tex por também a exigir uma ad£ sem que o a que é mais grave, a. â regu / "contra legem". abrindo um parenteses e a proposito de Arruda Campos 20 do Decreto-Lei Instituto Nacional do Cinema, atribui-lhe i..i chama 43/66, corapetên cia para conceder o . certificado correspondente de cidadania leira das a ser adotado i nco r r eç o e s na elaboraçao d-e leis, criar o especia - leis que dao nova redaçao a atençao para o paragrafo unico do artigo que ao Mi_ e quinhentos leis que revogam leis dispositivos ja por outra lei revogadose, perfeiçoes e estudos do suas normas. Ha no lamentações ílini^ essas normas poderíam idêntico processo e Municípios, quada ordenaçao de os a mil sugestões de como servir de modelo a parte dos Estados elas elaborado pelo concluem pela redução dezenas de milhares de diplomas existentes igualmente se encontra atualmen tiveram a assistência de renomado o Professor Jose Afonso da Silva, tos. Apresentam, por oportii sobre a matéria o do Deputado Henrique Segundo divulgaram ,os jornais, nistério da Justiça que lista, - e vale, jã aprovado na Câmara e que te em traraitaçao no Senado, tério da Justiça. no assunto b r as í aofilrae produz ido no País... ■y Os doutrinadores vogaçao de lei: cíaramente a lei expressa, (como o ensinam que ha dois nome indica, ou d i s po s.i t i vo r evo g ad o ) indireta, quando embora ta de um*t i rico*ip a t i b i 1 id ad c ' en t r e a quando ou’ tácita- tipos de re se estabelece (também Lhaiiiada sem estar precisamente estabelecido, lei ! I resul anterior- e outra posterior, t CER i.07 Digitalizado gentilmente por: Sc a n st e m Ciereaclancnt» 14 15 16 17 18 19 �9. CÂMARA DOS DEPUTADOS decorrência, alias, do principio do Direito Romano de que a "lex pos terior derrogat priori"). Ocorre, todavia, que se desenvolve no Brasil bretudo a praxe de usar-se um procedimento de derrogação generica e imprecisa, a clausula foi, em contrario". Tudo isso sucessão das contribui res ao aplicador ou executor da lei; vo qual ou quais os dispositivos ou Urge, pois, bem da própria estabilidade e nidade brasileira. leis". distinguir num cipoal textos de que esse legal relações tenha fim a sociais na corai'*- importante que ja houv reformul*! e Leis basicas. 0 Congresso Nacional, Executivo e Judiciário revoga^ simples. e continua sendo, mais urgente que a çao completa dos Codigos maio legislat^ lei que foram labirinto segurança das Essa e uma tarefa tao quem dissesse que e, "inventa para gerar dificuldades essa formula comoda e aparentemente lei Esta formula jã batizada pelo Deputado Henrique Turner como riante inidônea no processo de dos poi legislativa ao colocar-se, «como ultimo artigo de cada "revogam-sc as disposições inclusive, so juntamente cora os tem assim uma grande Poderes tarefa a esse respeito a realizar. 0 recurso de modernas apelo a computadores to de Dados do trabalho nesse técnicas de elaboraçao eletrônicos. Senado Federal sentido pode ser facilitado pel j i I legislativa, inclusive 'o 0 PRODASEN - Centro de Processamc_n - poderá dar, a respeito, uma valiosa a j ud a . ■ lO M it u «. w- Pr üpo s i co I GtR 6.07 cm 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: Sc a n st e m Gereaclancnto 14 15 16 17 18 19 �10. CÂMARA DOS DEPUTADOS assunto acrescenta "Ha mais de dois, anos, o Senado Federal vem proce^ dendo a sérios estudos, letrÔnicos, campo da Informação Jurídica. no com a utilização de computadores que acumulamos ao longo desse período, i e intercâmbio de tros A contatos com outros similares da America do Norte e da Europa, litam agora efetuar um estudo experiencia aliada aos informações que mantivemos e^ ceii nos possib^ crítico da problemática Informação Jurídica através da utilização de da sistemas ele trÔnicos de processamento de dados." Essa tarefa poderá, ficada se â vontade política tes mecanismos operacionais pois, ser extremaraente simpl^ se acrescentar a manipulaçao de como o eficieii instrumento acima referido. REALIZAÇÃO DA REFORMA , . -' ------ - LEGISLATIVA - -- - Ja se disse que o Congresso tem reiteradamente preocupado com a reforma do Legi slativo e deixado de lado a mais portante - a reforma Legislativa , ra o povo. Cora efeito, de maior e de mais se im significação p£ tao relevante quanto a estrutura e composição do Congresso - Câmara dos Deputados e Senado Federal - e definir com precisão os lei processos de elaboraçao e uma das mais fundamentais, chamado Poder Legislativo. niel Faraco afirmou r. cs, tac legislativa, senão a mais uma vez que fazer a fundamental, Em apoio a essa opinião o tarefa do ex-Deputado Da^ em notável discurso na câmara dos Deputados: "0 modó pelo qual o Congresso funciona e, importante quanto a sua composição. pelo me^ De certa for GER 6.07 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: Sc a n st e m Ciereaclancnt» 14 15 16 17 18 19 �11. CÂMARA DOS DEPUTADOS na e ate mais nanento importante, influiren, pois, alem de as normas de funci£ de uma eleição para outra, na própria composição do Congresso - beneficiando ou prejudicando toralmente os candidatos, conforme a elas se ajustem - me£ — tendera a * — mo um Congresso que tenha uma composição ideal es t er i 1 i z ar-s e , se era sua açao construtiva, e 1 e_i as normas segun_ do as quais funciona forem inadequadas." De nada valera, mas jurídicas se, ó evidente, concomitantcmcnte , nao se proceder gislativa que discipline o processo de edição textos legais - inclusive, técnicas de a reordenaçao das a uma reforma e promulgação de seu controle, no_r l£ novos numeraçao e alt£ raçao. Na justificativa ao projeto assunto o Deputado Henrique Turner do processo legislativo que apresentou sobre o identificou as maiores distorçoej' era cinco grupos: t "a) b) excesso e promiscuidade dupla violaçao do principio da unidade legal: múltiplos assuntos terogeneidade buido c) empirismo e descontrole integrados numa so legal) por várias leis e o mesmo lei (he_ assunto distr^ (paralelismo legal); irresponsabilidade no processo sucossaodas d) legislativos; leis; c ' tumulto ocasionado pelo te uso da clausula a i crescen "revogam-se as disposições em contrário"; e) a progressiva raargina1izaçao da técnica legi£ 1 a tiva." CER «.07 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: Sc a n st e m Ciereaclancnt» 14 15 16 17 18 19 �12 . CÂMARA DOS DEPUTADOS A adoçao de novas perdôe-se a repetição, se afirmou, quenos de fundamental 1egislador parcce , importância. Legisla-se, da mesma forma como ha muitas décadas atras. progressos - como, escrever técnicas de por exemplo Salvo p£ a utilização de maquinas de cm lugar do manuscrito - o p*rocesso nenhuma alteraçao substancial. legislativo nao A elahoraçao das leis ce indiferente ao grande progresso que se operou nas ral e, ate, uma de suas era outros ramos das ja ciências enfim, sofreu permane^ ciências em g£ sociais de que o Direito é expressões. CONCLUSÃO Em face o 1. Torna-se exposto, imperioso conclui-se sinteticamente: realizar um trabalho de ordenaçao das normas jurídicas^ com vistas a tornar veis e verdadeiramente conhecidos nao tas, legisladores, por todos os juizes cidadaos os so compulsa pelos e executores, mas textos legais. juri^ também Isso garant^ ra a desejada segurança e estabilidade jurídicas relações sociais. uma vez, o Diz, mas para o povo não apenas em si, técnico do), o leis, em muitos que postula ideal, cite-se-omais para casos, (advogado) as para advogados a redução dos gislativos a algo de compulsãvel. caçao das e jurista Se abra Fagundes': "E fundamental, juizes, a proposito, às e textos l£ Porque embora a apl^ exija a presença do e do que julga (magistr^a relações do dia a dia da vida, e CER 6.07 Digitalizado gentilmente por: - �13. CÂMARA DOS DEPUTADOS que o maior numero de pessoas possa cem, ra, 2. entender de onde na^ em que consistem e ate onde vao os isto hoje, Impoê-se, em nosso Pais, 0^ é impossível." por conseqüência, senvolvido seus direitos. simultaneamente que esse tendo trabalho seja d£ em vista dois objeti_ vo s : - promover a ordenaçao das normas reduzindo o numero de textos jurídicas existentes, e facilitando a sua com pulsação; - estabelecer diplomas legais, técnicas de apoio, COS - Urge, de for o seja possível legislativa - caso, inclusive com em computadores eletrôni - disciplinar, da melhor forma, o legislativo. porem, "opportuno sorte a que o recurso a modernas elaboraçao quando processo 3. critérios uniformes para edição de novos uma metodologia adequada, terapore". a ser definida Convem lembrar da conveniência de tomar como ponto de partida o Henrique Turner que, segundo trabalho do Deputado se entende, estabelece um roteiro aceitável. Alias, ro, conforme observa o Dr. em trabalho que ainda conserva "Se frequentes (leia-se ordenaçao), tem sido os raríssimos sérgio Otero Ribe;i_ inédito: apelos a consolidação tem sido os efetiva-la na pratica. Todos ialhas, procuram desenvolver uds ucn poucos sao unânimes resultem em resultados objetivos esforços para em apontar as trabalhos que para sanar os males. Na CEK 6.07 cm 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: �«àlf _ CÂMARADOSDEPUTADOS área das 1^- iniciativas legislativas - no Poder Legislativo e no Poder Executivo, do, escassamente, norma, vários iniciativas principalmente - proposiçoes textos que enfeixam em uma esparsos. esporádicas, têm-se apresenta- Nao passam, unica entre tanto, de sem sentido programático para a consolidação." 4. Os estudos volvidos e trabalhos conjunta e somente terão exito se integralmente entre os res da Republica - Legislativo, Executivo deseii três pod£ e Judicia - rio. Hoje e, como se sabe, cada vez maior a partici- pação do Executivo na elaboraçao das leis e grande o mero de orgaos da adrai ni straç.ao que baixam sob a de instruções, viços, resoluções, textos normativos. rio - que por forma de sinal, portarias Por forma e ate ordens de sua vez, o Poder inicia a execução de projeto de sua constitucio na 1idade , rimir os conflitos ser Judiei^ sua estrutura - como orgao aplicador das verificador de n^ entre as partes, e, releis, incumbido de igualmentc, di ger^ dor de fonte formal do direito - a jurisprudência - nao pode deixar de participar sen também dos trabalhos nesse tido. Esses dois Poderes ao ao qual cabe por excelência, lativo, devem iniciar, conizadas para tal de o logo, lado do Congresso Nacional, comando do processo legis- a adoçao das medidas nre fim. CER 6.07 cm 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: Sc a n st e m Ciereaclancnto 14 15 16 17 18 19 �15. CÂMARA DOS DEPUTADOS 5. Convem, que finalraente, se propôs so para os comissão no sugerir, visando item anterior, tornar viável o e como primeiro trabalhos desse nível, a criaçao de integrada por membros do Congresso Nacional (Presidentes e Lideres das duas Casas), (Ministros da Justiça e da Casa Civil) rio (Presidente do do Executivo e do Judicia Supremo Tribunal Federal e outras iMtas Cortes da Justiça Especializada), assunto uma seja objeto de analise e estudos res e parta-se, assim, tao insistentemente reclamada. (Palestra proferida no para a o prelimina problema, 22 de julho de 1975, no VIII Congresso Brasileiro de Biblioteconomia e Do^ cumentaçao, realizado dia solução do para que era Brasília). .i 1 OER 607 cm 2 3 4 5 6 Digitalizado gentilmente por: 14 15 16 17 18 19 � Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource CBBD - Edição: 08 - Ano: 1975 (Brasília/DF) Subject The topic of the resource Biblioteconomia Documentação Ciência da Informação Publisher An entity responsible for making the resource available FEBAB Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 1975 Language A language of the resource Português Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant Brasília/DF Event A non-persistent, time-based occurrence. Metadata for an event provides descriptive information that is the basis for discovery of the purpose, location, duration, and responsible agents associated with an event. Examples include an exhibition, webcast, conference, workshop, open day, performance, battle, trial, wedding, tea party, conflagration. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Ação conjunta dos três poderes na produção de normas legais consolidadas Creator An entity primarily responsible for making the resource Maciel, Marco Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant Brasília Publisher An entity responsible for making the resource available FEBAB Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 1975 Type The nature or genre of the resource Evento Subject The topic of the resource Biblioteca governamental Description An account of the resource Constitui-se motivo de excepcional prazer participar - ao lado de eminentes homens públicos do país e de esclarecidos estudiosos da biblioteconomia, entre os quais permitam destacar o Presidente de Honra do Conclave, Professor Rubens Borba de Moraes - deste Congresso Brasileiro de Biblioteconomia e Documentação, que está sendo realizado em Brasília, sob os auspícios da Associação dos Bibliotecários do Distrito Federal e com a colaboração de diversas entidades públicas e privadas. Language A language of the resource pt